| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DISCUTIR A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO |
| native_id | 5656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano de Emancipação Político Administra! va Pp ROVAD O Gabinete Vereador Marcinho MOÇÃO No 06/2018 MOÇÃO DE REPÚDIO Senhor Presidente Senhores Vereadores O STF (Superior Tribunal Federal) está realizando audiências públicas para discutir a DISCRIMINALIZAÇÃO do aborto no Brasil; Estão previstas 120 (cento e vinte) sustentações orais de especialistas e entidades sociais, sendo 60 (sessenta) contra e 60 (sessenta) a favor do aborto; Referidas audiências públicas foram 'provocadas' pelo ANIS (Instituo de Bioética) e pelo PSOL, porém, o Partido Político não tem a necessária representatividade no Congresso Nacional para aprovar a mencionada discussão da legalização do aborto; Por outro lado, parece claro e evidente que o STF não é o “palco” apropriado para discussão de legalidade, sendo esta função prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo; Os representantes da /ANIS' alegam que "A tese é muito simples. É dever da corte suprema analisar as leis à luz da Constituição. É dever do STF olhar o ordenamento jurídico anterior à Constituição. Há preceitos fundamentais que estão sendo descumpridos", ou seja, está sendo discutido se a vida do nascituro é meramente um preceito constitucional que não está sendo cumprido, diminuindo, de maneira absurda e até imesponsável, a importância da vida humana. Finalmente, eventual relatório final dos resultados obtidos nas referidas audiências públicas, não poderá servir de base legal para sustentar qualquer modificação na legislação brasileira, sendo certo que os Deputados Federais e Senadores da República, que compõem o Congresso Nacional, estão legitimados pelo voto popular, e, são os únicos agentes públicos que detêm a prerrogativa exclusiva de legislar em matéria de Direito Penal no Brasil; Portanto, as audiências públicas que estão sendo realizadas no STF, para discutir a legalização do aborto no Brasil, não acrescentam quaisquer elementos de fato ou de direito capazes de modificar a Moção Nº 06/18 - FLS.02 legislação vigente, servindo, tão somente, para acirrar os ânimos dos setores da sociedade que são contra e a favor do delicadíssimo tema do aborto, criando verdadeira desinformação perante toda a população brasileira; Isto posto, e nos termos dos artigos 139 e 140 do Regimento Interno, e, pelos motivos acima elencados, solicio que após ouvido o Soberano Plenário, se aprove Moção de Repúdio contra as audiência públicas realizadas no STF para discutir a legalização do aborto, requerendo seja encaminhada cópia desta Moção ao próprio STF e para ambas as Casas do Congresso Nacional, bem assim, à MITRA DIOCESANA de Santos, e respectivas paróquias de toda DIOCESE de Santos, à CNBB, além, aos órgãos de imprensa da nossa região, a fim de ser divulgado o TOTAL REPÚDIO desta Casa de Leis. Sala Dona Helena MelettiCunha, 6 de agosto de 2018. LR o la VEREADOR - PSB Z Z MÁRCIO SILVAINASCIMENTO