| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS PARA A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.644, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo APROVAD Presidente 485º da Fundação do Povoado 69º da Emancipação REQUERIMENTO Nº 146/2018 Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Senhora Vereadora. Tendo em vista, a necessidade de adaptação municipal que regulamenta o Transporte Coletivo, Modalidade Lotação, com a finalidade em atender as exigências do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - conforme consta em redação no artigo 48 do Decreto Municipal Nº 7604, de 02 de setembro de 1997. Considerando que os veículos destinados ao transporte de passageiros, devem atender as exigências estabelecidas, conforme especificação na ABNT NBR 15, a utilização para o Transporte Coletivo, Modalidade Lotação, no máximo, vinte e três (23) passageiros sentados. Considerando também, as disposições em contrário, revogam -se principalmente o Decreto Municipal Nº 8644, de 13 de outubro 2004. Assim, após entendimento com o superintendente da Companhia Municipal de Trânsito Dr. Jefferson Cansou, sobre a necessidade de adaptação acima mencionada, sendo que o mesmo se colocou à disposição no que for necessário. Diante disto, obedecidas às formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, REQUEIRO seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cubatão, Ademário da Silva Oliveira, solicitando a referida mudança no Decreto Municipal. REQUEIRO ainda, que do deliberado, seja dado ciência às Sociedades de Melhoramentos de Bairros, aos Jornais da Região e Rádios Comunitárias. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 18 de setembro de 2018. DOLAR, al ER Lens JAIR FE IRA LUCAS Jair do Bar Vereador