br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 1724/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1724 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaResposta ao Requerimento nº 129/18
native_id6587

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0638/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 10045/2018
Cubatão, 02 de outubro de 2018.
Ref.: Requerimento nº 129/2018
Vereador — Antônio Vieira da Silva
Ofício nº 225/2018 - fmss
Processo nº 873/2018
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante foi enviado à SEGOV — Secretaria Municipal de Governo, para ciência e
manifestação, gerando as informações cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Secretário de Assuntos, J
Substituto
A Vossa Excelência o Senhor dana
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES E E
Presidente da Câmara Municipal 9 -
Cubatão — SP. = Ao 03 1 10. aa
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
CORRESPONDÊNCIA Nº 2248/2018-SEGOV
SEGES
Senhor Secretário,
Fis.: Nº
Processo Nº
Ciente, e de ordem do Senhor Prefeito
encaminho para conhecimento de Vossa
Senhoria e providências necessárias, quanto
ao solicitado no memo. em apenso.
Cubatão, 18/09/2018
9a, EE
KEEL Teo
RR Almeida dos Santos
Chefe de Gabinete
RA - Oy RAOL
ERICA DU NB [9] soe
TE DRA GA EE E
pron FE ado E
Jp a
E scooD E
Secretário Adir to
AL
Tb) A
CS
cemunua a ei Uigarva ti Z0 - Legistação Digital
Cubatão - SP
Legislação Digital
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 12 DE ABRIL DE 2017
(Vide Emenda à lei orgânica nº 27, de 2017) (/Cubatao-SP/EmendasLeiOrganica/27434840)
Dá nova redação aos dispositivos que especifica da
LOM e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Cubatão, nos termos do 8 2º, do art. 45, da Lei Olganka do Município,
promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Cubatão passa a vigorar com as seguintes alterações:
| - os incisos !X ((Cubatao-SP/LeisOrganicas/0433923) a XI (/Cubatao-SP/LeisOrgan icas/0433925) e XV
(/Cubatao-SP/LeisOrganicas/0433929) do art. 101: (Vide Lei complementar nº 90). (/Cubatao-
SP/LeisComplementares/904351 283),
“X - o serviço extraordinário realizado no repouso semanal ou no feriado, deverá ter remuneração de,
no mínimo, 70% (setenta por cento) superior a da hora normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 50%(cinquenta por cento) à mais do que a
remuneração normal de trabalho;
XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e
oitenta dias, licença paternidade, com duração de no mínimo cinco dias. e licença adoção, nositermos da Lei;
(..)
XV - obedecidos os preceitos constitucionais, será incorporado, para todos os efeitos, aos vencimentos
do servidor público que tenha completado ou venha a completar:
a) um ano de efetivo exercício, o adicional por tempo na base de um por cento sobre o respectivo
vencimento; |
b) vinte anos de efetivo exercício, o adicional correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais.”
(NR). |
Il - o art. 105 (/Cubatao-SP/LeisOrganicas/0433937);
“Art. 105. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados| em virtude de
concursos públicos.
8 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
8 2º Invalidada por sentença judicial transitada cm julgado a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, |sem direito a
indenização, aproveitado cm outro cargo ou posto cm disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço. |
8 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
8 4º Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade.” (NR)
https:/Ayww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/EmendasLeiOrganica/26 1/2
5/09/2018
Emenda à lei orgânica nº 26 - Legislação Digital
III - o art. 106 ((Cubatao-SP/LeisOrganicas/0433941):
“Art. 106.
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, nos casos previstos em Lei.
Parágrafo
|
único. E vedada a incorporação, a vencimentos ou proventos, de gratificações de qualquer
natureza ou verba de representação, percebidas em razão do exercício de cargos comissionados ou funções
de confiança, ressalvado o direito adquirido das importâncias já incorporadas a este título, na remuneração
dos servidores, até a data da edição desta Lei.” (NR).
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, excetuado o disposto no inciso X do art.
401, alterado pelo art. 1º, inciso |, desta Emenda, que passa à vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.
(Redação dada pela Emenda à lei orgânica nº 27, de 2017) (/ tao-SP/EmendasLei rganica/27%434842),
Sala D. Helena Meletti Cunha, 12 de abril de 2017.
Rodrigo Rámos Soares
Presidente
Márcio Sil
1º Secret:
|
Sérgio Aut
2º Secret
a Nascimento
rio
usto de Santana
rio
Sala Vereador Aristides Lopes dos Santos, 12 de abril de 2017.
'Dra. Vanessa Alves Mesquita Toledo
Diretora-Secretária
Proe. nº 486/2017
Pelom nº
DVL/Gilm
03/2017
ar
Visto/Sartorato
* Este texto não substitui a publicação oficial.
Voltar
+ emo cianIna
'Os cargos em comissão e as funções em confiança na administração pública serão |
2lé
Data: 10/11/2017 sbhHo |
q |
TCSP1 - Diário do Tribunal de Contas de São Paulo Did Agr
DO poa
Mauricio Cramer Esteves
Prefeitura Municipal De Cubatão
Prefeitura Municipal De Cubatão
Vera Denise Santana Azanha Do Nascimento
(1/5)
Á
Alerte - Automatização de Leitura e Recortes de Diários Oficiais
Tel. (21) 2215-4897 email: alertefalerte.com.br
Homepage: www. alerte.com.br
D.O. do T.c.E. de S.Paulo, edição do dia 10/11/17
Tribunal de Contas
SENTENÇAS
Página: 46
SENTENÇA DO AUDITOR
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
SENTENÇAS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
PROCESSO: TC-008890/989/17óRGÃO: » Prefeitura do
Município de CubatãoRESPONSÁVEL: Márcia Rosa de Men-
donça Silva, Prefeita à época ASSUNTO: Apartado de contas do
exercício de 2013 para tratar de matéria relativa a pagamento
excessivo de horas extras (item D.3.1 do relatório). INSTRU-
ção: UR-20 Santos / DSF-I ADVOGADOS: » vera Denise Santana
Azanha do Nascimento, OAB/SP nº 156.964; » Maurício Cramer
Esteves, OAB/SP nº 142.288; Roberto Mohamed Amin Junior,
OAB/SP nº 140.493
EXTRATO: Dessa forma, à vista dos elementos que ins-
truem os autos, e nos termos do que dispõe o art. 73, S 4º, da
Constituição Federal c/c a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal,
JULGO IRREGULARES as despesas analisadas e ilegais os paga-
mentos decorrentes, aplicando-se, por via de consequência, o
disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º do mesmo diplo-
ma legal. Sem prejuízo, FeComendo;aoratual..Chefe-do Poder”
Executivo do » Município de Cubatãopara: que Promova estudos
y de pessoal a fim de temunerar o.
Somente pelo serviço extraordinário”
te cumprido, sob pena de responsabilidade pessoal
ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente: em caso
de reincidência, sem Prejuízo das demais Cominações legais.
Oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo,
enviando-lhe cópia desta decisão, para ciência e o que entender
de direito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento
eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra
da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante
e. TCESP, na página www. tCe.sp.gov.br.
Publique-se.
TC-08890/989/17
CORPO DE AUDITORES |
SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO: TC-008890/989/17
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Cubatão
RESPONSÁVEL: Márcia Rosa de Mendonça Silva, Prefeita à época
ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2013 para
tratar de matéria relativa a pagamento excessivo
de horas extras (item D.3.1 do relatório).
INSTRUÇÃO: UR-20 Santos / DSF-I
ADVOGADOS : Vera Denise Santana Azanha do Nascimento, OAB/SP
nº 156.964; Maurício Cramer Esteves, OAB/SP nº
142.288; Roberto Mohamed Amin Junior, OAB/SP nº
140.493
RELATÓRIO
Conforme decisão da Eg. Segunda Câmara exarada
nos autos do TC-1759/026/13, que analisou as c
Prefeitura do Município de Cubatão, relativas ao exer
ontas da
ício de
2013, formaram-se os presentes autos apartados para | anbliso de
pagamentos . dos | serviços extraordinários «prestados
servidores públicos municipais. .
A Fiscalização, no relatório das
concluiu pela irregularidade da matéria porque a Admi
Pública efetuou pagamento contínuo de horas extras,
contas,
nistração
sendo “o
“valor -múltas Vezes superior ao próprio -salários base anual
recebido," sem comprovação documental de situações exc
que realmente justificassem a quantia elevada de hora
pagas.
+ isca
extras
Após as notificações de praxe, a Sr?) Marcia
Rosa de Mendonça Silva, prefeita à época, o nº of suas
justificativas, conforme se depreende do evento nº
Pequena síntese, alegou que, como ex-chefe do e
encontra-se impossibilitada de acessar a doc
necessária para regularização da matéria e que a ori
juntou material pertinente, prejudicando o julgamento
61.1. Em
xecutivo,
umentação
gem não
em exame.
Aduziu que a Constituição Federal em seus artigos 7º,| inciso
RVI e 39, S 3º estabelece o pagamentoderhoras
«Seo labor. ultrapassar a «jornada: de “trabalho
rvidores públicos. Ao final afirmou “que não
rdinárias;
Sive aos
possuía
mecanismos de verificação do trabalho Para cada agente e que
havia setor competente para tal controle. Pugnou, por
regularidade da matéria.
fim, pela
pelos:
Jq'noB-ds-s9y'osseso:d-syj:dyy essooe
PISA, AU -
V HINICAVA HOd 3LNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNDOA Ja vidOS
J24BIp ojuswnoop Je]
“TiZMOd OINOLN!
IPp99 O ouuojui o
J0 1-9 eus)sIS
Hzo-L :ojusunoop op ob
QÍBUIOU] JOJGO EJB] "AS
DSAE-LHOW-NIME-AI
0/9 BINJBUISSE aJgoS SA
teuibuo oanbie 0 194 n
TC-08890/989/17] —* |
N
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3
CORPO DE AUDITORES E
m
jo)
fo)
| e
a a saem deita de EDRCCO peticionou nos autos tão á
no) ventos nºs Ti RA pi conforme se verifica iz
deferidos, deixou o prazo transcorrer e nina mepê E
SIRI sem apresentar suas z€
justificativas. Es
Ê Encaminhados os autos com vista ao Ministério $e
Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise ga
específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado 85
no| DOE de 08/02/2014 (evento nº 40.1). E
É o relatório. Ef
2º
DECISÃO nE
Em que pese à afirmação da prefeita à época, se
não trouxe qualquer suporte probatório a fim de comprovar suas EL
alegações. gá
A Constituição Federal, no seu artigo 7º, E
inciso XVI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de EM
outros, remuneração do serviço extraordinário superior, no ar
mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Ei
Todavia, conforme bem observado pela se
aj a Administração Pública” promoveu O pagamento de” SE
hóras extras de forma habitual é continuada, denotando que não 55
se levou em consideração a jornada de trabalho efetivamente Sd
desenvolvida pelo servidor. En
I Ro)
As circunstâncias denotam também ofensa ao 8
princípio da isonomia entre os funcionários públicos 85
municipais, afigurando a suplementação de vencimentos de alguns E
em detrimento dos demais, que não foram agraciados. Fatos que io
divorciam flagrantemente dos princípios da legalidade, 23
impessoalidade, moralidade e "economicidade, dispostos no art. ez
3mscaput, da Constituição Federal. E
Os fatos restaram agravados em vista da vultosa
soma paga neste sentido em 2013: «R$ 013. 141 9 inclusive
constando servidores que auferiram pagamentos de horas extras
acimardo próprio salário base anual.
DSAE-LHOb-NIME
mena mamham A 194 NNIA PIMPIIISSE OJGOS SA!
As justificativas apresentadas pela responsável
ão | lhe socorrem, aliás, as razões expostas comprovam
xatamente o contrário, haja vista que, desacompanhadas de
ocumentação comprobatória da real situação de excepcionalidade
ue justificasse o excessivo número de horas extraor Inárias
A Deu Ca
A
PesoRL
TC-08890/989/17
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES |
Ante o exposto, restou evidente o descompasso
entre a conduta da Administração Pública e a vontade| da lei,
razão pela qual a decisão pela irregularidade é medida de
rigor. Deixo;,--no entanto, de condenar à devolução | ao erário,
uma vez que à míngua”de“ódútras informações concretas, não há.
como definir quais foram efetivamente os! serviços
extraordinários prestados pelos beneficiados dos pagamentos das
horas extras.
Sem prejuízo, recomendações devem ser
endereçadas ãôó ara romova “estudos ara ade
uadro de pessoal,” sob pena de responsabilidade pessoal ao
ressarcimento do erário, sem prejuízo das demais cominações
legais.
Dessa forma, à vista dos elementos que iinstruem
Os autos, e nos termos do que dispõe o art. 73, S| 4º, da
Constituição Federal c/c à Resolução nº 03/2012 deste Tribunal,
JULGO IRREGULARES as despesas analisadas e ilegais os
pagamentos decorrentes, aplicando-se, por via de conseftuência,
O disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º mesmo
diploma legal. Sem prejuízo, recomendo ao atual Chefe do Poder
Executivo do Município de Cubatão para que promova estudos para
- adequação ao quadro de pessoal a fim de remunerar o adicional
de horas extras .
somente pelo serviço extraordinário
efetivamente cumprido, sob pena de responsabilidade pessoal ao
ressarcimento dos valores pagos indevidamente em daso de
reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.
Oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de
São Paulo, enviando-lhe cópia desta decisão, para ciência eo
que entender de direito.
Por fim, esclareço que, por se tratar de
procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº
1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser
obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico - e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) aguardar o decurso do prazo recursal e
certificar;
b) oficiar à Prefeitura e à Câmara Muhicipal
para as providências respectivas, nos termos dos incisgs XV e
XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/B3;
c)joficiar ao d. Ministério Público do Estado de
São Paulo.
Jq'nob-ds"soyossevo:d-sy/:dyy esseoe
ul,
ju! 9 JENDIP OjuSundop JepieA,
| :ojusuindop op obipgo o euuo; -
ULOJU! 19170 BILA "JSID 1-9 BUO]SIS “TAZNOS OINOLNV SINICVA HO ILNINTVLDIA OGYNISSY OLNINNIDOA AA Vidod
Ssegõei
OSAE-LHOb-NIME-MHZO-
0/9 EJMPUISSE SJgos
Ieuibuo oambie o 194 ni
TC-08890/989/1
* SSÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: VALDENIR ANTONI
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link "Validar documento digital!
(o)
pe
»
«
[e
(o)
«
[92]
[ea]
[am]
o)
ag
[= os
E
EB 5 K
O < “a
GR 3 &
«4 O 0 OH
Oo sb ER
Ú a
[oo] “eg
A o vv H
E so a
< -- Q
Z, so q
E os
E q U
sec
O POLIZELI. Sistema e-TCESP. Para obter intormaçoes sopre assinatura e/ou ver O arquivo Origirtar
e informe o código do documento: 1-02HK-3WEN-40H1-3Y5Q
alteração proposta pelo Nobre Edil esbarra nas
ári limitações da Legislação vigente, |uma vez que,
deliberação junto a
administração da viabilidade da
Cubatão, 25/09/2018.
ilhá. um Decreto de contingenci
diante das ações para redução da execução
suspende a realização de horas
apontadas nos relatórios .de audit
sua
responsabilização penal ao res
inobservância poderá
erário, desta forma consigno a i
atendimento ao pleito.
Cubatão Scan
Renata Alméida dos Santos
ue a matéria tem sido rei
. Chefe de Gabinete.
———>—>—— ID A

open original →