br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 1258/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1258 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 27/17
native_id5829

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0551/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 2858/2017
Cubatão, 09 de agosto de 2018.
Ref.: Vereador Sérgio Augusto de Santana
Ofício Circular nº 13/2017 - prp
Processo nº 349/2017
Requerimento nº 27/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante foi enviado à SEHAB — Secretaria Municipal de Habitação, gerando a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade,
novamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. 7)
“FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
». Secretária de Assuntos Jufídi s
voa
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES cebierd e =
Presidente da Câmara Municipal às fa:so hs Adir: OR do 13
Cubatão — SP. | o . E
OBS: O MAPA DA AREA DOS LOTES, ENCONTRA-SE ANEXADO NO PROCESSO
Nº 349/2017 - REQUERIMENTO Nº 027/2017.
"AS FLS. 03 MAPA.
ed nO aro DÃO CMB MONDO A Pig ÃO AO O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº LHS de 201h
Com a remessa de Ofício à E. Câmara
Municipal, acusando o recebimento do presente, média jd ç )
eguimento.
MURILO RUIZ FERRO
Diretor do Departamento Técnico Jurídico
Administrativo Tic. /Tanvoch
SEHAB
Senhor Secretário,
De ordem do Senhor Prefeito, solicito
providências no sentido de verificar, junto às
Unidades competentes, a possibilidade de
atendimento ao pedido do Vereador.
Ressalto tratar-se de Requerimento com
prazo para resposta, devendo retornar a
esta SEGOV com a maior brevidade possível TERMO DE ANEXAÇÃO
e com subsídios suficientes para uma Anexei no presente processe o (s)
i i por mem
resposta conclusiva ao Edil.
umerado
Cubatão, 27 de e, G/de 2017. Cubatão HS TIB )
ae
LÊ Aa LO FUNCIONARIO
+ VÉILVA NASCI BRT
PLA
- QUCALÃ OA as
Paq ms
nd Ave ChK QUÃO
cHa
nes LNLECADO
ia, BC] (
q” Benaldo Melo de souza
Sério Municipal de
REA É SE A 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
DPUT,
04 uia qo F: SST [MOO WIM DE /Quolf.
Fls.: nº
Processon? 24658 de ZoiZ-l
Sr. Diretor,
Sogaro A Chotpegeso do
Após anexação de Croqui de localiza-
-Çção das Áreas dos Lotes de Emplacamento
Cust Derrngio va Mvikigeno
Nºs 245 e 277 do Loteamento denomina-
Terenos DtpeMegos Em
do Vila Elizabeth com suas medidas e me-
[e
8.
tragens, retorno para prosseguimento.
É 45. Zo 9/22 La
CxaN2 28,49 D) 1.0) ER DAVA ada Mei)
a
Rea Pa NO DONG up; Da
2X
L com a
o Do a GU 4/4
ALCA em Cais a se
= =
sa
Ema DS asia
cm RpenoS A ha o Yom
va barbosa de Jesus
Arquiteto e Urbanista
qos- amado wo 9 SSI/deiz. fago Atrdelf zº
AVALIAÇÃO ESTIMADA
Local: Lote A - Emplacamento nº 245 — 1.580,30 m?
Lote B - Emplacamento nº 277 — 1022,15 m?
Conforme orientação do argtº Carlos Roque Barbosa de Jesus, e para se avaliar apenas a
parcela de terreno.
- Assim, conforme dados de CCIM (Coordenadoria de Cadastro Imobiliário), da SEFIN,
apurou-se que o valor do m? está estimado em R$ 469,25, para o local (Janeiro/2017).
Logo, atualizando-se para a data atual,
temos:
R$ 469,25/m? x 67,046243
66,188858
R$ 475,32/m?
Assim:
EsEss Valor estimado do terreno A - nº 245.
1.580,30 x 475,32 = R$ 751.148,19
Valor estimado do terreno B - nº 277.
1.022,15 x 475,32 = R$ 485.848,33
Cubatão, 02 de outubro de 2017.
Engº ES mi Derenzio
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO IN? ZA.
ESTADO DE SÃO PAULO ProcessoNº Z L5O<% deco(-
RMO DE ANEXAÇÃO
Anexei ao presente processo o(s) documento(s) de
Ze A umeradas E
Cum 24
ngrê Cardoso Rogur. 5 EM
DS Pede “Deles Keror- 28 NM
vamos POSSE GUNENTO
PR 24
3/lo/bora 28
38
33
gs
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO K
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Processo Administrativo n.º 2858 / 2017
DPUT
Sr. Diretor
Em atendimento a Vossa solicitação, informo-lhe, que em relação ao requerido pelo vereador Sérgio
Augusto de Santana, que requer DETERMINAÇÃO AO SETOR COMPETENTE ESTUDOS
VISANDO Á UTILIZAÇÃO DAQUELA ÁREA QUE HOJE ESTÁ COMPLETAMENTE ABANDONADA
PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS, DENTRE ELES MINHA CASA,
MINHA VIDA.
O local citado pelo Requerente refere-se a área da antiga E.E.E.F Tânia Suzi Bonavita, cedido
anteriormente Á APAE e agora ocupada, em parte pelo Quinhentista Moto Clube e por ocupação
residencial ilegal.
A referida área localiza-se na Rua Marechal Deodoro, quadra D, lotes 03 ao 11 e apresenta a
dimensão de 94,00m, de comprimento por 28,00m, totalizando 2.632,00m? de área quadrado, o que,
de acordo com o Anexo 3, da lei complementar - 2513/1998, e a taxa do coeficiente de
aproveitamento adotada para a região, permitiria a construção de mais de 7.500,00 m?, de área ou
seja, aproximadamente 125 unidades habitacionais com 60.00m2 de área construída cada.
pre o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Processo Administrativo n.º 2858 / 2017
Debruçando-se novamente sobre a Lei Complementar Nº 2513, de 10 de setembro de 1998, que
Institui normas sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Cubatão, e dá outras
providências a área citada encontra-se na ZCS - Zona de Comércio e Serviços de Apoio à Indústria
- Setor 2 - Cafezal.
Isto posto, esclareço que as Zonas de Comércio e Serviço são definidas na referida lei como:
Artigo 65 - A Zona de Comércio e Serviço de Apoio à Indústria (ZCS) caracteriza-se
pela predominância de serviços.
$ 1º0s usos permitidos e respectivos regimes urbanísticos das ZCS estão
relacionados no Anexo 3.
$ 2ºNas Zonas ZCS1, ZCS2 e ZCS3 serão admitidas, sob controle especial,
indústrias das categorias 12, bem como ampliações das existentes, desde que
devidamente aprovadas pelos órgãos de controle ambiental, nas demais esferas de
governo.
$ 3º Nas zonas, ZCS2, nos limites da Vila Elizabeth, ZCS4A, ZCS4B, ZCS4C, e ZCS4D
serão admitidos usos residenciais.
Conforme o Anexo 5 - Descrição dos perímetros das Áreas Especiais e das Zonas de Uso das
Áreas Funcionais Urbanas, da lei em análise, a área apresenta o seguinte perímetro:
ZCS - 2 (CAFEZAL / CEMITÉRIO / BOMBEIROS)
Começa no encontro do Rio Perequê com o Rio Cubatão, seguindo pela margem
esquerda deste até o encontro com à Avenida 9 de Abril de onde defletindo à direita
segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Cônego Domênico Rangoni e
defletindo à esquerda segue por esta até encontrar a margem esquerda do Rio
Cubatão, onde deflete à direita e percorre esta margem numa distância
aproximadamente de 230,00m, até encontrar a cerca de propriedade da PETROBRÁS,
que margeia o Rio, até encontrar o ponto 2E, coordenadas N = 220,00 e E =
2.197,000, Azimute 1922311", do levantamento topográfico da UASF e ETDI (-
RPBC), onde deflete à direita numa distância de 72,19m, da área até encontrar o
ponto 2D, coordenadas N = 291,056 e E = 2.212,605, Azimute 103º15'53", do
levantamento onde deflete à esquerda numa distância de 180,624m até encontrar o
ponto 2C, coordenadas N = 332,500 e E = 2.036.800, Azimute 180º00'00", do
levantamento onde deflete à distância de 169,796m, até encontrar o ponto 2A,
coordenadas N = 600,00 e E = 2.158,894, Azimute 180º00'00", próximo ao campo de
treinamento, no qual percorre em linha reta até encontrar o cruzamento do Ramal
Ferroviário que serve a fábrica de asfalto da PETROBRÁS, pelo qual segue
defletindo à direita até encontrar a margem direita do Rio Perequê, e por esta até
encontrar o ponto inicial.
E com base no Anexo 3 - Quadro referente ao Regime Urbanístico — da Lei Complementar 2513/
1998, que a categoria de uso R1 - Residência Unifamiliar - edificações destinadas à habitação
permanente, correspondendo a 1 (uma) habitação por lote; é permitida sua instalação na Zona
Urbana apontada, mas classificada como Uso Sob Controle Especial, ou seja, desde ocupem lotes
lindeiros às vias classificadas como local 1 e 2, ou nas demais vias das referidas Zonas, quando
ocuparem Os fundos ou pavimentos superiores de edifícios destinados aos usos permitidos,
m
OB drnado 006 Genoa SST/ Pl Ê= Radio Zoli q,
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
a Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Processo Administrativo n.º 2858 / 2017
assegurados acessos independentes de pessoas e veículos, e respeitados todos os recuos mínimos
obrigatórios.
Isto posto, extrai-se que os demais usos residenciais elencados no corpo da lei e em especial ao
Artigo 58, que define que:
Residência Multifamiliar (R2) - edificações destinadas à habitação permanente,
correspondendo a mais de uma habitação por lote, compreendendo:
1- R2.01 - Unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente, todas com
frente para a via oficial de circulação de veículos, observadas as seguintes
disposições:
a) máximo de 6 (seis) unidades por agrupamento;
b)recuo mínimo de 3m (três metros) entre agrupamentos;
c) testada mínima de 3,50m (três e meio metros) para cada unidade residencial,
2 -R2.02 - Unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente, em
conjuntos perpendiculares à via oficial de circulação de veículos, observadas as
seguintes disposições:
a) máximo de 6 (seis) unidades por agrupamento;
b) recuo mínimo de 3m (três metros) no pavimento térreo, para garantir acesso
às unidades habitacionais, em uma das divisas laterais do lote;
c) testada mínima de 3,50m (três e meio metros) para cada unidade residencial.
3 - R2.03 - Habitações agrupadas verticalmente - Conjunto Residencial (R3) - grupo
ou grupos de edificações destinadas à habitação permanente, isoladas ou
agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando área de terreno superior a
1.200,00m? (um mil e duzentos metros quadrados), dispondo de espaços e
instalações de utilização comum a todas as habitações do conjunto, cujos requisitos
encontram-se elencados na Seção V deste Título;
Especificando na Seção V - Dos Conjuntos Residenciais que:
Art. 80. Na implantação de conjuntos residenciais, enquadrados na categoria de uso
R3, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
| - espaços de utilização comum não cobertos, destinados ao lazer de, no mínimo,
6m? (seis metros quadrados) por habitação;
Il - espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de
equipamentos sociais de, no mínimo, 4m* (quatro metros quadrados) por habitação,
não sendo computados, quando cobertos, para efeito do Cálculo do Coeficiente de
Aproveitamento, até o máximo de 4m? (quatro metros quadrados) por habitação,
desde que ocupem o pavimento térreo.
$ 1º Os espaços definidos nos itens | e Il deverão ser devidamente equipados para
os fins a que se destinam, constituindo parte integrante do projeto.
$ 2º0 conjunto poderá dispor de espaços cobertos destinados aos usos das
Categorias C1 e S1, correspondendo ao máximo de 2m? (dois metros quadrados) de
área construída por habitação, sem prejuízo da Taxa de Ocupação e do Coeficiente
de Aproveitamento da respectiva Zona.
$ 3º Todo conjunto habitacional de interesse social construído em área cedida ou
E)
Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Processo Administrativo n.º 2858 / 2017
doada pelo Poder Público obedecerá preferencialmente à forma de edificação com
03 ou mais pavimentos.
$4 Construções habitacionais térreas, em casos excepcionais, podem ser
construídas em áreas cedidas ou doadas pelo Poder Público obedecendo o
interesse social de determinada comunidade à critério do Poder Executivo.
$ 5º Facultativamente, a critério do Poder Público, poderá haver incentivo para
empreendimentos particulares na forma prevista nos parágrafos 3º e 4º.
Art 81.As edificações do conjunto deverão estar em conformidade com as
seguintes disposições:
|- no caso de blocos de habitações agrupadas horizontalmente:
a) máximo de 6 (seis) unidades por agrupamento; !
brecuo mínimo de 3m (três metros) entre agrupamentos;
c) testada mínima de 3,5m (três metros e meio) para cada unidade residencial.
Il -no caso de habitações isoladas, a distância mínima entre duas unidades
habitacionais será de 3,0m (três metros);
HI -os conjuntos de prédios residenciais, comerciais ou mistos deverão ter
afastamento entre blocos de, no mínimo, 4,0m (quatro metros) + H10, sendo o H a
distância do piso considerado e do piso do segundo pavimento que deve ser
aplicado toda vez que o edifício exceda a 4 (quatro) pavimentos, sem prejuízo dos
demais recuos, sendo que cada fachada de bloco não poderá ultrapassar a
dimensão máxima de 60m (sessenta metros).
Art. 82. Os acessos às edificações do conjunto poderão ser realizados através de via
particular interna ao conjunto.
Parágrafo único. A largura mínima da via de circulação de veículos interna ao
conjunto, será de:
a) 8,5m (oito e meio metros), dos quais 3m (três metros) destinados aos
passeios, quando seu comprimento for menor ou igual a 200m (duzentos metros);
b) quando as ruas de acesso tiverem comprimento superior a 200m (duzentos)
metros, serão obrigatórios os dispositivos para manobras de veículos, de forma a
permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 20m (vinte metros), salvo
os casos em que ocorram cruzamentos com ruas de categoria superior;
c) 12,00m (doze metros), dos quais 4m (quatro metros) destinados aos passeios,
quando sua extensão for maior que 200m (duzentos metros).
Art. 83. Somente a via particular de circulação de veículos interna, com largura igual
ou superior a 14,5m (quatorze e meio metros) poderá estabelecer ligação entre duas
vias oficiais de circulação.
Art. 84. As garagens ou estacionamentos coletivos poderão ter acesso direto à via
oficial de circulação, obedecidos os recuos estabelecidos por Lei.
Art. 85. Os recuos frontais, com relação às vias internas do conjunto não são
considerados obrigatórios, sendo estabelecido a partir dos critérios adotados pelo
projeto.
Art. 86. Todas as áreas de uso comum serão caracterizadas como bens de
condomínio do conjunto.
(0a — o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
nO ONIÃO 06). mo SS] dará À
Processo Administrativo n.º 2858 / 2017
Revela-se, portanto, que não é permitido a implantação de conjunto habitacional no local pretendido
e mais, desprende-se do espírito da lei, que a intenção primeira é que a região da Vila Elisabeth,
pela sua vocação, deixe de ser ocupada por imóveis residenciais, para se tornar uma área
exclusivamente de comércio e Serviços, principalmente por causa de sua localização desfavorável
ao núcleo urbano central da Cidade e sua localização privilegiada em relação ao Pólo Industrial do
Município.
Cubatão, 01 de agosto de 2018,
é Barbosa de Jesus
Especialista em Serviços Públicos | - Arquiteto
Matrícula Funcional n.º 25677 - 8
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fls.: Nº
Pirai A ESTADO DE SÃO PAULO

open original →