| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 129/18 |
| native_id | 6587 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0638/2018/SEJUR - Leg Processo nº 10045/2018 Cubatão, 02 de outubro de 2018. Ref.: Requerimento nº 129/2018 Vereador — Antônio Vieira da Silva Ofício nº 225/2018 - fmss Processo nº 873/2018 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi enviado à SEGOV — Secretaria Municipal de Governo, para ciência e manifestação, gerando as informações cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Secretário de Assuntos, J Substituto A Vossa Excelência o Senhor dana Vereador RODRIGO RAMOS SOARES E E Presidente da Câmara Municipal 9 - Cubatão — SP. = Ao 03 1 10. aa E PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO CORRESPONDÊNCIA Nº 2248/2018-SEGOV SEGES Senhor Secretário, Fis.: Nº Processo Nº Ciente, e de ordem do Senhor Prefeito encaminho para conhecimento de Vossa Senhoria e providências necessárias, quanto ao solicitado no memo. em apenso. Cubatão, 18/09/2018 9a, EE KEEL Teo RR Almeida dos Santos Chefe de Gabinete RA - Oy RAOL ERICA DU NB [9] soe TE DRA GA EE E pron FE ado E Jp a E scooD E Secretário Adir to AL Tb) A CS cemunua a ei Uigarva ti Z0 - Legistação Digital Cubatão - SP Legislação Digital EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (Vide Emenda à lei orgânica nº 27, de 2017) (/Cubatao-SP/EmendasLeiOrganica/27434840) Dá nova redação aos dispositivos que especifica da LOM e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Cubatão, nos termos do 8 2º, do art. 45, da Lei Olganka do Município, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Cubatão passa a vigorar com as seguintes alterações: | - os incisos !X ((Cubatao-SP/LeisOrganicas/0433923) a XI (/Cubatao-SP/LeisOrgan icas/0433925) e XV (/Cubatao-SP/LeisOrganicas/0433929) do art. 101: (Vide Lei complementar nº 90). (/Cubatao- SP/LeisComplementares/904351 283), “X - o serviço extraordinário realizado no repouso semanal ou no feriado, deverá ter remuneração de, no mínimo, 70% (setenta por cento) superior a da hora normal; X - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 50%(cinquenta por cento) à mais do que a remuneração normal de trabalho; XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, licença paternidade, com duração de no mínimo cinco dias. e licença adoção, nositermos da Lei; (..) XV - obedecidos os preceitos constitucionais, será incorporado, para todos os efeitos, aos vencimentos do servidor público que tenha completado ou venha a completar: a) um ano de efetivo exercício, o adicional por tempo na base de um por cento sobre o respectivo vencimento; | b) vinte anos de efetivo exercício, o adicional correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais.” (NR). | Il - o art. 105 (/Cubatao-SP/LeisOrganicas/0433937); “Art. 105. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados| em virtude de concursos públicos. 8 1º O servidor público estável só perderá o cargo: | - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Il - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. 8 2º Invalidada por sentença judicial transitada cm julgado a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, |sem direito a indenização, aproveitado cm outro cargo ou posto cm disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. | 8 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. 8 4º Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” (NR) https:/Ayww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/EmendasLeiOrganica/26 1/2 5/09/2018 Emenda à lei orgânica nº 26 - Legislação Digital III - o art. 106 ((Cubatao-SP/LeisOrganicas/0433941): “Art. 106. exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, nos casos previstos em Lei. Parágrafo | único. E vedada a incorporação, a vencimentos ou proventos, de gratificações de qualquer natureza ou verba de representação, percebidas em razão do exercício de cargos comissionados ou funções de confiança, ressalvado o direito adquirido das importâncias já incorporadas a este título, na remuneração dos servidores, até a data da edição desta Lei.” (NR). Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, excetuado o disposto no inciso X do art. 401, alterado pelo art. 1º, inciso |, desta Emenda, que passa à vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. (Redação dada pela Emenda à lei orgânica nº 27, de 2017) (/ tao-SP/EmendasLei rganica/27%434842), Sala D. Helena Meletti Cunha, 12 de abril de 2017. Rodrigo Rámos Soares Presidente Márcio Sil 1º Secret: | Sérgio Aut 2º Secret a Nascimento rio usto de Santana rio Sala Vereador Aristides Lopes dos Santos, 12 de abril de 2017. 'Dra. Vanessa Alves Mesquita Toledo Diretora-Secretária Proe. nº 486/2017 Pelom nº DVL/Gilm 03/2017 ar Visto/Sartorato * Este texto não substitui a publicação oficial. Voltar + emo cianIna 'Os cargos em comissão e as funções em confiança na administração pública serão | 2lé Data: 10/11/2017 sbhHo | q | TCSP1 - Diário do Tribunal de Contas de São Paulo Did Agr DO poa Mauricio Cramer Esteves Prefeitura Municipal De Cubatão Prefeitura Municipal De Cubatão Vera Denise Santana Azanha Do Nascimento (1/5) Á Alerte - Automatização de Leitura e Recortes de Diários Oficiais Tel. (21) 2215-4897 email: alertefalerte.com.br Homepage: www. alerte.com.br D.O. do T.c.E. de S.Paulo, edição do dia 10/11/17 Tribunal de Contas SENTENÇAS Página: 46 SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI SENTENÇAS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI PROCESSO: TC-008890/989/17óRGÃO: » Prefeitura do Município de CubatãoRESPONSÁVEL: Márcia Rosa de Men- donça Silva, Prefeita à época ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2013 para tratar de matéria relativa a pagamento excessivo de horas extras (item D.3.1 do relatório). INSTRU- ção: UR-20 Santos / DSF-I ADVOGADOS: » vera Denise Santana Azanha do Nascimento, OAB/SP nº 156.964; » Maurício Cramer Esteves, OAB/SP nº 142.288; Roberto Mohamed Amin Junior, OAB/SP nº 140.493 EXTRATO: Dessa forma, à vista dos elementos que ins- truem os autos, e nos termos do que dispõe o art. 73, S 4º, da Constituição Federal c/c a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as despesas analisadas e ilegais os paga- mentos decorrentes, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º do mesmo diplo- ma legal. Sem prejuízo, FeComendo;aoratual..Chefe-do Poder” Executivo do » Município de Cubatãopara: que Promova estudos y de pessoal a fim de temunerar o. Somente pelo serviço extraordinário” te cumprido, sob pena de responsabilidade pessoal ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente: em caso de reincidência, sem Prejuízo das demais Cominações legais. Oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia desta decisão, para ciência e o que entender de direito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante e. TCESP, na página www. tCe.sp.gov.br. Publique-se. TC-08890/989/17 CORPO DE AUDITORES | SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: TC-008890/989/17 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Cubatão RESPONSÁVEL: Márcia Rosa de Mendonça Silva, Prefeita à época ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2013 para tratar de matéria relativa a pagamento excessivo de horas extras (item D.3.1 do relatório). INSTRUÇÃO: UR-20 Santos / DSF-I ADVOGADOS : Vera Denise Santana Azanha do Nascimento, OAB/SP nº 156.964; Maurício Cramer Esteves, OAB/SP nº 142.288; Roberto Mohamed Amin Junior, OAB/SP nº 140.493 RELATÓRIO Conforme decisão da Eg. Segunda Câmara exarada nos autos do TC-1759/026/13, que analisou as c Prefeitura do Município de Cubatão, relativas ao exer ontas da ício de 2013, formaram-se os presentes autos apartados para | anbliso de pagamentos . dos | serviços extraordinários «prestados servidores públicos municipais. . A Fiscalização, no relatório das concluiu pela irregularidade da matéria porque a Admi Pública efetuou pagamento contínuo de horas extras, contas, nistração sendo “o “valor -múltas Vezes superior ao próprio -salários base anual recebido," sem comprovação documental de situações exc que realmente justificassem a quantia elevada de hora pagas. + isca extras Após as notificações de praxe, a Sr?) Marcia Rosa de Mendonça Silva, prefeita à época, o nº of suas justificativas, conforme se depreende do evento nº Pequena síntese, alegou que, como ex-chefe do e encontra-se impossibilitada de acessar a doc necessária para regularização da matéria e que a ori juntou material pertinente, prejudicando o julgamento 61.1. Em xecutivo, umentação gem não em exame. Aduziu que a Constituição Federal em seus artigos 7º,| inciso RVI e 39, S 3º estabelece o pagamentoderhoras «Seo labor. ultrapassar a «jornada: de “trabalho rvidores públicos. Ao final afirmou “que não rdinárias; Sive aos possuía mecanismos de verificação do trabalho Para cada agente e que havia setor competente para tal controle. Pugnou, por regularidade da matéria. fim, pela pelos: Jq'noB-ds-s9y'osseso:d-syj:dyy essooe PISA, AU - V HINICAVA HOd 3LNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNDOA Ja vidOS J24BIp ojuswnoop Je] “TiZMOd OINOLN! IPp99 O ouuojui o J0 1-9 eus)sIS Hzo-L :ojusunoop op ob QÍBUIOU] JOJGO EJB] "AS DSAE-LHOW-NIME-AI 0/9 BINJBUISSE aJgoS SA teuibuo oanbie 0 194 n TC-08890/989/17] —* | N TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3 CORPO DE AUDITORES E m jo) fo) | e a a saem deita de EDRCCO peticionou nos autos tão á no) ventos nºs Ti RA pi conforme se verifica iz deferidos, deixou o prazo transcorrer e nina mepê E SIRI sem apresentar suas z€ justificativas. Es Ê Encaminhados os autos com vista ao Ministério $e Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise ga específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado 85 no| DOE de 08/02/2014 (evento nº 40.1). E É o relatório. Ef 2º DECISÃO nE Em que pese à afirmação da prefeita à época, se não trouxe qualquer suporte probatório a fim de comprovar suas EL alegações. gá A Constituição Federal, no seu artigo 7º, E inciso XVI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de EM outros, remuneração do serviço extraordinário superior, no ar mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Ei Todavia, conforme bem observado pela se aj a Administração Pública” promoveu O pagamento de” SE hóras extras de forma habitual é continuada, denotando que não 55 se levou em consideração a jornada de trabalho efetivamente Sd desenvolvida pelo servidor. En I Ro) As circunstâncias denotam também ofensa ao 8 princípio da isonomia entre os funcionários públicos 85 municipais, afigurando a suplementação de vencimentos de alguns E em detrimento dos demais, que não foram agraciados. Fatos que io divorciam flagrantemente dos princípios da legalidade, 23 impessoalidade, moralidade e "economicidade, dispostos no art. ez 3mscaput, da Constituição Federal. E Os fatos restaram agravados em vista da vultosa soma paga neste sentido em 2013: «R$ 013. 141 9 inclusive constando servidores que auferiram pagamentos de horas extras acimardo próprio salário base anual. DSAE-LHOb-NIME mena mamham A 194 NNIA PIMPIIISSE OJGOS SA! As justificativas apresentadas pela responsável ão | lhe socorrem, aliás, as razões expostas comprovam xatamente o contrário, haja vista que, desacompanhadas de ocumentação comprobatória da real situação de excepcionalidade ue justificasse o excessivo número de horas extraor Inárias A Deu Ca A PesoRL TC-08890/989/17 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES | Ante o exposto, restou evidente o descompasso entre a conduta da Administração Pública e a vontade| da lei, razão pela qual a decisão pela irregularidade é medida de rigor. Deixo;,--no entanto, de condenar à devolução | ao erário, uma vez que à míngua”de“ódútras informações concretas, não há. como definir quais foram efetivamente os! serviços extraordinários prestados pelos beneficiados dos pagamentos das horas extras. Sem prejuízo, recomendações devem ser endereçadas ãôó ara romova “estudos ara ade uadro de pessoal,” sob pena de responsabilidade pessoal ao ressarcimento do erário, sem prejuízo das demais cominações legais. Dessa forma, à vista dos elementos que iinstruem Os autos, e nos termos do que dispõe o art. 73, S| 4º, da Constituição Federal c/c à Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as despesas analisadas e ilegais os pagamentos decorrentes, aplicando-se, por via de conseftuência, O disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º mesmo diploma legal. Sem prejuízo, recomendo ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de Cubatão para que promova estudos para - adequação ao quadro de pessoal a fim de remunerar o adicional de horas extras . somente pelo serviço extraordinário efetivamente cumprido, sob pena de responsabilidade pessoal ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente em daso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. Oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia desta decisão, para ciência eo que entender de direito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se por extrato. 1. Ao Cartório para: a) aguardar o decurso do prazo recursal e certificar; b) oficiar à Prefeitura e à Câmara Muhicipal para as providências respectivas, nos termos dos incisgs XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/B3; c)joficiar ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo. Jq'nob-ds"soyossevo:d-sy/:dyy esseoe ul, ju! 9 JENDIP OjuSundop JepieA, | :ojusuindop op obipgo o euuo; - ULOJU! 19170 BILA "JSID 1-9 BUO]SIS “TAZNOS OINOLNV SINICVA HO ILNINTVLDIA OGYNISSY OLNINNIDOA AA Vidod Ssegõei OSAE-LHOb-NIME-MHZO- 0/9 EJMPUISSE SJgos Ieuibuo oambie o 194 ni TC-08890/989/1 * SSÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: VALDENIR ANTONI acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link "Validar documento digital! (o) pe » « [e (o) « [92] [ea] [am] o) ag [= os E EB 5 K O < “a GR 3 & «4 O 0 OH Oo sb ER Ú a [oo] “eg A o vv H E so a < -- Q Z, so q E os E q U sec O POLIZELI. Sistema e-TCESP. Para obter intormaçoes sopre assinatura e/ou ver O arquivo Origirtar e informe o código do documento: 1-02HK-3WEN-40H1-3Y5Q alteração proposta pelo Nobre Edil esbarra nas ári limitações da Legislação vigente, |uma vez que, deliberação junto a administração da viabilidade da Cubatão, 25/09/2018. ilhá. um Decreto de contingenci diante das ações para redução da execução suspende a realização de horas apontadas nos relatórios .de audit sua responsabilização penal ao res inobservância poderá erário, desta forma consigno a i atendimento ao pleito. Cubatão Scan Renata Alméida dos Santos ue a matéria tem sido rei . Chefe de Gabinete. ———>—>—— ID A