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materia nº 864/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 864 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaESTABELECER A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA POR CENTO DE MULHERES NOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI ANEXA
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano da Emancipação Política-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 864/2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
estabelecer a composição mínima de cinquenta por cento de mulheres nos
Conselhos de Controle Social, conforme minuta de Projeto de Lei anexa.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 04 de setembro de 2018.
o
dá
Antonio Vieira da Silva
Vereador - PSDB
Cubatão, 04 de setembro de 2018.
Ofício nº 864/2018 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Rodrigo Ra Soares
Presidente
Estudo de Lia Loulé
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE VEREADOR
TONINHO VIEIRA
MINUTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO
MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS
CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Controle Social na cidade de Cubatão deverá contar em seus conselhos,
inclusive nos conselhos gestores, com a composição mínima de 50% (cinquenta
por cento) de mulheres.
8 1º Será mantida a participação dos segmentos nos diversos conselhos do
Controle Social.
82º A participação do gênero feminino nos conselhos na proporção de 50%
(cinquenta por cento) se dará paulatinamente na medida em que se realizem os
processos de renovação destes mesmos conselhos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 04 de setembro de 2018.
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Vereador PSDB
Estudo de Lo Lele
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE VEREADOR
TONINHO VIEIRA
JUSTIFICATIVA
Segundo Gohn (2007, p. 7)1 os conselhos “[...] tratam-se de canais de
participação que articulam representantes da população e membros do poder público
estatal em práticas que dizem respeito à gestão de bens públicos”.
Nossa Constituição Federal assegura tanto a representação quanto à
participação da sociedade nas decisões sócio-políticas. Trata-se de garantir ao povo
poder de agir e decidir.
A população brasileira é de quase 211 milhões de habitantes, sendo
107.162 milhões de mulheres (50.8%), segundo dados do sítio
http://countrymeters.info/pt/Brazil que produz estatísticas em tempo real para
a população atual dos países.
Ainda que a estatística aponte para a realidade de que a população
feminina compõe 50% da população brasileira, essa representatividade não se
concretiza quando o assunto é participação efetiva nos espaços de decisões.
Segundo dados do IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada,
ainda é predominante a presença de homens nos conselhos brasileiros, são 63% de
homens e 37% de mulheres. Assim, as políticas públicas acabam sendo pensadas e
direcionadas por maioria masculina.
Neste contexto o presente Projeto de Lei visa diminuir tal diferença e
incluir de forma categórica, a participação das mulheres no debate, análise e escolhas
quanto às políticas públicas adotadas em nossa cidade.
Um conselho composto de forma paritária entre homens e mulheres
garantirá a defesa de interesses de ambos, considerando especificidades, bem como a
construção de políticas públicas plurais.
Deste modo, é imprescindível a aprovação pelos Nobres Pares do
presente projeto de lei como medida justa e imperiosa efetivando a participação das
mulheres nos conselhos de nosso município.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 04 de setembro de 2018.
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Vereador PSDB
! GOHN, Maria da Glória. Conselhos gestores e participação sociopolítica. (Coleção questões da nossa época; v.
84). 3. ed. São Paulo: Cortez, 2007

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