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materia nº 123/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaSOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO”
native_id5916

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Estado de Léo Dell
485º Ano da Fundação do Povoado
69º Ano da Emancipação Político Admini
GABINETE
VEREADOR
TONINHO
VIEIRA
mes
Requerimento nº 123/2018 Presidente
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando
gestões do Prefeito Municipal para que encaminhe para esta Casa de Legislativa
o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros às
Unidades Municipais de Ensino", em caráter suplementar, a fim de garantir
maior autonomia das Unidades Educacionais, em complemento ao Programa do
Governo Federal Dinheiro Direito na Escola (PDDE), para entre outros projetos,
executar manutenção, conservação e pequenos reparos na infraestrutura física da
escola.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de
comunicação da cidade.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 21 de agosto de 2018.
Antonio Vieira da Silva
TONINHO VIEIRA
Vereador PSDB

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