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← Cubatão (SP)

materia nº 1081/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1081 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 31/18
native_id5608

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0426/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 2891/2018
Cubatão, 26 de julho de 2018.
Ref.: Vereadora — Érika Verçosa
Ofício nº 051/2018 - fmss
Processo nº 250/2018
Requerimento nº 031/2018
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do Requerimento de autoria da Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante foi enviado à RUMO Logística, gerando a manifestação cuja cópia segue
em anexo.
Na oportuni
consideração e apreço.
ade, renovamos nossos protestos de elevada
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
1H
rumo
ILUSTRÍSSIMA SENHORA FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Processo nº 2891/2018
Ref.: Ofício nº 0369/2018/SEJUR - Leg
RUMO MALHA PAULISTA S/A (“Rumo”), atual denominação de ALL —
América Latina Logística Malha Paulista S/A, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.502.844/0001-66, endereço eletrônico
juríidico.processualOrumoall-juridico.com, estabelecida na Avenida Brigadeiro Faria
Lima, nº 4.100, 15º andar, Sala 03, CEP: 04.538-132, Itaim Bibi, na cidade e Estado
de São Paulo, (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por
suas advogadas subscritoras (Doc. 02), em atenção ao Ofício recebido, expor e
requerer o quanto segue.
Por meio do supramencionado ofício, esta Secretaria encaminha cópia do
Requerimento nº 031/2018, lavrado pela Vereadora Érika Verçosa, para
conhecimento e manifestação da Rumo.
Pelo Requerimento, verifica-se que a Vereadora foi procurada por
moradores do Bairro Jardim 31 de maço, que expuseram situação de ruído
prejudicial à saúde dos moradores, além do fato de não existir cancela, obrigando o
maquinista a “apitar” para alertar a aproximação da composição ferroviária, de forma
a evitar colisão com veículos que “cruzam o caminho de forma insegura”.
1
rumo
Por derradeiro, requereu a expedição de ofício à Rumo, para que
determine as providências objetivando a viabilidade de instalação de cancela no
local, em ambos os sentidos da via.
1. DAS ATIVIDADES DA RUMO E DO CONTEXTO HISTÓRICO
A Rumo é uma empresa concessionária de serviço público de transporte
ferroviário de cargas, atividade esta de interesse público, administrando linhas, ou
malhas, em parcela expressiva do território nacional, possibilitando, por meio de sua
logística, fomentar a economia do país e fortalecer a indústria interna.
Ademais, a empresa preza pela atuação responsável, embasada em altos
padrões de qualidade operacionais e de gestão, além de relacionados à
responsabilidade social e ambiental da empresa.
Para desempenho de suas atividades, a Rumo conta com Licença de
Operação expedida pelo competente órgão Federal, o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, devendo seguir uma série
de rígidas condicionantes, sobretudo relacionados ao monitoramento de fontes de
poluição atreladas à operação, incluindo-se a derivada de ruídos e outras fontes
sonoras.
Ao lado de sua responsabilidade ambiental, considerando o risco inerente
à sua atividade, é certo que a Rumo possui o dever de garantir a segurança e
integridade física de seus empregados e colaboradores que estejam ligados, de
forma direta ou indireta, aos efeitos da atividade ferroviária.
Dentro do contexto social, é natural que existam conflitos e dissensos
sobre a higidez da operação ferroviária, tal como noticiado pelos munícipes que
deram ensejo a este procedimento, narrando que a empresa supostamente estaria
molestando a saúde dos moradores do bairro Jardim 31 de março.
15h]
rumo E
A título de contextualização histórica, Cubatão teve a primeira estrada de
ferro do Estado de São Paulo, construída entre 1862 e 1867 por investidores
ingleses, ligando a cidade de Jundiaí a Santos. Em 1946, com o final da concessão
governamental, passou a pertencer à União Federal sob o nome de E. F. Santos-
Jundiaí (EFSJ). No ano de 1971, fez parte das ferrovias que formaram a estatal
FEPASA, posteriormente transferida pelo Estado de São Paulo para a Rede
Ferroviária Federal.
Em 1998, a FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A. obteve a
concessão da Malha Paulista, pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A. e em
2008 a FERROBAN — Ferrovias Bandeirantes passou a ser ALL — América Latina
Logística Malha Paulista S.A., que foi incorporada pela RUMO em 2015.
Desde que assumiu a gestão, a Rumo começou, então, a substituir a
malha ferroviária que veio da ALL, investindo fortemente na manutenção de trilhos e
na compra de locomotivas e vagões.
Nos últimos meses, a Rumo substituiu mais de 60 quilômetros de linhas
por dormentes de aço, em face dos de madeira utilizados anteriormente. A Rumo
também está trocando as locomotivas em busca de modernizar sua operação.
Entende-se que o convívio entre a atividade ferroviária e a sociedade gera
desafios à companhia, e a Rumo preocupa-se com o cumprimento de normas de
segurança e com a comunidade local.
l. DA BUZINA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO.
I. 1. NECESSIDADE DE USO DA BUZINA PARA GARANTIA DE SEGURANÇA
Quanto ao narrado pelos moradores, cumpre informar que a buzina é um
dispositivo de sinalização acústica, utilizado em veículos ferroviários providos de
3
19d
rumo
tração própria, destinado a produzir som para efeito de advertência. A buzina é um
alerta sonoro que tem o propósito de evitar acidentes e, principalmente salvar vidas.
Todas as ferrovias do mundo têm em seus regulamentos operacionais a
obrigatoriedade de utilização da buzina em locais onde pedestres ou condutores de
veículos precisam ser alertados, especialmente em áreas urbanas.
A utilização de buzinas é tradicional no transporte ferroviário, tanto no
Brasil, quanto no exterior, sendo fato importante e amplamente conhecido dos
órgãos e entidades de regulação do setor. É interessante lembrar que há diversas
decisões judiciais responsabilizando as ferrovias por acidentes, nos casos em que
não tenha sido utilizada a buzina para alertar sobre a passagem da composição.
O uso da buzina ferroviária é regulamentado no âmbito federal através da
norma da ABNT, NBR 16.447, de 24 maio de 2016. Esta Norma estabelece os
requisitos acústicos para buzinas utilizadas em locomotivas e outros veículos
ferroviários.
1. 2. CONSIDERAÇÕES E REQUISITOS E ESPECÍFICOS
A buzina deve emitir um som contínuo e uniforme sem variar notoriamente
durante o seu funcionamento e gerar um nível de pressão sonora mínimo de 96 dB e
um nível de pressão sonora máximo de 110 dB, medidos a 30 metros do veículo e
no seu sentido de percurso.
Na realidade: não faria sentido adotar para as buzinas ferroviárias os
mesmos níveis de ruído requeridos para conforto auditivo em ambientes fechados.
Parece evidente que tais buzinas só surtirão efeitos se produzirem um ruído que se
destaque dos sons ambientes e que possa ser ouvido e identificado com clareza a
relativa distância, inclusive pelos condutores de automóveis que se encontrem nas
proximidades, possivelmente com vidros fechados.
rumo
A finalidade da buzina é justamente alertar sobre a passagem do trem,
que apresenta grande peso e que, mesmo trafegando a velocidades relativamente
baixas, não oferece condições de efetuar paradas instantaneamente.
1. 3. COMPARATIVO: RESOLUÇÃO CONAMA 001/90 X NBR 16.447/16
A Resolução nº 01/90 do CONAMA adota parâmetros fixados pela NBR nº
10.151/00, da ABNT, que tomam como pressuposto situações inteiramente diversas
da operação de trens de carga. Ela tem o objetivo de regular situações específicas,
como o ruído produzido nos ambientes de trabalho e o ruído produzido por veículos
automotores, estabelecendo níveis conforme determina a norma da ABNT, NBR
10.151/00, cujos valores estão mostrados na tabela abaixo.
Limites de ruído definidos pela NBR 10.151/00
Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB(A)
Tipos de áreas Diurno | Noturno
Areas de sítios e fazendas 40 35
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas 50 45
Área mista, predominantemente residencial 55 50
Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55
| Área mista, com vocação recreacional 65 5
Area predominantemente industrial 70 60
É evidente que se a buzina de uma composição ferroviária não se
destacar em relação ao ruído do ambiente, ela não alcançará o seu propósito,
portanto, não seria razoável pretender aplicar tais referências às composições
ferroviárias. Assim sendo, conforme já descrito anteriormente, o uso da buzina
ferroviária (regulamentado pela norma da ABNT, NBR 16.447/16) deve gerar um
nível de pressão sonora mínimo de 96 dB e um nível de pressão sonora máximo de
110 dB, portanto, superando, por exigência da legislação, os valores limites de ruído
definidos pela NBR 10.151/00, mostrados na tabela acima.
As ondas sonoras emitidas pela buzina forma um cone de propagação,
cuja região predominante para audição em nível mais intenso é exatamente o eixo
5
UA,
rumo
da via férrea. Nesta região, exatamente há 30 metros da fonte de aplicação, é onde
a pressão sonora deverá atingir valores entre 96 dB e 110 dB. Para distâncias
maiores e ao se tender para as laterais da via, os valores vão perdendo intensidade
e vão se ajustando aos valores da tabela da CONAMA, mostrada acima.
|. 4. ESTUDO DA VARIAÇÃO DA PRESSÃO SONORA DA BUZINA EM FUNÇÃO
DA DISTÂNCIA DE APLICAÇÃO
A tabela a seguir, elaborada pela MRS Logística, mostra as variações de
pressão sonora em função das distâncias de aplicação de buzina, em medições
aleatórias realizadas em passagens de nível dessa ferrovia.
Pressão sonora a diversas distâncias
PN Pedestre Vila Rivelle
300m
250m 100m | 50m- 25m
Ruído de Fundo 65
1º acionamento longo 65 69 75 77 81 85 8
2º acionamento longo 65 70 74 79 82 85 86
1º curto 6 70 75 76 82 85 87
2º curto 65 70 75 79 82 84 85
PN Pinto de Moura Passagem de Veículos
300m 250m
Ruído de Fundo 80 80 80 80 80 8o so
pes
1º acionamento longo 79 | 8o 80 81 82 82 88
2º acionamento longo 80 80 80 81 82 82 89
1º curto 80 80 80 81 82 |82 87
2º curto 8o 8o 8o 8o 81 “| 88
Obs:
12: No carro de vidro fechado, a 300m, não se escuta a buzina da locomotiva
23: De 300m a 200m da PN, o que prevaleceu foi o ruído de fundo
3º: Com o vidro aberto altera muito pouco, pois o ruído dos carros é intenso
PN Pedestre da Halfeld
250m — 200m 150m 100m 50m 25m
Ruído de Fundo 70 70 70 70 71 70 70
1º acionamento longo 79 80 82 85 91 93 95
2º acionamento longo 78 79 79 86 89 93 94
1º curto 79 79 81 86 90 92 94
2º curto 77 78 79 86 89 92 93
votou
rumo
PN 'B. Constant Passagem de Veículos
300m 250m 200m 150m 100m. 50m 25m
Ruído de Fundo 64 64 64 64 64 164 64
1º acionamento longo - 64 64 64 65 65 65 66
2º acionamento longo 64 63 64 84 65 66 s6
1º curto(vidro do carro aberto) |67 69 72 75 76 80 83
2º curto(vidro do carro aberto 67 72 75 75 80 83
PN Tereza Cristina Passagem de Veículos
300m 250m 200m 150m 100m 50m 25m
Ruído de Fundo
1º acionamento longo [e 61 61 61 62 162 163
2º acionamento longo 60 61 62 64 64 66 73
1º curto(vidro do carro aberto) |70 72 72 75 75 8o 89
2º curto(vidro do carro aberto) |69 70 71 78 75 80 88
A conclusão é que a medida em que a distância de aplicação da buzina
aumenta, sua pressão sonora vai reduzindo significativamente e o acionamento da
buzina vai se tornando ineficaz. Em distâncias superiores a 200 m, a aplicação da
buzina fica praticamente sem surtir efeito.
Se for utilizado valores de pressão sonora menores, ou seja, abaixo da
faixa de 96 dB a 110 dB, a situação seria ainda mais grave, pois, como a buzina é
acionada a 200 metros da passagem de nível, dependendo do nível de ruído de
fundo, corre-se o risco de a buzina não ser ouvida.
5. REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BUZINA - REGULAMENTO
OPERACIONAL RUMO
A regulamentação de buzina da Rumo está descrita em seu Regulamento
Operacional, onde uma das normas revistas foi a Norma 3.4.5. “Sinais de Buzina”.
Nesta norma, a premissa adotada na revisão foi de atenuar a utilização da
buzina sem que o efeito necessário da mesma deixasse de ser atendido.
Transcreve-se a Norma de Buzina no Regulamento Operacional Rumo:
3.4.5. Sinais de Buzina
7
oxpl
rumo
A buzina deve ser utilizada antes de iniciar um movimento e ao se
aproximar de túneis, viadutos, pontes, passagens de nível e áreas
protegidas por Boletim de Trabalhos na Via.
Nota: Quando as condições climáticas afetem a boa visibilidade,
deve-se fazer uso da buzina com frequência.
Toques de buzina
a- Umtoque longo.
. Aviso de que o trem vai se movimentar. Esta buzina deve ser
utilizada na primeira movimentação após qualquer parada superior a
30 minutos.
º A uma distância de 200 metros ao se aproximar de túneis,
pontes e viadutos, ou avistar pessoas na via ou qualquer outra
condição de alerta.
b- | Dois toques longos, um curto e um longo.
. Ao se aproximar de uma PN, a não menos de 200 metros, e
continuar até que a locomotiva ocupe totalmente a passagem;
. Em aproximação de Boletins de Trabalhos na Via;
º Ao se aproximar de uma bandeira verde/amarela.
Nota: Em caso de PN's consecutivas com distâncias menores que
250 metros entre elas, após o acionamento completo para transpor a
primeira, pode se fazer apenas um acionamento curto para transpor
as demais.
c- | Umtogue curto.
º Aproximação de uma PN dentro de oficina, mas com um
funcionário posicionado na PN para parar o tráfego de veículos.
. Ao se aproximar de trabalhadores na via, a não menos que 200
metros, podendo ser repetido para necessidade de alerta.
Nota: Toque curto: 1 segundo e toque longo: 3 segundos.
Il. DA SINALIZAÇÃO NAS PASSAGENS EM NÍVEL (PN'S)
Quanto à sinalização nas passagens de nível, vem tecer os seguintes
esclarecimentos e considerações, no sentido de justificar a instalação da sinalização
nas passagens em nível (PN's).
O trânsito brasileiro incorpora grande número de passagens em nível
rodoferroviárias, rurais e urbanas e as passagens em nível rodoferroviárias são os
locais onde se torna possível o embate de veículos e pedestres com as composições
ferroviárias.
Sh
rumo
Assim, verifica-se a necessidade de regularização da sinalização para o
trânsito nos cruzamentos rodoferroviários (passagens em nível - PNs) objetivando a
preservação da vida e da segurança de todos os intervenientes no trânsito.
A Rumo entende que as passagens em nível precisam ser adequadas a
um projeto de segurança viária, ou seja, um conceito macro, apresentando a
necessidade de seguir um projeto de sinalização ferroviário e rodoviário, um
complementar ao outro, com base em normas aplicáveis à ferrovia e ao Código de
Trânsito Brasileiro - CTB.
Em relação à instalação de cancelas em PN's, cabe apontar que, salvo
melhor juízo, a Sinalização Ativa com cancelas vem se mostrando ineficaz como
forma de garantir a segurança operacional, eis que são alvos frequentes da ação de
vândalos que as destroem, as furtam ou as “burlam”, tornando-as um alerta
ineficiente à população que, ao invés de proteger, podem ser causadores de
acidentes, indo de confronto aos interesses.
De fato, estudos já constataram que, quando se utiliza a cancela na
passagem de nível, a população tende a não dar a devida atenção para a
sinalização passiva existente, como a placa: PARE, OLHE, ESCUTE, e deixa de
respeitar as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro ao efetuar a
travessia, ou seja, as pessoas condicionam a possibilidade ou não de atravessar a
linha férrea apenas à verificação da cancela estar abaixada ou levantada.
Ocorre que com a ação dos vândalos que furtam e depredam as
cancelas, ou até mesmo por alguma falha técnica que eventualmente possa
acontecer e atrapalhe seu regular funcionamento, há o sério risco de a população
atravessar a linha férrea sem o mínimo cuidado de parar, olhar e escutar, o que
poderá dar ensejo a uma fatalidade.
op
rumo
Desta forma, se a cancela, por qualquer motivo, não estiver funcionando,
ainda que por um pequeno lapso temporal entre a ocorrência da falha mecânica e a
chegada da equipe de manutenção, as pessoas, que já estão acostumadas apenas
a parar quando esta está abaixada, tenderão a pensar que podem passar
tranquilamente, e aí sim se exporão ao risco.
De fato, a sinalização passiva ou ativa sem barreira com o uso das placas
de alerta e da pintura do asfalto tem se mostrado atualmente como a medida mais
eficaz, pois obriga as pessoas que pretendem atravessar a linha férrea a parar, olhar
e se certificar de que a composição não esteja vindo para só então efetuar a
travessia, com todo o cuidado e segurança necessários.
Com relação a sinalização de cruzamentos ressalta-se que a obrigação
pela instalação de cancelas e semáforos nas vias rodoviárias é do órgão de trânsito
competente conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
| - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito das respectivas atribuições;
E ! executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código,
excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
(...)
Art 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
| — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
Hi — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Art. 90 (...).
8 1º - O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela
sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
Assim, a instalação de cancelas, semáforos e placas é responsabilidade
do Município.
10
[od ex
rumo
A proteção existente nas passagens em nível de Cubatão é adequada às
normas técnicas e atendem todos os quesitos de segurança. Outrossim, a existência
da cancela induz ao motorista do veículo rodoviário a condicionar sua passagem ao
fato da cancela estar ou não abaixada, e não mais a prestar devida atenção no
trânsito, ao fato de ter que parar olhar e escutar. O condutor do veículo rodoviário
precisa respeitar as leis de transito antes de transpor a linha férrea.
Ainda que a concessionária instale cancelas tal medida não atingiria sua
finalidade precípua, qual seja, preservar a incolumidade da população, evitando
acidentes. Ao contrário, criaria risco à população.
A modalidade de transporte aqui mencionada, a ferroviária, apresenta
índices baixos de acidentes, quando comparada a outras modalidades.
O fato da cancela estar ou não abaixada pouco influi em um acidente,
pois ainda é possível analisar a imprudência do condutor do veículo. O condutor do
veículo precisa respeitar as leis de trânsito antes de transpor a linha férrea.
Nos cruzamentos rodoferroviários impõe-se cautela redobrada, pois os
veículos que trafegam em linhas férreas possui tempo de resposta reduzido, além de
gozarem de preferência em relação aos demais veículos. O Código de Trânsito
Brasileiro, em seu art. 29, XII, é claro a esse respeito:
Art. 29.0 trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à
circulação obedecerá às seguintes normas:
XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de
passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
O que ocorre praticamente na totalidade dos casos é que existe o
desrespeito à norma de trânsito presente no art. 212, do CTB, pois antes de transpor
a linha férrea é necessário que o condutor PARE o veículo, sendo infração
[eq E
rumo
gravíssima não fazê-lo. Apesar desta norma, notoriamente, ser burlada pela maior
parte da população, o seu desuso não pode ser admitido:
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
As normas de Trânsito existem para que se evite acidentes. Vale destacar
que a restrição de pessoas circulando na linha férrea existe por lei, e que qualquer
desobediência a tais regras podem ocasionar acidentes. O tempo que uma
composição férrea demora a parar totalmente é absolutamente maior do que
qualquer outro modal de transporte.
Logo, concluímos que independe do tipo de sinalização adotada na
passagem em nível, a questão é maior, pois envolve um fator de extrema relevância
que é a imprudência e desrespeito às normas de trânsito pelos condutores dos
veículos, que por sua vez está ligada a questão cultural. Sem acabarmos com a
fonte do problema que é a imprudência e desconhecimento das leis de trânsito, o
tipo de equipamento não impedirá o motorista de infringir a lei.
A concessionária utiliza as normas aplicáveis à ferrovia para determinar o
tipo de sinalização mais adequada a cada tipo de passagem em nível. O tipo de
equipamento de sinalização é determinado através da NBR 7613:2011 que é
baseada na NE-702.
A concessionária defende a não utilização de Sinalização Ativa com
Barreira, pois como já dito anteriormente, vem se demonstrando ineficiente devido
ao fator diretamente ligado ao desrespeito as normas de trânsito pelo condutor do
veículo.
Fazendo uma analogia com a sinalização rodoviária, é prudente o
seguinte questionamento: em todo cruzamento se instala ou temos semáforos? A
resposta é clara: não. Só se instala sinalização semafórica em cruzamentos críticos
12
a? dd
rumo
e estes mesmos são “sem barreiras”, apenas um sinal luminoso. No restante dos
cruzamentos, que são cruzamentos não considerados críticos, utiliza-se
simplesmente a placa R-1 “PARE” que corresponde a sinalização passiva.
Diante das considerações acima tecidas é que a instalação dos
equipamentos de proteção apresentados na ABNT NBR 15942:2011 do tipo 1 com
poste de tubo (sinalização passiva) e do tipo 3c com campainha (sinalização ativa
sem barreira) nas PN's são as soluções mais adequadas.
Ill. CONCLUSÃO
A par das considerações tecidas, ressalta-se a regularidade da operação
ferroviária da Rumo, rechaçando-se as alegações dos representantes.
Nada mais havendo, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para
os esclarecimentos que se fizerem necessários e, nesta oportunidade, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
De São Paulo para Cubatão, 24 de julho de 2018.
Ana Rita de Moraes Nalini Maregila Nasáto
OAB/SP 310.401 OAB/SP 354.610
IAN

DOC. 01
ro]
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a F do pd da Companhia, que
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Artigo 1º. A RUMO MALHA PAUL]
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Artigo 2º. A Companhia. tem j ob)
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Artigo 5" - O capitál social «
“sendo 31,878:842.237 ações
e sem valor nominal.
E Companhia está autorizada a aumentar o capital social, idepen » reformi
estatutária, até o limite de R$ 2.500:000.000.00 (dois bilhões-e a milhõoside deal.
82º, Compétirá ao Conselho de Administra O 850 Des
serem emitidas, bem como à prazo é as é intéeralização. mas a subscrição em
bens dependerá da aprovação do Igudo de. avaliação pela Assembleia Geral, na forma-da fei..
deliberar si
by pri ia
reservas, com' ou sem bonificação em ações.
sa, À Companhia: é facultado emitir avões sem “guardar Proporção om as espéries. eou
classes existentes, desde “que o número de: ações ;
ultrapasse-o limite de 2/3 (dois terços) do total de ações emitidas.
$4º. É facultado à Companhia. suspender os. sérviços de: transferências e desdobramentos: de
ações e eertificados para atender a determinação da Assembleia Geral, não podendo fazê-lo.
porém, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o exercício. e tampeúco por mais:
de 15 (quinze) dias consécutivos..
Artigo 6º. As ações preferenciais não teto direito
é preferências: (1) dividendos 10% (d
ordinárias: é (11) prioridade no reembois
Companhia.
a)
IM
Artigo 7º, O Conselho
administradora ou de;
autorizadas pela Comiss
Parágrafo Único. A instituição ac in
0 custo dos serviços de 4
limites máximos fixados. pela ;
Artigo 8º. Cada ação ordinária Conferirá direito sum vou
Gerais.
com direita voto da Companhis
20% (vinte por cento), salvo:
Artigo 9º, A Assembléia Geral. pe cp o ds incl
do acionista que deixar de. rigaçã
regulamentação ou pores :
SEA suspensão, pd ii em quálquer reunião. ordinária
cuestraordinária. em que a matéria constar da ordem do dia.
$ 2º. Caberá a Assembleia Ge
estibelecer o alvançe da sú n de-o! ves
direitos de fiscalização é de ag de: nienatos agudo ém ei
Parágrafo Único. A participação, direta ou indireta, porção acionista no imp social
CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA
Artigo 10%: A Assenibeia Geral dos Acionistas reuniros à ordinariamente dentro
primeiros meses dé cada ano. din
necessário, observadas em st
pertinentes;
Artiga 11, A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária. será convocada pelo Conselha-de
Administração. e: presidida. pelo
substituto estatutário; sendo escolhidos; entre. dai
slonistas presentes, um ou mais stertiáos
Presidente do Conselho de Administração, ou porseu
Doe
G ompanhia pesei por
«dias antecedentes à data
prox uradores deverão
Artigo 13, Compete à Assembleia Geral, além: Dei Fio em lei:
aj decidir sobre eventuais grupamentos e a
by deliberar. de acordo com pro
destinação do lucro do exercicio ea dis
e) fixar a remuneração do Conselho | is ab doe Ani
e deste Estatuto Soélal;e
SEÇÃO 1- id ma
Artigo 14, Os órgãos de adrininistração da Companh
Diretoria,
8 14% O Conselho de Administração po
lunções de assessoramento
respectiva composição e atribuiço
$ 2% 4 remuneração aos. membros dos comitês deverá-ser proveniente do: imantánte global da
remuneração dos administradores, aprovado péla Assembleia Geral de Rm
Conselho de Administração da Companhia e
dos comitês eventualmente eriados. gl
Srgãos de administração dar y
função de administrador é are
questão,
83. Aqueles que a em mais de um comité poderão: receber. arespeciiva
remuneração adiciónd!, observa:
previsto no parágrafo anterior;
e em seleção sos adrminisradores, o dever do opção,
Dee
$3 É permitida a
Artigo 15. Os membros do Conselho de E seus suplentes. serão eleitos pela
Assembleia Geral eos da Diretoria pelo inistração.
três) anos, permitida à
próprio e termina: sempre simultar
dos demais; mantendo-se ng.
deles: tenha sido eleito Es Ni dona é apto no:
investidura dos novos eleitos.
Conselho de Adininistraç
Artigo 16. A remuneração dos. administradores será: Foda fire Assembleia Geral com q
especificação do mentante relativo & rei
Conselho de Administração
E nr
inclusive do Bi “do serão
acumuladas: por cu À o o o e ma
impedimento ou na falta de. incação pelo Diretor ausente do substituto temporário,
Conselho de Adm Ros sh substituido pelo: respectivo suplente; Sendo que;
na ausência ou imp: temporário do Presidente do Conselho. será será o mesmo:
substituído: pelo € pro Presideme, efetivando-se o; suplente do
Presidentena condig:
e) nó caso de vacância de qualquer dos cargos de: Diretor. inclusive o de Ditetor-
Presidente: as suas funções serão exercidas cumulativamente pelo Diretor pata esse
efeito indicado emreunião de Dir:
do Conselho de Administração
dy no caso de vacância de ipnlijinengo: dito de Administração, será o
mesmo exercido pelo respectivo suplente, sendo que; na vacância do Presidente,
sos membros do Conselho de. Adiministração
Conselheiro que “exer
io ca rim
2H
Eden apto
EE
s
Aregss
a
Artigo 18.0 Co
(cinco) membros efer
FP, Os empregados da Companhia:
membro suplente.-se foro Caso do
participação no capital
Companhia e seus vencedi
$2. O Conselho dê Administração será presi
indicados pela Assembleia Geral que os eleger | de au
Conselho de Administração rá presidido pelo Vi Ei A ai
Artigo 19. Ressulvada à hipstóse: de :
membros do Conselho dé Administração dar-se-á
individual-em candidatos. j
Parágrafo Único. O Presidente devera
pedido, devidamente unid:
by pelo DiretorPresidente,
Artigo 21. O Cónselho
membros, e delibera por ;
S 10 membros do Conselho ide À
reuniões: por intermédio: nm
meio de comunicação
siniltânca com todas pessoas pres
Conselho de Administração serão considerado
correspondente ata:
pd e des asia a
Doo
rumo
$ Qualquer membro E
administentiva de “pessoa!
hn cumprimento: ú
bh autorizar a-négoeiáç
respectiva emissão,
pública: boni j
inúicados Tuturos « é oro procedimentos
vontrole- da exposição da Esenpandáio aos piso qua ristos Dori em ns
operações:
ii ano
" deliberar sobre nero dos contratos de
po nie bei o ã Ao, cd latme
de Eunice co) numeração acinia e!
sobre elo proferir CISÃO Rania
w) axei end polia ds a ge a it
Estatuto; e
TUgc
$ 1 Poderá, a critério |
interna que estará su
vedada 4 delegação por este:
Artigo 23: A Diretoria será é úmpo
sendo um Diretora
Investidores é us demais
de: Administração pelo
Financeiro; a critério do
do Diretor des Rent
Parágrafo Único: Findo é mandato. os membros da Diretoria permanegerão-no exercício dos
cargos até a investidura idos novos Direióros eleitos,
Artigo 24. A Diretoria reúne-se sempre qué convocada pelo Diretor-Presider
Artigo 25. Nos atos é instrumentos
inclusive sua representação va e pa
eutidades governamentais
um Diretor agindo em é
dois p
conjunto; dentro dos limites peste nos: rp oeereado dio no A
2º deste Artigo 25.
$ 12. A Diretoria poderá delegar, inclusiv
um só Diretor oua um prógs
Diritoria viera fixar,
Coriucdo os perda es]
uutorga de poderes da cláusuta.
ao referido.
Artigo 2h. Compete: aos Diretores.
execução às deliberações doiCe
Artigo 27. Compeie. vin especial à Diréiria, atuando em colegiado:
PN
)
aii 6 pi ospeijeis jecxpar Seo en dn
e) pe A pç ação él. doplano de cartos é
salários :e o quadr:
y) submeter ao Conselho de Administração. quando apidia, as horas
relativas às contratações - Paio
hj submerer vo
responsabilidade para limite ioga 1
especifica que: nesse sentido, vier anda Eroato Colegiado:
b própiiie e: própor do Conselho de Adrainistração às atos “que Sejam da
Midia ds a rpg Assembleia G ral
E)
api inistr ada: insrcicramrrão pç nas
Assembleias pd a sp é
mrganização da.
FEIO
Artigo 38 Compeiê no Dintor-Presidênie:
a)
b) or:
cada Diretor:
c) star pela execução das deliberações do Conselho de Administração |
Diretorias:
[o] convocar e presidir “as reuniões da Diretoria; estabelecendo-|he a ordem do dia
edirigindo os: pa
8); indicar, pa à os represemantes da Compashia nas
entidades é nús: cidades aeiaçõs das. ro + Ep Pads e
Planejamento econôm e a asa
st ( nar à. Pre comabil; fi) implementar a politica de
Paniiaiiento fiscal da Companhia e suas-controladas: (iv) coordenar a etabaração das
Demonstrações: lead da Companhia e suas co (9) administar o
nc pi suas
Artigo 30, 0 G
Funcionamento per
membros efetivos e: li : se for o caso, todos residentes no país.
eluitos pela Assembleia: fo
$3º 0 Conselho Fiscal Ai e ro a emo intemo aprovado ha priméira
reunião du Conselho Pisca! realiz ap au
Artigo 31: O Conselho Fiscal somente pe
de seus membros é as deli :
presentes. Das reuniões lavrar-se-m
CAPÍTULO VE - asia SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS
Artigo 32, O exercicio aúcial Cuinçido.
Artigo:33. A Companhia distribuirá como « ) dg
28% (vinte e cinco, pós) ds fúcio ido dr erciio
da Lein 640476.
Parágrafo Único: Atribuit-se-d à reserva ara ny
por cento) do capital social
cento) do lucro tiquido do ex
finalidade de Financiar a-expansão ds aiiidades d deco
inclusive: através “da subsorição, de a
erpreendimentos::
Artigo 34. Os di do , ) ao
reclamados “dentro : * da publicação do ato que autorizow sum
distribuição, prescrévenão em favor à Ê
Artigo 35. A Companhia poderá eltorar duro sémestrais, trimestrais ou em périados
Menores,
SF Por fepnsticdo: do ao do diministração. a Companhia. poderá deolárar
dividendos à cont
Atúgo, por-conta do:
limitações previstas em
S 7. Os dividendos assim deelarados constituirão antecipação: do. a ce R
se refere o Artigo De ppa É
$3. Esmeaso de disiribr
g 4º. Ainda por in do Conselho de Adminisiração, o pd q distribuídos
dividendos: de lucros 4 scexistentes
no último balanço antal : s
reter o Parágrafo Uni él istaçá
critério, cumprir ao : ah obrigatório co;
dividendos que-assim forem declarados.
Artigo 36: A Companhia, seus acionistas, Ad
obrigam-se a resolver, À
passa surgir entre
interpretação, vi
Estatuto Social da
normas sblicâvets ao
constantes do Regulamento
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 37, A Coripanhie
da Lei n.º 6.404/76,- cab
contrárias aos respectivos te
Conselho de Administração: abst
acordos,
Parágrafo Único. Não será arquivado pela Companhia acordo:de acionistas sobre exercício
da direito de voto que conflito com as posições deste Estatuto,
Artigo 38. Para fins deste Esteio: Social, e termo indicado em letras miiúsculas terá
seguinte significado:
“Partes: Relacionadas” significa jas.
Ç ontrolada(s) e Coligadars m
Fa
: JUCESP PROTOCOLO
Bora S.860.922/17.4
&% [21
RT
RR: RUMO MALHA PALIISTA SA.
joga CNPIME nº U2.502. 844/0105] (if
NIRT. 35,300.155.18]
Companhia Alerta
Categoria “Is”
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EN 28 DE ABRIL DE: 2017
À, Lucal, data é bora: Xa sede social da Companhia, silusda ns Avenida Presidenty
Jusrelicies Ruigitechebo 1327 — 3º qudar. vila Conceição. ciiaie ce São Paulo, Estado de 8;
Paulo, em 28 de abril ale 20H07, às 1HhSWaia.
à. Presencas: Os conselsiros 4a Companhia indicados no item & da presente ala
3. Mesa; Iwo Fontana Neig, Presielerte; Betica Vaz Boni, Sccrerásia.
4. Convocação: Dispensaida er casi da presença du totalidade dos esiselheiros da
Companhia.
5 Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes:
5d. Far clmeervárcis qo disposto ne Artigo 23, do Fstamies Seia] da Companhis,
conforme proposta apmeseminçu qria Triretor Dresizente, Sr. Jidies Fontana Noto,
resolvem 08 Conselheiria aprovar a ceceição dos atuais memerrs sia Direloria da
Compathia, que sc mantém composia pos:
aj Sr. Julio Fontana Neto, bresileiseo, segurado judicialmente. engerlieiro,
percadtor da Cédul: de Tdeaniciado RESSPSP nr 4ATAPA-BA, inscrito no CRENTE soh
o né GO2ONTIUR-AP, pare as Cunções de Diretor Presidente:
by Sr. José Cerária Meneses de Barros Sobrinho, brasileiro, casado, contador.
tserito no CPR sob o nº ELG TO 16S-ST e vo RG sob o nº ÚZ9HCIHAS-ZA, para us
e) Sr. Fuluardo Pellegrina Filho, arasiieiro, sacado, engenheiro. inscrito no RO
sob a no 4.8630456-] SSPSP c vo CRF sob no a? F57A78.218-87, com erdereçu
protissianal na Rua Prníiio Bertolini. 2? TOU, Cajaru, Curitilba:PR, para us funções de
o Sr Daniel Rockenbach, Suusiieiro, cusado, udamustiador de eTNpreSis.
prrtador da Cédula de lecutidade ROSSPRS nº 504,177,087-92, inscrito no OPTE
aob un" 465 AIT23-5S, para us funções de Dicegor de Prestação,
1Tktc
=. “ . Topo
rumo
Sid Adivioaslnente, é Companhia uorma que todos 08 Derecores ora designados
(3 são do vlos p: ionsmecs na Rua Emíio Borvolici. LOG. Cijuru,
: CTP R2020-030, Cusibibya, Paracá, (hi) exercido O tuNÓuLO 4d vspirao ds
. Assembleia Creral Quelinária des Z02N, vesmberens precináco io aro 14, 4200 do
! Esceciro Sociai; e (Hi) tomam posse, nesta dara, em Seus cargos mediante termo
E iserado no livro próprio. após deciscação de que não são impedidos por lei
Ê especial. ou conteudos por crimo falimentar. do prevaricação, peita ou
: submimo, vorciassão, peculio, contra s economia popular. « Ré pública ou a
proprizelace, chi e guesmes arirerineas apa eescles, aii aque teripocarizenemo, co meus:
a cargos públicos, em observação de disposições do artigo [47 da |.
GAQUrO.
6. Encerramento, Nada mais havendo u tratar. foi a prescoto ars lavrada. lida. achada
forine, e assisradia per ludos qe Conselheiros, 4455 situ Somtane Nero. Deirtegs Púdiv Pe
Oiavigl e iefisrerdos Mecdrigentes, Ceonyes eirers.
Es [Mk
Contere com o original lavrado em livre próprio.
Syd Paulo, 28 ele abril Ge 2017,
f ? PR
E rp Bu — = — =
: dass UÉ Was:
Fulto Rúniara Neto “Eerina vaz Roma
plasidente Socrerária
OAB:PR nº 78,015
DI: EPSEAOL yin" nto f a
Et lh, )
MOU, E)
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263.635/17-0 minima a
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JUCESP PROTOCOLO
2.214,184/17-0
pao aura PALO
CNRHME: nº 02,502 844/00t
NIRE 35.300.155.181
Companhia Aberta
Categoria “B”
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2017
Í; Data, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de Junho de 2017, às 09h30min, na sede social da
Rumo Malha Paulista S.A., localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1327, 3º
andar, sala 08, Vila Nova Conceição, cidade e Estado de São Paulo (Companhia').
2 Mesa: Julio Fontana Neto, Presidente; Mayara Cardoso da Silva, Secretária.
3 Presenças: A totalidade dos conselheiros da Companhia, indicados no item 6 da presente
4, Convocação: Dispensada em razão da presença da lotalidade dos conselheiros da af
Companhia.
5. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: |
5.1 Receber a renúncia apresentada pelo Sr. José Cezário Menezes de Barros Sobrinho, ao
cargo de Diretor Financeiro e de Relação com Investidores da Companhia, a quem a Companhia
agradece pelos serviços prestados, o qual permanecerá no cargo até 0 dia 30 de junho de 2017.
5.2 Em decorrência da renúncia mencionada no item 5.1 acima, como estrutura temporária, (i)
determinar que o Diretor Presidente, Sr. Julio Fontana Neto, cumule O cargo de Diretor de Relação
com Ínvestidores, e (1) deixar vacante o cargo de Diretor Financeiro,
5.3 Em observância às deliberações acima, consignar que u Diretoria da Companhia, CRSHIN,
mandato 2 expirar na Assembleia Geral Ordinária de 2020, passará a ser composto pelos Srs, Ji fo
Fontana Neto, como Diretor Presidente e de Relações com Investidores, Eduardo Peltegrina
Filho, como Diretor de Gente e Daniel Rockenbach, como Diretor de Produção, die 27
5 Rd (/4
6 Encerramento. Nata mais -haveudo atiratar, foi a presente ata lavrada, lida, achada
conforme, c assinada poístodos os Consslheirosi(áss.:) Julio Fontana Neto, Presidente. Darian
Fúbio De David e Marcelo Rodrigues.
Centífico que esta é cópia fel da ata lavrada em livro próprio.
São Paulo, 26 de junho de 2017.
e 3
£ : í ON
Tulio Fontank Neto . Nlyara Cardoso da Silva
Pigsidente da Mesa OABIPR 70.532
; “a Secretária e Advogada
NÚCERE,
ta DEZIO À
Li)
tensa SE
im
PA Dill
JUCESP PROTOCOLO
2.380.319/17-0
numomatita vavtasta so AAA MNA
o ENPIIM E no GREGO BAND bt
NTRE n.º 45.400. 155.58]
Companhia Aberia
Camegorta B
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAQGRDINÁRIA REALIZADA EM
26 DE JUNHO DE 2417
ba Torutad, cata e hgra: Na sede social du Companbia, Wscalizado na Av. Pres. Juscelino
Kukitachek, 1327, Conj. 32, 3º Amu, Sala (hM, Vila Nova Conceição, CEL: 4:1.543 UI]. São
Pautow'SD, er 26 de junho de 2017, às 16:34) broras.
2. Convocação, )rispensada a vonvaçação em razão ale preseruça ba totalidade ios aciuriistas
iba Cermpanhia, ilistritos rss ilerm 6 abaixe ticos Lerronas do A vigor ZA. Ger da Lei GANA TA.
3 Presenças. Acionistas representando 10% do capita! social votante da Compunhia.
conforme sc verifica das assinaturas po “Livro de Presença de Acionistas”, Presentes, aimla Sr.
Julio Fontana Nero, Diretor Presidente e Presidente do Conselho le dileninisiração dy Cormgunhia.
+. Menu: Julia Tontaria Net coma Presidente. ear Arno Dai, como Secretário,
& Deliberações tornadas pela unanimidace «os acionistas votantes:
SD Aprovara iavraguro da ata a que se refere anta ásscunhlsia Cleral Textrassmulinário moh 4
Forma des surmelcies, mos teremeis do artigo DM 84º da Teei nº Ás NTA,
5.2 Aprovada a cronsterência da sede social da Compantas, ingerita ng CNPISME sob nº
UZ.5U2.85JQU] 64, atualmente cstabeleeida na Aveniea Presilenio Tuseeilimo Rubiisehek, 1327 —
3º qnçar — estu DR, Vila Neca Conerição. CEP 04543-0/1, Cilade 2 Tstedo de São Pauls pera
dv, Brigadeiro» Ersria Tuisua, 4 OO, 18º Aruur, Sala 03. Main Bi, CD 4538-132, São PanlwsD.
6. Escercamenco: Nada mais havendo atracar. foi » prescue era lavrada, lida. aprovada &
assinada pelos membros da mesa c poia acionista presente, eli Egntaner Neto, vem Diverar
Presidente é Prevideme do Domselho de ddministoeção eles Companhia; Sr. dogrio Artis Davi,
emprses Semritiêrio, Acsonista: Rupee Sd. . j
Contere com o original iavrado cm iivre própio. o
k
ft ; .
E* : fo no, 26 dez junho lo 2017. ' Es Posgo e c
Sesurutárior
537 694/17]
RE
0. . . verao
rumo
RUMO MALA PATTISTA SA.
CNPLAE nº 0250 BA MNA: -BA
NIRE 25.4U0..55.28]
Companhi
Neri
BE REUNT:
HRESLEZADA EMT MT TE:
(GS TO DE 2417
im QUAD. mei sede sesciss el
PAIO, 15? Andar, Sala VA,
1, Data, ilora é Local: 40 31 dias cer és de agosto de 2017
j Rui Maia Pirulito S.8., localizar ma dcermida Brigade Eeris Lom
Trim Bibi, cidade o Estado de São Paulo (ECompanaiz”.
A Mesa: Julio Fomana Neo, Presicente: Megara Cardoso da Silva, Secretária,
3 Taesençun: À triacilade dos consesheiros de Comproaia. judicados my em 6 alz presente me,
do Conyicaçãe: Dispensa cr razão cs presença els tqlalicente clise conselkuiros cls Ciompernia
dd
Deliberações tras pur unamimilaçde dus presentes:
“ &r. Ricurdo Levin, Jrosileires,
102.548 ue imserila mo CURTE
adornos.
al bicger. nos terncs do Artigu 22, alinea “a” do Lstetuto Social, é
casado. engenheiro, iuiar e porsdor di eóelula de identidade RE ne di
sobrou me DHLSD RR, para a3 funções de Diretor Hinggceso e cc Relações com Inv
SLi Direi eleito fi esererra st mandato em enrso, a esp ga Assembleia Gora!
Orinris ce 2020, conforme previ
er sem capo mediante termica iavrado awe livro própr
io co artigo 13, 82". do Bstaturo Social: > (Fil tomará custe
let le que dio us.É
ks, após de:
eme Calmemiar, de qrecerieuçõo, quota ou
impedido por lui espieral, e somelimado que
. suber, concuasão, poevlare, centra 4 coononta popalse, 5 té pública ou à propricdacde. ou à
- pena criminal que vede, ainda que temporarimnente, di aserso à cargos públicos, ses iseupa
ce lhitando
earper err sacêelmedas ques poem ser comsielera des comuorreis ex nãe possui immerusso
ia, cr9 observação Es disqessiçãos de gitigo 147 da Lei nº GAVE TE,
eo Compass
8.2 Consignir que o Sr. dudo Foneaua Nei, retornará à função de Diretor Presdente somente:
cimnm cesrsienar eae cr Diretoria al Companhia. vet mandato
RA Ein ehservância às cehihureç
Er A . . as. = . a. " .
Ade a expirar na Assembleia Geral Crdinária de 2020. passerá à ser composto peios Sis. Julio Fomâana
indo Neto, come Diner, Presielemio, Ricardo Devin, comes Direier Pinameçira e cl Rels 4
ATE
. “AN
dlores. vduardo Fellegrina Filhe, como Diretor ve Gente e Danicl Rockenbach como Diner:
de Produção.
ee alta Tiswerçaçda, Vita, ahania cunferer:
pio De Paris
õ. Encerramento. Nua icvais avenida lxalar, lvi ya pires
dos css Coevesslhenmas, (era Leião herecengias Nero, +
tec Serie Pi
assinado por
dardo Nexirigues.
crie aque esta é cópia Pol ca pia Javrada em livra próprio
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RITA DE MORAES NALINI, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº
310.401, CPF/MF nº 338.028.088-78, ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA
FRANCO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 250.923, CPF/MF nº
221.386.108-02, LUÍS FELIPE GOMES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP
sob o n. 324.615, CPF/MF nº 353.058.068-60, ISIS MARINHO PEREIRA, brasileira, solteira,
advogada, inscrita na OAB/SP sob o n. 330.753, CPF/MF n. 396.019.638-55, JOÃO
CARLOS LIMA DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, advogado, inscrito na
OAB/SP sob o nº 338.420, CPF/MF nº 060. 727.828-50, MARCELLA NASATO, brasileira,
solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 354.610, CPF n. 376.210.478-60 e
RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na
OAB/SP sob o nº 377.461, CPF/MF nº 4083.077.568-31, com endereço profissional na
Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4100, 15º Andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04.538-
132, GISLAINE LISBOA SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP, sob O
nº 264.194, e CPF/MF nº 300.767.958-37, PATRÍCIA CRISTINA FERRI D'ALESSANDRO,
brasileira, advogada, solteira, inscrita na OAB/PR sob o nº 67.078, CPF/MF nº 007.891.820-
09, ROBERTA MOLINA SOARES, brasileira, advogada, casada, inscrita na OAB/ PR sob o
nº 60.972 e CPF/MF nº 044.975.429-47, VÂNIA LOPACINSKI, brasileira, solteira,
advogada, inscrita na OAB/PR sob o nº 55.353, CPF/MF nº 006.613.219-95, e BÁRBARA
TERUEL, inscrita na OAB/SP 389.442, CPF/MF nº 004.544.841-86, com endereço
profissional na Rua Emílio Bertolini nº 100, sala 01, Vila Oficinas, Curitiba, PR, CEP 82.920-
030, todos com endereço eletrônico: juridico.processuali rumoall-juridico.com, os póderes
que me foram outorgados por RUMO MALHA PAULISTA S/A, nos autos do Processo nº
2891/2018, em trâmite perante a Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo,
bem como em todos os recursos a ele incide) tê.
2H

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