| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | ESTABELECER A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA POR CENTO DE MULHERES NOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI ANEXA |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 864/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando estabelecer a composição mínima de cinquenta por cento de mulheres nos Conselhos de Controle Social, conforme minuta de Projeto de Lei anexa. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 04 de setembro de 2018. o dá Antonio Vieira da Silva Vereador - PSDB Cubatão, 04 de setembro de 2018. Ofício nº 864/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Rodrigo Ra Soares Presidente Estudo de Lia Loulé 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA MINUTA DE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O Controle Social na cidade de Cubatão deverá contar em seus conselhos, inclusive nos conselhos gestores, com a composição mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres. 8 1º Será mantida a participação dos segmentos nos diversos conselhos do Controle Social. 82º A participação do gênero feminino nos conselhos na proporção de 50% (cinquenta por cento) se dará paulatinamente na medida em que se realizem os processos de renovação destes mesmos conselhos. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala D. Helena Meletti Cunha, 04 de setembro de 2018. ANTONIO VIEIRA DA SILVA Vereador PSDB Estudo de Lo Lele 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA JUSTIFICATIVA Segundo Gohn (2007, p. 7)1 os conselhos “[...] tratam-se de canais de participação que articulam representantes da população e membros do poder público estatal em práticas que dizem respeito à gestão de bens públicos”. Nossa Constituição Federal assegura tanto a representação quanto à participação da sociedade nas decisões sócio-políticas. Trata-se de garantir ao povo poder de agir e decidir. A população brasileira é de quase 211 milhões de habitantes, sendo 107.162 milhões de mulheres (50.8%), segundo dados do sítio http://countrymeters.info/pt/Brazil que produz estatísticas em tempo real para a população atual dos países. Ainda que a estatística aponte para a realidade de que a população feminina compõe 50% da população brasileira, essa representatividade não se concretiza quando o assunto é participação efetiva nos espaços de decisões. Segundo dados do IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ainda é predominante a presença de homens nos conselhos brasileiros, são 63% de homens e 37% de mulheres. Assim, as políticas públicas acabam sendo pensadas e direcionadas por maioria masculina. Neste contexto o presente Projeto de Lei visa diminuir tal diferença e incluir de forma categórica, a participação das mulheres no debate, análise e escolhas quanto às políticas públicas adotadas em nossa cidade. Um conselho composto de forma paritária entre homens e mulheres garantirá a defesa de interesses de ambos, considerando especificidades, bem como a construção de políticas públicas plurais. Deste modo, é imprescindível a aprovação pelos Nobres Pares do presente projeto de lei como medida justa e imperiosa efetivando a participação das mulheres nos conselhos de nosso município. Sala D. Helena Meletti Cunha, 04 de setembro de 2018. ANTONIO VIEIRA DA SILVA Vereador PSDB ! GOHN, Maria da Glória. Conselhos gestores e participação sociopolítica. (Coleção questões da nossa época; v. 84). 3. ed. São Paulo: Cortez, 2007