| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | NOTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005 NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DA GESTANTE SER ACOMPANHADA NOS PROCEDIMENTOS DE PRÉ-NATAL, PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 731/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à notificação das empresas terceirizadas ou prestadoras de serviços públicos no município para o cumprimento da Lei Federal nº 1 1108/2005 no que diz respeito ao direito da gestante ser acompanhada nos procedimentos de pré-natal, pré-parto e pós-parto. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 31 de julho de 2018. Cubatão, 31 de julho de 2018. Ofício nº 731/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.