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materia nº 1097/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1097 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaRESPOSTA À INDICAÇÃO 618/18
native_id5667

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CUBATÃO
Companhia Municipal de Trânsito
Ofício n.º 642/2018/ASSEJUR/dis
Ref.: Ofício n.º 0398/2018/SEJUR - Leg
Processo n.º 8104/2018
Indicação n.º 618/2018 - Vereador Rodrigo Ramos Soares
Cubatão, 07 de agosto de 2018.
Prezada Senhora.
Em atendimento a Vossa solicitação descrita acima, retornamos o
presente informando que tendo em vista a edição da Resolução n.º 736 do CONTRAN,
de 05 de julho de 2018; que alterou o artigo 25-A da Resolução CONTRAN n.º 619/2016,
em especial no que dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito, a CMT,
objetivando o cumprimento das novas regras estabelecidas pela citada Resolução, tem
se empenhado na busca pelas autorizações e credenciamentos necessários,
ressaltando, que já estamos autorizados pelo Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, a viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos
relacionados a veículos com cartões de débito e crédito, aguardando-se apenas os
procedimentos necessários para o credenciamento das operadoras de cartões.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e no
ensejo de renovar nossos mais sinceros protestos de glevada estima e consideração.
Excelentíssima Senhora
Dr.º Fábia Margarido Alencar Daléssio
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos - SEJUR
Cubatão — SP.
Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão
ADM: Av. Nove de Abril, 1811 - Centro - Cubatão - SP - CEP 11510-000 - Tel.: (13) 3362-5600
e-mail: cmtQcmtcubatao.sp.gov.br
PÁTIO: R. Dr. Roberto Almeida Vinhas, 20 - Sitio Cafezal - Cubatão - SP - CEP 11505-020 - Tel.: 0800 7711 194 - (13) 3372-4556
e-mail: patioQDcmicubatao.sp.gov.br
SEI/MCIDADES - 1360640 - Ofício htips:/isei cidades gov.brisei/controlador php?acao-ducumenta im
Ide?
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Departamento Nacionai de Trânsito
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito
SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi !t, Ministério das Cidades, Brasilia/DF,
CEP 70070-010, Telefone: (61) 2108-1880, cgpofBcidades.gov.br
Ofício nº 1179/2018/CGPO/DENATRAN/SE-MCIDADES
Brasília-DF, 01 de agosto de 2018.
Ao Senhor
JEFERSON DIAS GOMES NEVES CANSOU
Superintendente
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO -CMT
11510-001 Cubatão-SP
Assunto: Autorização para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos
relacionados a veículos, com cartões de débito ou crédito.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº
80000.021913/2018-36.
Senhor Superintendente,
1. Em atenção ao Ofício Nº 563/2018-CMT/mr, de 17 de julho de 2018, que solicita
autorização deste Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN para viabilizar o pagamento de
multas de trânsito e demais cébitos relacionados a veículos, com cartões de débito ou crédito,
conforme dispõe o art. 4º da Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, que estabelece e
normatiza os procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos relacionados a
veículos e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio
de cartão de crédito e débito, AUTORIZO a Companhia Municipal de Trânsito - CMT de
Cubatão-SP a viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados a
veículos com cartões de débito ou crédito.
2. Na oportunidade, informo que a Resolução CONTRAN nº 736, de 5 de julho de
2018, que deu nova redação ao art. 25-A da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de
2016, devidamente regulamentada pela Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, prevê
que o pagamento por meio de cartão de crédito estende-se aos demais débitos relativos
ao veículo. Desse modo, abrange os débitos de REMOÇÃO, GUINCHO, DIÁRIA, ESTADIA e IPVA.
3, . Agradeço a atenção e informo que quaisquer esclarecimentos complementares
podem ser obtidos junto ao servidor Carlos Magno da Silva Oliveira, Coordenador-Geral de
Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito - CGPO, pelo telefone, e-mail ou
endereço indicados acima.
Atenciosamente,
01/08/2018 17
E
SEUMCIDA DES 1360648 - Ofício https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento imp..
MAURICIO JOSÉ ALVES PEREIRA
Diretor
a
i Documento assinado eletronicamente por Maurício José Alves Pereira, Diretor do
Departamento Nacional de Trânsito, em 01/08/2018, às 16:45, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 60, da Portaria nº 102/2016 do Ministério das Cidades.
SEI nº 1360640
2de2 01/08/2018 17:42

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