| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À ALTERAÇÃO DO INCISO IX, DO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAREM O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO REPOUSO SEMANAL OU EM FERIADO, A REMUNERAÇÃO DE, NO MÍNIMO, CEM POR CENTO, SUPERIOR À DA HORA NORMAL |
| native_id | 5960 |
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Camara Memisgali Coltão Estrdo de Léo Dell 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Político Administrativa APROVADO GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA Requerimento nº 129/2018 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões do Prefeito Municipal visando a alteração da redação do inciso IX do artigo 101 da Lei Orgânica do Município, a fim de conceder aos servidores públicos municipais que realizarem o serviço extraordinário no repouso semanal ou em feriado, a remuneração de, no mínimo, cem por cento superior a da hora normal. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de comunicação da cidade. Sala D. Helena Meletti Cunha, 28 de agosto de 2018. 'b Antonio Vieira da Silva TONINHO VIEIRA Vereador PSDB