| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | Solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 03 (três) membros, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, “LEVANTAR A QUANTIDADE, LOCALIZAÇÃO, E SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS, TERRENOS E ÁREAS OCIOSOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, AO ESTADO OU ATÉ MESMO DA UNIÃO, COM OU SEM EDIFICAÇÃO, BEM COMO CONHECER DE PERTO A SITUAÇÃO DOS MESMOS, JUNTO AOS SETORES COMPETENTES” |
| native_id | 6615 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º ano da fundação do Povoado 69º da Emancipação REQUERIMENTO Nº 160 /2018 APROVADO ao 16 ratio Presidente Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Considerando a recente autorização para alienação do imóvel no chamado “Parque do Trabalhador”, aprovada por esta Casa, convertida na lei nº 3.897,no valor de aproximadamente quinze milhões de reais. Considerando que já houve outros projetos, em que o Executivo pretendia autorização para vender outros imóveis, terrenos e áreas do Município, sendo que nesses, o projeto fora retirado por falta de informações mínimas que pudessem esclarecer os vereadores. Considerando que ficou patente que o Município possui um estoque de imóveis, terrenos e áreas ociosos, com ou sem edificação, e que até então a Casa de Leis se encontrava alheia à essa informação. Considerando ainda, que a tarefa do Vereador é fiscalizar as ações do Município e acompanhar a gestão do patrimônio público. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais a instalação de Comissão Especial de Inquérito — C.E.L., objetivando levantar a quantidade, localização, e situação dos imóveis, terrenos e áreas ociosos pertencentes ao Município, ao Estado ou até mesmo da União, com ou sem edificação, bem como conhecer de perto a situação dos mesmos, junto aos setores competentes, com poderes para fazer as diligências que reputarem necessárias, tomar depoimentos entre outras medidas que se façam necessárias, na forma do art. 57 do Regimento Interno, no prazo de quarenta e cinco dias. Desde já indico os Vereadores “Aguinaldo Araújo” e “Cléber do Cavaco” subscritores deste Requerimento à fazerem parte da sie CEL: p A Sala Dona Helena Meletti Cunha 04 de outubro de 2.018. Pd Fábio Alves Moreira Vereador - MDB Araújo-PDT Ver. Joem Alves de Souza (Cléber do Cavaco) -PRB