| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 131/2018 |
| native_id | 6658 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0656/2018/SEJUR - Leg Processo nº 10052/2018 Cubatão, 11 de outubro de 2018. Ref.: Requerimento nº 131/2018 Vereador — Antônio Vieira da Silva Ofício nº 227/2018 -fmss Processo nº 875/2018 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi enviado à ECOVIAS — Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. GILBERTO FREITAS DA SILVA Secretário de Assuntos Jurk Substitu A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. ecovias “São Bernardo do Campo, 04 de outubro de 2018. ECO GEN 2988/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Praça dos Emancipadores, s/n — Centro Cubatão - SP CEP 11510-900 At: SRA. FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Ref.: Ofício nº 0590/2018/SEJUR-Leg — Requerimênto nº. 131/2018 — Protocolo 081603. N , Prezada Senhora, qo CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. vem, em resposta ao ofício supracitado, o qual encaminha a Indicação nº 131/2018 do Vereador Antônio Vieira da Silva, solicitando a implantação de um abrigo no ponto de ônibus na Interligação Baixada, na entrada do bairro Jardim Nova República (Bolsão 8), expor e esclarecer o quanto segue: . Preliminarmente, convém''mencionar que esta empresa foi constituída para atuar como concessionária de serviço público, cujo objeto social se restringe ao cumprimento. das obrigações constantes do Contrato de Concessão nº .007/CR/98, que regulamenta a exploração e manutenção do Sistema Anchieta/lmigrantes (SAI). Importante salientar que no referido. contrato não consta a obrigatoriedade desta concessionária de implantar e/ou adequar pontos de parada, de ônibus. Ademais, .a Portaria SUP/DER 030 de 15/07/2005, em seu item 6.1 estabelece que a implantação de ponto de ônibus em rodovias, bem como sua manutenção/conservação, é de responsabilidade do interessado; conforme transcrito abaixo: “6.1 - A implantação de ponto de; parada de ônibus será executada: Pelos interessados, às suas expensas, mediante autorização do DER, da DERSA ou da ARTESP, executando a sinalização de obras e sinalização definitiva, a conservação da obra e da Sénalização implantada”. Entretanto, cumpre informar que a Ecovias, embora não tenha'a responsabilidade pelo ponto de parada em questão, zelosa em aumentar a segurança-dos usuários das rodovias por ela administradas, dispõe-se a suportar com os custos da instalação do referido ) Rodovia dos Imigrantes Km 28,5 Jd. Represa |São Bernardo do Campo / SP | 09845-000 Ev ias: com.br | 11 4358-8100 CORRESPONDÊNCIA Nº 368 [ dost : E Recebidu om OS) 4 PAR ; Pee pe ARE CU CERTO 4 Lad * — ecovias abrigo, o que será feito após a realização dos devidos estudos e orçamentos; com previsão de implantação nos próximos meses. Sendo o que se apresenta para o momento, fica à disposição: para eventuais ' esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, SIDNE ES FILHO E Gerente de Engerharia . . : f K à Rodovia dos Imigrantes Km 28,5 - Jd. Represa | São Bernardo do Campo / SP | 09845-000 | www.ecovias.com.br | 11 4358-8100