| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 91/18 |
| native_id | 5610 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0428/2018/SEJUR - Leg Processo nº 7511/2018 Cubatão, 26 de julho de 2018. Ref.: Vereadores Rafael de Souza Villar Sérgio Augusto de Santana Ofício - e nº 163/2018/DVA - tep Processo nº 663/2018 Requerimento nº 91/2018 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria dos Nobres Edis, informar que O pedido nele constante foi enviado à SEFIN — Secretaria Municipal de Finanças, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. A Vossa Excelência o Senhor (câMAR Vereador RODRIGO RAMOS SOARES o Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. TERMO DE ANEXAÇÃO , - Aneel ao presente O(S) Vim 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Secretaria de Finanças, Senhor Secretário Trata-se o presente de levantamento de subsídios para a resposta ao requerimento nº, que será feita por meio da SEJUR. O referido requerimento impetrado pelos Ilmos. Senhores Vereadores Rafael Tucla, e Sérgio Augusto de Santana, e aprovado pelos seus pares, refere-se a redução da Taxa de Publicidade, ou Revogação de sua incidência, contudo, esclarecemos aos nobres parlamentares o seguinte: A Constituição Federal trouxe, em seu Artigo 145, que os Municípios podem estabelecer taxas, em razão do exercício do poder de polícia. Na esteira da Carta Constitucional o Artigo 77 do CTN, praticamente repete a mesma redação. Dada autorização constitucional, o município, por meio da Lei Municipal 1.383/83, bem como a LC 74/2013, estabeleceu as hipóteses de incidência, fato gerador, entre outros. A Taxa de Publicidade, é uma taxa do poder de polícia, instituída e cobrada pelo ente municipal no controle da exploração e da utilização da publicidade na paisagem urbana, com o objetivo de evitar prejuízos à estética da cidade e à segurança dos munícipes, isto é, visa O interesse público e sua arrecadação serve para custear a contraprestação deste serviço ou por ele está posto à disposição. Ademais, não é esse um tributo novo sendo criado desde 1983, em Cubatão, e presente em salvo melhor juízo, todas as cidades da baixada santista e quiçá do país. Ademais, a maioria das taxas de publicidade de até 10 metros quadrados, por exigência do art. 99, e da tabela nº 5, ambos da Lei 1.383/1983, são isentas de incidência do tributo, o que contempla grande parte dos anúncios espalhados pela cidade. Viabilizamos um levantamento em abril de 2018, dos valores lançados e arrecadados nos últimos 3 anos, sendo eles: Valores 2015 2016 2017 Lançados R$ 138.165,12 R$ 148.327,41 R$ 156.712,08 Arrecadados R$ 107.138,85 R$ 106.705,23 R$ 101.516,24 Inadimplentes 22,45% 28,06% 35,22% Em que pese, a relevante reivindicação dos nobres parlamentares ressaltamos a importância de se manter incólumes a incidência e a cobrança sem qualquer redução da Taxa de Publicidade, pois como foi dito, é de interesse público, ter a municipalidade o controle da exploração e da utilização da propaganda, a fim de evitar prejuízos a estética da cidade e a segurança do munícipes, e isso só é possível com o recolhimento desse tributo que é vinculado a contraprestação. Todavia, nos colocamos à disposição, e inclusive já iniciamos estudos em legislações de outros municípios no sentido defuturamente propor ao EXMO Prefeito Municipal, a iniciativa de alteração de nossa legislação, tornando-a mais clara e simples aos contribuintes, no que tange aos critérios de base de cálculo, aperfeiçoando-se para melhor atender o cidadão. Atencios nte, Luiz Maia da Silva Diretor de Receita. EDS COM fast DITA DE ÁREA NT [EXTON Gehaldo Antonii