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materia nº 160/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaSolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 03 (três) membros, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, “LEVANTAR A QUANTIDADE, LOCALIZAÇÃO, E SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS, TERRENOS E ÁREAS OCIOSOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, AO ESTADO OU ATÉ MESMO DA UNIÃO, COM OU SEM EDIFICAÇÃO, BEM COMO CONHECER DE PERTO A SITUAÇÃO DOS MESMOS, JUNTO AOS SETORES COMPETENTES”
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º ano da fundação do Povoado
69º da Emancipação
REQUERIMENTO Nº 160 /2018
APROVADO
ao
16 ratio
Presidente
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Considerando a recente autorização para alienação do imóvel no chamado “Parque do
Trabalhador”, aprovada por esta Casa, convertida na lei nº 3.897,no valor de aproximadamente
quinze milhões de reais.
Considerando que já houve outros projetos, em que o Executivo pretendia autorização
para vender outros imóveis, terrenos e áreas do Município, sendo que nesses, o projeto fora
retirado por falta de informações mínimas que pudessem esclarecer os vereadores.
Considerando que ficou patente que o Município possui um estoque de imóveis,
terrenos e áreas ociosos, com ou sem edificação, e que até então a Casa de Leis se encontrava
alheia à essa informação.
Considerando ainda, que a tarefa do Vereador é fiscalizar as ações do Município e
acompanhar a gestão do patrimônio público.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais a instalação de Comissão
Especial de Inquérito — C.E.L., objetivando levantar a quantidade, localização, e situação
dos imóveis, terrenos e áreas ociosos pertencentes ao Município, ao Estado ou até mesmo
da União, com ou sem edificação, bem como conhecer de perto a situação dos mesmos,
junto aos setores competentes, com poderes para fazer as diligências que reputarem
necessárias, tomar depoimentos entre outras medidas que se façam necessárias, na forma do
art. 57 do Regimento Interno, no prazo de quarenta e cinco dias.
Desde já indico os Vereadores “Aguinaldo Araújo” e “Cléber do Cavaco” subscritores
deste Requerimento à fazerem parte da sie CEL:
p
A Sala Dona Helena Meletti Cunha 04 de outubro de 2.018.
Pd Fábio Alves Moreira
Vereador - MDB
Araújo-PDT Ver. Joem Alves de Souza (Cléber do Cavaco) -PRB

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