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materia nº 1083/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1083 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 91/18
native_id5610

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0428/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 7511/2018
Cubatão, 26 de julho de 2018.
Ref.: Vereadores Rafael de Souza Villar
Sérgio Augusto de Santana
Ofício - e nº 163/2018/DVA - tep
Processo nº 663/2018
Requerimento nº 91/2018
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do Requerimento de autoria dos Nobres Edis, informar que O pedido nele
constante foi enviado à SEFIN — Secretaria Municipal de Finanças, gerando a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
A Vossa Excelência o Senhor (câMAR
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES o
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
TERMO DE ANEXAÇÃO ,
- Aneel ao presente O(S)
Vim 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria de Finanças,
Senhor Secretário
Trata-se o presente de levantamento de subsídios para a resposta ao
requerimento nº, que será feita por meio da SEJUR. O referido requerimento
impetrado pelos Ilmos. Senhores Vereadores Rafael Tucla, e Sérgio Augusto
de Santana, e aprovado pelos seus pares, refere-se a redução da Taxa de
Publicidade, ou Revogação de sua incidência, contudo, esclarecemos aos
nobres parlamentares o seguinte:
A Constituição Federal trouxe, em seu Artigo 145, que os Municípios
podem estabelecer taxas, em razão do exercício do poder de polícia. Na
esteira da Carta Constitucional o Artigo 77 do CTN, praticamente repete a
mesma redação. Dada autorização constitucional, o município, por meio da Lei
Municipal 1.383/83, bem como a LC 74/2013, estabeleceu as hipóteses de
incidência, fato gerador, entre outros.
A Taxa de Publicidade, é uma taxa do poder de polícia, instituída e
cobrada pelo ente municipal no controle da exploração e da utilização da
publicidade na paisagem urbana, com o objetivo de evitar prejuízos à
estética da cidade e à segurança dos munícipes, isto é, visa O interesse
público e sua arrecadação serve para custear a contraprestação deste serviço
ou por ele está posto à disposição. Ademais, não é esse um tributo novo
sendo criado desde 1983, em Cubatão, e presente em salvo melhor juízo,
todas as cidades da baixada santista e quiçá do país.
Ademais, a maioria das taxas de publicidade de até 10 metros
quadrados, por exigência do art. 99, e da tabela nº 5, ambos da Lei
1.383/1983, são isentas de incidência do tributo, o que contempla grande parte
dos anúncios espalhados pela cidade.
Viabilizamos um levantamento em abril de 2018, dos valores lançados e
arrecadados nos últimos 3 anos, sendo eles:
Valores 2015 2016 2017
Lançados R$ 138.165,12 R$ 148.327,41 R$ 156.712,08
Arrecadados R$ 107.138,85 R$ 106.705,23 R$ 101.516,24
Inadimplentes 22,45% 28,06% 35,22%
Em que pese, a relevante reivindicação dos nobres parlamentares
ressaltamos a importância de se manter incólumes a incidência e a cobrança
sem qualquer redução da Taxa de Publicidade, pois como foi dito, é de
interesse público, ter a municipalidade o controle da exploração e da utilização
da propaganda, a fim de evitar prejuízos a estética da cidade e a segurança do
munícipes, e isso só é possível com o recolhimento desse tributo que é
vinculado a contraprestação. Todavia, nos colocamos à disposição, e inclusive
já iniciamos estudos em legislações de outros municípios no sentido
defuturamente propor ao EXMO Prefeito Municipal, a iniciativa de alteração de
nossa legislação, tornando-a mais clara e simples aos contribuintes, no que
tange aos critérios de base de cálculo, aperfeiçoando-se para melhor atender
o cidadão.
Atencios nte,
Luiz Maia da Silva
Diretor de Receita.
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DITA DE ÁREA NT [EXTON
Gehaldo Antonii

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