br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 1767/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1767 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaResposta ao Requerimento nº 152/2018
native_id6659

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0657/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 11193/2018
Cubatão, 11 de outubro de 2018.
Ref.: Requerimento nº 152/2018
Vereador — Aguinaldo Alves de Araújo
Ofício-e nº 270/2018/DVA - tep
Processo nº 969/2018
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante foi enviado à SEGES — Secretaria Municipal de Gestão, a qual
manifestou-se pela impossibilidade de atendimento conforme contrato em vigor,
cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
GILBERTO FREITAS DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº ADM 737/2014
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO,
inscrita no CNPJ sob o nº 47.492.806/0001-08, estabelecida na Praça dos
Emancipadores, s/nº, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, MARCIA
ROSA DE MENDONÇA SILVA, e por seu Secretário Municipal de Gestão, CESAR
RODRIGUES PIMENTEL, doravante designada CONTRATANTE, e, de outro lado, o
CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA “MARIO DOS SANTOS” - CAMP,
pessoa jurídica de direito privado, constituida na forma de associação sem fins
econômico-lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.952.901/0001-59, entidade de
assistência social, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão
sob o nº 001/2000, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente sob nº 04/2000, qualificada em formação técnico-profissional metódica
nos termos do artigo 430, inciso Il, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com sede na Rua José Vicente nº 440,
Sítio Cafezal, Cubatão/SP, neste ato representado por seu Presidente, LUIZ
CARLOS MENDONÇA CORREIA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 10.414.239-X SSP/SP e do CPF/MF nº 035.740.608-74, doravante
simplésmente designado CONTRATADO, têm entre si, justo e contratado a
prestação de serviços descrita na Cláusula Primeira - DO OBJETO, em face da
inexigibilidade e dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso XIII, e artigo
25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e demais legislação
aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Por força do presente instrumento contratual, o CONTRATADO, instituição
sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem, obriga-se a
selecionar e encaminhar a CONTRATANTE o número de até 150 (cento e
cinquenta) Aprendizes de Auxiliar de Serviços Administrativos, procedendo a
inscrição no Programa de Aprendizagem Profissional sob nº 26.366, voltado para a
formação técnico-profissioal metódica no Arco Ocupacional Administração, na forma
dos artigos 428 a 433 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, com redação
dada pela Lei nº 10.097/00, Lei nº 11.580/05, bem como do Decreto nº 5.598/05,
Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e Resoluções-cdos Conselhos de
Direitos e de Políticas Públicas, executando a gestão sociog ducacignal, que inclui
formação político-cidadã, qualificação profissional, atendifento fasicossocial e
acompanhamento pedagógico, e a gestão trabalhista, nos) termos ido processo
administrativo nº 4.168/72, que deu origem a esta avença e que passa fa fazer parte
integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
E AR!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Abs,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
1.2. Em situação de contingência, devidamente qualificada, a CONTRATANTE
poderá solicitar ao CONTRATADO, a alteração do- número de aprendizes,
respeitados os limites previstos no artigo 65, 81º da Lei 8.666/93.
* 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DA LICITAÇÃO
A presente contratação, firmada por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos
termos do artigo 24, inciso XIII e artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
3, CLAUSULA TERCEIRA —- DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Integram e complementam o presente Contrato, independentemente de transcrição,
a proposta de prestação de serviços apresentada pelo CONTRATADO e todas as
demais informações constantes do Processo nº 4.168/72, pertinentes ao objeto do
presente instrumento
4. CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR DO CONTRATO
4.1. O valor total estimativo do presente contrato é de R$ 2.840.289,00 (dois milhões
oitocentos e quarenta mil duzentos e oitenta e nove reais), incluídos os impostos e
encargos incidentes.
4.2. O valor estabelecido nesta cláusula foi obtido através da multiplicação do
número de aprendizes alocados vezes o valor unitário discriminado na Planilha de
Custos — Anexo |.
4.3. Sempre que houver incidência de abonos estabelecidos pela legislação sobre o
valor do salário mínimo, os mesmos deverão ser pagos pela CONTRATANTE ao
CONTRATADO, para cada adolescente colocados à disposição, obedecidas as
datas e condições do presente Contrato.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
mi po o Hit
5.1. O prazo para execução dos serviços decorrentes deste instrumento de Contrato
é de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério exclusivo da CONTRATANTE,
obedecidas as disposições do inciso Il do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93 e alterações.
BS
6. CLÁUSULA SEXTA — DO REAJUSTE
6.1. Os preços oferecidos remunerarão todas as despesas necessárias ê
dos serviços. E
execução
=. "y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
6.2. Os valores pagos ao CONTRATADO, por aprendiz, conforme Planilha de Custo
— Anexo |, que contempla remuneração, encargos, penefícios e outros e a gestão do
programa, serão corrigidos na mesma proporção da correção do salário mínimo.
6.3. Quaisquer tributos ou encargos sociais legais criados, alterados ou extintos,
bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da
apresentação da proposta de prestação de serviços do CONTRATADO, de
comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na sua revisão, para
mais ou para menos, conforme o caso.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PAGAMENTOS
714. O pagamento das faturas será efetuado pela CONTRATANTE ao
CONTRATADO, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da
prestação dos serviços, desde que perfeitamente regular.
7.4.4. O CONTRATADO deverá apresentar mensalmente à CONTRATANTE
juntamente com as respectivas faturas o Quadro de Horas realizadas no período,
para serem visadas e aprovadas pelo Departamento de Administração. O
fechamento das informações ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês corrente e
eventuais alterações (faltas ou atrasos) serão deduzidos no mês subsequente.
7.1.2. O CONTRATADO, para habilitar-se convenientemente a qualquer pagamento,
deverá cumprir o disposto nos Decretos Municipais nºs 6033/90 e 6468/91,
apresentando juntamente com as faturas, cópias autenticadas dos comprovantes de
recolhimentos de Tributos Municipais, INSS (GPS), FGTS (GFIP e RE), IRRF, PIS e
COFINS. .
7.2. Os pagamentos serão efetuados somente em depósito em conta, cabendo ao
CONTRATADO apresentar documetno para esta finalidade devidamente preenchido
e que acompanhe a nota fiscal ou incluir as informações bancárias na nota fiscal
ficando a cargo do CONTRATADO a despesa bancária correspondente.
7.3. Na eventualidade de aplicação de multa prevista na cláusula de
PENALIDADES, esta deverá ser recolhida anteriormente ao pagamento da parcela
vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação de penalidade ou,
a critério da Administração, descontada do pagamento da parcela vihculada ao
evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
N
7.4. No caso de irregularidade na emissão de documentos por pane do
CONTRATADO, tais como nota fiscal, guias de recolhimento, ceitidões, conta
bancária, entre outros, o prazo de pagamento será contado a partir dejsua
apresentação e aceite, desde que devidamente regularizados.
7.5. Caso haja atraso por parte do CONTRATADO acerca do cumprimebto do objeto
contratual, o prazo de pagamento começãa à fluir somente PAUL, (o)
PA
Ma;
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
procedimento de penalização que tramitará em autos próprios e, em caso de
aplicação de multa, O prazo de pagamento iniciará após o recolhimento da multa.
7.6. O pagamento cujo vencimento recair em sábado, domingo, feriados, inclusive
bancário e ponto facultativo, será liquidado no primeiro dia útil seguinte, sem que
assista aa CONTRATADO qualquer tipo de atualização monetária.
7.7. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária em caso de eventual
atraso no pagamento que tenha dado causa a CONTRATANTE, será O Indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM
8.1. O Programa Aprendiz de Olho no Futuro tem por objetivo promover à integração
ao mundo do trabalho, mediante um conjunto integrado de ações socioassistenciais
e protetivas atreladas à formação técnico-profissional metódica, agregando valores €
conhecimentos, bem como O fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
8.2. Os aprendizes deverão ser selecionados pelo CONTRATADO, dentre OS
adolescentes inseridos nos serviços, programas ou projetos socioassistenciais por
ele desenvolvidos ou pela rede socioassistencial do Município de Cubatão,
priorizando aqueles que vivenciam situações de vulnerabilidade ou risco pessoal e
social, nos termos da legislação que rege à Política de Assistência Social, bem como
os seguintes requisitos:
a) ter idade entre 14 (quatorze) anos completos e 18 (dezoito) incompletos;
b) estar estudando.
8.3. Compete ao CONTRATADO a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS), bem como acompanhar o desenvolvimento dos adolescentes no
Programa de Aprendizagem e elaborar mecanismos de controle tanto da frequência
quanto do desenvolvimento dos aprendizes nas atividades teóricas e práticas.
8.4, O CONTRATADO irá ministrar a parte teórica do Programa de Aprendizagem,
supervisionar as atividades dos adolescentes em colaboração com à
CONTRATANTE, fazer O acompanhamento escolar dos aprendizes, bem como
providenciar a certificação prevista na legislação que rege à aprendizagem
profissional.
a
ra os gontratos de
sional emitido pelo
8.5. Ao aprendiz que concluir, com êxito, a formação definida pé
aprendizagem será concedido o certificado de qualificação profis
CONTRATADO e assinado juntamente com a CONTRATANTE.
N
8.5.1. O aprendiz que tiver sua participação no Programa interrompida porqua die
motivo receberá uma declaração contendo informações relativas aos módulos
concluídos, o período de permanênciarê'garga horária cumprida.
e
fm
a
ea
PA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO A 7
N
8.6. A permanênica do aprendiz no Programa de Aprendizagem será avaliada
semestralmente pelas partes, sob os seguintes aspectos:
a) interesse/comprometimento;
b) reciprocidade;
c) sociabilidade;
d) participação;
e) assiduidade e
f) crescimento/desenvolvimento.
8.7. Os aprendizes executarão junto a CONTRATANTE atividades práticas,
compatíveis com o aprendizado teórico, sendo necessária a rotatividade destas
tarefas, com compexidade progressiva, segundo a organização curricular do
Programa de Aprendizagem (art. 6º do Decreto 5.598/05). Além da parte teórica
estritamente vinculada às atividades práticas, o Programa de Aprendizagem
contemplará outros conteúdos teóricos que sejam úteis na futura vida pessoal, social
e profissional do aprendiz.
8.8. O desligamento do aprendiz ocorrerá automaticamente ao término do contrato
de 15 (quinze) meses, ou ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
a) a pedido do aprendiz;
b) desempenho insuficiente ou inadapatação do aprendiz;
c) em caso de ocorrer reincidência em faltas disciplinares ou ausências não
justificadas, mas sempre após ciência e intervenção de profissionais habilitados do
CONTRATADO;
d) ausência injustificada à escola que implique na perda do ano letivo;
e) em caso do adolescente cessar seus estudos antes de concluir o ensino médio;
f) desistência dos estudos ou do Programa de Aprendizagem e
9) no caso da CONTRATANTE constatar falta do aprendiz, capitulada como justa
causa para a rescisao do contrato de trabalho, nos termos da legislação trabalhista
vigente, devendo o fato ser imediatamente comunicado por escrito ao
CONTRATADO, a fim de que sejam tomadas pelo mesmo as providências cabíveis.
8.8.1. O motivo previsto na alínea b será considerado como razão de dispensa em
todas as situações em que as partes envolvidas (aprendiz, CONTRATANTE e
CONTRATADA), por meio de relatório circunstanciado das ações e consequências
das atividades do aprendiz, decidam proceder ao disligamento daquele adolescente
por não haver compromisso com a aprendizagem teórica ou prática;-qbservando-se
o disposto no artigo 29 do Decreto nº 5.598/05. >
8.8.2. Na hipótese de demissão e na rescisão antecipada (do contrato de bo
aprendizagem, segundo as hipóteses previstas no artigo 433 (la CLT, não se
aplicam o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT.
meme T
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SRTA
tai,
CLT a
ZA.
Y
8.9. Aos aprendizes, no desenvolvimento das atividades do programa, não será N
permitido transporte de valores ou qualquer outra atividade proibida pelo Decreto nº
6.481/2008, que dispõe sobre a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista
TIP), bem como a realização de serviços de caráter pessoal para funcionários ou
terceiros.
8.10. O CONTRATADO não será responsável em caso de perda, extravio ou furto
de valores e documentos pelos aprendizes.
8.11. O aprendiz cumprirá jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais de
atividades, conforme Programa/Curso nº 26.366, inscrito no Cadastro Nacional de
Aprendizagem Profissional (CNAP) e validado pelo Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), e respectivo cronograma de atividades, totalizando 1.840 horas,
sendo 552 horas de atividades teóricas e 1.288 horas de atividades práticas durante
15 (quinze) meses de contrato, e perceberá remuneração equivalente a um salário
mínimo federal vigente, fazendo jus, ainda, a:
a) gratificação natalina (13º salário), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) e repouso semanal remunerado;
b) férias, observado o disposto nos artigos 130, 134, 82º e 136, 82, bem como
demais disposições previstas na CLT;
c) vale transporte, correspondente ao número de passagens necessárias ao
deslocámentoresidência-local das: atividades práticas/teóricas e vice-versa, sem
qualquer desconto em sua rémiúinieração. :
8.12. A participação no Programa Aprendiz de Olho no Futuro não gera vínculo
empregatício de qualquer natureza com a CONTRATANTE.
EN
9. CLÁUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
São obrigações do CONTRATADO:
9.1. Selecionar os adolescentes antes de encaminhá-los à CONTRATANTE.
9.2. Providenciar o uniforme dos adolescentes, exigindo seu uso quando estes
estiverem realizando atividades do programa de aprendizagem | junto à
CONTRATANTE.
9.3. Anotar o contrato de aprendizagem na Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) do adolescente.
9.4. Ser responsável, exclusivamente, por todas as obrigações] sociais à trabalhistas
que dizem respeito ao adolescente integrado ao programa juntp a CONTRATANTE,
incluindo o pagamento de salários, férias, verbas acidentárias, indenizatórias e
rescisórias e recolhimento relativo ébitos previdenciários, parcelas do Programa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
de Integração Social, bem como quaisquer outros débitos oriundos da legislação
trabalhista existentes ou que venham a existir.
9.4.1. O disposto no item 9.4 desta Cláusula, no que diz respeito às verbas
acidentárias e indenizatórias, não se aplica ao CONTRATADO se a
CONTRATANTE descumprir as disposições de proteção especial ao adolescente
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 6.481/2008.
9.5. Colaborar na apuração das causas de eventuais extravios, perdas, furtos de
documentos ou qualquer objeto entregue aos adolescentes.
9.6. Assegurar ao adolescente uma jornada de atividades que não exceda 06 (seis)
horas diárias, respeitado o intervalo previsto no artigo 71 da CLT.
9.7. Garantir locais compatíveis e meios didáticos apropriados ao Programa de
Aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do aprendiz.
9.8. Assegurar compatibilidade de horários para a participação do adolescente no
Programa Aprendiz de Olho no Futuro, sem prejuízo da frequência ao ensino
regular.
9.9. Acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do aprendiz, em
relação ao Programa de Aprendizagem.
9.10. Promover a avaliação periódica do aprendiz no tocante ao Programa de
Aprendizagem.
9.11. Apresentar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, no prazo de 05
(cinco) dias, todos os documentos para comprovação do cumprimento das
obrigações contratuais, trabalhistas, sociais, fiscais e tributárias, as quais está sujeito
na condição de Entidade Beneficente de Assistente Social.
9.42. Manter atendimento e acompanhamento psicossocial dos adolescentes,
informando à CONTRATANTE eventuais dificuldades que venham interferir na
aprendizagem, preservadas as questões que envolvam sigilo, conforme disposições
dos Códigos de Ética Profissional aplicáveis.
9.13. Prestar os serviços na forma e prazos estipulados no presente Contrato.
9.14. Apresentar à CONTRATANTE relação contendo todós os dados cadastrais
dos adolescentes vinculados ao presente CONTRATO, tais comoNgome, endereço,
nome dos genitores e responsáveis, documentação pessoal, telefona etc.
9.15. Manter a regularidade em relação à seguinte documantação durante toda a
vigência do presente Contrato, sentando-a sempre | que solicitados pela
CONTRATANTE:
Pan
tt VA
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
a) atestado de registro no Conselho Nacional de Assitência Social;
b) certificado de entidade de fins filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional de -
Assitência Social —-CNAS;
c) atestado de inscrição no Conselho de Assistência Social do Município;
d) comprovação de regularidade perante o PIS/PASEP;
e) certidão de regularidade junto a Fazenda Federal;
f) certidão-de regulardade junto ao FGTS;
9) certidão de regularidade junto ao INSS;
h) certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual;
i) certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal;
j) certidão de regularidade de débitos trabalhistas, e
k) comprovante de registro da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA de Cubatão, como entidade sem fins lucrativos
que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, bem
como inscrição do Programa de Aprendizagem.
9.15.1. Considerando a condição do CONTRATADO como imune a contribuições
sociais (artigo 195, 87º da CF), enquanto perdurar essa condição sob a vigência da
Lei nº 12.101/2009, deverá ser apresentado à CONTRATANTE comprovante de
Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), servindo
também como prova de regularidade o comprovante de protocolo tempestivo de
requerimento de renovação.
9.16. Supervisionar as atividades práticas dos adolescentes em colaboração com a
CONTRATANTE.
9.16.1. A supervisão acima referida será efetivada através de vistorias de
funcionários do CONTRATADO junto a CONTRATANTE, podendo manter
entrevistas, reuniões, bem como contatos formais e informais com os adolescentes e
suas famílias.
9.17. Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as suas condições de
habilitação e qualificação técnica exigidas pela Lei de Licitações, em compatibilidade
com as obrigações assumidas.
9.18. Observar todas as prescrições relativas às leis trabalhistas e de previdência
social, com relação aos aprendizes inseridos no programa e aos empregados que
compõem a equipe de trabalho, sendo considerada, neste particular, como única
empregadora.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE N a
São obrigações da CONTRATANTE:
pe
ON
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
10.1. Designar, formalmente, monitor/orientador que ficará responsável pela
aprendizagem prática e acompanhamento das atividades de cada aprendiz na
unidade, órgão ou ente da administração.
10.2. Repassar ao CONTRATADO os valores correspondentes aos serviços
prestados, nos termos da Planilha de Custos — Anexo 1.
10.2.1: Encaminhar ao: CONTRATADO até o dia 15-(quinze) do'mês corrente para
que o fmesmo- repasse: aos adolescentes aprendizes até o dia 25" (vinte e cinco) a
quantidade necessária de vale-transporte correspondente 'aó número de aprendizes
para o deslocamento residência-local das: atividades práticas/teóricas e vice-versa
que serão utilizados no mês subsequente.
10.3. Viabilizar o melhor desenvolvimento dos trabalhos, adotando tempestivamente
as providências técnicas e administrativas necessárias à consecução dos propósitos
de que trata o presente instrumento. '
10.4. Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução
do Contrato, determinando o que for necessário à regularização do ajuste.
40.5. Colaborar com o CONTRATADO na supervisão e na avaliação dos
adolescentes colocados à sua disposição, assegurando aos profissionais do
CONTRATADO o acesso aos locais de aprendizagem do adolescente, de modo a
lhes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento c supervisão.
10.6. Informar, quando solicitado e sempre que julgar necessário, a título de
cooperação com o CONTRATADO e a sua ação sócioeducaliva, a respeito do
comportamento, atitudes, eficiência, educação e progresso do adolescente.
140.7. Fiscalizar o horário de atividades do adolescente aprendiz.
10.8. Impedir o transporte de valores ou títulos pelos adolescentes colocados a sua
disposição e qualquer outra atividade proibida pelo Decreto nº 6.481/2008, que
dispõe sobre a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), bem como a
realização de serviços de caráter pessoal para funcionários ou terceiros.
10.9. Proporcionar ao adolescente formação técnico-profissional metódica,
proporcionando atividades práticas em articulação com as atividades teóricas e
condizentes com às possibilidades físicas e. intelectuais de um ser em
desenvolvimento, conforme preconiza o Estatuto da Criança e-do Adolescente, Com
observância das normas e regulamentos: de proteção ao trabalho do adolescente,
em especial os artigos pertinentes ao referido diplomp, a LT e legislação
complementar. À
Ra AN
as
19
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
10.11. Compatibilizar o horário do ensino aprendizagem com o da agenda escolar
dos aprendizes.
10.12. A CONTRATANTE obriga-se a reservar horários e local proprio dentro de
suas instalações a fim de permitir ao adolescente aprendiz o estudo ou revisão das
matérias escolares nos períodos de provas e orientando na medida do possível para
garantia do direito fundamental à educação.
10.13. A CONTRATANTE deverá observar as limitações impostas à realização de
tarefas pelos aprendizes, dentre os quais:
a) é vedada a prorrogação e a compensação de jornada, inclusive nas hipóteses
previstas nos incisos | e Il do artigo 413 da CLT:
b) é vedada a realização de atividades do programa em horário noturno, assim
considerado aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do
dia seguinte;
c) é vedada a realização de atividades do programa em ambientes insalubres,
perigosos e ofensivos à moral dos adolescentes;
d) é vedada a realização de atividades do programa em serviços penosos,
constituídos por tarefas extenuantes ou que exijam desenvolvimento físico ou
psíquico não condizente com a capacidade do adolescente;
e) é vedado atribuir ao aprendiz as atividades constantes da Lista TIP do Decreto nº
6.481/2008 e quaisquer outras atividades diversas daquelas previstas no
programa de aprendizagem.
10.14. Prestar atendimento, em caráter emergencial, ao aprendiz que vier a sofrer
mal-estar ou acidente, comprometendo-se a comunicar imediatamente ao
CONTRATADO.
10.15. Controlar a frequência do aprendiz, remetendo mensalmente ao
CONTRATADO, até o dia 20 (vinte) de cada mês, planilha informativa e respectivos
cartões de ponto.
10.16. Efetuar com pontualidade os pagamentos devidos ao CONTRATADO, dentro
dos prazos estabelecidos neste contrato.
10.17. Em caso de gravidez, a aprendiz prosseguirá com a aprendizagem teórica e
prática, respeitando a carga horária do programa de aprendizagem, bem como o
disposto na Súmula 244 do TST, que dispõe sobre o direito a estabilidade provisória
a gestante nos contratos por prazo determinado. SN
N,
N
N
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA DOTAÇÃO O CAMENTÁRIA
y
As despesas decorrentes do presente Contrato ocorrerho pela seguinte dotação
orçamentária: á
PRRRAM
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
ELEMENTO: 3.3.90.39.00
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. O CONTRATADO, independentemente de qualquer notificação, interpelação
judicial ou extrajudicial, porém garantida a prévia defesa, estará sujeito, em função
das infrações que cometer, às penalidades a seguir indicadas:
12.1.1. Advertência;
12.1.2. Multa no caso de não cumprimento de qualquer dispositivo contratual, bem
como no caso de atraso na execução dos serviços a que se obrigou, obedecidos os
seguintes critérios:
12.1.2.1. Pelo atraso na prestação dos serviços, o CONTRATADO ficará sujeito à
multa de 10% (dez por cento) ao mês pro rata tempore sobre o valor da fatura.
12.1.2.2. A inexecução total do Contrato ficará caracterizada quando o atraso for
superior a 10 (dez) dias, contínuos ou intercalados, hipótese em que fica estipulada
a multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, sem
prejuízo de outras sanções, inclusive as relativas à multa de mora e eventuais
perdas e danos que a CONTRATANTE vier a sofrer.
12.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos;
12.4. Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Cubatão,
que será concedida sempre que o interessado ressarcir a Administração dos
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de até 02 (dois) anos;
12.5. O não atendimento de qualquer determinação da fiscalização dentro de um
prazo máximo de 10 (dez) dias, bem como a interrupção não justificada que se
verificar no andamento dos serviços, sujeitará o CONTRATADO à multa estipulada
no subitem 12.1.2, que será cobrada por um período de 10 (dez) dias, findo o qual,
não tendo ainda. o CONTRATADO atendido às ordens emanadas da
CONTRATANTE, esta poderá rescindir o Contrato.
12.6. A CONTRATANTE poderá, se não lhe convier a rescisãoNdo Contrato, reter o
pagamento das faturas, nos seguintes casos:
12.6.1. Imperfeição dos serviços executados;
12.6.2. Descumprimento de obrigações do CONTRATA para com terceiros, os
quais possam de qualquer forma prejudicar a CONTRATANTE;
A AM p
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
12.6.3. Débitos do CONTRATADO para com a CONTRATANTE, provenientes da
execução deste Contrato.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido em qualquer das hipóteses
elencadas no artigo 78, através de uma das formas prescritas no artigo 79, ambos
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do
processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA LEI VIGENTE
Este instrumento, por sua natureza de Contrato Administrativo, submete-se às
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, consolidada em suas alterações.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — REPRESENTAÇÕES
Serão representantes credenciados das partes na condução da execução dos
serviços objetos deste Contrato:
- Pela CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- Pelo CONTRATADO: LUIZ CARLOS MENDONÇA CORREIA
16. CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente instrumento, na forma de extrato, será feita conforme
previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. O CONTRATADO fica obrigado a manter todas as condições de habilitação e
qualificação demonstradas por ocasião da licitação, /dutante a vigência deste
Contrato, respondendo civil e criminalmente pela missão, de qualquer fato
relevante. À
À
17.2. O CONTRATADO executará o objeto deste Contrato, sujeitando-se aos ônus e
obrigações decorrentes da legislação civil, previdendiária, fisdal, trabalhista e
acidentária que disciplina a matéria, inclusive quanto, aos registros, tributos e
quaisquer outros encargos “A sobre a O fdesses serviços,
Ed
dedo
PN
»
DATA 20 de Dezembro /2014
Classificados. Pág 11
PARTE OFICIAL
LEINº 3.685
NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL. E OITOCENTOS E OITENTA E
OUTRAS PROVIDÊN:
e promulgo a seguinte Loi;
Amt.
& aumenta € nove mil o oitocentos e oitenta o nove reais), de
Adiniy
+ CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA
21201 041220002.1,050 Programa de Modernização da Administro o
Tributária -- PMAT
07- 3390.39.00 -- Out. Serv, Toy
?» Jurídica
U7- 4490.51.00 —
O7= 4490.39.00 —
07: 4490.52.00
Obras é Instalações
Out. Serv'Tyre.-P Juridica
Equip. e Mat. Pormanente
VOTAL
Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo am
de crédito autorizada através «la Lei nº
15, de 29 de outubro de 2013,
Art,
próximos exercicios, constar da paça orçamentária, se necessário,
Amt. 4º Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação.
05º «da Emancipação”
Profoito Munlcipal
Processo nº 5692/2012
SEJUR/2014
PARTE OFICIAL. ,
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO ,
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO
CONSENSUAL DE CONVÊNIO
PARTE OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
Prefeitura Municipal de Cubatão é o Conto de Aprendizagem wo RE NTRRRES q
letódiea e Prática “Mávio dos Santos” - CAMP, de comum acordo preta t : lg ares a Dalla LR Me
na melhor forma de direito, resolveram, pot bem, proceder a Praces am Peti. METEDICA GR y
ão consensual do Convênio nº ADM-031/2012, colebrado AR ASSINATURAS BA Oui Seleção. o
Y de dezambro de 2012, que tintin por obj — CAMP, ASS k
v oferecimento,
lividade laborativa
“lesanvolvimento de sum formação pessoal, profissional
conforme consta no Processo Administrativo nº «
nos seguintes termos: A presente rescisão tem como
ndamento o “caput” do art. 116 e q inciao Il do mitigo 79, ambos
1 Lei Federal nº B.066/03. As partos rescindem em 30/10/2014
Convenio nº ADM-031/2012, des forma consensual, nada tendo
teclar a qualquer titulo, exonerando as partes da quaisquer
sponsabilidade e obrigações:
; encaminhamento À Contralante do Aprandizes de Auxliar
ide Serviços Administrativos. VALOR: O valor limativo do
* presente contrato 6 do R$ 2.040.209,00. VIGÊNCIA: 24 meses,
MODALIDADE: Dispensa o inexigibilidade de licitação nos termos
do artigo 24, inciso XIII, o artigo 25, da Lei Federal nº .606/93 é
posteriores alterações. Cubatão, 19 do dezembro de 2014. “481º
dn Fundação do Povondo 6 65" «da Emancipação”. Ivonete da
Mota Jaglieri Ferreira - Divisão de Comunicações —
»s adlolescontes de ambos os sexos, de
na
Cubatão, 19 de dezembro de 2014
“ABA? da Fundação do Povoado q 65º da Emancipação”
Ivoneto da Mota Jaglieri Feneira
Divisão do Comunicações -- Chete
DIÁRIO DO LITORAL
PARTE OFICIAL.
AB PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.949.809,00 (NOVE MILHÕES,
NOVE REAIS) PARA O FIM QUE ESPEC
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
1º Fica à Pader Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de R$ 9.949.889,00 (nove milhões, novecentos
inados a atender d
tração Tributária — PMAT, autorizado através da Lei nº 3.615, de 29 do outubro di
erior será coberto, dentro das normas vigentes, com os rec
"O crédito especial aberto pelo artigo 1º terá sua vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser suplementado, devendo, nos
DE 2.014
481º da Fundação do Povoado
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
PAULO DE TOLEDO RIBEIRO
Secretário Municipal de Assuntos durkeicos
ALEXANDRE SANTOS COVA
Secretário Municipal de Planejamento
1 ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI
Secretário Municipal do Finanças
ICA E DÁ
as com à Progeana de Modem
13, conforme à seguinte espucific
ção da
R$
3.689.219,00
2.000.000,00
305.103,00
875.567,00
9.949.809,00
sos oriundos da operação
PARTE OFICIAL
Hi PREFEITURA MUNICIPAL
DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Dispensa de Licitação
Processo nº 16.163/2009
tatificoda a Dispensa de Licitação, pelo Exmo Si. Profeito
Heim exonettio de Cubalão, com fundamento ho cutigo
X. da Lei Fedem nº 6 600/93 € suas postorivres
to de imóvel localizado à Rui Padio José
Paulista destinado a abrigar o Cento de
Especialidades Ordontotáy O e à Secretaria Municipal le
Assistência Social, Loc: un ele Aquino, Gerlor
Maria de Aquino e .tuliana Maria de Aquino Cordel. Valor Mor
R$ 16.828,03. Cubatão, 19 de dezembro de 2014. “491 da
fundação do Povoado « 65º da Emancipação”. Iunete da
Mota Jaglieri Peneira Divisão de Comunicações - Chefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
MO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADM Nº - 137/2014
ADM Nº - 719/2015
presente instrumento de Rerratificação de Contrato, de um lado a
EFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público,
orita no CNPJ sob o n.º 47.492.806/0001-08, estabelecida' na Praça dos
nancipadores, s/nº, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, MARCIA
DSA DE MENDONÇA SILVA, e pelo Secretário Municipal: de Gestão, MARCO
RNANDO DA CRUZ, doravante designada CONTRATANTE, e, de outro lado, o
“NTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS” - CAMP,
ssoa jurídica de Direito Privado, constituída na forma de associação sem fins
onômico-lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.952.901/0001-59, com sede na
ja José Vicente, nº 440, bairro Sítio Cafezal, Cubatão/SP, neste ato representado
r seu Presidente, LUIZ CARLOS MENDONÇA CORREIA, brasileiro, divorciado,
rtador da Cédula de Identidade RG nº 10.414.299-X SSP/SP e do GPF nº
5.740.608-74, doravante designado CONTRATADO, conforme Processo
ministrativo nº 4.168/1972, resolvem firmar o presente instrumento de
“RRATIFICAÇÃO ao Contrato de Prestação de Serviços nº ADM-137/2014,
nsoante a justificativa da Secretaria Municipal de Gestão às fls. 2274, nos
guintes termos:
- O preâmbulo do Contrato de Prestação de Serviços nº ADM-137/2014 passa a
vigorar com a seguinte redação: '
“Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUBATÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 47.492.806/0001-08, estabelecida na
Praça dos Emancipadores, s/nº, neste ato representada por sua Prefeita
Municipal, MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, e por seu Secretário
Municipal de Gestão, CESAR RODRIGUES PIMENTEL, doravante designada
CONTRATANTE, e, de outro lado, o CENTRO DE APRENDIZAGEM
METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS” - CAMP, pessoa jurídica de Direito
Privado, constituída na forma de associação sem fins econômico-lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 44.952.901/0001-59, entidade de assistência social,
inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob nº
04/2000, qualificada em formação técnico-profissional metódica nos termos do
artigo 430, inciso Il, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
(CNAP) do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), com sede na Rua José
Vicente, nº 440, Sítio Cafezal, Cubatão/SP, neste ato representado por seu
Presidente, LUIZ CARLOS MENDONÇA CORREIA, brasileiro, divorciado,
portador da Cédula de Identidade RG nº 10.414.239-X SSP/SP e do CPF/MF
nº 035.740.608-74, doravante simplésmente designado CONTRATADO, têm
entre si, justo e contratado a prestação de serviços descrita na Cláusula
Primeira - DO OBJETO, em face da dispensa de licitação nos termos do artigo
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO PAUL
PAL DE CUBATÃO
O
25, “caput”, da Lei Federal n.º
8.666/93 e alterações Posteriores e demais
legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:”.
A Cláusula Quarta, subitem 4.1, do Co
137/2014 p
ntrato de Presta
assa a vigorar com a segui
nte redação:
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR DO CONTRATO
ção de Serviços nº ADM-
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original
ora rerratificado. :
» por estarem assim justas e Te-ratificadas, assinam as partes q Presente, em 04 -
uatro) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na"presença das
Stemunhas abaixo assinadas.
Cubatão, 14 de
asa
ÁRCIA ROSA D
refeita Municip
Agosto de 2015,
Testemunhas:
=D
?rocesso Ad
3EJUR/2015
ministrativo nº 4,1 68/1972
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
O
ESTADO DE SÃO PAUL
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
írgão ou Entidade: Prefeitura Municipal de Cubatão.
'ontrato de Prestação de Serviços Nº ADM - 137/2014,
ermo de Rerratificação Nº ADM - 779 /2015,
nistério do
» Nº 440, Sítio Cafezal,
'+ Neste ato Tepresentado por seu Presidente, LUIZ CARLOS
IDONÇA ilei » divorciado, portador da Cédula de Identidade RG
1.414.239-x SSP/SP e do CPF/
Te Si, justo e contratado a prestação de Serviços
'ita na Cláusula Primeira — DO OBJETO, i
'S do artigo 25. “caput”, da Lei Federal n.º
is legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:”, A
ula Quarta, subitem 4.1, do Contrato de Prestação de Serviços nº ADM-
014 passa a vigorar com a Seguinte redação: “4, CLÁUSULA QUARTA —
R DO CONTRATO 4,1. (6) imati
468,00 (cinco milhões duz
reais), incluídos os impost
ttante: PREFEITURA MUNICIP.
AL DE CUBATÃO.
tado: CENTRO D
E APRENDIZAGEM METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS" —
lidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, do termo
dentificado, e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS
TADO para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
2ADOS para acompanhar todos os atos da tramitação Processual, até
nto final e sua publicação e
» Se for o caso e de nosso interesse, para, nos
2 nas formas legais e regimentais
» exercer o direito da defesa, interpor
& 0 mais que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
publicados no
H
q
Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo e Parte do y :
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade
Complementar nº7 j
j 93, iniciando
OS processuais.
Com o artigo 90 da Lei
-Se, a partir de então, a
Agosto de 2015.
emunhas:
=
Dn
30 Administrativo nº 4168/1972
'2015
a T——
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO
SERVIÇOS ADM Nº - 137/2014
ADM Nº - 119/2015
ADM Nº -126 /2016
DE PRESTAÇÃO DE
Pelo presente instrumento, de um lado à PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO,
inscrita no CNPJ sob O nº 47.492.806/0
Emancipadores, S/nº, neste ato representada por sua Prefeita Mun
ROSA DE MENDONÇA SILVA, e pelo Secretário Municipal de Gestão, MARCO
FERNANDO DA CRUZ, doravante designada CONTRATANTE, e, de outro lado, o
CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS” - CAMP,
pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação sem fins
econômico-lucrativos, inscrita no CNPJ sob on. 44.952.901/0001-59, entidade de
assistência social, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão
. Sob 0 nº 001/2000, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
“Adolescente sob nº 04/2000, qualificada em formação técnico-profissional metódica
Nos termos do artigo 430, inciso Il, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com sede na Rua José Vicente nº 440,
Sítio Cafezal, Cubatão/SP, neste ato representado Por seu Presidente, ALEX
FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº
30.181.054-0 SSP/SP é do CPF nº 221.570.478-08, doravante designado
CONT RATADO, em face de tudo o que consta no Processo nº 41 68/1972, tendo em
vista a justificativa administrativa do Departamento de Admi
inistração / Secretaria
Municipal de Gestão às fis. 2296/2297 6 autorização da Excelentíssima Senhora
; elhor forma de direito,
O Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços Nº ADM-137/2014, firmado em
+ Com fulcro no artigo 57, inciso ||, da Lei Federal nº 8.666/98,
RR
18. Constitui o objeto do presente Aditamento, a Prorrogação do prazo contratual
por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 31 de outubro de 2016.
30] 1olsot8
2º — O valor anual total estimativo a ser despendido com o Presente Aditamento é de
R$ 3.348.000,00 (três milhões e trezentos e quarenta e oito mil reais), incluídos
Os impostos e encargos incidentes.
*- A Cláusula 7.1.1, do Contrato de Prestação de Serviços nº ADM-137/2014
passa a vigorar com a Seguinte redação:
TÃA O CONTRATADO deverá apresentar mensalmente à CONTRATANTE,
juntamente com as respectivas faturas, o Quadro de Horas realizadas no
período, para Serem visadas e aprovadas pelo Departamento de
“
42 - As despesas decorrentes da execução d
Ss.
E, por estarem assim justas e re-ratificadas,
(quatro) vias iguais e rubricadas para todos
testemunhas abaixo assinadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Administração. O fechamento das informações ocorrerá até o dia 20 (vinte) do
mês corrente e eventuais alterações (faltas ou atrasos) serão deduzidas no
mês subsequente. Da mesma forma, serão efetuadas compensações por
eventuais créditos depositados a maior ou a menor "pela CONTRATANTE,
inclusive, vale transporte.”.
O presente Aditamento correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
C.E.F.P.: 02.11 -02.04.122.0002.2.159 - ELEMENTO: 3.3.90.39.00
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original
ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas por este Termo.
assinam as partes o presente, em 04
os fins de direito, na presença das
Cubatão, 27 de outubro de 2016.
Processo Administrativo ré, BM Big rativo
SEJUR/2016 CRA/SP Rº 6-2263
sra
PREFEITURA MUNICIPAL DE'CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO.
Contratado: CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS" — CAMP.
Contrato Nº ADM - 137/2014.
Aditamento e Rerratificação de Contrato Nº ADM - 126 /2016.
Objeto: Constitui o objeto do presente Aditamento, a prorrogação do prazo contratual por 24
(vinte e quatro) meses, contados a partir de 31 de outubro de 2016.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado,
e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos
os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de
nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da
defesa, interpor recursos e o mais que couber. ;
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de -São
Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº :709, de 14 de
janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
Cubatão, 27 de de 2016.
outubro
MARCIA co ENDONÇA SI
Prefeita Municipal
E-mail institucional: prefeitacubataoDig.com.br
E-mail pessoal: matdiais i
gfetariacampcubatao.org.br
E-mail pessoal: alex.diretoriaG)campcubatao.org.br
Prócesso Administrativo nº 4.168/1972
SEJUR/2016
“os Do
A
>

open original →