| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À INCLUSÃO, NO PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, DO MÉDICO VETERINÁRIO COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo APROVADO 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR kd DR. ANDERSON VETERINÁRIO REQUERIMENTO Nº 104/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares, A medicina veterinária tem por objetivo precípuo, a preservação da saúde dos animais, ao concretizar este fundamento, o médico veterinário estará promovendo e preservando a saúde humana, em razão da diminuição do risco de transmissão de doenças ao homem. O médico veterinário como profissional de saúde (Res.CNS/SUS - 287/98), compete conhecer, identificar, dimensionar e intervir sobre os fatores de risco existentes, de natureza física, química, biológica, ambiental e social envolvidos com espécies animais e seres humanos em seus espaços/ambiente de convivência, promovendo, preservando e aprimorando a saúde coletiva. Atuando no setor saúde, as atividades médica veterinárias participam com especificidade ativamente e estrategicamente com a vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária e ambiental); saneamento ambiental além de saúde e bem-estar animal. Além do domínio de competência no controle de doenças transmitidas por vetores (26), por roedores (34), por alimentos (71), pelas águas e por contágio direto, responde por 58% das doenças de notificação compulsória (Port MS -104/11). Visando apoiar a inserção da Estratégia Saúde da Família na rede de serviços e ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Primaria bem como sua resolutividade, além dos processos de territorialização e regionalização, O Ministério da Saúde criou o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, com a Portaria GM nº 154, de 24 de Janeiro de 2008, e atualizada pela Portaria GM n º 2488/2011. O processo de implantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família está em construção em todo território nacional e contribui para promover à Integralidade das ações dos programas de saúde da família (PSF), associada a uma qualificação da assistência, contemplando e solidificando das Diretrizes do SUS. Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF são constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de atenção básica para populações específicas, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes, atuando diretamente no apoio matricial às equipes das unidades nas quais o NASF está vinculado e no território destas equipes. Reg. nº 104/18-f1s.02. Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR DR. ANDERSON VETERINÁRIO Os municípios que contam com o NASF recebem, do Ministério da Saúde, verba para a implantação e verbas mensais para o custeio dos Núcleos. Os recursos são repassados do Fundo Nacional de Saúde para os fundos municipais de saúde. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal, que viabilize estudos no sentido de incluir no programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - o médico veterinário como profissional de saúde, para esta atuando na área preventiva das doenças zoonoticas. Requeiro, por fim, que do deliberado seja dada ciência às Rádios Comunitárias, à todas as Sociedades de Melhoramentos de Bairros de Cubatão, bem como toda a Imprensa falada e escrita da Baixada Santista. Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 24 de julho de 2018 Las ANDERSON DE LANA ANDRADE - DR.|ANDERSON VETERINÁRIO Vereador - P