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materia nº 6/2018

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DISCUTIR A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
native_id5656

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano de Emancipação Político Administra! va Pp ROVAD O
Gabinete Vereador
Marcinho
MOÇÃO No 06/2018
MOÇÃO DE REPÚDIO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O STF (Superior Tribunal Federal) está realizando audiências públicas
para discutir a DISCRIMINALIZAÇÃO do aborto no Brasil;
Estão previstas 120 (cento e vinte) sustentações orais de especialistas
e entidades sociais, sendo 60 (sessenta) contra e 60 (sessenta) a
favor do aborto;
Referidas audiências públicas foram 'provocadas' pelo ANIS (Instituo
de Bioética) e pelo PSOL, porém, o Partido Político não tem a
necessária representatividade no Congresso Nacional para aprovar a
mencionada discussão da legalização do aborto;
Por outro lado, parece claro e evidente que o STF não é o “palco”
apropriado para discussão de legalidade, sendo esta função
prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo;
Os representantes da /ANIS' alegam que "A tese é muito simples. É dever da corte
suprema analisar as leis à luz da Constituição. É dever do STF olhar o ordenamento
jurídico anterior à Constituição. Há preceitos fundamentais que estão sendo
descumpridos", ou seja, está sendo discutido se a vida do nascituro é meramente um
preceito constitucional que não está sendo cumprido, diminuindo, de maneira absurda e
até imesponsável, a importância da vida humana.
Finalmente, eventual relatório final dos resultados obtidos nas
referidas audiências públicas, não poderá servir de base legal para
sustentar qualquer modificação na legislação brasileira, sendo certo
que os Deputados Federais e Senadores da República, que compõem
o Congresso Nacional, estão legitimados pelo voto popular, e, são os
únicos agentes públicos que detêm a prerrogativa exclusiva de legislar
em matéria de Direito Penal no Brasil;
Portanto, as audiências públicas que estão sendo realizadas no STF,
para discutir a legalização do aborto no Brasil, não acrescentam
quaisquer elementos de fato ou de direito capazes de modificar a
Moção Nº 06/18 - FLS.02
legislação vigente, servindo, tão somente, para acirrar os ânimos dos
setores da sociedade que são contra e a favor do delicadíssimo tema
do aborto, criando verdadeira desinformação perante toda a população
brasileira;
Isto posto, e nos termos dos artigos 139 e 140 do Regimento Interno,
e, pelos motivos acima elencados, solicio que após ouvido o Soberano
Plenário, se aprove Moção de Repúdio contra as audiência públicas
realizadas no STF para discutir a legalização do aborto, requerendo
seja encaminhada cópia desta Moção ao próprio STF e para ambas as
Casas do Congresso Nacional, bem assim, à MITRA DIOCESANA de
Santos, e respectivas paróquias de toda DIOCESE de Santos, à
CNBB, além, aos órgãos de imprensa da nossa região, a fim de ser
divulgado o TOTAL REPÚDIO desta Casa de Leis.
Sala Dona Helena MelettiCunha, 6 de agosto de 2018.
LR o la
VEREADOR - PSB Z Z
MÁRCIO SILVAINASCIMENTO

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