| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO 181/18 |
| native_id | 5662 |
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M. 181/18 — SEJUR DIE Sr. Chefe, De ordem do senhor Secretário, encaminho o presente para ciência e manifestação quanto ao solicitado. Atentar para o prazo de resposta: 09/04/2018. Cubatão, 28 de marçóc ventos otica be dos í / Co tenquio e3jou | e IM io Mfuê Pinto ae q Lia Ensino o MATR. 2507 / PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERVISÃO DE ENSINO Parecer da Supeivisão de Ensino Assunto: Considerações sobre a Indicação nº 181/2018 do vereador Rodrigo Ramos Soares. . A Indicação do senhor vereador Rodrigo Ramos Soares, “fazer estudos com o objetivo de criação de Projeto de Lei para instituir a Disciplina de Educação Moral e Cívica da cidade 'grade' curricular”, deve ser contextualiza histórica e pedagogicamente. O interesse do legislador em contribuir com ideias para a educação escolar pode ser positivo. Porém, é preciso refletir sobre o papel do legislador no campo educacional. Uma das possibilidades é pluralizar as discussões. Nesse sentido, a Câmara pode promover debates com os educadores, convidar profissionais para audiências públicas e dialogar com a Seduc antes de solicitar ou elaborar um Projeto de Lei dessa natureza. Vamos deixar claro que não se trata de uma crítica a iniciativa do legislador, ao contrário, acreditamos que o debate é sempre saudável. No entanto, se a opção for pela “criação de uma nova disciplina”, este ato deve ter a participação ativa dos profissionais da educação, pois “Conteúdos, métodos e avaliação constroem-se no cotidiano e nas relações entre professor e aluno”. A temática específica levantada pelo nobre vereador vem ganhando força ultimamente. A Indicação do nobre edil ao Senhor Prefeito, veio acompanhado do Projeto de Lei 6.122/2018, de autoria do Deputado Raimundo Ribeiro do Distrito Federal. O município de Mogi/SP também teve essa iniciativa. Como anunciamos anteriormente, é necessário contextualizar essas propostas no âmbito da história da educação para ampliar esse debate. Essa disciplina teve força durante os governos militares entre os anos de1964 e 1985. “A Educação Moral e Cívica foi criada em setembro de 1969 como disciplina obrigatória nas escolas de todas etapas e modalidades do País pelo então presidente Arthur da Costa e Silva (1967- 69), criador do AI-5, durante a fase mais dura e brutal da ditadura militar brasileira. (...) Com o passar dos anos, o ensino da disciplina foi flexibilizado. Primeiro, tornou-se obrigatório apenas para algumas séries. Em 1992, passou a ser opcional e, em 1993, o então presidente Itamar Franco, a extinguiu por não considerá-la parte de um regime democrático”. A incursão pela história pode nos faz refletir sobre algumas questões: como surgiu a disciplina de Educação Moral e Cívica na história recente de nosso país? Qual foi o seu papel na educação escolar? Quais as consequências geradas para a formação dos alunos? Neste espaço não vamos discorrer sobre essas questões, a inserção das mesmas tem o objetivo de demonstrar como se faz necessário ampliar o debate antes de adotar propostas 1 Bittencourt, Circe. Ensino de História: fundamentos e métodos. São Paulo: Cortez, 2005. h :/ /educacaointegral.org.br/reportagens/a-educacao-moral-e-civica-volta-a-assombrar-as-escolas, Xe, como essas. Além desse aspecto, deve-se acrescentar, algo que é do conhecimento dos senhores vereadores, ou seja, o Projeto de Lei do Deputado Raimundo Ribeiro é alvo de contestação na esfera judicial. *9, texto de 2018 chegou a ser vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), em fevereiro, «as a decisão acabou sendo revertida pela Câmara Legislativa e gerou polêmica. Agora, o tema pode ganhar os tribunais. O Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) deve entrar nos próximos dias com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A entidade acredita que a Câmara legislou em um setor que não é de sua competência. O Conselho de Educação do DF tem 120 dias para regulamentar a lei. Contudo, o órgão elabora um parecer contrário ao texto da lei, que determina que a Secretaria de Educação definirá como os conteúdos serão aplicados e capacitará os professores”s. Pode-se lembrar ainda que, a rede de ensino de Cubatão vem passando por um período de tensão. Há divergências relacionadas à legislação que regulamenta o-pagamento de uma parte da jornada de trabalho do professor. As interpretações se tornaram alvo de disputa judicial. No contexto atual, seria prudente tomar uma iniciativa como esta? Acreditamos que não seja necessário uma nova disciplina para trabalhar esta temática nas escolas. Na década de 1990 os PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais) introduziram os temas transversais nas discussões sobre o currículo, por exemplo, os “Parâmetros” deram ênfase ao trabalho de temas como ética 4, tema mais abrangente do que o da moral. Se mesmo assim, o poder público pela inclusão dessa temática na Matriz Curricular, o momento mais adequado para fazer essa proposição é o ano que vem, período em que deverá ocorrer a revisão curricular do município em função da BNCCS. Salientamos ainda, que a criação de uma nova disciplina na matriz curricular não é garantia de que esse assunto será incorporado pelos alunos. Poderíamos mencionar vários exemplos para demonstrar esta ponderação. Vamos ficar em apenas um, não é, necessariamente, uma “disciplina de informática” que vai garantir um ensino mais atrativo e o acesso do aluno às novas tecnologias. Uma aula com “novas tecnologias” pode ser tão limitada quanto uma aula expositiva. Por fim, destacamos que o projeto do deputado que foi indicado como parâmetro, parece que confundiu a forma transversal de abordar um determinado tema, com o da inserção de uma disciplina escolar na Matriz Curricular. Este fato, por si só, já é um forte indício de que seria precipitado adotar de imediato a sugestão do Jegislador. É necessário, no mínimo, aprofundar o debate. Diante do exposto, não somos favoráveis à Indicação nº 181/2018 do vereador Rodrigo Ramos Soares. No intuito de aclarar os aspectos descritos neste parecer, vamos enumerar as principais ideias que fundamentam os nossos argumentos: 1. A História revela que a disciplina de Educação Moral e Cívica, quando esteve presente nos currículos do ensino básico, entre 1969 e 1992, foi concebida para atender propósitos específicos dos governos autoritários; 9 Attps://vrww correiobraviliense com br/app/noticia/eu- 4 http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/livro082.pdf 5 hrtp://basenacionalcomum.mec.gov.br/download-da-bnec/ Não há conteúdo específico que justifique a retomada dessa disciplina no ensino básico. Os temas, moral e civismo, já estão implícitos no trabalho escolar; 3. Os temas transversais envolvendo a ética e cidadania abarcam esses assuntos e são mais abrangentes do que seria a disciplina de Educação Moral e Cívica; 4. A criação dessas disciplinas estão relacionadas a uma onda de conservadorismo e estão imbricados na atuação do movimento “escola sem partido”; : 5. O Projeto de Lei do Deputado Raimundo Ribeiro é alvo de contestação na esfera judicial. 6. Os estudos relacionados à BNCC deverão ser concluídos no próximo ano, portanto, se houver interesse em fazer “indicações”, esse momento será ideal para promover debates. Cubatão, 11 de Maio de 2018. artins Ribeiro Supervisor de Ensino Sr Se exoleéroo A pos provide ads tnce irnno eta tesy = de. Supra O vê SA YVO, A) en o mea mA RAS E eriê ha OCÊ . N EO) rá do 25 vio SEE ENNVARAA cgi o té Crie hp tres Tal DEA ” Anexel no press e Ts. nêta). DA Usadas E TUSnTas Me Alouquergie Beumanto(s sea POr MIM AN BUS"; A E E PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO » .09 Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Gabinete do Secretário Ofício nº 146/2018/SEDUC/GS-misn Cubatão, 11 de junho de 2018. “485º da Fundação do Povoado e 69º de Emancipação”. A Sua Senhoria PAULO SEBASTIÃO RODRIGUES Conselho Municipal de Educação de Cubatão — SP Assunto: Encaminha cópia da Indicação nº 181/2018 — Ver. Rodrigo Ramos Soares Antecedendo nossa manifestação quanto a Indicação supracitada do Nobre Vereador, para a inclusão da disciplina de Educação Moral e Cívica na grade curricular municipal, encaminhamos cópia da proposta para apreciação e manifestação desse Conselho. Tendo em vista o curto prazo para encaminhamento da resposta à Vereadora, solicitamos retorno o mais breve possível. Atenciosamente, Rua Pç. Dos Emancipadores s/ nº - Centro — Cubatão — CEP 1 1.510-900 Fones: (13) 3362-6252 — E-mail: educacao()cubatao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Educação CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ev Criado pela Lei Municipal 2.386/96 Rua Assembleia de Deus, 65 - Jardim São Francisco - Cubatão - CEP: 11500-040 Tel. (13) 3372-6783 - e-mail: conseduc(Qhotmail.com Ofício CME nº 180/2018 Cubatão, 30 de julho de 2018. “485º Ano da Fundação do Povoado e 69º da Emancipação.” Seduc Senhor Secretário, O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cubatão, no uso de suas atribuições, serve-se do presente para informar que a solicitação de análise e manifestação a respeito da Indicação nº 181/2018 do Vereador Rodrigo Ramos Soares para a inclusão da disciplina de Educação Moral e Cívica na grade curricular municipal realizada através do Ofício 146/2018/Seduc encontra-se tramitando neste Colegiado. Saliento que tal solicitação necessita de uma análise cuidadosa e devidamente amparada, fato que demanda algum tempo e tal solicitação chegou ao nosso conhecimento no início do mês de julho. Sem mais para o momento, subscreve com os votos de estima e consideração. Prof ade Sebastião Rodrigues Presidente - CME Ilmo. Sr. Pedro de Sá Filho Secretário Municipal de Educação Cubatão/SP - CORRE SPOnDENCiA e GA r Micem 34 O» JF 8 QU O3 semp n Memo. 181/2018, - SEJUR Senhora Secretária, = Retornamos o prEsen informando gue encaminhamos cópia Indicação x 1 81/2018 do Nobre Vereador Presidente da Câmara Municipal de Cubatão para manifestação aos Senhores Supervisores de Ensino, a qual segue às fls. 5,6e 7, bem como ao Conselho Municipal de Educação que se anifesta às fls. 10 que a proposta tramita no coleg iado para análise. Assim, estamos no aguardo do parecer go CME, para que esta Seduc se reúna e se manifeste quanto a conclusão da proposta. & Segue para ciência e demais providências. « Cubatão, 01/08/20) BA | Pedro de Sá Filho Secretário Municipal de Educação