| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO” |
| native_id | 5916 |
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Estado de Léo Dell 485º Ano da Fundação do Povoado 69º Ano da Emancipação Político Admini GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA mes Requerimento nº 123/2018 Presidente Senhor Presidente, Senhores Vereadores: REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões do Prefeito Municipal para que encaminhe para esta Casa de Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros às Unidades Municipais de Ensino", em caráter suplementar, a fim de garantir maior autonomia das Unidades Educacionais, em complemento ao Programa do Governo Federal Dinheiro Direito na Escola (PDDE), para entre outros projetos, executar manutenção, conservação e pequenos reparos na infraestrutura física da escola. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de comunicação da cidade. Sala D. Helena Meletti Cunha, 21 de agosto de 2018. Antonio Vieira da Silva TONINHO VIEIRA Vereador PSDB