| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 31/18 |
| native_id | 5608 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0426/2018/SEJUR - Leg Processo nº 2891/2018 Cubatão, 26 de julho de 2018. Ref.: Vereadora — Érika Verçosa Ofício nº 051/2018 - fmss Processo nº 250/2018 Requerimento nº 031/2018 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria da Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi enviado à RUMO Logística, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportuni consideração e apreço. ade, renovamos nossos protestos de elevada A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. 1H rumo ILUSTRÍSSIMA SENHORA FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº 2891/2018 Ref.: Ofício nº 0369/2018/SEJUR - Leg RUMO MALHA PAULISTA S/A (“Rumo”), atual denominação de ALL — América Latina Logística Malha Paulista S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.502.844/0001-66, endereço eletrônico juríidico.processualOrumoall-juridico.com, estabelecida na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.100, 15º andar, Sala 03, CEP: 04.538-132, Itaim Bibi, na cidade e Estado de São Paulo, (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por suas advogadas subscritoras (Doc. 02), em atenção ao Ofício recebido, expor e requerer o quanto segue. Por meio do supramencionado ofício, esta Secretaria encaminha cópia do Requerimento nº 031/2018, lavrado pela Vereadora Érika Verçosa, para conhecimento e manifestação da Rumo. Pelo Requerimento, verifica-se que a Vereadora foi procurada por moradores do Bairro Jardim 31 de maço, que expuseram situação de ruído prejudicial à saúde dos moradores, além do fato de não existir cancela, obrigando o maquinista a “apitar” para alertar a aproximação da composição ferroviária, de forma a evitar colisão com veículos que “cruzam o caminho de forma insegura”. 1 rumo Por derradeiro, requereu a expedição de ofício à Rumo, para que determine as providências objetivando a viabilidade de instalação de cancela no local, em ambos os sentidos da via. 1. DAS ATIVIDADES DA RUMO E DO CONTEXTO HISTÓRICO A Rumo é uma empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas, atividade esta de interesse público, administrando linhas, ou malhas, em parcela expressiva do território nacional, possibilitando, por meio de sua logística, fomentar a economia do país e fortalecer a indústria interna. Ademais, a empresa preza pela atuação responsável, embasada em altos padrões de qualidade operacionais e de gestão, além de relacionados à responsabilidade social e ambiental da empresa. Para desempenho de suas atividades, a Rumo conta com Licença de Operação expedida pelo competente órgão Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, devendo seguir uma série de rígidas condicionantes, sobretudo relacionados ao monitoramento de fontes de poluição atreladas à operação, incluindo-se a derivada de ruídos e outras fontes sonoras. Ao lado de sua responsabilidade ambiental, considerando o risco inerente à sua atividade, é certo que a Rumo possui o dever de garantir a segurança e integridade física de seus empregados e colaboradores que estejam ligados, de forma direta ou indireta, aos efeitos da atividade ferroviária. Dentro do contexto social, é natural que existam conflitos e dissensos sobre a higidez da operação ferroviária, tal como noticiado pelos munícipes que deram ensejo a este procedimento, narrando que a empresa supostamente estaria molestando a saúde dos moradores do bairro Jardim 31 de março. 15h] rumo E A título de contextualização histórica, Cubatão teve a primeira estrada de ferro do Estado de São Paulo, construída entre 1862 e 1867 por investidores ingleses, ligando a cidade de Jundiaí a Santos. Em 1946, com o final da concessão governamental, passou a pertencer à União Federal sob o nome de E. F. Santos- Jundiaí (EFSJ). No ano de 1971, fez parte das ferrovias que formaram a estatal FEPASA, posteriormente transferida pelo Estado de São Paulo para a Rede Ferroviária Federal. Em 1998, a FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A. obteve a concessão da Malha Paulista, pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A. e em 2008 a FERROBAN — Ferrovias Bandeirantes passou a ser ALL — América Latina Logística Malha Paulista S.A., que foi incorporada pela RUMO em 2015. Desde que assumiu a gestão, a Rumo começou, então, a substituir a malha ferroviária que veio da ALL, investindo fortemente na manutenção de trilhos e na compra de locomotivas e vagões. Nos últimos meses, a Rumo substituiu mais de 60 quilômetros de linhas por dormentes de aço, em face dos de madeira utilizados anteriormente. A Rumo também está trocando as locomotivas em busca de modernizar sua operação. Entende-se que o convívio entre a atividade ferroviária e a sociedade gera desafios à companhia, e a Rumo preocupa-se com o cumprimento de normas de segurança e com a comunidade local. l. DA BUZINA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. I. 1. NECESSIDADE DE USO DA BUZINA PARA GARANTIA DE SEGURANÇA Quanto ao narrado pelos moradores, cumpre informar que a buzina é um dispositivo de sinalização acústica, utilizado em veículos ferroviários providos de 3 19d rumo tração própria, destinado a produzir som para efeito de advertência. A buzina é um alerta sonoro que tem o propósito de evitar acidentes e, principalmente salvar vidas. Todas as ferrovias do mundo têm em seus regulamentos operacionais a obrigatoriedade de utilização da buzina em locais onde pedestres ou condutores de veículos precisam ser alertados, especialmente em áreas urbanas. A utilização de buzinas é tradicional no transporte ferroviário, tanto no Brasil, quanto no exterior, sendo fato importante e amplamente conhecido dos órgãos e entidades de regulação do setor. É interessante lembrar que há diversas decisões judiciais responsabilizando as ferrovias por acidentes, nos casos em que não tenha sido utilizada a buzina para alertar sobre a passagem da composição. O uso da buzina ferroviária é regulamentado no âmbito federal através da norma da ABNT, NBR 16.447, de 24 maio de 2016. Esta Norma estabelece os requisitos acústicos para buzinas utilizadas em locomotivas e outros veículos ferroviários. 1. 2. CONSIDERAÇÕES E REQUISITOS E ESPECÍFICOS A buzina deve emitir um som contínuo e uniforme sem variar notoriamente durante o seu funcionamento e gerar um nível de pressão sonora mínimo de 96 dB e um nível de pressão sonora máximo de 110 dB, medidos a 30 metros do veículo e no seu sentido de percurso. Na realidade: não faria sentido adotar para as buzinas ferroviárias os mesmos níveis de ruído requeridos para conforto auditivo em ambientes fechados. Parece evidente que tais buzinas só surtirão efeitos se produzirem um ruído que se destaque dos sons ambientes e que possa ser ouvido e identificado com clareza a relativa distância, inclusive pelos condutores de automóveis que se encontrem nas proximidades, possivelmente com vidros fechados. rumo A finalidade da buzina é justamente alertar sobre a passagem do trem, que apresenta grande peso e que, mesmo trafegando a velocidades relativamente baixas, não oferece condições de efetuar paradas instantaneamente. 1. 3. COMPARATIVO: RESOLUÇÃO CONAMA 001/90 X NBR 16.447/16 A Resolução nº 01/90 do CONAMA adota parâmetros fixados pela NBR nº 10.151/00, da ABNT, que tomam como pressuposto situações inteiramente diversas da operação de trens de carga. Ela tem o objetivo de regular situações específicas, como o ruído produzido nos ambientes de trabalho e o ruído produzido por veículos automotores, estabelecendo níveis conforme determina a norma da ABNT, NBR 10.151/00, cujos valores estão mostrados na tabela abaixo. Limites de ruído definidos pela NBR 10.151/00 Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB(A) Tipos de áreas Diurno | Noturno Areas de sítios e fazendas 40 35 Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas 50 45 Área mista, predominantemente residencial 55 50 Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55 | Área mista, com vocação recreacional 65 5 Area predominantemente industrial 70 60 É evidente que se a buzina de uma composição ferroviária não se destacar em relação ao ruído do ambiente, ela não alcançará o seu propósito, portanto, não seria razoável pretender aplicar tais referências às composições ferroviárias. Assim sendo, conforme já descrito anteriormente, o uso da buzina ferroviária (regulamentado pela norma da ABNT, NBR 16.447/16) deve gerar um nível de pressão sonora mínimo de 96 dB e um nível de pressão sonora máximo de 110 dB, portanto, superando, por exigência da legislação, os valores limites de ruído definidos pela NBR 10.151/00, mostrados na tabela acima. As ondas sonoras emitidas pela buzina forma um cone de propagação, cuja região predominante para audição em nível mais intenso é exatamente o eixo 5 UA, rumo da via férrea. Nesta região, exatamente há 30 metros da fonte de aplicação, é onde a pressão sonora deverá atingir valores entre 96 dB e 110 dB. Para distâncias maiores e ao se tender para as laterais da via, os valores vão perdendo intensidade e vão se ajustando aos valores da tabela da CONAMA, mostrada acima. |. 4. ESTUDO DA VARIAÇÃO DA PRESSÃO SONORA DA BUZINA EM FUNÇÃO DA DISTÂNCIA DE APLICAÇÃO A tabela a seguir, elaborada pela MRS Logística, mostra as variações de pressão sonora em função das distâncias de aplicação de buzina, em medições aleatórias realizadas em passagens de nível dessa ferrovia. Pressão sonora a diversas distâncias PN Pedestre Vila Rivelle 300m 250m 100m | 50m- 25m Ruído de Fundo 65 1º acionamento longo 65 69 75 77 81 85 8 2º acionamento longo 65 70 74 79 82 85 86 1º curto 6 70 75 76 82 85 87 2º curto 65 70 75 79 82 84 85 PN Pinto de Moura Passagem de Veículos 300m 250m Ruído de Fundo 80 80 80 80 80 8o so pes 1º acionamento longo 79 | 8o 80 81 82 82 88 2º acionamento longo 80 80 80 81 82 82 89 1º curto 80 80 80 81 82 |82 87 2º curto 8o 8o 8o 8o 81 “| 88 Obs: 12: No carro de vidro fechado, a 300m, não se escuta a buzina da locomotiva 23: De 300m a 200m da PN, o que prevaleceu foi o ruído de fundo 3º: Com o vidro aberto altera muito pouco, pois o ruído dos carros é intenso PN Pedestre da Halfeld 250m — 200m 150m 100m 50m 25m Ruído de Fundo 70 70 70 70 71 70 70 1º acionamento longo 79 80 82 85 91 93 95 2º acionamento longo 78 79 79 86 89 93 94 1º curto 79 79 81 86 90 92 94 2º curto 77 78 79 86 89 92 93 votou rumo PN 'B. Constant Passagem de Veículos 300m 250m 200m 150m 100m. 50m 25m Ruído de Fundo 64 64 64 64 64 164 64 1º acionamento longo - 64 64 64 65 65 65 66 2º acionamento longo 64 63 64 84 65 66 s6 1º curto(vidro do carro aberto) |67 69 72 75 76 80 83 2º curto(vidro do carro aberto 67 72 75 75 80 83 PN Tereza Cristina Passagem de Veículos 300m 250m 200m 150m 100m 50m 25m Ruído de Fundo 1º acionamento longo [e 61 61 61 62 162 163 2º acionamento longo 60 61 62 64 64 66 73 1º curto(vidro do carro aberto) |70 72 72 75 75 8o 89 2º curto(vidro do carro aberto) |69 70 71 78 75 80 88 A conclusão é que a medida em que a distância de aplicação da buzina aumenta, sua pressão sonora vai reduzindo significativamente e o acionamento da buzina vai se tornando ineficaz. Em distâncias superiores a 200 m, a aplicação da buzina fica praticamente sem surtir efeito. Se for utilizado valores de pressão sonora menores, ou seja, abaixo da faixa de 96 dB a 110 dB, a situação seria ainda mais grave, pois, como a buzina é acionada a 200 metros da passagem de nível, dependendo do nível de ruído de fundo, corre-se o risco de a buzina não ser ouvida. 5. REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BUZINA - REGULAMENTO OPERACIONAL RUMO A regulamentação de buzina da Rumo está descrita em seu Regulamento Operacional, onde uma das normas revistas foi a Norma 3.4.5. “Sinais de Buzina”. Nesta norma, a premissa adotada na revisão foi de atenuar a utilização da buzina sem que o efeito necessário da mesma deixasse de ser atendido. Transcreve-se a Norma de Buzina no Regulamento Operacional Rumo: 3.4.5. Sinais de Buzina 7 oxpl rumo A buzina deve ser utilizada antes de iniciar um movimento e ao se aproximar de túneis, viadutos, pontes, passagens de nível e áreas protegidas por Boletim de Trabalhos na Via. Nota: Quando as condições climáticas afetem a boa visibilidade, deve-se fazer uso da buzina com frequência. Toques de buzina a- Umtoque longo. . Aviso de que o trem vai se movimentar. Esta buzina deve ser utilizada na primeira movimentação após qualquer parada superior a 30 minutos. º A uma distância de 200 metros ao se aproximar de túneis, pontes e viadutos, ou avistar pessoas na via ou qualquer outra condição de alerta. b- | Dois toques longos, um curto e um longo. . Ao se aproximar de uma PN, a não menos de 200 metros, e continuar até que a locomotiva ocupe totalmente a passagem; . Em aproximação de Boletins de Trabalhos na Via; º Ao se aproximar de uma bandeira verde/amarela. Nota: Em caso de PN's consecutivas com distâncias menores que 250 metros entre elas, após o acionamento completo para transpor a primeira, pode se fazer apenas um acionamento curto para transpor as demais. c- | Umtogue curto. º Aproximação de uma PN dentro de oficina, mas com um funcionário posicionado na PN para parar o tráfego de veículos. . Ao se aproximar de trabalhadores na via, a não menos que 200 metros, podendo ser repetido para necessidade de alerta. Nota: Toque curto: 1 segundo e toque longo: 3 segundos. Il. DA SINALIZAÇÃO NAS PASSAGENS EM NÍVEL (PN'S) Quanto à sinalização nas passagens de nível, vem tecer os seguintes esclarecimentos e considerações, no sentido de justificar a instalação da sinalização nas passagens em nível (PN's). O trânsito brasileiro incorpora grande número de passagens em nível rodoferroviárias, rurais e urbanas e as passagens em nível rodoferroviárias são os locais onde se torna possível o embate de veículos e pedestres com as composições ferroviárias. Sh rumo Assim, verifica-se a necessidade de regularização da sinalização para o trânsito nos cruzamentos rodoferroviários (passagens em nível - PNs) objetivando a preservação da vida e da segurança de todos os intervenientes no trânsito. A Rumo entende que as passagens em nível precisam ser adequadas a um projeto de segurança viária, ou seja, um conceito macro, apresentando a necessidade de seguir um projeto de sinalização ferroviário e rodoviário, um complementar ao outro, com base em normas aplicáveis à ferrovia e ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Em relação à instalação de cancelas em PN's, cabe apontar que, salvo melhor juízo, a Sinalização Ativa com cancelas vem se mostrando ineficaz como forma de garantir a segurança operacional, eis que são alvos frequentes da ação de vândalos que as destroem, as furtam ou as “burlam”, tornando-as um alerta ineficiente à população que, ao invés de proteger, podem ser causadores de acidentes, indo de confronto aos interesses. De fato, estudos já constataram que, quando se utiliza a cancela na passagem de nível, a população tende a não dar a devida atenção para a sinalização passiva existente, como a placa: PARE, OLHE, ESCUTE, e deixa de respeitar as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro ao efetuar a travessia, ou seja, as pessoas condicionam a possibilidade ou não de atravessar a linha férrea apenas à verificação da cancela estar abaixada ou levantada. Ocorre que com a ação dos vândalos que furtam e depredam as cancelas, ou até mesmo por alguma falha técnica que eventualmente possa acontecer e atrapalhe seu regular funcionamento, há o sério risco de a população atravessar a linha férrea sem o mínimo cuidado de parar, olhar e escutar, o que poderá dar ensejo a uma fatalidade. op rumo Desta forma, se a cancela, por qualquer motivo, não estiver funcionando, ainda que por um pequeno lapso temporal entre a ocorrência da falha mecânica e a chegada da equipe de manutenção, as pessoas, que já estão acostumadas apenas a parar quando esta está abaixada, tenderão a pensar que podem passar tranquilamente, e aí sim se exporão ao risco. De fato, a sinalização passiva ou ativa sem barreira com o uso das placas de alerta e da pintura do asfalto tem se mostrado atualmente como a medida mais eficaz, pois obriga as pessoas que pretendem atravessar a linha férrea a parar, olhar e se certificar de que a composição não esteja vindo para só então efetuar a travessia, com todo o cuidado e segurança necessários. Com relação a sinalização de cruzamentos ressalta-se que a obrigação pela instalação de cancelas e semáforos nas vias rodoviárias é do órgão de trânsito competente conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: | - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; E ! executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; (...) Art 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: | — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Hi — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. Art. 90 (...). 8 1º - O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Assim, a instalação de cancelas, semáforos e placas é responsabilidade do Município. 10 [od ex rumo A proteção existente nas passagens em nível de Cubatão é adequada às normas técnicas e atendem todos os quesitos de segurança. Outrossim, a existência da cancela induz ao motorista do veículo rodoviário a condicionar sua passagem ao fato da cancela estar ou não abaixada, e não mais a prestar devida atenção no trânsito, ao fato de ter que parar olhar e escutar. O condutor do veículo rodoviário precisa respeitar as leis de transito antes de transpor a linha férrea. Ainda que a concessionária instale cancelas tal medida não atingiria sua finalidade precípua, qual seja, preservar a incolumidade da população, evitando acidentes. Ao contrário, criaria risco à população. A modalidade de transporte aqui mencionada, a ferroviária, apresenta índices baixos de acidentes, quando comparada a outras modalidades. O fato da cancela estar ou não abaixada pouco influi em um acidente, pois ainda é possível analisar a imprudência do condutor do veículo. O condutor do veículo precisa respeitar as leis de trânsito antes de transpor a linha férrea. Nos cruzamentos rodoferroviários impõe-se cautela redobrada, pois os veículos que trafegam em linhas férreas possui tempo de resposta reduzido, além de gozarem de preferência em relação aos demais veículos. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, XII, é claro a esse respeito: Art. 29.0 trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação. O que ocorre praticamente na totalidade dos casos é que existe o desrespeito à norma de trânsito presente no art. 212, do CTB, pois antes de transpor a linha férrea é necessário que o condutor PARE o veículo, sendo infração [eq E rumo gravíssima não fazê-lo. Apesar desta norma, notoriamente, ser burlada pela maior parte da população, o seu desuso não pode ser admitido: Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. As normas de Trânsito existem para que se evite acidentes. Vale destacar que a restrição de pessoas circulando na linha férrea existe por lei, e que qualquer desobediência a tais regras podem ocasionar acidentes. O tempo que uma composição férrea demora a parar totalmente é absolutamente maior do que qualquer outro modal de transporte. Logo, concluímos que independe do tipo de sinalização adotada na passagem em nível, a questão é maior, pois envolve um fator de extrema relevância que é a imprudência e desrespeito às normas de trânsito pelos condutores dos veículos, que por sua vez está ligada a questão cultural. Sem acabarmos com a fonte do problema que é a imprudência e desconhecimento das leis de trânsito, o tipo de equipamento não impedirá o motorista de infringir a lei. A concessionária utiliza as normas aplicáveis à ferrovia para determinar o tipo de sinalização mais adequada a cada tipo de passagem em nível. O tipo de equipamento de sinalização é determinado através da NBR 7613:2011 que é baseada na NE-702. A concessionária defende a não utilização de Sinalização Ativa com Barreira, pois como já dito anteriormente, vem se demonstrando ineficiente devido ao fator diretamente ligado ao desrespeito as normas de trânsito pelo condutor do veículo. Fazendo uma analogia com a sinalização rodoviária, é prudente o seguinte questionamento: em todo cruzamento se instala ou temos semáforos? A resposta é clara: não. Só se instala sinalização semafórica em cruzamentos críticos 12 a? dd rumo e estes mesmos são “sem barreiras”, apenas um sinal luminoso. No restante dos cruzamentos, que são cruzamentos não considerados críticos, utiliza-se simplesmente a placa R-1 “PARE” que corresponde a sinalização passiva. Diante das considerações acima tecidas é que a instalação dos equipamentos de proteção apresentados na ABNT NBR 15942:2011 do tipo 1 com poste de tubo (sinalização passiva) e do tipo 3c com campainha (sinalização ativa sem barreira) nas PN's são as soluções mais adequadas. Ill. CONCLUSÃO A par das considerações tecidas, ressalta-se a regularidade da operação ferroviária da Rumo, rechaçando-se as alegações dos representantes. Nada mais havendo, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para os esclarecimentos que se fizerem necessários e, nesta oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. De São Paulo para Cubatão, 24 de julho de 2018. Ana Rita de Moraes Nalini Maregila Nasáto OAB/SP 310.401 OAB/SP 354.610 IAN DOC. 01 ro] para RUMO. pi PAULISTA a F do pd da Companhia, que simos do. 2de 3 de janeiro de 2017, P SR. E am! ussinada o membi deliberações tomar Artigo 1º. A RUMO MALHA PAUL] Estituto Social e pela Ibeislação que hi Artigo 2º. A Companhia. tem j ob) cara, RA pda : (by exploração comercial; ie popjto ne ee disponiy operacionais; tu) prestação de serviços PR td) instalação e: nao determinais intermodais: is nós imóveis Artigo 5" - O capitál social « “sendo 31,878:842.237 ações e sem valor nominal. E Companhia está autorizada a aumentar o capital social, idepen » reformi estatutária, até o limite de R$ 2.500:000.000.00 (dois bilhões-e a milhõoside deal. 82º, Compétirá ao Conselho de Administra O 850 Des serem emitidas, bem como à prazo é as é intéeralização. mas a subscrição em bens dependerá da aprovação do Igudo de. avaliação pela Assembleia Geral, na forma-da fei.. deliberar si by pri ia reservas, com' ou sem bonificação em ações. sa, À Companhia: é facultado emitir avões sem “guardar Proporção om as espéries. eou classes existentes, desde “que o número de: ações ; ultrapasse-o limite de 2/3 (dois terços) do total de ações emitidas. $4º. É facultado à Companhia. suspender os. sérviços de: transferências e desdobramentos: de ações e eertificados para atender a determinação da Assembleia Geral, não podendo fazê-lo. porém, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o exercício. e tampeúco por mais: de 15 (quinze) dias consécutivos.. Artigo 6º. As ações preferenciais não teto direito é preferências: (1) dividendos 10% (d ordinárias: é (11) prioridade no reembois Companhia. a) IM Artigo 7º, O Conselho administradora ou de; autorizadas pela Comiss Parágrafo Único. A instituição ac in 0 custo dos serviços de 4 limites máximos fixados. pela ; Artigo 8º. Cada ação ordinária Conferirá direito sum vou Gerais. com direita voto da Companhis 20% (vinte por cento), salvo: Artigo 9º, A Assembléia Geral. pe cp o ds incl do acionista que deixar de. rigaçã regulamentação ou pores : SEA suspensão, pd ii em quálquer reunião. ordinária cuestraordinária. em que a matéria constar da ordem do dia. $ 2º. Caberá a Assembleia Ge estibelecer o alvançe da sú n de-o! ves direitos de fiscalização é de ag de: nienatos agudo ém ei Parágrafo Único. A participação, direta ou indireta, porção acionista no imp social CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA Artigo 10%: A Assenibeia Geral dos Acionistas reuniros à ordinariamente dentro primeiros meses dé cada ano. din necessário, observadas em st pertinentes; Artiga 11, A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária. será convocada pelo Conselha-de Administração. e: presidida. pelo substituto estatutário; sendo escolhidos; entre. dai slonistas presentes, um ou mais stertiáos Presidente do Conselho de Administração, ou porseu Doe G ompanhia pesei por «dias antecedentes à data prox uradores deverão Artigo 13, Compete à Assembleia Geral, além: Dei Fio em lei: aj decidir sobre eventuais grupamentos e a by deliberar. de acordo com pro destinação do lucro do exercicio ea dis e) fixar a remuneração do Conselho | is ab doe Ani e deste Estatuto Soélal;e SEÇÃO 1- id ma Artigo 14, Os órgãos de adrininistração da Companh Diretoria, 8 14% O Conselho de Administração po lunções de assessoramento respectiva composição e atribuiço $ 2% 4 remuneração aos. membros dos comitês deverá-ser proveniente do: imantánte global da remuneração dos administradores, aprovado péla Assembleia Geral de Rm Conselho de Administração da Companhia e dos comitês eventualmente eriados. gl Srgãos de administração dar y função de administrador é are questão, 83. Aqueles que a em mais de um comité poderão: receber. arespeciiva remuneração adiciónd!, observa: previsto no parágrafo anterior; e em seleção sos adrminisradores, o dever do opção, Dee $3 É permitida a Artigo 15. Os membros do Conselho de E seus suplentes. serão eleitos pela Assembleia Geral eos da Diretoria pelo inistração. três) anos, permitida à próprio e termina: sempre simultar dos demais; mantendo-se ng. deles: tenha sido eleito Es Ni dona é apto no: investidura dos novos eleitos. Conselho de Adininistraç Artigo 16. A remuneração dos. administradores será: Foda fire Assembleia Geral com q especificação do mentante relativo & rei Conselho de Administração E nr inclusive do Bi “do serão acumuladas: por cu À o o o e ma impedimento ou na falta de. incação pelo Diretor ausente do substituto temporário, Conselho de Adm Ros sh substituido pelo: respectivo suplente; Sendo que; na ausência ou imp: temporário do Presidente do Conselho. será será o mesmo: substituído: pelo € pro Presideme, efetivando-se o; suplente do Presidentena condig: e) nó caso de vacância de qualquer dos cargos de: Diretor. inclusive o de Ditetor- Presidente: as suas funções serão exercidas cumulativamente pelo Diretor pata esse efeito indicado emreunião de Dir: do Conselho de Administração dy no caso de vacância de ipnlijinengo: dito de Administração, será o mesmo exercido pelo respectivo suplente, sendo que; na vacância do Presidente, sos membros do Conselho de. Adiministração Conselheiro que “exer io ca rim 2H Eden apto EE s Aregss a Artigo 18.0 Co (cinco) membros efer FP, Os empregados da Companhia: membro suplente.-se foro Caso do participação no capital Companhia e seus vencedi $2. O Conselho dê Administração será presi indicados pela Assembleia Geral que os eleger | de au Conselho de Administração rá presidido pelo Vi Ei A ai Artigo 19. Ressulvada à hipstóse: de : membros do Conselho dé Administração dar-se-á individual-em candidatos. j Parágrafo Único. O Presidente devera pedido, devidamente unid: by pelo DiretorPresidente, Artigo 21. O Cónselho membros, e delibera por ; S 10 membros do Conselho ide À reuniões: por intermédio: nm meio de comunicação siniltânca com todas pessoas pres Conselho de Administração serão considerado correspondente ata: pd e des asia a Doo rumo $ Qualquer membro E administentiva de “pessoa! hn cumprimento: ú bh autorizar a-négoeiáç respectiva emissão, pública: boni j inúicados Tuturos « é oro procedimentos vontrole- da exposição da Esenpandáio aos piso qua ristos Dori em ns operações: ii ano " deliberar sobre nero dos contratos de po nie bei o ã Ao, cd latme de Eunice co) numeração acinia e! sobre elo proferir CISÃO Rania w) axei end polia ds a ge a it Estatuto; e TUgc $ 1 Poderá, a critério | interna que estará su vedada 4 delegação por este: Artigo 23: A Diretoria será é úmpo sendo um Diretora Investidores é us demais de: Administração pelo Financeiro; a critério do do Diretor des Rent Parágrafo Único: Findo é mandato. os membros da Diretoria permanegerão-no exercício dos cargos até a investidura idos novos Direióros eleitos, Artigo 24. A Diretoria reúne-se sempre qué convocada pelo Diretor-Presider Artigo 25. Nos atos é instrumentos inclusive sua representação va e pa eutidades governamentais um Diretor agindo em é dois p conjunto; dentro dos limites peste nos: rp oeereado dio no A 2º deste Artigo 25. $ 12. A Diretoria poderá delegar, inclusiv um só Diretor oua um prógs Diritoria viera fixar, Coriucdo os perda es] uutorga de poderes da cláusuta. ao referido. Artigo 2h. Compete: aos Diretores. execução às deliberações doiCe Artigo 27. Compeie. vin especial à Diréiria, atuando em colegiado: PN ) aii 6 pi ospeijeis jecxpar Seo en dn e) pe A pç ação él. doplano de cartos é salários :e o quadr: y) submeter ao Conselho de Administração. quando apidia, as horas relativas às contratações - Paio hj submerer vo responsabilidade para limite ioga 1 especifica que: nesse sentido, vier anda Eroato Colegiado: b própiiie e: própor do Conselho de Adrainistração às atos “que Sejam da Midia ds a rpg Assembleia G ral E) api inistr ada: insrcicramrrão pç nas Assembleias pd a sp é mrganização da. FEIO Artigo 38 Compeiê no Dintor-Presidênie: a) b) or: cada Diretor: c) star pela execução das deliberações do Conselho de Administração | Diretorias: [o] convocar e presidir “as reuniões da Diretoria; estabelecendo-|he a ordem do dia edirigindo os: pa 8); indicar, pa à os represemantes da Compashia nas entidades é nús: cidades aeiaçõs das. ro + Ep Pads e Planejamento econôm e a asa st ( nar à. Pre comabil; fi) implementar a politica de Paniiaiiento fiscal da Companhia e suas-controladas: (iv) coordenar a etabaração das Demonstrações: lead da Companhia e suas co (9) administar o nc pi suas Artigo 30, 0 G Funcionamento per membros efetivos e: li : se for o caso, todos residentes no país. eluitos pela Assembleia: fo $3º 0 Conselho Fiscal Ai e ro a emo intemo aprovado ha priméira reunião du Conselho Pisca! realiz ap au Artigo 31: O Conselho Fiscal somente pe de seus membros é as deli : presentes. Das reuniões lavrar-se-m CAPÍTULO VE - asia SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Artigo 32, O exercicio aúcial Cuinçido. Artigo:33. A Companhia distribuirá como « ) dg 28% (vinte e cinco, pós) ds fúcio ido dr erciio da Lein 640476. Parágrafo Único: Atribuit-se-d à reserva ara ny por cento) do capital social cento) do lucro tiquido do ex finalidade de Financiar a-expansão ds aiiidades d deco inclusive: através “da subsorição, de a erpreendimentos:: Artigo 34. Os di do , ) ao reclamados “dentro : * da publicação do ato que autorizow sum distribuição, prescrévenão em favor à Ê Artigo 35. A Companhia poderá eltorar duro sémestrais, trimestrais ou em périados Menores, SF Por fepnsticdo: do ao do diministração. a Companhia. poderá deolárar dividendos à cont Atúgo, por-conta do: limitações previstas em S 7. Os dividendos assim deelarados constituirão antecipação: do. a ce R se refere o Artigo De ppa É $3. Esmeaso de disiribr g 4º. Ainda por in do Conselho de Adminisiração, o pd q distribuídos dividendos: de lucros 4 scexistentes no último balanço antal : s reter o Parágrafo Uni él istaçá critério, cumprir ao : ah obrigatório co; dividendos que-assim forem declarados. Artigo 36: A Companhia, seus acionistas, Ad obrigam-se a resolver, À passa surgir entre interpretação, vi Estatuto Social da normas sblicâvets ao constantes do Regulamento CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 37, A Coripanhie da Lei n.º 6.404/76,- cab contrárias aos respectivos te Conselho de Administração: abst acordos, Parágrafo Único. Não será arquivado pela Companhia acordo:de acionistas sobre exercício da direito de voto que conflito com as posições deste Estatuto, Artigo 38. Para fins deste Esteio: Social, e termo indicado em letras miiúsculas terá seguinte significado: “Partes: Relacionadas” significa jas. Ç ontrolada(s) e Coligadars m Fa : JUCESP PROTOCOLO Bora S.860.922/17.4 &% [21 RT RR: RUMO MALHA PALIISTA SA. joga CNPIME nº U2.502. 844/0105] (if NIRT. 35,300.155.18] Companhia Alerta Categoria “Is” ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EN 28 DE ABRIL DE: 2017 À, Lucal, data é bora: Xa sede social da Companhia, silusda ns Avenida Presidenty Jusrelicies Ruigitechebo 1327 — 3º qudar. vila Conceição. ciiaie ce São Paulo, Estado de 8; Paulo, em 28 de abril ale 20H07, às 1HhSWaia. à. Presencas: Os conselsiros 4a Companhia indicados no item & da presente ala 3. Mesa; Iwo Fontana Neig, Presielerte; Betica Vaz Boni, Sccrerásia. 4. Convocação: Dispensaida er casi da presença du totalidade dos esiselheiros da Companhia. 5 Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 5d. Far clmeervárcis qo disposto ne Artigo 23, do Fstamies Seia] da Companhis, conforme proposta apmeseminçu qria Triretor Dresizente, Sr. Jidies Fontana Noto, resolvem 08 Conselheiria aprovar a ceceição dos atuais memerrs sia Direloria da Compathia, que sc mantém composia pos: aj Sr. Julio Fontana Neto, bresileiseo, segurado judicialmente. engerlieiro, percadtor da Cédul: de Tdeaniciado RESSPSP nr 4ATAPA-BA, inscrito no CRENTE soh o né GO2ONTIUR-AP, pare as Cunções de Diretor Presidente: by Sr. José Cerária Meneses de Barros Sobrinho, brasileiro, casado, contador. tserito no CPR sob o nº ELG TO 16S-ST e vo RG sob o nº ÚZ9HCIHAS-ZA, para us e) Sr. Fuluardo Pellegrina Filho, arasiieiro, sacado, engenheiro. inscrito no RO sob a no 4.8630456-] SSPSP c vo CRF sob no a? F57A78.218-87, com erdereçu protissianal na Rua Prníiio Bertolini. 2? TOU, Cajaru, Curitilba:PR, para us funções de o Sr Daniel Rockenbach, Suusiieiro, cusado, udamustiador de eTNpreSis. prrtador da Cédula de lecutidade ROSSPRS nº 504,177,087-92, inscrito no OPTE aob un" 465 AIT23-5S, para us funções de Dicegor de Prestação, 1Tktc =. “ . Topo rumo Sid Adivioaslnente, é Companhia uorma que todos 08 Derecores ora designados (3 são do vlos p: ionsmecs na Rua Emíio Borvolici. LOG. Cijuru, : CTP R2020-030, Cusibibya, Paracá, (hi) exercido O tuNÓuLO 4d vspirao ds . Assembleia Creral Quelinária des Z02N, vesmberens precináco io aro 14, 4200 do ! Esceciro Sociai; e (Hi) tomam posse, nesta dara, em Seus cargos mediante termo E iserado no livro próprio. após deciscação de que não são impedidos por lei Ê especial. ou conteudos por crimo falimentar. do prevaricação, peita ou : submimo, vorciassão, peculio, contra s economia popular. « Ré pública ou a proprizelace, chi e guesmes arirerineas apa eescles, aii aque teripocarizenemo, co meus: a cargos públicos, em observação de disposições do artigo [47 da |. GAQUrO. 6. Encerramento, Nada mais havendo u tratar. foi a prescoto ars lavrada. lida. achada forine, e assisradia per ludos qe Conselheiros, 4455 situ Somtane Nero. Deirtegs Púdiv Pe Oiavigl e iefisrerdos Mecdrigentes, Ceonyes eirers. Es [Mk Contere com o original lavrado em livre próprio. Syd Paulo, 28 ele abril Ge 2017, f ? PR E rp Bu — = — = : dass UÉ Was: Fulto Rúniara Neto “Eerina vaz Roma plasidente Socrerária OAB:PR nº 78,015 DI: EPSEAOL yin" nto f a Et lh, ) MOU, E) «AI É A ET seg Et 263.635/17-0 minima a MR > i : í i JUCESP PROTOCOLO 2.214,184/17-0 pao aura PALO CNRHME: nº 02,502 844/00t NIRE 35.300.155.181 Companhia Aberta Categoria “B” ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2017 Í; Data, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de Junho de 2017, às 09h30min, na sede social da Rumo Malha Paulista S.A., localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1327, 3º andar, sala 08, Vila Nova Conceição, cidade e Estado de São Paulo (Companhia'). 2 Mesa: Julio Fontana Neto, Presidente; Mayara Cardoso da Silva, Secretária. 3 Presenças: A totalidade dos conselheiros da Companhia, indicados no item 6 da presente 4, Convocação: Dispensada em razão da presença da lotalidade dos conselheiros da af Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: | 5.1 Receber a renúncia apresentada pelo Sr. José Cezário Menezes de Barros Sobrinho, ao cargo de Diretor Financeiro e de Relação com Investidores da Companhia, a quem a Companhia agradece pelos serviços prestados, o qual permanecerá no cargo até 0 dia 30 de junho de 2017. 5.2 Em decorrência da renúncia mencionada no item 5.1 acima, como estrutura temporária, (i) determinar que o Diretor Presidente, Sr. Julio Fontana Neto, cumule O cargo de Diretor de Relação com Ínvestidores, e (1) deixar vacante o cargo de Diretor Financeiro, 5.3 Em observância às deliberações acima, consignar que u Diretoria da Companhia, CRSHIN, mandato 2 expirar na Assembleia Geral Ordinária de 2020, passará a ser composto pelos Srs, Ji fo Fontana Neto, como Diretor Presidente e de Relações com Investidores, Eduardo Peltegrina Filho, como Diretor de Gente e Daniel Rockenbach, como Diretor de Produção, die 27 5 Rd (/4 6 Encerramento. Nata mais -haveudo atiratar, foi a presente ata lavrada, lida, achada conforme, c assinada poístodos os Consslheirosi(áss.:) Julio Fontana Neto, Presidente. Darian Fúbio De David e Marcelo Rodrigues. Centífico que esta é cópia fel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 26 de junho de 2017. e 3 £ : í ON Tulio Fontank Neto . Nlyara Cardoso da Silva Pigsidente da Mesa OABIPR 70.532 ; “a Secretária e Advogada NÚCERE, ta DEZIO À Li) tensa SE im PA Dill JUCESP PROTOCOLO 2.380.319/17-0 numomatita vavtasta so AAA MNA o ENPIIM E no GREGO BAND bt NTRE n.º 45.400. 155.58] Companhia Aberia Camegorta B ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAQGRDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2417 ba Torutad, cata e hgra: Na sede social du Companbia, Wscalizado na Av. Pres. Juscelino Kukitachek, 1327, Conj. 32, 3º Amu, Sala (hM, Vila Nova Conceição, CEL: 4:1.543 UI]. São Pautow'SD, er 26 de junho de 2017, às 16:34) broras. 2. Convocação, )rispensada a vonvaçação em razão ale preseruça ba totalidade ios aciuriistas iba Cermpanhia, ilistritos rss ilerm 6 abaixe ticos Lerronas do A vigor ZA. Ger da Lei GANA TA. 3 Presenças. Acionistas representando 10% do capita! social votante da Compunhia. conforme sc verifica das assinaturas po “Livro de Presença de Acionistas”, Presentes, aimla Sr. Julio Fontana Nero, Diretor Presidente e Presidente do Conselho le dileninisiração dy Cormgunhia. +. Menu: Julia Tontaria Net coma Presidente. ear Arno Dai, como Secretário, & Deliberações tornadas pela unanimidace «os acionistas votantes: SD Aprovara iavraguro da ata a que se refere anta ásscunhlsia Cleral Textrassmulinário moh 4 Forma des surmelcies, mos teremeis do artigo DM 84º da Teei nº Ás NTA, 5.2 Aprovada a cronsterência da sede social da Compantas, ingerita ng CNPISME sob nº UZ.5U2.85JQU] 64, atualmente cstabeleeida na Aveniea Presilenio Tuseeilimo Rubiisehek, 1327 — 3º qnçar — estu DR, Vila Neca Conerição. CEP 04543-0/1, Cilade 2 Tstedo de São Pauls pera dv, Brigadeiro» Ersria Tuisua, 4 OO, 18º Aruur, Sala 03. Main Bi, CD 4538-132, São PanlwsD. 6. Escercamenco: Nada mais havendo atracar. foi » prescue era lavrada, lida. aprovada & assinada pelos membros da mesa c poia acionista presente, eli Egntaner Neto, vem Diverar Presidente é Prevideme do Domselho de ddministoeção eles Companhia; Sr. dogrio Artis Davi, emprses Semritiêrio, Acsonista: Rupee Sd. . j Contere com o original iavrado cm iivre própio. o k ft ; . E* : fo no, 26 dez junho lo 2017. ' Es Posgo e c Sesurutárior 537 694/17] RE 0. . . verao rumo RUMO MALA PATTISTA SA. CNPLAE nº 0250 BA MNA: -BA NIRE 25.4U0..55.28] Companhi Neri BE REUNT: HRESLEZADA EMT MT TE: (GS TO DE 2417 im QUAD. mei sede sesciss el PAIO, 15? Andar, Sala VA, 1, Data, ilora é Local: 40 31 dias cer és de agosto de 2017 j Rui Maia Pirulito S.8., localizar ma dcermida Brigade Eeris Lom Trim Bibi, cidade o Estado de São Paulo (ECompanaiz”. A Mesa: Julio Fomana Neo, Presicente: Megara Cardoso da Silva, Secretária, 3 Taesençun: À triacilade dos consesheiros de Comproaia. judicados my em 6 alz presente me, do Conyicaçãe: Dispensa cr razão cs presença els tqlalicente clise conselkuiros cls Ciompernia dd Deliberações tras pur unamimilaçde dus presentes: “ &r. Ricurdo Levin, Jrosileires, 102.548 ue imserila mo CURTE adornos. al bicger. nos terncs do Artigu 22, alinea “a” do Lstetuto Social, é casado. engenheiro, iuiar e porsdor di eóelula de identidade RE ne di sobrou me DHLSD RR, para a3 funções de Diretor Hinggceso e cc Relações com Inv SLi Direi eleito fi esererra st mandato em enrso, a esp ga Assembleia Gora! Orinris ce 2020, conforme previ er sem capo mediante termica iavrado awe livro própr io co artigo 13, 82". do Bstaturo Social: > (Fil tomará custe let le que dio us.É ks, após de: eme Calmemiar, de qrecerieuçõo, quota ou impedido por lui espieral, e somelimado que . suber, concuasão, poevlare, centra 4 coononta popalse, 5 té pública ou à propricdacde. ou à - pena criminal que vede, ainda que temporarimnente, di aserso à cargos públicos, ses iseupa ce lhitando earper err sacêelmedas ques poem ser comsielera des comuorreis ex nãe possui immerusso ia, cr9 observação Es disqessiçãos de gitigo 147 da Lei nº GAVE TE, eo Compass 8.2 Consignir que o Sr. dudo Foneaua Nei, retornará à função de Diretor Presdente somente: cimnm cesrsienar eae cr Diretoria al Companhia. vet mandato RA Ein ehservância às cehihureç Er A . . as. = . a. " . Ade a expirar na Assembleia Geral Crdinária de 2020. passerá à ser composto peios Sis. Julio Fomâana indo Neto, come Diner, Presielemio, Ricardo Devin, comes Direier Pinameçira e cl Rels 4 ATE . “AN dlores. vduardo Fellegrina Filhe, como Diretor ve Gente e Danicl Rockenbach como Diner: de Produção. ee alta Tiswerçaçda, Vita, ahania cunferer: pio De Paris õ. Encerramento. Nua icvais avenida lxalar, lvi ya pires dos css Coevesslhenmas, (era Leião herecengias Nero, + tec Serie Pi assinado por dardo Nexirigues. crie aque esta é cópia Pol ca pia Javrada em livra próprio « de as “A oa . E 1 . Duas ==01 b] q fu [it Pra ria Nun Vimyunt Cmdeiso da Silca Wresidubi ca Mesa CABER SD, k Meoretária 8 Acrogada | Ê é fis eai PR E As . a, ae ia de Notas é Curtiba ode Colégio e Tabelião Bel. uz cl Cloe “vs + q gr . P doBrasil. à t “Fanêr- 1S014-2727 » Fax 41 mano arsoeradol duardo'Pellegrina nº 4.863,956:4/SSP.SP (É ei PRETA NE Rabelioias dé Notas de fa. & G / Bah) Às á | Tabelão Belyluiz Marcelo Glovannett. É , R : : ' tai Ria Pauia Gomes, NO - Cep: 80510-070 - Curitiba - PR sedso ras E “Ê é ANGRA A À me RR “0% EA À belighato de Notas de ita Tabelião Bel. Luiz Marcelo: Gio(arifeit - Rua Paula Gomes, HO =Cep: 80510-070 Colégio : Notarta! «ASSOCIADO É Ç a” E SUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento, substabeleço, com reservas de iguais poderes, em favor de ANA RITA DE MORAES NALINI, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 310.401, CPF/MF nº 338.028.088-78, ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 250.923, CPF/MF nº 221.386.108-02, LUÍS FELIPE GOMES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n. 324.615, CPF/MF nº 353.058.068-60, ISIS MARINHO PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o n. 330.753, CPF/MF n. 396.019.638-55, JOÃO CARLOS LIMA DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 338.420, CPF/MF nº 060. 727.828-50, MARCELLA NASATO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 354.610, CPF n. 376.210.478-60 e RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 377.461, CPF/MF nº 4083.077.568-31, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4100, 15º Andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04.538- 132, GISLAINE LISBOA SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP, sob O nº 264.194, e CPF/MF nº 300.767.958-37, PATRÍCIA CRISTINA FERRI D'ALESSANDRO, brasileira, advogada, solteira, inscrita na OAB/PR sob o nº 67.078, CPF/MF nº 007.891.820- 09, ROBERTA MOLINA SOARES, brasileira, advogada, casada, inscrita na OAB/ PR sob o nº 60.972 e CPF/MF nº 044.975.429-47, VÂNIA LOPACINSKI, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PR sob o nº 55.353, CPF/MF nº 006.613.219-95, e BÁRBARA TERUEL, inscrita na OAB/SP 389.442, CPF/MF nº 004.544.841-86, com endereço profissional na Rua Emílio Bertolini nº 100, sala 01, Vila Oficinas, Curitiba, PR, CEP 82.920- 030, todos com endereço eletrônico: juridico.processuali rumoall-juridico.com, os póderes que me foram outorgados por RUMO MALHA PAULISTA S/A, nos autos do Processo nº 2891/2018, em trâmite perante a Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, bem como em todos os recursos a ele incide) tê. 2H