| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À REATIVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFESSORES |
| native_id | 5660 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485 º Ano da Fundação do Povoado e 69º de Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº 114/2018 Senhor Presidente; Nobres Vereadores: Primando pela qualidade do ensino entendemos que a formação continuada de professores deverá ser promovida pelo município, já que é garantida pelas Legislações de âmbito Federal e Municipal. Considerando que a LDB ( Lei de 9394/96 art 62 $ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério) e a Lei Complementar 22 de 2004 Art. 51. V -ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, mediante comprovação e transmissão dos conhecimentos adquiridos; Assim sendo, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após, ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo, para que determine as providências junto ao setor competente, objetivando a reativação da capacitação continuada para professores. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência ás Rádios Comunitárias e Jornais da Região que circulam nesse município. Sala Dona Helena Meletti Cunha,07 de Agosto de 2018 fm VERCÓSA * Vereadora APROVADO