| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Resposta à Indicação nº 386/17 |
| native_id | 6575 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0633/2018/SEJUR - Leg Processo nº 5045/2017 Cubatão, 03 de outubro de 2018. Ref.: Vereador Márcio Silva Nascimento Ofício - e nº 459/2017- tep Processo nº 853/2017 Indicação nº 386/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia da Indicação do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi atendido conforme cópia de Projeto de Lei que segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. GILBERTO FREITA Secretário de Assuntoé Jurídicos Substituto A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 228/2018/SEJUR Processo Administrativo nº 12.234/2015 Cubatão, 25 de setembro de 2018. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS, POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, bem como a respectiva Mensagem Explicativa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal Processo Administrativo nº 12.234/2015 SEJUR/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO MENSAGEM EXPLICATIVA Senhor Presidente, Nobres Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à consideração dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS, POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A medida, ora proposta, objetiva que os bancos e instituições financeiras que atuam em Cubatão ofereçam um maior grau de segurança aos seus clientes e usuários, enquanto estão no seu interior e enquanto são atendidos nos caixas, com a instalação de painel opaco entre os caixas, painel de chamada com indicação dom caixa livre, bem como, as proibições do uso de aparelhos celulares e eletrônicos, capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face. O painel de chamada com indicação do caixa livre facilita no momento da chamada, pois o cliente já sabe pelo painel eletrônico, em que caixa será atendido. Já a instalação dos painéis opacos entre os caixas, proporcionará um ganho significativo na segurança dos clientes, na medida em que as demais pessoas que estiverem no banco não poderão visualizar quais as operações estão sendo realizadas pelo cliente, além de proporcionar uma maior privacidade. A proibição de utilização de telefone celular, ou equipamento similar, aparelhos eletrônicos e outros, nas dependências das agências bancárias e instituições no Município impedirá que eventuais assaltantes, que transitem no interior dos bancos, repassam as informações sobre os clientes em atendimento para aqueles que estão fora da agência. Processo Administrativo nº 12.234/2015 SEJUR/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Em relação à proibição de permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nas agências ou instituições financeiras, se dá para evitar que eles impeçam ou dificultem a identificação pessoal no interior da agência e é uma das novas determinações que buscam diminuir a criminalidade que tem essas instituições e seus funcionários como alvo. Registre-se que, a conjugação de tais medidas diminuirá consideravelmente a ocorrência dos famosos assaltos conhecidos popularmente como “saidinha de banco”, pois, com a instalação dos painéis os assaltantes não terão como saber quais clientes estão realizando saques vultuosos ou apenas simples pagamentos e, ainda que consigam visualizar alguma informação realizada pelos clientes não terão como repassar tais informações para aqueles que estão fora da agência bancária. Assim, objetivando dar total amparo, apresenta-se esta proposta que, quando aprovada, beneficiará e dará uma maior tranquilidade e segurança aos clientes de tais instituições, é um projeto que busca preservar a vida de nossos cidadãos, que muitas vezes sofrem absurda violência, tendo suas vidas ceifadas abruptamente. Diante do exposto, certos de que Vossas Excelências estarão perceptíveis à relevância do Projeto proposto e, pelas razões apresentadas, solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado em regime de urgência, na forma do artigo 54 da Lei Orgânica do Município. Cubatão, 25 de setembro de 2018. e ADEMARTIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal Processo Administrativo nº 12.234/2015 SEJUR/2018 Art. 1º Art. 2º Art. 3º PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS, POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO | Disposições Gerais Aplicam-se às agências, postos de serviços bancários e demais instituições financeiras localizados no Município de Cubatão, as regras de segurança contidas nesta Lei, que tem por finalidade propiciar melhores condições de segurança para clientes, usuários e funcionários dessas instituições. Parágrafo único. Entende-se por instituição financeira, para o fim de incidência desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, a custódia, comissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários, e as figuras equiparadas de que trata o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986. CAPÍTULO Il Das Obrigações As instituições financeiras deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, bem como, entre cada caixa de atendimento pessoal, um painel de material opaco, com no mínimo 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas, tanto por aquelas que estão na fila de espera quanto por aquelas que estiverem sendo atendidas nos caixas ao lado, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes. Cada instituição financeira deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. Processo Administrativo nº 12.234/2015 SEJUR/2018 Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO O período de espera para o atendimento deve estar em consonância com a Lei Municipal nº 2.998, de 01 de junho de 2005. CAPÍTULO III Das Proibições Fica expressamente proibido, ao usuário das instituições financeiras do Município, durante o período de espera nos caixas de auto-atendimento ou nos caixas de atendimento pessoal: I- o uso de telefones celulares, telefones fixos portáteis e de aparelhos eletrônicos que utilizem frequência de rádio para estabelecer comunicação de voz, exceto para os serviços públicos de emergência; H- fotografar ou filmar o seu ambiente interno, salvo quando autorizado pelo gerente; HH - utilizar, para qualquer fim, aparelhos eletrônicos que permitam estabelecer comunicação ou transmissão de dados em tempo real ou virtual entre usuários, por meio de digitação de palavras ou mensagens de texto. Parágrafo único. A proibição a que se refere o “caput” deste artigo se estende aos caixas de auto-atendimento, porém, não incide sobre funcionários ou sobre aqueles que prestam serviços diretos ou indiretos às agências ou instituições financeiras mencionadas. As instituições financeiras deverão instalar comunicado de fácil visualização em suas dependências que permitam a todos os usuários o acesso à informação quanto à proibição prevista no artigo 5º, mencionando inclusive o número da Lei. Fica proibido o ingresso e a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nas agências ou instituições financeiras enquadradas no artigo 1º desta Lei. Parágrafo único. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. CAPÍTULO IV Das Penalidades Processo Administrativo nº 12.234/2015 SEJUR/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 8º As Instituições Financeiras deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, se adequar ao disposto nos artigos 2º, 5º e 7º, desta Lei, sob pena de aplicação de multa diária no valor atual de: $1º 82º 83º 84º 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais - UFM's por infração, em caso de descumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei; 30 (trinta) Unidades Fiscais Municipais — UFM's por infração, em caso de descumprimento do disposto nos artigos 5º e 7º, desta Lei, e poderá ser aplicada em dobro a cada reincidência. A multa a que se refere o “caput” poderá deixar de ser aplicada quando a Instituição Financeira comprovar que adotou todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei, informando e orientando os usuários, fiscalizando por meio de seus prepostos as proibições e finalmente, convidando o usuário a retirar-se da agência ou do local onde funcione a instituição financeira quando ocorra o descumprimento injustificado de qualquer das condutas descritas nos artigos 2º, 5º e 7º desta Lei. A aplicação da multa será precedida de notificação por parte de um fiscal, lotado na Secretaria Municipal de Finanças. Os prazos decorrentes de recursos, vencimentos e inscrição na dívida ativa seguem dispostos na Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983. A multa prevista neste artigo será corrigida pelo Índice Nacioal de Pregos ao Consumidor/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE, nos termos do artigo 193 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983. Art. 9º Os usuários dos serviços prestados pelas instituições descritas no artigo 1º desta Lei estarão submetidos, em caso de descumprimento voluntário e injustificado de qualquer das condutas previstas nos artigos 2º, 5º e 7º, desta Lei, às seguintes sanções: advertência verbal, a ser realizada pelo Gerente ou Preposto devidamente identificado por crachá ou outro documento equivalente; convidado a retirar-se imediatamente do local onde funcione a instituição financeira, pelo Gerente ou Preposto devidamente identificado por crachá ou outro documento equivalente. Processo Administrativo nº 12.234/2015 SEJUR/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. Para garantir o cumprimento das sanções previstas no inciso Il deste artigo, poderão os prepostos das agências bancárias e instituições mencionadas solicitar apoio de força policial. CAPÍTULO V Disposições Finais Art. 10. As instituições financeiras deverão fazer ampla divulgação ao público das proibições descritas no artigo 2º, 5º e 7º, desta Lei, devendo, para isso, valer-se de: I- fixação de cartazes em locais visíveis no interior dos locais de proibição; H- edição de panfletos informativos que serão distribuídos ao público; HH - campanhas publicitárias em quaisquer veículos de mídia local; IV - a disponibilização de esclarecimentos. Art. 11. As instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para adequar-se às suas exigências. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas instituições financeiras. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 25 DE SETEMBRO DE 2018 “485º da Fundação do Povoado 69º da Emancipação” MA ADEMÁRIÓ DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal Processo Administrativo nº 12.234/2015 SEJUR/2018