| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO 184/17 |
| native_id | 5801 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0496/2018/SEJUR - Leg Processo nº 3105/2017 Cubatão, 06 de agosto de 2018. Ref.: Vereador Aguinaldo Alves de Araújo Ofício nº 229/2017- prp Processo nº 468/2017 Indicação nº 184/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante da indicação supra citada foi encaminhado à CMT - Companhia Municipal de Trânsito, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. ( Ea LD A. / / X AA “FÁBIA MARGARIDO ALENCAR ALÉBSIO So Secretária de Assuntos JL ídicos |) se A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES BE Presidente da Câmara Municipal CRE ECEBIDO Cubatão — SP. | Ro CUBATÃO Companhia. Municipal de Trânsito Ofício nº 612/2018/CMT/DIROP/apm REF .: Oficio:149/2017/SEGOV-mcms Proc. Nº 3105/17 Indicação 184/17 — Ver. Aguinaldo Alves Araujo Cubatão, 30 de Julho de 2018. Ilmo. Sr. Informamos a V.Sra. que após constatação in-loco pelos técnicos, observou-se que não há necessidade de instalação de sinalização de placas, e quanto aos tachões, estão proibidos pelo Código de Transito Brasileiro (CTB), em seu art. 94 parágrafo único. Nesta oportunidade, renovamos os nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, JEFFERSON DIAS GOMES/NEVES CANSOU Superintgfdent Ilmo. Sr. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO Secretário Municipal de Governo Cubatão