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materia nº 106/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaAO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Câmana Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoa
69º de Emancipação Político — Atniiirsiratia/ ADO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 106/2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Considerando que é comum encontramos cabos e equipamentos
emaranhados e sem utilização entre os postes e jogados nas calçadas da nossa cidade, causando
riscos aos pedestres e motoristas que ali trafegam.
Considerando ainda que é essencial ordenar o cabeamento de forma a
minimizar a possibilidade de estes oferecerem riscos nossa população.
Requeiro a Mesa da Câmara observada as formalidades regimentais,
expedir ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Ademário da Silva Oliveira, para que
determine ao setor competente que adote as medidas necessárias, no sentido de encaminhar a
essa Casa de Leis um projeto de Lei que visa obrigar as empresas estatais, concessionárias
ou permissionárias de serviços públicos, prestadoras de serviços que operam com
cabeamento no Município de Cubatão a identificar os cabos existentes, bem como,
realizar o alinhamento dos fios e a retiradas dos equipamentos inutilizados e da fiação
excedentes nos postes de maneira a organizar a rede elétrica urbana do nosso município
de forma a minimizar a possibilidade de estes oferecerem riscos à população.
Requeiro ainda que'cópia do deliberado seja dada ciência aos jornais e
rádios da cidade e imprensa em geral. |
Sala Dona Helena Me , 24 de julho de 2018.
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado
69º de Emancipação Político - Administrativa.
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação
excedente no Município de Cubatão, e dá outras
providências.”.
Art. 1º- As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e
prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Cubatão, ficam
obrigadas a:
I - identificar os cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de
publicação desta Lei;
I - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes
e demais equipamentos inutilizados no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
publicação desta Lei. Ressalvados os casos de emergência, em que as providências
previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a
partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal
competente.
Art. 2º- Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e
assemelhados.
Art. 3º - Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação
desta Lei, deverão conter cabeamento identificado.
Art. 4º- Constatado o descumprimento do disposto no art. 1º, as empresas nele
mencionadas serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento
das obrigações no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da datado recebimento da
notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24
(vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de
notificação do órgão municipal competente.
Art. 5º- As empresas estatais, concessionários ou permissionárias de serviços públicos e
prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Cubatão ficam
obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de
concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou em
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desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Cubatão ou para os
consumidores.
$ 1º- Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar
as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que
possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada
dos cabos e demais equipamentos inutilizados.
$ 2º - A notificação de que trata o parágrafo anterior deverão correr com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes.
$ 3º-No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência,
caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a
empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que
utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos.
8 4º- Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 (vinte e
quatro) horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.
Art. 6º- O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública, conforme dispõe a NBR-15214 - Rede de
Distribuição de Energia Elétrica - Compartilhamento de Infraestrutura com Redes de
Telecomunicação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e a GED -
270 - Compartilhamento de Postes de Rede Elétrica para Telecomunicações e Demais
Ocupantes, da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), ou outras normas
técnicas que venham a substitui-las.
Art. 7º- As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome do
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes.
Art. 8º- Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabeamento
telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a
distância razoável das áreas, conforme definido em regulamento, e devidamente
isolados da vegetação.
Art. 9º- Fica a empresa estatal ou concessionária ou permissionária do serviço público
de distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo,
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relatório das notificações realizadas com base nesta Lei, bem como do comprovante de
recebimento pela empresa notificada.
Art. 10º- Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados integral e
exclusivamente pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de
Cubatão, ficando vedada qualquer cobrança aos consumidores.
Art. 11º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
medidas:
I- notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei;
HM -multa no valor de RS 100,00 (cem reais) por metro linear de cabeamento, na
hipótese de descumprimento do disposto no inciso I do art. 1º combinado com o art. 4º;
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de cabeamento, na
hipótese de descumprimento do disposto no inciso II do art. 1º combinado com o art. 4º;
IV - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000 (três mil reais) por poste, na
hipótese de descumprimento do disposto no "caput" do art. 5º.
Parágrafo único. Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV serão considerados o
grau de urgência na manutenção, conservação, remoção ou substituição do poste, bem
como o risco à segurança de pessoas e bens públicos ou particulares.
Art. 12- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
IS
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data da publi
VA EN, N
VA
Sala Dona Helena Meletti Cuínha, 24 de Julho de 2018.
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69º de Emancipação Político - Administrativa.
JUSTIFICATIVA
Apresento a minuta do projeto de Lei em comento, que tem
por objetivo obrigar as empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos, prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município
de Cubatão a identificar os cabos existentes, bem como, realizar o alinhamento dos fios
e a retiradas dos equipamentos inutilizados e da fiação excedentes nos postes de
maneira a organizar a rede elétrica urbana do nosso município.
É muito comum encontramos cabos soltos, emaranhados e/ou
sem utilização pelas calçadas e entre postes trazendo riscos à segurança de pedestres e
motoristas da nossa cidade.
Por esse motivo, é essencial ordenar o cabeamento de forma a
minimizar a possibilidade de estes oferecerem riscos à população.
Este projeto visa fazer com que haja no Município de Cubatão,
assim como já existem em outros municípios, um cabeamento seguro e ordenado, a fim de
evitar acidentes e coibir de modo eficaz a instalação irregular de cabos em desacordo com as
leis municipais.
Não se trata de, por exemplo, promover concessões de serviços
públicos, o que claramente violaria a Constituição, mas sim, de garantir ao Município a sua
atuação na definição de regras de utilização do espaço público.
Preserva-se assim, a competência do Município em assunto que é
de claro interesse local.
O art. 74, da Lei Federal 9.472, de 16 de julho de 1997, reforça a
relevância da legislação municipal no tocante à ordenação de cabos e outros equipamentos
relacionados aos serviços de telecomunicações:
"Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de
telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis
municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil "
Não há, portanto, o que se contestar acerca da competência do
Município de tratar do assunto em destaque.
Câmara Wunicipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado
69º de Emancipação Político - Administrativa.
Por todo o exposto, solicito aos nobres vereadores desta
Casa de Leis, o inestimável apoio para a aprovação deste importante requerimento que
sugere ao Sr. Prefeito Municipal a criação de uma Lei que visa obrigar as empresas
estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, prestadoras de
serviços que operam com cabeamento no Município de Cubatão a identificar os cabos
existentes, bem como, realizar 0 alinhamento dos-fios e a retiradas dos equipamentos
inutilizados e da fiação excedentes TER aneira a organizar a rede elétrica
urbana do nosso município.
Sérgio-A disto é Santafa
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