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materia nº 129/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À ALTERAÇÃO DO INCISO IX, DO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAREM O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO REPOUSO SEMANAL OU EM FERIADO, A REMUNERAÇÃO DE, NO MÍNIMO, CEM POR CENTO, SUPERIOR À DA HORA NORMAL
native_id5960

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Camara Memisgali Coltão
Estrdo de Léo Dell
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano da Emancipação Político Administrativa
APROVADO
GABINETE
VEREADOR
TONINHO
VIEIRA
Requerimento nº 129/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando
gestões do Prefeito Municipal visando a alteração da redação do inciso IX do
artigo 101 da Lei Orgânica do Município, a fim de conceder aos servidores
públicos municipais que realizarem o serviço extraordinário no repouso
semanal ou em feriado, a remuneração de, no mínimo, cem por cento
superior a da hora normal.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de
comunicação da cidade.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 28 de agosto de 2018.
'b
Antonio Vieira da Silva
TONINHO VIEIRA
Vereador PSDB

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