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← Cubatão (SP)

materia nº 146/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS PARA A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.644, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004
native_id6199

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
APROVAD
Presidente
485º da Fundação do Povoado
69º da Emancipação
REQUERIMENTO Nº 146/2018
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
Tendo em vista, a necessidade de adaptação municipal que regulamenta
o Transporte Coletivo, Modalidade Lotação, com a finalidade em atender as
exigências do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - conforme consta em
redação no artigo 48 do Decreto Municipal Nº 7604, de 02 de setembro de 1997.
Considerando que os veículos destinados ao transporte de passageiros, devem
atender as exigências estabelecidas, conforme especificação na ABNT NBR 15, a
utilização para o Transporte Coletivo, Modalidade Lotação, no máximo, vinte e três
(23) passageiros sentados.
Considerando também, as disposições em contrário, revogam -se
principalmente o Decreto Municipal Nº 8644, de 13 de outubro 2004.
Assim, após entendimento com o superintendente da Companhia Municipal de
Trânsito Dr. Jefferson Cansou, sobre a necessidade de adaptação acima mencionada,
sendo que o mesmo se colocou à disposição no que for necessário.
Diante disto, obedecidas às formalidades regimentais e ouvido o Douto
Plenário, REQUEIRO seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Cubatão, Ademário da Silva Oliveira, solicitando a referida mudança no Decreto
Municipal.
REQUEIRO ainda, que do deliberado, seja dado ciência às Sociedades de
Melhoramentos de Bairros, aos Jornais da Região e Rádios Comunitárias.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 18 de setembro de 2018.
DOLAR, al ER Lens
JAIR FE IRA LUCAS
Jair do Bar
Vereador

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