| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 27/17 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0551/2018/SEJUR - Leg Processo nº 2858/2017 Cubatão, 09 de agosto de 2018. Ref.: Vereador Sérgio Augusto de Santana Ofício Circular nº 13/2017 - prp Processo nº 349/2017 Requerimento nº 27/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi enviado à SEHAB — Secretaria Municipal de Habitação, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, novamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. 7) “FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO ». Secretária de Assuntos Jufídi s voa A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES cebierd e = Presidente da Câmara Municipal às fa:so hs Adir: OR do 13 Cubatão — SP. | o . E OBS: O MAPA DA AREA DOS LOTES, ENCONTRA-SE ANEXADO NO PROCESSO Nº 349/2017 - REQUERIMENTO Nº 027/2017. "AS FLS. 03 MAPA. ed nO aro DÃO CMB MONDO A Pig ÃO AO O PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº LHS de 201h Com a remessa de Ofício à E. Câmara Municipal, acusando o recebimento do presente, média jd ç ) eguimento. MURILO RUIZ FERRO Diretor do Departamento Técnico Jurídico Administrativo Tic. /Tanvoch SEHAB Senhor Secretário, De ordem do Senhor Prefeito, solicito providências no sentido de verificar, junto às Unidades competentes, a possibilidade de atendimento ao pedido do Vereador. Ressalto tratar-se de Requerimento com prazo para resposta, devendo retornar a esta SEGOV com a maior brevidade possível TERMO DE ANEXAÇÃO e com subsídios suficientes para uma Anexei no presente processe o (s) i i por mem resposta conclusiva ao Edil. umerado Cubatão, 27 de e, G/de 2017. Cubatão HS TIB ) ae LÊ Aa LO FUNCIONARIO + VÉILVA NASCI BRT PLA - QUCALÃ OA as Paq ms nd Ave ChK QUÃO cHa nes LNLECADO ia, BC] ( q” Benaldo Melo de souza Sério Municipal de REA É SE A 05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo DPUT, 04 uia qo F: SST [MOO WIM DE /Quolf. Fls.: nº Processon? 24658 de ZoiZ-l Sr. Diretor, Sogaro A Chotpegeso do Após anexação de Croqui de localiza- -Çção das Áreas dos Lotes de Emplacamento Cust Derrngio va Mvikigeno Nºs 245 e 277 do Loteamento denomina- Terenos DtpeMegos Em do Vila Elizabeth com suas medidas e me- [e 8. tragens, retorno para prosseguimento. É 45. Zo 9/22 La CxaN2 28,49 D) 1.0) ER DAVA ada Mei) a Rea Pa NO DONG up; Da 2X L com a o Do a GU 4/4 ALCA em Cais a se = = sa Ema DS asia cm RpenoS A ha o Yom va barbosa de Jesus Arquiteto e Urbanista qos- amado wo 9 SSI/deiz. fago Atrdelf zº AVALIAÇÃO ESTIMADA Local: Lote A - Emplacamento nº 245 — 1.580,30 m? Lote B - Emplacamento nº 277 — 1022,15 m? Conforme orientação do argtº Carlos Roque Barbosa de Jesus, e para se avaliar apenas a parcela de terreno. - Assim, conforme dados de CCIM (Coordenadoria de Cadastro Imobiliário), da SEFIN, apurou-se que o valor do m? está estimado em R$ 469,25, para o local (Janeiro/2017). Logo, atualizando-se para a data atual, temos: R$ 469,25/m? x 67,046243 66,188858 R$ 475,32/m? Assim: EsEss Valor estimado do terreno A - nº 245. 1.580,30 x 475,32 = R$ 751.148,19 Valor estimado do terreno B - nº 277. 1.022,15 x 475,32 = R$ 485.848,33 Cubatão, 02 de outubro de 2017. Engº ES mi Derenzio À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO IN? ZA. ESTADO DE SÃO PAULO ProcessoNº Z L5O<% deco(- RMO DE ANEXAÇÃO Anexei ao presente processo o(s) documento(s) de Ze A umeradas E Cum 24 ngrê Cardoso Rogur. 5 EM DS Pede “Deles Keror- 28 NM vamos POSSE GUNENTO PR 24 3/lo/bora 28 38 33 gs 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO K Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Processo Administrativo n.º 2858 / 2017 DPUT Sr. Diretor Em atendimento a Vossa solicitação, informo-lhe, que em relação ao requerido pelo vereador Sérgio Augusto de Santana, que requer DETERMINAÇÃO AO SETOR COMPETENTE ESTUDOS VISANDO Á UTILIZAÇÃO DAQUELA ÁREA QUE HOJE ESTÁ COMPLETAMENTE ABANDONADA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS, DENTRE ELES MINHA CASA, MINHA VIDA. O local citado pelo Requerente refere-se a área da antiga E.E.E.F Tânia Suzi Bonavita, cedido anteriormente Á APAE e agora ocupada, em parte pelo Quinhentista Moto Clube e por ocupação residencial ilegal. A referida área localiza-se na Rua Marechal Deodoro, quadra D, lotes 03 ao 11 e apresenta a dimensão de 94,00m, de comprimento por 28,00m, totalizando 2.632,00m? de área quadrado, o que, de acordo com o Anexo 3, da lei complementar - 2513/1998, e a taxa do coeficiente de aproveitamento adotada para a região, permitiria a construção de mais de 7.500,00 m?, de área ou seja, aproximadamente 125 unidades habitacionais com 60.00m2 de área construída cada. pre o PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Processo Administrativo n.º 2858 / 2017 Debruçando-se novamente sobre a Lei Complementar Nº 2513, de 10 de setembro de 1998, que Institui normas sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Cubatão, e dá outras providências a área citada encontra-se na ZCS - Zona de Comércio e Serviços de Apoio à Indústria - Setor 2 - Cafezal. Isto posto, esclareço que as Zonas de Comércio e Serviço são definidas na referida lei como: Artigo 65 - A Zona de Comércio e Serviço de Apoio à Indústria (ZCS) caracteriza-se pela predominância de serviços. $ 1º0s usos permitidos e respectivos regimes urbanísticos das ZCS estão relacionados no Anexo 3. $ 2ºNas Zonas ZCS1, ZCS2 e ZCS3 serão admitidas, sob controle especial, indústrias das categorias 12, bem como ampliações das existentes, desde que devidamente aprovadas pelos órgãos de controle ambiental, nas demais esferas de governo. $ 3º Nas zonas, ZCS2, nos limites da Vila Elizabeth, ZCS4A, ZCS4B, ZCS4C, e ZCS4D serão admitidos usos residenciais. Conforme o Anexo 5 - Descrição dos perímetros das Áreas Especiais e das Zonas de Uso das Áreas Funcionais Urbanas, da lei em análise, a área apresenta o seguinte perímetro: ZCS - 2 (CAFEZAL / CEMITÉRIO / BOMBEIROS) Começa no encontro do Rio Perequê com o Rio Cubatão, seguindo pela margem esquerda deste até o encontro com à Avenida 9 de Abril de onde defletindo à direita segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Cônego Domênico Rangoni e defletindo à esquerda segue por esta até encontrar a margem esquerda do Rio Cubatão, onde deflete à direita e percorre esta margem numa distância aproximadamente de 230,00m, até encontrar a cerca de propriedade da PETROBRÁS, que margeia o Rio, até encontrar o ponto 2E, coordenadas N = 220,00 e E = 2.197,000, Azimute 1922311", do levantamento topográfico da UASF e ETDI (- RPBC), onde deflete à direita numa distância de 72,19m, da área até encontrar o ponto 2D, coordenadas N = 291,056 e E = 2.212,605, Azimute 103º15'53", do levantamento onde deflete à esquerda numa distância de 180,624m até encontrar o ponto 2C, coordenadas N = 332,500 e E = 2.036.800, Azimute 180º00'00", do levantamento onde deflete à distância de 169,796m, até encontrar o ponto 2A, coordenadas N = 600,00 e E = 2.158,894, Azimute 180º00'00", próximo ao campo de treinamento, no qual percorre em linha reta até encontrar o cruzamento do Ramal Ferroviário que serve a fábrica de asfalto da PETROBRÁS, pelo qual segue defletindo à direita até encontrar a margem direita do Rio Perequê, e por esta até encontrar o ponto inicial. E com base no Anexo 3 - Quadro referente ao Regime Urbanístico — da Lei Complementar 2513/ 1998, que a categoria de uso R1 - Residência Unifamiliar - edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a 1 (uma) habitação por lote; é permitida sua instalação na Zona Urbana apontada, mas classificada como Uso Sob Controle Especial, ou seja, desde ocupem lotes lindeiros às vias classificadas como local 1 e 2, ou nas demais vias das referidas Zonas, quando ocuparem Os fundos ou pavimentos superiores de edifícios destinados aos usos permitidos, m OB drnado 006 Genoa SST/ Pl Ê= Radio Zoli q, Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO a Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Processo Administrativo n.º 2858 / 2017 assegurados acessos independentes de pessoas e veículos, e respeitados todos os recuos mínimos obrigatórios. Isto posto, extrai-se que os demais usos residenciais elencados no corpo da lei e em especial ao Artigo 58, que define que: Residência Multifamiliar (R2) - edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote, compreendendo: 1- R2.01 - Unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente, todas com frente para a via oficial de circulação de veículos, observadas as seguintes disposições: a) máximo de 6 (seis) unidades por agrupamento; b)recuo mínimo de 3m (três metros) entre agrupamentos; c) testada mínima de 3,50m (três e meio metros) para cada unidade residencial, 2 -R2.02 - Unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente, em conjuntos perpendiculares à via oficial de circulação de veículos, observadas as seguintes disposições: a) máximo de 6 (seis) unidades por agrupamento; b) recuo mínimo de 3m (três metros) no pavimento térreo, para garantir acesso às unidades habitacionais, em uma das divisas laterais do lote; c) testada mínima de 3,50m (três e meio metros) para cada unidade residencial. 3 - R2.03 - Habitações agrupadas verticalmente - Conjunto Residencial (R3) - grupo ou grupos de edificações destinadas à habitação permanente, isoladas ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando área de terreno superior a 1.200,00m? (um mil e duzentos metros quadrados), dispondo de espaços e instalações de utilização comum a todas as habitações do conjunto, cujos requisitos encontram-se elencados na Seção V deste Título; Especificando na Seção V - Dos Conjuntos Residenciais que: Art. 80. Na implantação de conjuntos residenciais, enquadrados na categoria de uso R3, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: | - espaços de utilização comum não cobertos, destinados ao lazer de, no mínimo, 6m? (seis metros quadrados) por habitação; Il - espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos sociais de, no mínimo, 4m* (quatro metros quadrados) por habitação, não sendo computados, quando cobertos, para efeito do Cálculo do Coeficiente de Aproveitamento, até o máximo de 4m? (quatro metros quadrados) por habitação, desde que ocupem o pavimento térreo. $ 1º Os espaços definidos nos itens | e Il deverão ser devidamente equipados para os fins a que se destinam, constituindo parte integrante do projeto. $ 2º0 conjunto poderá dispor de espaços cobertos destinados aos usos das Categorias C1 e S1, correspondendo ao máximo de 2m? (dois metros quadrados) de área construída por habitação, sem prejuízo da Taxa de Ocupação e do Coeficiente de Aproveitamento da respectiva Zona. $ 3º Todo conjunto habitacional de interesse social construído em área cedida ou E) Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Processo Administrativo n.º 2858 / 2017 doada pelo Poder Público obedecerá preferencialmente à forma de edificação com 03 ou mais pavimentos. $4 Construções habitacionais térreas, em casos excepcionais, podem ser construídas em áreas cedidas ou doadas pelo Poder Público obedecendo o interesse social de determinada comunidade à critério do Poder Executivo. $ 5º Facultativamente, a critério do Poder Público, poderá haver incentivo para empreendimentos particulares na forma prevista nos parágrafos 3º e 4º. Art 81.As edificações do conjunto deverão estar em conformidade com as seguintes disposições: |- no caso de blocos de habitações agrupadas horizontalmente: a) máximo de 6 (seis) unidades por agrupamento; ! brecuo mínimo de 3m (três metros) entre agrupamentos; c) testada mínima de 3,5m (três metros e meio) para cada unidade residencial. Il -no caso de habitações isoladas, a distância mínima entre duas unidades habitacionais será de 3,0m (três metros); HI -os conjuntos de prédios residenciais, comerciais ou mistos deverão ter afastamento entre blocos de, no mínimo, 4,0m (quatro metros) + H10, sendo o H a distância do piso considerado e do piso do segundo pavimento que deve ser aplicado toda vez que o edifício exceda a 4 (quatro) pavimentos, sem prejuízo dos demais recuos, sendo que cada fachada de bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima de 60m (sessenta metros). Art. 82. Os acessos às edificações do conjunto poderão ser realizados através de via particular interna ao conjunto. Parágrafo único. A largura mínima da via de circulação de veículos interna ao conjunto, será de: a) 8,5m (oito e meio metros), dos quais 3m (três metros) destinados aos passeios, quando seu comprimento for menor ou igual a 200m (duzentos metros); b) quando as ruas de acesso tiverem comprimento superior a 200m (duzentos) metros, serão obrigatórios os dispositivos para manobras de veículos, de forma a permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 20m (vinte metros), salvo os casos em que ocorram cruzamentos com ruas de categoria superior; c) 12,00m (doze metros), dos quais 4m (quatro metros) destinados aos passeios, quando sua extensão for maior que 200m (duzentos metros). Art. 83. Somente a via particular de circulação de veículos interna, com largura igual ou superior a 14,5m (quatorze e meio metros) poderá estabelecer ligação entre duas vias oficiais de circulação. Art. 84. As garagens ou estacionamentos coletivos poderão ter acesso direto à via oficial de circulação, obedecidos os recuos estabelecidos por Lei. Art. 85. Os recuos frontais, com relação às vias internas do conjunto não são considerados obrigatórios, sendo estabelecido a partir dos critérios adotados pelo projeto. Art. 86. Todas as áreas de uso comum serão caracterizadas como bens de condomínio do conjunto. (0a — o PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Planejamento Urbano nO ONIÃO 06). mo SS] dará À Processo Administrativo n.º 2858 / 2017 Revela-se, portanto, que não é permitido a implantação de conjunto habitacional no local pretendido e mais, desprende-se do espírito da lei, que a intenção primeira é que a região da Vila Elisabeth, pela sua vocação, deixe de ser ocupada por imóveis residenciais, para se tornar uma área exclusivamente de comércio e Serviços, principalmente por causa de sua localização desfavorável ao núcleo urbano central da Cidade e sua localização privilegiada em relação ao Pólo Industrial do Município. Cubatão, 01 de agosto de 2018, é Barbosa de Jesus Especialista em Serviços Públicos | - Arquiteto Matrícula Funcional n.º 25677 - 8 & PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fls.: Nº Pirai A ESTADO DE SÃO PAULO