| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | RESPOSTA À INDICAÇÃO 618/18 |
| native_id | 5667 |
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CUBATÃO Companhia Municipal de Trânsito Ofício n.º 642/2018/ASSEJUR/dis Ref.: Ofício n.º 0398/2018/SEJUR - Leg Processo n.º 8104/2018 Indicação n.º 618/2018 - Vereador Rodrigo Ramos Soares Cubatão, 07 de agosto de 2018. Prezada Senhora. Em atendimento a Vossa solicitação descrita acima, retornamos o presente informando que tendo em vista a edição da Resolução n.º 736 do CONTRAN, de 05 de julho de 2018; que alterou o artigo 25-A da Resolução CONTRAN n.º 619/2016, em especial no que dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito, a CMT, objetivando o cumprimento das novas regras estabelecidas pela citada Resolução, tem se empenhado na busca pelas autorizações e credenciamentos necessários, ressaltando, que já estamos autorizados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, a viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos com cartões de débito e crédito, aguardando-se apenas os procedimentos necessários para o credenciamento das operadoras de cartões. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e no ensejo de renovar nossos mais sinceros protestos de glevada estima e consideração. Excelentíssima Senhora Dr.º Fábia Margarido Alencar Daléssio Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos - SEJUR Cubatão — SP. Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão ADM: Av. Nove de Abril, 1811 - Centro - Cubatão - SP - CEP 11510-000 - Tel.: (13) 3362-5600 e-mail: cmtQcmtcubatao.sp.gov.br PÁTIO: R. Dr. Roberto Almeida Vinhas, 20 - Sitio Cafezal - Cubatão - SP - CEP 11505-020 - Tel.: 0800 7711 194 - (13) 3372-4556 e-mail: patioQDcmicubatao.sp.gov.br SEI/MCIDADES - 1360640 - Ofício htips:/isei cidades gov.brisei/controlador php?acao-ducumenta im Ide? MINISTÉRIO DAS CIDADES Departamento Nacionai de Trânsito Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi !t, Ministério das Cidades, Brasilia/DF, CEP 70070-010, Telefone: (61) 2108-1880, cgpofBcidades.gov.br Ofício nº 1179/2018/CGPO/DENATRAN/SE-MCIDADES Brasília-DF, 01 de agosto de 2018. Ao Senhor JEFERSON DIAS GOMES NEVES CANSOU Superintendente COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO -CMT 11510-001 Cubatão-SP Assunto: Autorização para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, com cartões de débito ou crédito. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 80000.021913/2018-36. Senhor Superintendente, 1. Em atenção ao Ofício Nº 563/2018-CMT/mr, de 17 de julho de 2018, que solicita autorização deste Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais cébitos relacionados a veículos, com cartões de débito ou crédito, conforme dispõe o art. 4º da Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, que estabelece e normatiza os procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito, AUTORIZO a Companhia Municipal de Trânsito - CMT de Cubatão-SP a viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos com cartões de débito ou crédito. 2. Na oportunidade, informo que a Resolução CONTRAN nº 736, de 5 de julho de 2018, que deu nova redação ao art. 25-A da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, devidamente regulamentada pela Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, prevê que o pagamento por meio de cartão de crédito estende-se aos demais débitos relativos ao veículo. Desse modo, abrange os débitos de REMOÇÃO, GUINCHO, DIÁRIA, ESTADIA e IPVA. 3, . Agradeço a atenção e informo que quaisquer esclarecimentos complementares podem ser obtidos junto ao servidor Carlos Magno da Silva Oliveira, Coordenador-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito - CGPO, pelo telefone, e-mail ou endereço indicados acima. Atenciosamente, 01/08/2018 17 E SEUMCIDA DES 1360648 - Ofício https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento imp.. MAURICIO JOSÉ ALVES PEREIRA Diretor a i Documento assinado eletronicamente por Maurício José Alves Pereira, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, em 01/08/2018, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 60, da Portaria nº 102/2016 do Ministério das Cidades. SEI nº 1360640 2de2 01/08/2018 17:42