materia nº 86/2017

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa
APROVADO
3 DMA
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REQUERIMENTO Nº 86/2017
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando o bem estar e a saúde animal dos cães e
gatos nos mutirões de castrações realizados por Entidades sem fins lucrativos,
requeiro, que:
Toda entidade que realiza mutirões de castrações na cidade
de Cubatão, deverá firmar parceria junto a Secretaria de Saúde, bem como,
Departamento de Vigilância e Saúde e Centro de Controle de Zoonoses, no intuito
de acompanhar o procedimento pós operatório e retirada de pontos em horários
administrativos, visando o bem estar na realização dos procedimentos pós
operatórios.
Toda entidade que realiza mutirões de castrações na cidade
de Cubatão, deverá apresentar um Consultório ou Clínica Veterinária parceira da
entidade, no sentido de que possa responsabilizar-se pelo procedimentos pós
operatórios que ocorram fora do horário de atendimento do Centro de Controle de
Zoonoses do Município.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal, que
determine aos setores competentes ue fora requerido
acima.
Requeiro, por fim, que do deliberado seja dada ciência às
Rádios Comunitárias, à todas as Sociedades de Melhoramentos de Bairros de
Cubatão, bem como toda a Imprensa falada e escrita da Baixada Santista.
Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 30 de/maio de 2017
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ANDERSON DE LANA ANDRADE - DR.JJAND N VETERINÁRIO
Vereador - PRB