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← Cubatão (SP)

materia nº 130/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES: A RESPEITO DA EFETIVAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA, CONFORME PORTARIA Nº 404/2018; A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008; E VISANDO À ADEQUAÇÃO DA DISCIPLINA JURÍDICA DE AFASTAMENTOS POR LICENÇAS MÉDICAS, NO CASO DE DOENÇAS GRAVES
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Estudo de Lo Lele
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
TONINHO
VIEIRA
APROVADO
7) a
AGO
nd
Presidente
Requerimento nº 130/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando
gestões do Prefeito Municipal visando:
1. Efetivar a Comissão Paritária, composta por integrantes da
Prefeitura, Sindicato e Caixa de Previdência de Cubatão,
conforme Portaria 0404, de 26 de junho de 2018.
2. Cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008, adequando o salário
de docentes de Educação Infantil I;
3. Apresentar, proposta de adequação da disciplina jurídica
de afastamentos por licenças médicas, no caso de doenças
graves.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de
comunicação da cidade.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 28 de agosto de 2018.
“1
Antonio Vieira da Silva
TONINHO VIEIRA
Vereador PSDB

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