| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Câmana Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoa 69º de Emancipação Político — Atniiirsiratia/ ADO Presidente REQUERIMENTO Nº 106/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: Considerando que é comum encontramos cabos e equipamentos emaranhados e sem utilização entre os postes e jogados nas calçadas da nossa cidade, causando riscos aos pedestres e motoristas que ali trafegam. Considerando ainda que é essencial ordenar o cabeamento de forma a minimizar a possibilidade de estes oferecerem riscos nossa população. Requeiro a Mesa da Câmara observada as formalidades regimentais, expedir ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Ademário da Silva Oliveira, para que determine ao setor competente que adote as medidas necessárias, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis um projeto de Lei que visa obrigar as empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Cubatão a identificar os cabos existentes, bem como, realizar o alinhamento dos fios e a retiradas dos equipamentos inutilizados e da fiação excedentes nos postes de maneira a organizar a rede elétrica urbana do nosso município de forma a minimizar a possibilidade de estes oferecerem riscos à população. Requeiro ainda que'cópia do deliberado seja dada ciência aos jornais e rádios da cidade e imprensa em geral. | Sala Dona Helena Me , 24 de julho de 2018. Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado 69º de Emancipação Político - Administrativa. MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de Cubatão, e dá outras providências.”. Art. 1º- As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Cubatão, ficam obrigadas a: I - identificar os cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei; I - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes e demais equipamentos inutilizados no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei. Ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente. Art. 2º- Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados. Art. 3º - Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação desta Lei, deverão conter cabeamento identificado. Art. 4º- Constatado o descumprimento do disposto no art. 1º, as empresas nele mencionadas serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da datado recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente. Art. 5º- As empresas estatais, concessionários ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Cubatão ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou em Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado 69º de Emancipação Político - Administrativa. desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Cubatão ou para os consumidores. $ 1º- Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados. $ 2º - A notificação de que trata o parágrafo anterior deverão correr com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes. $ 3º-No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos. 8 4º- Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos. Art. 6º- O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública, conforme dispõe a NBR-15214 - Rede de Distribuição de Energia Elétrica - Compartilhamento de Infraestrutura com Redes de Telecomunicação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e a GED - 270 - Compartilhamento de Postes de Rede Elétrica para Telecomunicações e Demais Ocupantes, da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), ou outras normas técnicas que venham a substitui-las. Art. 7º- As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes. Art. 8º- Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabeamento telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a distância razoável das áreas, conforme definido em regulamento, e devidamente isolados da vegetação. Art. 9º- Fica a empresa estatal ou concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado 69º de Emancipação Político - Administrativa. relatório das notificações realizadas com base nesta Lei, bem como do comprovante de recebimento pela empresa notificada. Art. 10º- Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados integral e exclusivamente pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Cubatão, ficando vedada qualquer cobrança aos consumidores. Art. 11º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes medidas: I- notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei; HM -multa no valor de RS 100,00 (cem reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I do art. 1º combinado com o art. 4º; II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso II do art. 1º combinado com o art. 4º; IV - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000 (três mil reais) por poste, na hipótese de descumprimento do disposto no "caput" do art. 5º. Parágrafo único. Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV serão considerados o grau de urgência na manutenção, conservação, remoção ou substituição do poste, bem como o risco à segurança de pessoas e bens públicos ou particulares. Art. 12- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. IS Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data da publi VA EN, N VA Sala Dona Helena Meletti Cuínha, 24 de Julho de 2018. Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado 69º de Emancipação Político - Administrativa. JUSTIFICATIVA Apresento a minuta do projeto de Lei em comento, que tem por objetivo obrigar as empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Cubatão a identificar os cabos existentes, bem como, realizar o alinhamento dos fios e a retiradas dos equipamentos inutilizados e da fiação excedentes nos postes de maneira a organizar a rede elétrica urbana do nosso município. É muito comum encontramos cabos soltos, emaranhados e/ou sem utilização pelas calçadas e entre postes trazendo riscos à segurança de pedestres e motoristas da nossa cidade. Por esse motivo, é essencial ordenar o cabeamento de forma a minimizar a possibilidade de estes oferecerem riscos à população. Este projeto visa fazer com que haja no Município de Cubatão, assim como já existem em outros municípios, um cabeamento seguro e ordenado, a fim de evitar acidentes e coibir de modo eficaz a instalação irregular de cabos em desacordo com as leis municipais. Não se trata de, por exemplo, promover concessões de serviços públicos, o que claramente violaria a Constituição, mas sim, de garantir ao Município a sua atuação na definição de regras de utilização do espaço público. Preserva-se assim, a competência do Município em assunto que é de claro interesse local. O art. 74, da Lei Federal 9.472, de 16 de julho de 1997, reforça a relevância da legislação municipal no tocante à ordenação de cabos e outros equipamentos relacionados aos serviços de telecomunicações: "Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil " Não há, portanto, o que se contestar acerca da competência do Município de tratar do assunto em destaque. Câmara Wunicipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado 69º de Emancipação Político - Administrativa. Por todo o exposto, solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o inestimável apoio para a aprovação deste importante requerimento que sugere ao Sr. Prefeito Municipal a criação de uma Lei que visa obrigar as empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Cubatão a identificar os cabos existentes, bem como, realizar 0 alinhamento dos-fios e a retiradas dos equipamentos inutilizados e da fiação excedentes TER aneira a organizar a rede elétrica urbana do nosso município. Sérgio-A disto é Santafa Ver o | | v