| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO 223/17 |
| native_id | 5791 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0478/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 3065/2017
Cubatão, 31 de julho de 2018.
Ref.: Vereador Rafael de Souza Villar
Ofício nº 266/2017- prp
Processo nº 522/2017
Indicação nº 223/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante da indicação supra citada foi encaminhado à
RUMO — Malha Paulista S.A. , gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. A
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FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
socar de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor : V CÂMARA MARA MUN! INICIAL DE CUBA
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES REC ECEBIDO BIDO
Presidente da Câmara Municipal as QU Inh6O 2018 18
Cubatão — SP.
q
rumo
Curitiba, 31 de janeiro de 2018.
Carta nº 06/RGNORTE/2018
Ão
Município de Cubatão
Att. Ilmo. Sr. César da Silva Nascimento
M.D Secretário Municipal de Governo / Gabinete do Prefeito
Praça dos Emancipadores, S/Nº
Centro - Cubatão - SP
CEP: 11500-900
Ref.: Oficio 379/2017/GPISEGOV-luci
Processo nº 3065/2017
Prezado,
Rumo Malha Paulista S.A, ("RUMO"), na qualidade de concessionária de serviço público ferroviário vem
apresentar manifestação ao Ofício em epigrafe que versa, sobre a iniciativa do Vereador Rafael de Souza Villar para
a instalação de cancelas nas passagens de nível das Avenidas Joaquim Miguel Couto, Avenida Henry Bordem e
Rua Sergipe na Vila Couto e Jardim 31 de março, nos termos que passa a aduzir:
i. A RUMO foi instada a se manifestar sobre o tema em comento e a possibilidade de atendimento do projeto
proposto pelo Vereador.
ii. Inicialmente deve ser esclarecido que a RUMO não mantem nenhuma cancela e todas as cancelas
existentes nas Passagens em Nível (“PN's”) são inteiramente de responsabilidade dos Municípios, seja
equipamentos e/ou mão-de-obra. Portanto, a RUMO entende que as obrigações são de incumbência do Município,
sobretudo porque há previsão literal e expressa na legislação a respeito (Código de Trânsito Brasileiro, artigos 24,
| Ile 90, par. 1º; Decreto 1.832/1996, art. 10, par. 4º).
iii. Ademais, como Concessionária de transporte ferroviário, a RUMO entende que as PN's irregulares
comprometem a segurança da operação ferroviária, pois gera grande risco de acidentes ferroviários, risco à
segurança dos usuários do serviço e a terceiros, além de causar danos aos bens públicos vinculados ao serviço de
transporte ferroviário.
iv. Em relação à instalação de cancelas em PN's, cabe apontar que a RUMO entende que a Sinalização Ativa
com cancelas vem se mostrando ineficaz como forma de garantir a segurança operacional, eis que são alvos
frequentes da ação de vândalos que as destroem, as furtam ou as “burlam”, tornando-as um alerta ineficiente à
população que, ao invés de proteger, podem ser causadores de acidentes, indo de confronto aos interesses.
v. De fato, estudos já constataram que, quando se utiliza a cancela na passagem em nível, a população tende
a não dar a devida atenção para a sinalização passiva existente, como a placa: PARE, OLHE, ESCUTE, e deixa de
respeitar as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro ao efetuar a travessia, ou seja, as pessoas
condicionam a possibilidade ou não de atravessar a linha férrea apenas à verificação da cancela estar abaixada ou
levantada.
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rumo
vi. Feito estes registros, a RUMO apresenta manifestação para informar que a responsabilidade pela
instalação das cancelas e/ou sinalização na referida PN é do Município e, além disso, opina pela não utilização da
sinalização ativa do tipo cancela em face do seu alto custo versus ineficiência e propõe que o Município faça um
Projeto de Segurança viária, que envolva um conceito mais amplo, visando alinhar um Projeto de sinalização
ferroviária e rodoviária, com fulcro em normas aplicáveis à ferrovia e ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Sendo o que havia para o momento, a RUMO permanece à disposição para demais esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente,
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