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materia nº 1092/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1092 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO 181/18
native_id5662

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 8

M. 181/18 — SEJUR
DIE
Sr. Chefe,
De ordem do senhor Secretário,
encaminho o presente para ciência e
manifestação quanto ao solicitado.
Atentar para o prazo de resposta:
09/04/2018.
Cubatão, 28 de marçóc
ventos otica be dos í /
Co tenquio e3jou | e
IM io Mfuê Pinto
ae q Lia Ensino
o MATR. 2507 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SUPERVISÃO DE ENSINO
Parecer da Supeivisão de Ensino
Assunto: Considerações sobre a Indicação nº 181/2018 do vereador Rodrigo Ramos
Soares. .
A Indicação do senhor vereador Rodrigo Ramos Soares, “fazer estudos com o objetivo de
criação de Projeto de Lei para instituir a Disciplina de Educação Moral e Cívica da
cidade 'grade' curricular”, deve ser contextualiza histórica e pedagogicamente.
O interesse do legislador em contribuir com ideias para a educação escolar pode ser
positivo. Porém, é preciso refletir sobre o papel do legislador no campo educacional. Uma
das possibilidades é pluralizar as discussões. Nesse sentido, a Câmara pode promover
debates com os educadores, convidar profissionais para audiências públicas e dialogar
com a Seduc antes de solicitar ou elaborar um Projeto de Lei dessa natureza.
Vamos deixar claro que não se trata de uma crítica a iniciativa do legislador, ao contrário,
acreditamos que o debate é sempre saudável. No entanto, se a opção for pela “criação de
uma nova disciplina”, este ato deve ter a participação ativa dos profissionais da educação,
pois “Conteúdos, métodos e avaliação constroem-se no cotidiano e nas relações entre
professor e aluno”.
A temática específica levantada pelo nobre vereador vem ganhando força ultimamente. A
Indicação do nobre edil ao Senhor Prefeito, veio acompanhado do Projeto de Lei
6.122/2018, de autoria do Deputado Raimundo Ribeiro do Distrito Federal. O município
de Mogi/SP também teve essa iniciativa.
Como anunciamos anteriormente, é necessário contextualizar essas propostas no âmbito
da história da educação para ampliar esse debate. Essa disciplina teve força durante os
governos militares entre os anos de1964 e 1985.
“A Educação Moral e Cívica foi criada em setembro de 1969 como disciplina obrigatória nas
escolas de todas etapas e modalidades do País pelo então presidente Arthur da Costa e Silva (1967-
69), criador do AI-5, durante a fase mais dura e brutal da ditadura militar brasileira. (...) Com o
passar dos anos, o ensino da disciplina foi flexibilizado. Primeiro, tornou-se obrigatório apenas
para algumas séries. Em 1992, passou a ser opcional e, em 1993, o então presidente Itamar Franco,
a extinguiu por não considerá-la parte de um regime democrático”.
A incursão pela história pode nos faz refletir sobre algumas questões: como surgiu a
disciplina de Educação Moral e Cívica na história recente de nosso país? Qual foi o seu
papel na educação escolar? Quais as consequências geradas para a formação dos alunos?
Neste espaço não vamos discorrer sobre essas questões, a inserção das mesmas tem o
objetivo de demonstrar como se faz necessário ampliar o debate antes de adotar propostas
1 Bittencourt, Circe. Ensino de História: fundamentos e métodos. São Paulo: Cortez, 2005.
h
:/ /educacaointegral.org.br/reportagens/a-educacao-moral-e-civica-volta-a-assombrar-as-escolas,
Xe,
como essas. Além desse aspecto, deve-se acrescentar, algo que é do conhecimento dos
senhores vereadores, ou seja, o Projeto de Lei do Deputado Raimundo Ribeiro é alvo de
contestação na esfera judicial.
*9, texto de 2018 chegou a ser vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), em fevereiro,
«as a decisão acabou sendo revertida pela Câmara Legislativa e gerou polêmica. Agora, o tema
pode ganhar os tribunais. O Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) deve entrar nos próximos dias
com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A entidade acredita que a Câmara legislou
em um setor que não é de sua competência. O Conselho de Educação do DF tem 120 dias para
regulamentar a lei. Contudo, o órgão elabora um parecer contrário ao texto da lei, que determina
que a Secretaria de Educação definirá como os conteúdos serão aplicados e capacitará os
professores”s.
Pode-se lembrar ainda que, a rede de ensino de Cubatão vem passando por um período de
tensão. Há divergências relacionadas à legislação que regulamenta o-pagamento de uma
parte da jornada de trabalho do professor. As interpretações se tornaram alvo de disputa
judicial. No contexto atual, seria prudente tomar uma iniciativa como esta?
Acreditamos que não seja necessário uma nova disciplina para trabalhar esta temática nas
escolas. Na década de 1990 os PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais) introduziram os
temas transversais nas discussões sobre o currículo, por exemplo, os “Parâmetros” deram
ênfase ao trabalho de temas como ética 4, tema mais abrangente do que o da moral.
Se mesmo assim, o poder público pela inclusão dessa temática na Matriz Curricular, o
momento mais adequado para fazer essa proposição é o ano que vem, período em que
deverá ocorrer a revisão curricular do município em função da BNCCS.
Salientamos ainda, que a criação de uma nova disciplina na matriz curricular não é
garantia de que esse assunto será incorporado pelos alunos. Poderíamos mencionar vários
exemplos para demonstrar esta ponderação. Vamos ficar em apenas um, não é,
necessariamente, uma “disciplina de informática” que vai garantir um ensino mais atrativo
e o acesso do aluno às novas tecnologias. Uma aula com “novas tecnologias” pode ser tão
limitada quanto uma aula expositiva.
Por fim, destacamos que o projeto do deputado que foi indicado como parâmetro, parece
que confundiu a forma transversal de abordar um determinado tema, com o da inserção de
uma disciplina escolar na Matriz Curricular. Este fato, por si só, já é um forte indício de
que seria precipitado adotar de imediato a sugestão do Jegislador. É necessário, no
mínimo, aprofundar o debate.
Diante do exposto, não somos favoráveis à Indicação nº 181/2018 do vereador Rodrigo
Ramos Soares. No intuito de aclarar os aspectos descritos neste parecer, vamos enumerar
as principais ideias que fundamentam os nossos argumentos:
1. A História revela que a disciplina de Educação Moral e Cívica, quando esteve presente
nos currículos do ensino básico, entre 1969 e 1992, foi concebida para atender propósitos
específicos dos governos autoritários;
9 Attps://vrww correiobraviliense com br/app/noticia/eu-
4 http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/livro082.pdf
5 hrtp://basenacionalcomum.mec.gov.br/download-da-bnec/
Não há conteúdo específico que justifique a retomada dessa disciplina no ensino básico.
Os temas, moral e civismo, já estão implícitos no trabalho escolar;
3. Os temas transversais envolvendo a ética e cidadania abarcam esses assuntos e são mais
abrangentes do que seria a disciplina de Educação Moral e Cívica;
4. A criação dessas disciplinas estão relacionadas a uma onda de conservadorismo e estão
imbricados na atuação do movimento “escola sem partido”; :
5. O Projeto de Lei do Deputado Raimundo Ribeiro é alvo de contestação na esfera judicial.
6. Os estudos relacionados à BNCC deverão ser concluídos no próximo ano, portanto, se
houver interesse em fazer “indicações”, esse momento será ideal para promover debates.
Cubatão, 11 de Maio de 2018.
artins Ribeiro
Supervisor de Ensino
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO » .09
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
Ofício nº 146/2018/SEDUC/GS-misn
Cubatão, 11 de junho de 2018.
“485º da Fundação do Povoado e
69º de Emancipação”.
A Sua Senhoria
PAULO SEBASTIÃO RODRIGUES
Conselho Municipal de Educação de
Cubatão — SP
Assunto: Encaminha cópia da Indicação nº 181/2018 — Ver. Rodrigo Ramos Soares
Antecedendo nossa manifestação quanto a Indicação supracitada do Nobre Vereador, para a
inclusão da disciplina de Educação Moral e Cívica na grade curricular municipal,
encaminhamos cópia da proposta para apreciação e manifestação desse Conselho.
Tendo em vista o curto prazo para encaminhamento da resposta à Vereadora, solicitamos
retorno o mais breve possível.
Atenciosamente,
Rua Pç. Dos Emancipadores s/ nº - Centro — Cubatão — CEP 1 1.510-900
Fones: (13) 3362-6252 — E-mail: educacao()cubatao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Educação
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ev Criado pela Lei Municipal 2.386/96
Rua Assembleia de Deus, 65 - Jardim São Francisco - Cubatão - CEP: 11500-040
Tel. (13) 3372-6783 - e-mail: conseduc(Qhotmail.com
Ofício CME nº 180/2018
Cubatão, 30 de julho de 2018.
“485º Ano da Fundação do Povoado e
69º da Emancipação.”
Seduc
Senhor Secretário,
O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cubatão, no uso de suas
atribuições, serve-se do presente para informar que a solicitação de análise e
manifestação a respeito da Indicação nº 181/2018 do Vereador Rodrigo Ramos
Soares para a inclusão da disciplina de Educação Moral e Cívica na grade
curricular municipal realizada através do Ofício 146/2018/Seduc encontra-se
tramitando neste Colegiado.
Saliento que tal solicitação necessita de uma análise cuidadosa e devidamente
amparada, fato que demanda algum tempo e tal solicitação chegou ao nosso
conhecimento no início do mês de julho.
Sem mais para o momento, subscreve com os votos de estima e consideração.
Prof ade Sebastião Rodrigues
Presidente - CME
Ilmo. Sr.
Pedro de Sá Filho
Secretário Municipal de Educação
Cubatão/SP -
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Memo. 181/2018, -
SEJUR
Senhora Secretária,
= Retornamos o prEsen informando
gue encaminhamos cópia Indicação x
1 81/2018 do Nobre Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Cubatão para
manifestação aos Senhores Supervisores de
Ensino, a qual segue às fls. 5,6e 7, bem como
ao Conselho Municipal de Educação que se
anifesta às fls. 10 que a proposta tramita no
coleg iado para análise.
Assim, estamos no aguardo do parecer
go CME, para que esta Seduc se reúna e se
manifeste quanto a conclusão da proposta.
& Segue para ciência e demais
providências.
« Cubatão, 01/08/20) BA |
Pedro de Sá Filho
Secretário Municipal de Educação

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