| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES: A RESPEITO DA EFETIVAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA, CONFORME PORTARIA Nº 404/2018; A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008; E VISANDO À ADEQUAÇÃO DA DISCIPLINA JURÍDICA DE AFASTAMENTOS POR LICENÇAS MÉDICAS, NO CASO DE DOENÇAS GRAVES |
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Estudo de Lo Lele 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA APROVADO 7) a AGO nd Presidente Requerimento nº 130/2018 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões do Prefeito Municipal visando: 1. Efetivar a Comissão Paritária, composta por integrantes da Prefeitura, Sindicato e Caixa de Previdência de Cubatão, conforme Portaria 0404, de 26 de junho de 2018. 2. Cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008, adequando o salário de docentes de Educação Infantil I; 3. Apresentar, proposta de adequação da disciplina jurídica de afastamentos por licenças médicas, no caso de doenças graves. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de comunicação da cidade. Sala D. Helena Meletti Cunha, 28 de agosto de 2018. “1 Antonio Vieira da Silva TONINHO VIEIRA Vereador PSDB