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materia nº 1084/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1084 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 94/18
native_id5611

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0429/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 7797/2018
Cubatão, 26 de julho de 2018.
Ref.: Vereador — Rodrigo Ramos Soares
Ofício-e nº 170/2018/DVA - mjbs
Processo nº 689/2018
Requerimento nº 94/2018
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante foi enviado à SEGES - Secretaria Municipal de Gestão, gerando a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunida renovamos nossos p testos de elevada
consideração e apreço. . /
0)
( /
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
=» Secretária de Assuntos Jurídicos,
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
+ numetado(s) e rubricado(s)
Cubatão ZS MST de.
SEFIN
Sr. Secretário:
Encaminho o presente em razão da
matéria para ciência e manifestação quanto ao
requerido pelo Nobre Edil
Soares no Requerimento 94/18 que segue
Rodrigo Ramos
anexo, solicitando subsídios a fim de /que!|
|
ofereçamos resposta à CamaraMúnicipal.
Cubatão, 18/07/18 ,
ER VS
ÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
ecretária de Assuntos Jurídicos
o mese
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CORRESPONDÊNCIA Quiz Em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Reunião para atendimento da Requisição nº 94/2018, do
Presidente da Câmara Municipal de Cubatão
Assunto: Disponibilidade de serviços on line ao contribuinte.
Participaram da Reunião
Diretor de Receita;
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário;
Chefe da Divisão de Arrecadação do Município;
Chefe de Divisão da Fiscalização Tributária;
Chefe de Serviço de Tributos não Lançados;
Responsável Técnica pela empresa de sistema de plataforma da prefeitura —
SMARAPD — Margareth Portugal.
Ata.
Face a requisição do nobre edil aprovada por seus pares, cumpri como O
Diretor de Receita, relatar, deliberar com os presentes soluções, ou propostas de
melhorias, diante do possível para melhor atender o contribuinte.
Durante a reunião foi acessado o site da prefeitura, e analisado todos os itens
requeridos, dos quais salientamos detalhadamente, logo abaixo o seguinte:
4- Atualização Cadastral/lPTU
A proposta de disponibilização da atualização cadastral, após deliberação em
reunião pelos presentes, foi estabelecida que é possível, porém apenas para imóveis
que tem matrícula, sendo temerário a disponibilização desses serviços para O
compromissário, haja vista, ser necessária uma análise mais aprofundada de
documentos que normalmente são firmados em contratos particulares de compromisso
de compra e venda anteriores, recolhimento de ITBI, etc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Observação: A empresa plataforma SMARAPD, será convocada a
proceder com a disponibilização da atualização cadastral do IPTU apenas para
aqueles que tem matrícula do imóvel. Sugere-se que se crie uma interface onde
esses contribuinte tenha como anexar documentos digitalizados (nos moldes do
ISS), e por outro lado, o servidor conferirá e completará o cadastro. Para aqueles
que não possuem matrícula sugere-se um aviso: comparecer a prefeitura para
atualização cadastral.
2-Atualização da Certidão do valor venal e Emissão de Certidão
de Valor Venal.
Foi deliberado que esse serviço, já é disponibilizado, por meio do acesso
ao site http:/Avww.cubatao.sp.gov.br/. Clicando no ícone Serviços para o Cidadão, e
depois selecionando o ícone IPTU -Consulta/Validação Da Certidão De Valor Venal, ou
para emissão da Certidão de valor venal — clicar em certidão de valor venal.
Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser
discutida com o Departamento de Informática.
3- Certidão Negativa Imobiliária, Mobiliária, Certidão Positiva
de Débito, Certidão Positiva com efeito de negativa.
Inicialmente foi consenso na reunião que a prefeitura de Cubatão, mesmo de
forma presencial não fornece a Certidão positiva de débitos, bem como certidões
mobiliárias ou imobiliárias especificamente.
Contudo, o fornecimento de certidões negativas de débito ou positivas com
efeito de negativa foi amplamente debatido, inclusive com a representante da empresa
de plataforma da prefeitura a SMARAPD, a qual afirmou que esse é um objetivo a ser
cumprido, todavia, ainda esbarra em alguns obstáculos que precisam ser superados
antes, são eles:
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SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
a) Cadastramento de Taxas de obras, de lixo séptico, publicidade que ainda
não estão no sistema;
b) Alguns cadastros de contribuintes necessitam de uma atualização, vez
que encontram-se sem CPF, entre outros problemas.
Observação: A empresa plataforma SMARAPD, será convocada a
proceder com a Solução das pendências, com o objetivo de disponibilizar
certidões negativas de débito e certidão positiva com efeito de negativa no site
da prefeitura. Sugere-se que para os casos conflitantes no sistema, apareça uma
mensagem comparecer a prefeitura.
4- Emissão de 2º via de Alvará 2017.
O serviço já é disponibilizado no site http:/Amww.cubatao.sp.gov.br/servicos-
empresal. Clicando no item Alvará de Funcionamento — 2º via do Alvará de
Funcionamento. Ressalta-se que não há no site a disponibilização de Alvarás de anos
anteriores, pois a vigência é de apenas 1 ano no máximo.
Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser
discutida com o Departamento de Informática.
5- Emissão de 2º via do carnê de ISS de autônomo 2017
O serviço já é disponibilizado no site http:/Awww.cubatao.sp.gov.br/servicos-
empresa. Clicando no item Alvará de Funcionamento. Emissão De 2º Via De Carnês.
Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser
discutida com o Departamento de Informática.
6- Emissão de Boleto de Pagamento à vista de IPTU
O serviço já é disponibilizado no site.
Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser
discutida com o Departamento de Informática
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7 - Emissão de 2º via de IPTU 2017
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O serviço já é disponibilizado no site. http:/Avww.cubatao.sp.gov.br/servicos-
cidadao/ . clicar em emissão de 2º via do carnê.
Obs: Para emissão e pagamento de boletos de anos anteriores deverá ser
acessado http:/Awmww.cubatao.sp.gov.br/servicos-empresa/ e clicar em Pesquisa De
Débito De Imóvel.
Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser
discutida com o Departamento de Informática.
8 -Emissão de Guia de ITBI
Foi discutido e deliberado que é temerário entregar ao contribuinte a obrigação
do cálculo do ITBI, dando a opção da emissão da guia, o mesmo pode alterar valores.
Já disponibilizamos aos cartórios.
Observação: podemos disponibilizar as imobiliária, sob termo de
responsabilidade, mas é necessário alteração legislativa.
9- Extrato de débito mobiliário ou imobiliário com plano de
parcelamento (Dívida Ativa).
Foi discutido que é necessário que o contribuinte venha a prefeitura para
assinar termo de confissão da dívida, e a mora ser concedida, na primeira vez que
assume o acordo de parcelamento e toma conhecimento do débito. O Parcelamento
será acrescido de juros de 1% ao mês, multa e correção pelo INPC, foi deliberado a
impossibilidade de parcelamento via web, uma vez que é necessário assinatura do
acordo pelo contribuinte, bem como os técnicos disseram que atualização da
correção monetária que é semestral ficaria prejudicada em acordos com mais de seis
meses
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Observação: A empresa plataforma SMARAPD, será convocada a verificar
se há possibilidade de disponibilizar Termos de confissão de dívida com aceite
on line, ou seja, assinatura de concordo on line, também será discutida a solução
da correção pelo INPC, (estabelecendo a impressão de boletos de 6 meses, por
causa da correção), bem como acréscimo de juros de 1% ao mês, durante o
parcelamento. Além da sugestão de colocar uma mensagem que o parcelamento
de débitos pode ser em até 30 vezes.
10 - ICMS- Dipam
O serviço já é disponibilizado, no site O serviço já é disponibilizado no site
http:/Avww. cubatao.sp.gov.br/servicos-empresal. Clicando no item Dipam.
Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser
discutida com o Departamento de Informática.
11 - ISS. NET
O serviço já é disponibilizado no site http:/Avww.cubatao.sp.gov.br/servicos-
empresa/. Clicando no item ISS — Web (MAISS — REISS) e Nota Fiscal Eletrônica.
Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser
discutida com o Departamento de Informática.
12 - Alvarás & ISS
O serviço já é disponibilizado no site http:/Ayww.cubatao.sp.gov.br/servicos-
empresa. Clicando nos itens:
Alvará de Funcionamento
Alvará de Funcionamento
Manual Para Obter O Documento
22 Via Do Alvará De Funcionamento
Emissão De 2º Via De Carnês
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Pesquisa De Débito De Empresa - ISS E TXL
Consulta Situação Cadastral Do Contribuinte
Pedido De Inscrição E Alvará De Licença
Observação: Melhorar talvez a visualização no site. Solução a ser
discutida com o Departamento de Informática.
13 - Taxas de Poder de Polícia
lille
(0) serviço já é disponibilizado no site
http://sistema.cubatao.sp.gov.br:8080/towilo inWeb .jsp?execobj=ServicoReemissaode
Carnes
Taxa de licenciamento;
Taxa de licença Feirante,
Taxa de Ocupação.
Observação: A empresa plataforma SMARAPD, será convocada a
proceder com a Solução, pois a consulta carece de melhorias com a inclusão de
outras taxas (Publicidade, obras, lixo séptico). Além disso, Melhorar talvez a
visualização no site. Solução a ser discutida com o Departamento de Informática
Cubatão, 20 de Julho de 2018.
LuizAl o, Maia da Silva
Dir: e Receita
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dE PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria de Finanças,
Senhor Secretário
Trata-se o presente de levantamento de subsídios para a resposta ao
requerimento nº 94/2018, que será feito, por meio da SEJUR. O referido
requerimento impetrado pelo Ilmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Cubatão, e aprovado pelos seus pares, refere-sea inclusão de serviços ao
contribuinte no site da prefeitura municipal de Cubatão, esclarecemos ao
nobre parlamentar o seguinte:
Assim que o requerimento chegou a esse Departamento de Receita, foi
convocado reunião entre os responsáveis pela fiscalização, arrecadação,
cadastro, e pelo sistema plataforma de interface entre o sujeito passivo da
obrigação tributária e a prefeitura (SMARAPD), a ata de reunião segue em
anexo, e nela foram deliberados o que era possível disponibilizar no site, o
que não era possível por conta de ajustes a serem feitos, o que era impossível
por incompatibilidades legais, e o que já estava disponível no site.
Dessa forma, solicitamos a eminente casa legislativa um prazo de 120
dias para tentativa de inclusão de alguns novos serviços ao contribuinte,
na medida do possível, bem como melhorias de visualização e acesso dos
serviços já disponibilizados no site da prefeitura municipal de Cubatão,
os quais realizaremos gestões, junto aos órgãos responsáveis durante o
referido prazo.
AR
Luié AÇÃO Maia da Silva
Diretor de Receita.
SA Secusloris
Vo ol. 2918
“SEJUR
Senhora Secretária:
Face manifestação do Deptº
de Resgita às fls. 07/13, reto
naos À, presente para ciência
É demais providências.
25 de julho de-4018)
* Genaldo Antonio dos Santos
—— Seéré io-de Finanças
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