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materia nº 731/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 731 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaNOTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005 NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DA GESTANTE SER ACOMPANHADA NOS PROCEDIMENTOS DE PRÉ-NATAL, PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO
native_id5479

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano da Emancipação Política-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 731/2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
notificação das empresas terceirizadas ou prestadoras de serviços
públicos no município para o cumprimento da Lei Federal nº 1 1108/2005
no que diz respeito ao direito da gestante ser acompanhada nos
procedimentos de pré-natal, pré-parto e pós-parto.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 31 de julho de 2018.
Cubatão, 31 de julho de 2018.
Ofício nº 731/2018 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.

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