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← Cubatão (SP)

materia nº 114/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaSOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À REATIVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFESSORES
native_id5660

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485 º Ano da Fundação do Povoado e
69º de Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO Nº 114/2018
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Primando pela qualidade do ensino entendemos que a formação
continuada de professores deverá ser promovida pelo município, já que é
garantida pelas Legislações de âmbito Federal e Municipal.
Considerando que a LDB ( Lei de 9394/96 art 62 $ 1º A União, o
Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão
promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de
magistério) e a Lei Complementar 22 de 2004 Art. 51. V -ter assegurada a
oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e
especialização profissional, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens,
mediante comprovação e transmissão dos conhecimentos adquiridos;
Assim sendo, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após, ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo, para
que determine as providências junto ao setor competente, objetivando a
reativação da capacitação continuada para professores.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência ás Rádios
Comunitárias e Jornais da Região que circulam nesse município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha,07 de Agosto de 2018
fm
VERCÓSA
* Vereadora
APROVADO

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