materia nº 91/2017

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Admi T
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PIA AA
REQUERIMENTO Nº
91/2017
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,Lei nº
9.394/1996,que estabelece no artigo 24 alínea "e" a obrigatoriedade de estudos de
recuperação, de preferência paralelos ao período letivo,para os casos de baixo
rendimento escolar;
Devido a solicitação de alguns pais e também alguns professores,
que existem algumas crianças que estão com dificuldade na aprendizagem, inclusive
adolescentes que não sabem ler nem escrever corretamente.
Assim | sendo, REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais, após, ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao
Poder Executivo, para que volte o PAE,Programa de Atenção à Educação, cujo principal
objetivo é garantir ações que conduzam à melhoria da qualidade do ensino público
municipal para todos os cubatenses.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência às
Rádios Comunitárias e Jornais da Região que circulam neste Município.
Sala Da. Helena Meletti Cunha, 30 de maio de 2017