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materia nº 1712/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1712 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaResposta à Indicação nº 386/17
native_id6575

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0633/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 5045/2017
Cubatão, 03 de outubro de 2018.
Ref.: Vereador Márcio Silva Nascimento
Ofício - e nº 459/2017- tep
Processo nº 853/2017
Indicação nº 386/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia da Indicação do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi atendido
conforme cópia de Projeto de Lei que segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
GILBERTO FREITA
Secretário de Assuntoé Jurídicos
Substituto
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 228/2018/SEJUR
Processo Administrativo nº 12.234/2015
Cubatão, 25 de setembro de 2018.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE SEGURANÇA NAS
AGÊNCIAS, POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, bem como a respectiva Mensagem Explicativa.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Processo Administrativo nº 12.234/2015
SEJUR/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM EXPLICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à consideração dessa
Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE
SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS, POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DEMAIS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A medida, ora proposta, objetiva que os bancos e
instituições financeiras que atuam em Cubatão ofereçam um maior grau de
segurança aos seus clientes e usuários, enquanto estão no seu interior e enquanto
são atendidos nos caixas, com a instalação de painel opaco entre os caixas, painel
de chamada com indicação dom caixa livre, bem como, as proibições do uso de
aparelhos celulares e eletrônicos, capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte
a face.
O painel de chamada com indicação do caixa livre facilita
no momento da chamada, pois o cliente já sabe pelo painel eletrônico, em que caixa
será atendido.
Já a instalação dos painéis opacos entre os caixas,
proporcionará um ganho significativo na segurança dos clientes, na medida em que
as demais pessoas que estiverem no banco não poderão visualizar quais as
operações estão sendo realizadas pelo cliente, além de proporcionar uma maior
privacidade.
A proibição de utilização de telefone celular, ou
equipamento similar, aparelhos eletrônicos e outros, nas dependências das agências
bancárias e instituições no Município impedirá que eventuais assaltantes, que
transitem no interior dos bancos, repassam as informações sobre os clientes em
atendimento para aqueles que estão fora da agência.
Processo Administrativo nº 12.234/2015
SEJUR/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Em relação à proibição de permanência de pessoas
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nas agências ou
instituições financeiras, se dá para evitar que eles impeçam ou dificultem a
identificação pessoal no interior da agência e é uma das novas determinações que
buscam diminuir a criminalidade que tem essas instituições e seus funcionários
como alvo.
Registre-se que, a conjugação de tais medidas diminuirá
consideravelmente a ocorrência dos famosos assaltos conhecidos popularmente
como “saidinha de banco”, pois, com a instalação dos painéis os assaltantes não
terão como saber quais clientes estão realizando saques vultuosos ou apenas
simples pagamentos e, ainda que consigam visualizar alguma informação realizada
pelos clientes não terão como repassar tais informações para aqueles que estão fora
da agência bancária.
Assim, objetivando dar total amparo, apresenta-se esta
proposta que, quando aprovada, beneficiará e dará uma maior tranquilidade e
segurança aos clientes de tais instituições, é um projeto que busca preservar a vida
de nossos cidadãos, que muitas vezes sofrem absurda violência, tendo suas vidas
ceifadas abruptamente.
Diante do exposto, certos de que Vossas Excelências
estarão perceptíveis à relevância do Projeto proposto e, pelas razões apresentadas,
solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado em regime de urgência, na
forma do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Cubatão, 25 de setembro de 2018.
e
ADEMARTIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Processo Administrativo nº 12.234/2015
SEJUR/2018
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE
SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS,
POSTOS DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS E DEMAIS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Aplicam-se às agências, postos de serviços bancários e demais instituições
financeiras localizados no Município de Cubatão, as regras de segurança
contidas nesta Lei, que tem por finalidade propiciar melhores condições de
segurança para clientes, usuários e funcionários dessas instituições.
Parágrafo único. Entende-se por instituição financeira, para o fim de
incidência desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que
tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a
captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros,
em moeda nacional ou estrangeira, a custódia, comissão, distribuição,
negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários, e as
figuras equiparadas de que trata o parágrafo único do artigo 1º da Lei
Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
CAPÍTULO Il
Das Obrigações
As instituições financeiras deverão instalar, no espaço compreendido entre
os caixas e os clientes que estão na fila de espera, bem como, entre cada
caixa de atendimento pessoal, um painel de material opaco, com no
mínimo 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas
que estão sendo atendidas nos caixas, tanto por aquelas que estão na fila
de espera quanto por aquelas que estiverem sendo atendidas nos caixas
ao lado, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações
realizadas por estes.
Cada instituição financeira deverá manter em funcionamento um painel
eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do
próximo cliente da fila de espera.
Processo Administrativo nº 12.234/2015
SEJUR/2018
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
O período de espera para o atendimento deve estar em consonância com a
Lei Municipal nº 2.998, de 01 de junho de 2005.
CAPÍTULO III
Das Proibições
Fica expressamente proibido, ao usuário das instituições financeiras do
Município, durante o período de espera nos caixas de auto-atendimento ou
nos caixas de atendimento pessoal:
I- o uso de telefones celulares, telefones fixos portáteis e de
aparelhos eletrônicos que utilizem frequência de rádio para
estabelecer comunicação de voz, exceto para os serviços
públicos de emergência;
H- fotografar ou filmar o seu ambiente interno, salvo quando
autorizado pelo gerente;
HH - utilizar, para qualquer fim, aparelhos eletrônicos que permitam
estabelecer comunicação ou transmissão de dados em tempo real
ou virtual entre usuários, por meio de digitação de palavras ou
mensagens de texto.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o “caput” deste artigo se
estende aos caixas de auto-atendimento, porém, não incide sobre
funcionários ou sobre aqueles que prestam serviços diretos ou indiretos às
agências ou instituições financeiras mencionadas.
As instituições financeiras deverão instalar comunicado de fácil
visualização em suas dependências que permitam a todos os usuários o
acesso à informação quanto à proibição prevista no artigo 5º, mencionando
inclusive o número da Lei.
Fica proibido o ingresso e a permanência de pessoas utilizando capacete
ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nas agências ou
instituições financeiras enquadradas no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na
proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da
pessoa.
CAPÍTULO IV
Das Penalidades
Processo Administrativo nº 12.234/2015
SEJUR/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º As Instituições Financeiras deverão, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei, se adequar ao disposto nos artigos 2º, 5º
e 7º, desta Lei, sob pena de aplicação de multa diária no valor atual de:
$1º
82º
83º
84º
100 (cem) Unidades Fiscais Municipais - UFM's por infração, em
caso de descumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei;
30 (trinta) Unidades Fiscais Municipais — UFM's por infração, em
caso de descumprimento do disposto nos artigos 5º e 7º, desta
Lei, e poderá ser aplicada em dobro a cada reincidência.
A multa a que se refere o “caput” poderá deixar de ser aplicada
quando a Instituição Financeira comprovar que adotou todas as
medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei,
informando e orientando os usuários, fiscalizando por meio de
seus prepostos as proibições e finalmente, convidando o usuário
a retirar-se da agência ou do local onde funcione a instituição
financeira quando ocorra o descumprimento injustificado de
qualquer das condutas descritas nos artigos 2º, 5º e 7º desta Lei.
A aplicação da multa será precedida de notificação por parte de
um fiscal, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.
Os prazos decorrentes de recursos, vencimentos e inscrição na
dívida ativa seguem dispostos na Lei Municipal nº 1.383, de 29 de
junho de 1983.
A multa prevista neste artigo será corrigida pelo Índice Nacioal de
Pregos ao Consumidor/Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - INPC/IBGE, nos termos do artigo 193 da Lei
Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983.
Art. 9º Os usuários dos serviços prestados pelas instituições descritas no artigo 1º
desta Lei estarão submetidos, em caso de descumprimento voluntário e
injustificado de qualquer das condutas previstas nos artigos 2º, 5º e 7º,
desta Lei, às seguintes sanções:
advertência verbal, a ser realizada pelo Gerente ou Preposto
devidamente identificado por crachá ou outro documento
equivalente;
convidado a retirar-se imediatamente do local onde funcione a
instituição financeira, pelo Gerente ou Preposto devidamente
identificado por crachá ou outro documento equivalente.
Processo Administrativo nº 12.234/2015
SEJUR/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Para garantir o cumprimento das sanções previstas no
inciso Il deste artigo, poderão os prepostos das agências bancárias e
instituições mencionadas solicitar apoio de força policial.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 10. As instituições financeiras deverão fazer ampla divulgação ao público das
proibições descritas no artigo 2º, 5º e 7º, desta Lei, devendo, para isso,
valer-se de:
I- fixação de cartazes em locais visíveis no interior dos locais de
proibição;
H- edição de panfletos informativos que serão distribuídos ao
público;
HH - campanhas publicitárias em quaisquer veículos de mídia local;
IV - a disponibilização de esclarecimentos.
Art. 11. As instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei, para adequar-se às suas exigências.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente
por conta das respectivas instituições financeiras.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 25 DE SETEMBRO DE 2018
“485º da Fundação do Povoado
69º da Emancipação”
MA
ADEMÁRIÓ DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Processo Administrativo nº 12.234/2015
SEJUR/2018

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