| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 94/18 |
| native_id | 5611 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0429/2018/SEJUR - Leg Processo nº 7797/2018 Cubatão, 26 de julho de 2018. Ref.: Vereador — Rodrigo Ramos Soares Ofício-e nº 170/2018/DVA - mjbs Processo nº 689/2018 Requerimento nº 94/2018 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi enviado à SEGES - Secretaria Municipal de Gestão, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunida renovamos nossos p testos de elevada consideração e apreço. . / 0) ( / FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO =» Secretária de Assuntos Jurídicos, A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. + numetado(s) e rubricado(s) Cubatão ZS MST de. SEFIN Sr. Secretário: Encaminho o presente em razão da matéria para ciência e manifestação quanto ao requerido pelo Nobre Edil Soares no Requerimento 94/18 que segue Rodrigo Ramos anexo, solicitando subsídios a fim de /que!| | ofereçamos resposta à CamaraMúnicipal. Cubatão, 18/07/18 , ER VS ÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO ecretária de Assuntos Jurídicos o mese = li CORRESPONDÊNCIA Quiz Em ! > sgcretáriode inançps 0 O PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Reunião para atendimento da Requisição nº 94/2018, do Presidente da Câmara Municipal de Cubatão Assunto: Disponibilidade de serviços on line ao contribuinte. Participaram da Reunião Diretor de Receita; Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário; Chefe da Divisão de Arrecadação do Município; Chefe de Divisão da Fiscalização Tributária; Chefe de Serviço de Tributos não Lançados; Responsável Técnica pela empresa de sistema de plataforma da prefeitura — SMARAPD — Margareth Portugal. Ata. Face a requisição do nobre edil aprovada por seus pares, cumpri como O Diretor de Receita, relatar, deliberar com os presentes soluções, ou propostas de melhorias, diante do possível para melhor atender o contribuinte. Durante a reunião foi acessado o site da prefeitura, e analisado todos os itens requeridos, dos quais salientamos detalhadamente, logo abaixo o seguinte: 4- Atualização Cadastral/lPTU A proposta de disponibilização da atualização cadastral, após deliberação em reunião pelos presentes, foi estabelecida que é possível, porém apenas para imóveis que tem matrícula, sendo temerário a disponibilização desses serviços para O compromissário, haja vista, ser necessária uma análise mais aprofundada de documentos que normalmente são firmados em contratos particulares de compromisso de compra e venda anteriores, recolhimento de ITBI, etc. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Observação: A empresa plataforma SMARAPD, será convocada a proceder com a disponibilização da atualização cadastral do IPTU apenas para aqueles que tem matrícula do imóvel. Sugere-se que se crie uma interface onde esses contribuinte tenha como anexar documentos digitalizados (nos moldes do ISS), e por outro lado, o servidor conferirá e completará o cadastro. Para aqueles que não possuem matrícula sugere-se um aviso: comparecer a prefeitura para atualização cadastral. 2-Atualização da Certidão do valor venal e Emissão de Certidão de Valor Venal. Foi deliberado que esse serviço, já é disponibilizado, por meio do acesso ao site http:/Avww.cubatao.sp.gov.br/. Clicando no ícone Serviços para o Cidadão, e depois selecionando o ícone IPTU -Consulta/Validação Da Certidão De Valor Venal, ou para emissão da Certidão de valor venal — clicar em certidão de valor venal. Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática. 3- Certidão Negativa Imobiliária, Mobiliária, Certidão Positiva de Débito, Certidão Positiva com efeito de negativa. Inicialmente foi consenso na reunião que a prefeitura de Cubatão, mesmo de forma presencial não fornece a Certidão positiva de débitos, bem como certidões mobiliárias ou imobiliárias especificamente. Contudo, o fornecimento de certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativa foi amplamente debatido, inclusive com a representante da empresa de plataforma da prefeitura a SMARAPD, a qual afirmou que esse é um objetivo a ser cumprido, todavia, ainda esbarra em alguns obstáculos que precisam ser superados antes, são eles: 08 qb S o PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA a) Cadastramento de Taxas de obras, de lixo séptico, publicidade que ainda não estão no sistema; b) Alguns cadastros de contribuintes necessitam de uma atualização, vez que encontram-se sem CPF, entre outros problemas. Observação: A empresa plataforma SMARAPD, será convocada a proceder com a Solução das pendências, com o objetivo de disponibilizar certidões negativas de débito e certidão positiva com efeito de negativa no site da prefeitura. Sugere-se que para os casos conflitantes no sistema, apareça uma mensagem comparecer a prefeitura. 4- Emissão de 2º via de Alvará 2017. O serviço já é disponibilizado no site http:/Amww.cubatao.sp.gov.br/servicos- empresal. Clicando no item Alvará de Funcionamento — 2º via do Alvará de Funcionamento. Ressalta-se que não há no site a disponibilização de Alvarás de anos anteriores, pois a vigência é de apenas 1 ano no máximo. Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática. 5- Emissão de 2º via do carnê de ISS de autônomo 2017 O serviço já é disponibilizado no site http:/Awww.cubatao.sp.gov.br/servicos- empresa. Clicando no item Alvará de Funcionamento. Emissão De 2º Via De Carnês. Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática. 6- Emissão de Boleto de Pagamento à vista de IPTU O serviço já é disponibilizado no site. Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA 7 - Emissão de 2º via de IPTU 2017 LI] mm O serviço já é disponibilizado no site. http:/Avww.cubatao.sp.gov.br/servicos- cidadao/ . clicar em emissão de 2º via do carnê. Obs: Para emissão e pagamento de boletos de anos anteriores deverá ser acessado http:/Awmww.cubatao.sp.gov.br/servicos-empresa/ e clicar em Pesquisa De Débito De Imóvel. Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática. 8 -Emissão de Guia de ITBI Foi discutido e deliberado que é temerário entregar ao contribuinte a obrigação do cálculo do ITBI, dando a opção da emissão da guia, o mesmo pode alterar valores. Já disponibilizamos aos cartórios. Observação: podemos disponibilizar as imobiliária, sob termo de responsabilidade, mas é necessário alteração legislativa. 9- Extrato de débito mobiliário ou imobiliário com plano de parcelamento (Dívida Ativa). Foi discutido que é necessário que o contribuinte venha a prefeitura para assinar termo de confissão da dívida, e a mora ser concedida, na primeira vez que assume o acordo de parcelamento e toma conhecimento do débito. O Parcelamento será acrescido de juros de 1% ao mês, multa e correção pelo INPC, foi deliberado a impossibilidade de parcelamento via web, uma vez que é necessário assinatura do acordo pelo contribuinte, bem como os técnicos disseram que atualização da correção monetária que é semestral ficaria prejudicada em acordos com mais de seis meses PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Observação: A empresa plataforma SMARAPD, será convocada a verificar se há possibilidade de disponibilizar Termos de confissão de dívida com aceite on line, ou seja, assinatura de concordo on line, também será discutida a solução da correção pelo INPC, (estabelecendo a impressão de boletos de 6 meses, por causa da correção), bem como acréscimo de juros de 1% ao mês, durante o parcelamento. Além da sugestão de colocar uma mensagem que o parcelamento de débitos pode ser em até 30 vezes. 10 - ICMS- Dipam O serviço já é disponibilizado, no site O serviço já é disponibilizado no site http:/Avww. cubatao.sp.gov.br/servicos-empresal. Clicando no item Dipam. Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática. 11 - ISS. NET O serviço já é disponibilizado no site http:/Avww.cubatao.sp.gov.br/servicos- empresa/. Clicando no item ISS — Web (MAISS — REISS) e Nota Fiscal Eletrônica. Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática. 12 - Alvarás & ISS O serviço já é disponibilizado no site http:/Ayww.cubatao.sp.gov.br/servicos- empresa. Clicando nos itens: Alvará de Funcionamento Alvará de Funcionamento Manual Para Obter O Documento 22 Via Do Alvará De Funcionamento Emissão De 2º Via De Carnês PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Pesquisa De Débito De Empresa - ISS E TXL Consulta Situação Cadastral Do Contribuinte Pedido De Inscrição E Alvará De Licença Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática. 13 - Taxas de Poder de Polícia lille (0) serviço já é disponibilizado no site http://sistema.cubatao.sp.gov.br:8080/towilo inWeb .jsp?execobj=ServicoReemissaode Carnes Taxa de licenciamento; Taxa de licença Feirante, Taxa de Ocupação. Observação: A empresa plataforma SMARAPD, será convocada a proceder com a Solução, pois a consulta carece de melhorias com a inclusão de outras taxas (Publicidade, obras, lixo séptico). Além disso, Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática Cubatão, 20 de Julho de 2018. LuizAl o, Maia da Silva Dir: e Receita 0 q dE PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Secretaria de Finanças, Senhor Secretário Trata-se o presente de levantamento de subsídios para a resposta ao requerimento nº 94/2018, que será feito, por meio da SEJUR. O referido requerimento impetrado pelo Ilmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, e aprovado pelos seus pares, refere-sea inclusão de serviços ao contribuinte no site da prefeitura municipal de Cubatão, esclarecemos ao nobre parlamentar o seguinte: Assim que o requerimento chegou a esse Departamento de Receita, foi convocado reunião entre os responsáveis pela fiscalização, arrecadação, cadastro, e pelo sistema plataforma de interface entre o sujeito passivo da obrigação tributária e a prefeitura (SMARAPD), a ata de reunião segue em anexo, e nela foram deliberados o que era possível disponibilizar no site, o que não era possível por conta de ajustes a serem feitos, o que era impossível por incompatibilidades legais, e o que já estava disponível no site. Dessa forma, solicitamos a eminente casa legislativa um prazo de 120 dias para tentativa de inclusão de alguns novos serviços ao contribuinte, na medida do possível, bem como melhorias de visualização e acesso dos serviços já disponibilizados no site da prefeitura municipal de Cubatão, os quais realizaremos gestões, junto aos órgãos responsáveis durante o referido prazo. AR Luié AÇÃO Maia da Silva Diretor de Receita. SA Secusloris Vo ol. 2918 “SEJUR Senhora Secretária: Face manifestação do Deptº de Resgita às fls. 07/13, reto naos À, presente para ciência É demais providências. 25 de julho de-4018) * Genaldo Antonio dos Santos —— Seéré io-de Finanças | | 1