| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 152/2018 |
| native_id | 6659 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0657/2018/SEJUR - Leg Processo nº 11193/2018 Cubatão, 11 de outubro de 2018. Ref.: Requerimento nº 152/2018 Vereador — Aguinaldo Alves de Araújo Ofício-e nº 270/2018/DVA - tep Processo nº 969/2018 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi enviado à SEGES — Secretaria Municipal de Gestão, a qual manifestou-se pela impossibilidade de atendimento conforme contrato em vigor, cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. GILBERTO FREITAS DA SILVA Secretário de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ADM 737/2014 Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 47.492.806/0001-08, estabelecida na Praça dos Emancipadores, s/nº, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, e por seu Secretário Municipal de Gestão, CESAR RODRIGUES PIMENTEL, doravante designada CONTRATANTE, e, de outro lado, o CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA “MARIO DOS SANTOS” - CAMP, pessoa jurídica de direito privado, constituida na forma de associação sem fins econômico-lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.952.901/0001-59, entidade de assistência social, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão sob o nº 001/2000, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob nº 04/2000, qualificada em formação técnico-profissional metódica nos termos do artigo 430, inciso Il, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com sede na Rua José Vicente nº 440, Sítio Cafezal, Cubatão/SP, neste ato representado por seu Presidente, LUIZ CARLOS MENDONÇA CORREIA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.414.239-X SSP/SP e do CPF/MF nº 035.740.608-74, doravante simplésmente designado CONTRATADO, têm entre si, justo e contratado a prestação de serviços descrita na Cláusula Primeira - DO OBJETO, em face da inexigibilidade e dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso XIII, e artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e demais legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Por força do presente instrumento contratual, o CONTRATADO, instituição sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem, obriga-se a selecionar e encaminhar a CONTRATANTE o número de até 150 (cento e cinquenta) Aprendizes de Auxiliar de Serviços Administrativos, procedendo a inscrição no Programa de Aprendizagem Profissional sob nº 26.366, voltado para a formação técnico-profissioal metódica no Arco Ocupacional Administração, na forma dos artigos 428 a 433 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, com redação dada pela Lei nº 10.097/00, Lei nº 11.580/05, bem como do Decreto nº 5.598/05, Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e Resoluções-cdos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas, executando a gestão sociog ducacignal, que inclui formação político-cidadã, qualificação profissional, atendifento fasicossocial e acompanhamento pedagógico, e a gestão trabalhista, nos) termos ido processo administrativo nº 4.168/72, que deu origem a esta avença e que passa fa fazer parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição. E AR! PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Abs, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 1.2. Em situação de contingência, devidamente qualificada, a CONTRATANTE poderá solicitar ao CONTRATADO, a alteração do- número de aprendizes, respeitados os limites previstos no artigo 65, 81º da Lei 8.666/93. * 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DA LICITAÇÃO A presente contratação, firmada por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII e artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 3, CLAUSULA TERCEIRA —- DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Integram e complementam o presente Contrato, independentemente de transcrição, a proposta de prestação de serviços apresentada pelo CONTRATADO e todas as demais informações constantes do Processo nº 4.168/72, pertinentes ao objeto do presente instrumento 4. CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR DO CONTRATO 4.1. O valor total estimativo do presente contrato é de R$ 2.840.289,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil duzentos e oitenta e nove reais), incluídos os impostos e encargos incidentes. 4.2. O valor estabelecido nesta cláusula foi obtido através da multiplicação do número de aprendizes alocados vezes o valor unitário discriminado na Planilha de Custos — Anexo |. 4.3. Sempre que houver incidência de abonos estabelecidos pela legislação sobre o valor do salário mínimo, os mesmos deverão ser pagos pela CONTRATANTE ao CONTRATADO, para cada adolescente colocados à disposição, obedecidas as datas e condições do presente Contrato. 5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA mi po o Hit 5.1. O prazo para execução dos serviços decorrentes deste instrumento de Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério exclusivo da CONTRATANTE, obedecidas as disposições do inciso Il do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93 e alterações. BS 6. CLÁUSULA SEXTA — DO REAJUSTE 6.1. Os preços oferecidos remunerarão todas as despesas necessárias ê dos serviços. E execução =. "y PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 6.2. Os valores pagos ao CONTRATADO, por aprendiz, conforme Planilha de Custo — Anexo |, que contempla remuneração, encargos, penefícios e outros e a gestão do programa, serão corrigidos na mesma proporção da correção do salário mínimo. 6.3. Quaisquer tributos ou encargos sociais legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta de prestação de serviços do CONTRATADO, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na sua revisão, para mais ou para menos, conforme o caso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PAGAMENTOS 714. O pagamento das faturas será efetuado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, desde que perfeitamente regular. 7.4.4. O CONTRATADO deverá apresentar mensalmente à CONTRATANTE juntamente com as respectivas faturas o Quadro de Horas realizadas no período, para serem visadas e aprovadas pelo Departamento de Administração. O fechamento das informações ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês corrente e eventuais alterações (faltas ou atrasos) serão deduzidos no mês subsequente. 7.1.2. O CONTRATADO, para habilitar-se convenientemente a qualquer pagamento, deverá cumprir o disposto nos Decretos Municipais nºs 6033/90 e 6468/91, apresentando juntamente com as faturas, cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimentos de Tributos Municipais, INSS (GPS), FGTS (GFIP e RE), IRRF, PIS e COFINS. . 7.2. Os pagamentos serão efetuados somente em depósito em conta, cabendo ao CONTRATADO apresentar documetno para esta finalidade devidamente preenchido e que acompanhe a nota fiscal ou incluir as informações bancárias na nota fiscal ficando a cargo do CONTRATADO a despesa bancária correspondente. 7.3. Na eventualidade de aplicação de multa prevista na cláusula de PENALIDADES, esta deverá ser recolhida anteriormente ao pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação de penalidade ou, a critério da Administração, descontada do pagamento da parcela vihculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. N 7.4. No caso de irregularidade na emissão de documentos por pane do CONTRATADO, tais como nota fiscal, guias de recolhimento, ceitidões, conta bancária, entre outros, o prazo de pagamento será contado a partir dejsua apresentação e aceite, desde que devidamente regularizados. 7.5. Caso haja atraso por parte do CONTRATADO acerca do cumprimebto do objeto contratual, o prazo de pagamento começãa à fluir somente PAUL, (o) PA Ma; K PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO procedimento de penalização que tramitará em autos próprios e, em caso de aplicação de multa, O prazo de pagamento iniciará após o recolhimento da multa. 7.6. O pagamento cujo vencimento recair em sábado, domingo, feriados, inclusive bancário e ponto facultativo, será liquidado no primeiro dia útil seguinte, sem que assista aa CONTRATADO qualquer tipo de atualização monetária. 7.7. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária em caso de eventual atraso no pagamento que tenha dado causa a CONTRATANTE, será O Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE. 8. CLÁUSULA OITAVA - DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM 8.1. O Programa Aprendiz de Olho no Futuro tem por objetivo promover à integração ao mundo do trabalho, mediante um conjunto integrado de ações socioassistenciais e protetivas atreladas à formação técnico-profissional metódica, agregando valores € conhecimentos, bem como O fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. 8.2. Os aprendizes deverão ser selecionados pelo CONTRATADO, dentre OS adolescentes inseridos nos serviços, programas ou projetos socioassistenciais por ele desenvolvidos ou pela rede socioassistencial do Município de Cubatão, priorizando aqueles que vivenciam situações de vulnerabilidade ou risco pessoal e social, nos termos da legislação que rege à Política de Assistência Social, bem como os seguintes requisitos: a) ter idade entre 14 (quatorze) anos completos e 18 (dezoito) incompletos; b) estar estudando. 8.3. Compete ao CONTRATADO a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como acompanhar o desenvolvimento dos adolescentes no Programa de Aprendizagem e elaborar mecanismos de controle tanto da frequência quanto do desenvolvimento dos aprendizes nas atividades teóricas e práticas. 8.4, O CONTRATADO irá ministrar a parte teórica do Programa de Aprendizagem, supervisionar as atividades dos adolescentes em colaboração com à CONTRATANTE, fazer O acompanhamento escolar dos aprendizes, bem como providenciar a certificação prevista na legislação que rege à aprendizagem profissional. a ra os gontratos de sional emitido pelo 8.5. Ao aprendiz que concluir, com êxito, a formação definida pé aprendizagem será concedido o certificado de qualificação profis CONTRATADO e assinado juntamente com a CONTRATANTE. N 8.5.1. O aprendiz que tiver sua participação no Programa interrompida porqua die motivo receberá uma declaração contendo informações relativas aos módulos concluídos, o período de permanênciarê'garga horária cumprida. e fm a ea PA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO A 7 N 8.6. A permanênica do aprendiz no Programa de Aprendizagem será avaliada semestralmente pelas partes, sob os seguintes aspectos: a) interesse/comprometimento; b) reciprocidade; c) sociabilidade; d) participação; e) assiduidade e f) crescimento/desenvolvimento. 8.7. Os aprendizes executarão junto a CONTRATANTE atividades práticas, compatíveis com o aprendizado teórico, sendo necessária a rotatividade destas tarefas, com compexidade progressiva, segundo a organização curricular do Programa de Aprendizagem (art. 6º do Decreto 5.598/05). Além da parte teórica estritamente vinculada às atividades práticas, o Programa de Aprendizagem contemplará outros conteúdos teóricos que sejam úteis na futura vida pessoal, social e profissional do aprendiz. 8.8. O desligamento do aprendiz ocorrerá automaticamente ao término do contrato de 15 (quinze) meses, ou ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: a) a pedido do aprendiz; b) desempenho insuficiente ou inadapatação do aprendiz; c) em caso de ocorrer reincidência em faltas disciplinares ou ausências não justificadas, mas sempre após ciência e intervenção de profissionais habilitados do CONTRATADO; d) ausência injustificada à escola que implique na perda do ano letivo; e) em caso do adolescente cessar seus estudos antes de concluir o ensino médio; f) desistência dos estudos ou do Programa de Aprendizagem e 9) no caso da CONTRATANTE constatar falta do aprendiz, capitulada como justa causa para a rescisao do contrato de trabalho, nos termos da legislação trabalhista vigente, devendo o fato ser imediatamente comunicado por escrito ao CONTRATADO, a fim de que sejam tomadas pelo mesmo as providências cabíveis. 8.8.1. O motivo previsto na alínea b será considerado como razão de dispensa em todas as situações em que as partes envolvidas (aprendiz, CONTRATANTE e CONTRATADA), por meio de relatório circunstanciado das ações e consequências das atividades do aprendiz, decidam proceder ao disligamento daquele adolescente por não haver compromisso com a aprendizagem teórica ou prática;-qbservando-se o disposto no artigo 29 do Decreto nº 5.598/05. > 8.8.2. Na hipótese de demissão e na rescisão antecipada (do contrato de bo aprendizagem, segundo as hipóteses previstas no artigo 433 (la CLT, não se aplicam o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT. meme T PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SRTA tai, CLT a ZA. Y 8.9. Aos aprendizes, no desenvolvimento das atividades do programa, não será N permitido transporte de valores ou qualquer outra atividade proibida pelo Decreto nº 6.481/2008, que dispõe sobre a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), bem como a realização de serviços de caráter pessoal para funcionários ou terceiros. 8.10. O CONTRATADO não será responsável em caso de perda, extravio ou furto de valores e documentos pelos aprendizes. 8.11. O aprendiz cumprirá jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais de atividades, conforme Programa/Curso nº 26.366, inscrito no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) e validado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e respectivo cronograma de atividades, totalizando 1.840 horas, sendo 552 horas de atividades teóricas e 1.288 horas de atividades práticas durante 15 (quinze) meses de contrato, e perceberá remuneração equivalente a um salário mínimo federal vigente, fazendo jus, ainda, a: a) gratificação natalina (13º salário), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e repouso semanal remunerado; b) férias, observado o disposto nos artigos 130, 134, 82º e 136, 82, bem como demais disposições previstas na CLT; c) vale transporte, correspondente ao número de passagens necessárias ao deslocámentoresidência-local das: atividades práticas/teóricas e vice-versa, sem qualquer desconto em sua rémiúinieração. : 8.12. A participação no Programa Aprendiz de Olho no Futuro não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com a CONTRATANTE. EN 9. CLÁUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO São obrigações do CONTRATADO: 9.1. Selecionar os adolescentes antes de encaminhá-los à CONTRATANTE. 9.2. Providenciar o uniforme dos adolescentes, exigindo seu uso quando estes estiverem realizando atividades do programa de aprendizagem | junto à CONTRATANTE. 9.3. Anotar o contrato de aprendizagem na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do adolescente. 9.4. Ser responsável, exclusivamente, por todas as obrigações] sociais à trabalhistas que dizem respeito ao adolescente integrado ao programa juntp a CONTRATANTE, incluindo o pagamento de salários, férias, verbas acidentárias, indenizatórias e rescisórias e recolhimento relativo ébitos previdenciários, parcelas do Programa PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO de Integração Social, bem como quaisquer outros débitos oriundos da legislação trabalhista existentes ou que venham a existir. 9.4.1. O disposto no item 9.4 desta Cláusula, no que diz respeito às verbas acidentárias e indenizatórias, não se aplica ao CONTRATADO se a CONTRATANTE descumprir as disposições de proteção especial ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 6.481/2008. 9.5. Colaborar na apuração das causas de eventuais extravios, perdas, furtos de documentos ou qualquer objeto entregue aos adolescentes. 9.6. Assegurar ao adolescente uma jornada de atividades que não exceda 06 (seis) horas diárias, respeitado o intervalo previsto no artigo 71 da CLT. 9.7. Garantir locais compatíveis e meios didáticos apropriados ao Programa de Aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do aprendiz. 9.8. Assegurar compatibilidade de horários para a participação do adolescente no Programa Aprendiz de Olho no Futuro, sem prejuízo da frequência ao ensino regular. 9.9. Acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do aprendiz, em relação ao Programa de Aprendizagem. 9.10. Promover a avaliação periódica do aprendiz no tocante ao Programa de Aprendizagem. 9.11. Apresentar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os documentos para comprovação do cumprimento das obrigações contratuais, trabalhistas, sociais, fiscais e tributárias, as quais está sujeito na condição de Entidade Beneficente de Assistente Social. 9.42. Manter atendimento e acompanhamento psicossocial dos adolescentes, informando à CONTRATANTE eventuais dificuldades que venham interferir na aprendizagem, preservadas as questões que envolvam sigilo, conforme disposições dos Códigos de Ética Profissional aplicáveis. 9.13. Prestar os serviços na forma e prazos estipulados no presente Contrato. 9.14. Apresentar à CONTRATANTE relação contendo todós os dados cadastrais dos adolescentes vinculados ao presente CONTRATO, tais comoNgome, endereço, nome dos genitores e responsáveis, documentação pessoal, telefona etc. 9.15. Manter a regularidade em relação à seguinte documantação durante toda a vigência do presente Contrato, sentando-a sempre | que solicitados pela CONTRATANTE: Pan tt VA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO a) atestado de registro no Conselho Nacional de Assitência Social; b) certificado de entidade de fins filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional de - Assitência Social —-CNAS; c) atestado de inscrição no Conselho de Assistência Social do Município; d) comprovação de regularidade perante o PIS/PASEP; e) certidão de regularidade junto a Fazenda Federal; f) certidão-de regulardade junto ao FGTS; 9) certidão de regularidade junto ao INSS; h) certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual; i) certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal; j) certidão de regularidade de débitos trabalhistas, e k) comprovante de registro da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA de Cubatão, como entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, bem como inscrição do Programa de Aprendizagem. 9.15.1. Considerando a condição do CONTRATADO como imune a contribuições sociais (artigo 195, 87º da CF), enquanto perdurar essa condição sob a vigência da Lei nº 12.101/2009, deverá ser apresentado à CONTRATANTE comprovante de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), servindo também como prova de regularidade o comprovante de protocolo tempestivo de requerimento de renovação. 9.16. Supervisionar as atividades práticas dos adolescentes em colaboração com a CONTRATANTE. 9.16.1. A supervisão acima referida será efetivada através de vistorias de funcionários do CONTRATADO junto a CONTRATANTE, podendo manter entrevistas, reuniões, bem como contatos formais e informais com os adolescentes e suas famílias. 9.17. Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as suas condições de habilitação e qualificação técnica exigidas pela Lei de Licitações, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 9.18. Observar todas as prescrições relativas às leis trabalhistas e de previdência social, com relação aos aprendizes inseridos no programa e aos empregados que compõem a equipe de trabalho, sendo considerada, neste particular, como única empregadora. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE N a São obrigações da CONTRATANTE: pe ON PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 10.1. Designar, formalmente, monitor/orientador que ficará responsável pela aprendizagem prática e acompanhamento das atividades de cada aprendiz na unidade, órgão ou ente da administração. 10.2. Repassar ao CONTRATADO os valores correspondentes aos serviços prestados, nos termos da Planilha de Custos — Anexo 1. 10.2.1: Encaminhar ao: CONTRATADO até o dia 15-(quinze) do'mês corrente para que o fmesmo- repasse: aos adolescentes aprendizes até o dia 25" (vinte e cinco) a quantidade necessária de vale-transporte correspondente 'aó número de aprendizes para o deslocamento residência-local das: atividades práticas/teóricas e vice-versa que serão utilizados no mês subsequente. 10.3. Viabilizar o melhor desenvolvimento dos trabalhos, adotando tempestivamente as providências técnicas e administrativas necessárias à consecução dos propósitos de que trata o presente instrumento. ' 10.4. Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização do ajuste. 40.5. Colaborar com o CONTRATADO na supervisão e na avaliação dos adolescentes colocados à sua disposição, assegurando aos profissionais do CONTRATADO o acesso aos locais de aprendizagem do adolescente, de modo a lhes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento c supervisão. 10.6. Informar, quando solicitado e sempre que julgar necessário, a título de cooperação com o CONTRATADO e a sua ação sócioeducaliva, a respeito do comportamento, atitudes, eficiência, educação e progresso do adolescente. 140.7. Fiscalizar o horário de atividades do adolescente aprendiz. 10.8. Impedir o transporte de valores ou títulos pelos adolescentes colocados a sua disposição e qualquer outra atividade proibida pelo Decreto nº 6.481/2008, que dispõe sobre a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), bem como a realização de serviços de caráter pessoal para funcionários ou terceiros. 10.9. Proporcionar ao adolescente formação técnico-profissional metódica, proporcionando atividades práticas em articulação com as atividades teóricas e condizentes com às possibilidades físicas e. intelectuais de um ser em desenvolvimento, conforme preconiza o Estatuto da Criança e-do Adolescente, Com observância das normas e regulamentos: de proteção ao trabalho do adolescente, em especial os artigos pertinentes ao referido diplomp, a LT e legislação complementar. À Ra AN as 19 x PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 10.11. Compatibilizar o horário do ensino aprendizagem com o da agenda escolar dos aprendizes. 10.12. A CONTRATANTE obriga-se a reservar horários e local proprio dentro de suas instalações a fim de permitir ao adolescente aprendiz o estudo ou revisão das matérias escolares nos períodos de provas e orientando na medida do possível para garantia do direito fundamental à educação. 10.13. A CONTRATANTE deverá observar as limitações impostas à realização de tarefas pelos aprendizes, dentre os quais: a) é vedada a prorrogação e a compensação de jornada, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos | e Il do artigo 413 da CLT: b) é vedada a realização de atividades do programa em horário noturno, assim considerado aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte; c) é vedada a realização de atividades do programa em ambientes insalubres, perigosos e ofensivos à moral dos adolescentes; d) é vedada a realização de atividades do programa em serviços penosos, constituídos por tarefas extenuantes ou que exijam desenvolvimento físico ou psíquico não condizente com a capacidade do adolescente; e) é vedado atribuir ao aprendiz as atividades constantes da Lista TIP do Decreto nº 6.481/2008 e quaisquer outras atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem. 10.14. Prestar atendimento, em caráter emergencial, ao aprendiz que vier a sofrer mal-estar ou acidente, comprometendo-se a comunicar imediatamente ao CONTRATADO. 10.15. Controlar a frequência do aprendiz, remetendo mensalmente ao CONTRATADO, até o dia 20 (vinte) de cada mês, planilha informativa e respectivos cartões de ponto. 10.16. Efetuar com pontualidade os pagamentos devidos ao CONTRATADO, dentro dos prazos estabelecidos neste contrato. 10.17. Em caso de gravidez, a aprendiz prosseguirá com a aprendizagem teórica e prática, respeitando a carga horária do programa de aprendizagem, bem como o disposto na Súmula 244 do TST, que dispõe sobre o direito a estabilidade provisória a gestante nos contratos por prazo determinado. SN N, N N 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA DOTAÇÃO O CAMENTÁRIA y As despesas decorrentes do presente Contrato ocorrerho pela seguinte dotação orçamentária: á PRRRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO ELEMENTO: 3.3.90.39.00 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O CONTRATADO, independentemente de qualquer notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, porém garantida a prévia defesa, estará sujeito, em função das infrações que cometer, às penalidades a seguir indicadas: 12.1.1. Advertência; 12.1.2. Multa no caso de não cumprimento de qualquer dispositivo contratual, bem como no caso de atraso na execução dos serviços a que se obrigou, obedecidos os seguintes critérios: 12.1.2.1. Pelo atraso na prestação dos serviços, o CONTRATADO ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) ao mês pro rata tempore sobre o valor da fatura. 12.1.2.2. A inexecução total do Contrato ficará caracterizada quando o atraso for superior a 10 (dez) dias, contínuos ou intercalados, hipótese em que fica estipulada a multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo de outras sanções, inclusive as relativas à multa de mora e eventuais perdas e danos que a CONTRATANTE vier a sofrer. 12.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos; 12.4. Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Cubatão, que será concedida sempre que o interessado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de até 02 (dois) anos; 12.5. O não atendimento de qualquer determinação da fiscalização dentro de um prazo máximo de 10 (dez) dias, bem como a interrupção não justificada que se verificar no andamento dos serviços, sujeitará o CONTRATADO à multa estipulada no subitem 12.1.2, que será cobrada por um período de 10 (dez) dias, findo o qual, não tendo ainda. o CONTRATADO atendido às ordens emanadas da CONTRATANTE, esta poderá rescindir o Contrato. 12.6. A CONTRATANTE poderá, se não lhe convier a rescisãoNdo Contrato, reter o pagamento das faturas, nos seguintes casos: 12.6.1. Imperfeição dos serviços executados; 12.6.2. Descumprimento de obrigações do CONTRATA para com terceiros, os quais possam de qualquer forma prejudicar a CONTRATANTE; A AM p PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 12.6.3. Débitos do CONTRATADO para com a CONTRATANTE, provenientes da execução deste Contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO 13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78, através de uma das formas prescritas no artigo 79, ambos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA LEI VIGENTE Este instrumento, por sua natureza de Contrato Administrativo, submete-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, consolidada em suas alterações. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — REPRESENTAÇÕES Serão representantes credenciados das partes na condução da execução dos serviços objetos deste Contrato: - Pela CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - Pelo CONTRATADO: LUIZ CARLOS MENDONÇA CORREIA 16. CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO A publicação do presente instrumento, na forma de extrato, será feita conforme previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. O CONTRATADO fica obrigado a manter todas as condições de habilitação e qualificação demonstradas por ocasião da licitação, /dutante a vigência deste Contrato, respondendo civil e criminalmente pela missão, de qualquer fato relevante. À À 17.2. O CONTRATADO executará o objeto deste Contrato, sujeitando-se aos ônus e obrigações decorrentes da legislação civil, previdendiária, fisdal, trabalhista e acidentária que disciplina a matéria, inclusive quanto, aos registros, tributos e quaisquer outros encargos “A sobre a O fdesses serviços, Ed dedo PN » DATA 20 de Dezembro /2014 Classificados. Pág 11 PARTE OFICIAL LEINº 3.685 NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL. E OITOCENTOS E OITENTA E OUTRAS PROVIDÊN: e promulgo a seguinte Loi; Amt. & aumenta € nove mil o oitocentos e oitenta o nove reais), de Adiniy + CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA 21201 041220002.1,050 Programa de Modernização da Administro o Tributária -- PMAT 07- 3390.39.00 -- Out. Serv, Toy ?» Jurídica U7- 4490.51.00 — O7= 4490.39.00 — 07: 4490.52.00 Obras é Instalações Out. Serv'Tyre.-P Juridica Equip. e Mat. Pormanente VOTAL Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo am de crédito autorizada através «la Lei nº 15, de 29 de outubro de 2013, Art, próximos exercicios, constar da paça orçamentária, se necessário, Amt. 4º Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação. 05º «da Emancipação” Profoito Munlcipal Processo nº 5692/2012 SEJUR/2014 PARTE OFICIAL. , PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO , EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONVÊNIO PARTE OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Prefeitura Municipal de Cubatão é o Conto de Aprendizagem wo RE NTRRRES q letódiea e Prática “Mávio dos Santos” - CAMP, de comum acordo preta t : lg ares a Dalla LR Me na melhor forma de direito, resolveram, pot bem, proceder a Praces am Peti. METEDICA GR y ão consensual do Convênio nº ADM-031/2012, colebrado AR ASSINATURAS BA Oui Seleção. o Y de dezambro de 2012, que tintin por obj — CAMP, ASS k v oferecimento, lividade laborativa “lesanvolvimento de sum formação pessoal, profissional conforme consta no Processo Administrativo nº « nos seguintes termos: A presente rescisão tem como ndamento o “caput” do art. 116 e q inciao Il do mitigo 79, ambos 1 Lei Federal nº B.066/03. As partos rescindem em 30/10/2014 Convenio nº ADM-031/2012, des forma consensual, nada tendo teclar a qualquer titulo, exonerando as partes da quaisquer sponsabilidade e obrigações: ; encaminhamento À Contralante do Aprandizes de Auxliar ide Serviços Administrativos. VALOR: O valor limativo do * presente contrato 6 do R$ 2.040.209,00. VIGÊNCIA: 24 meses, MODALIDADE: Dispensa o inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 24, inciso XIII, o artigo 25, da Lei Federal nº .606/93 é posteriores alterações. Cubatão, 19 do dezembro de 2014. “481º dn Fundação do Povondo 6 65" «da Emancipação”. Ivonete da Mota Jaglieri Ferreira - Divisão de Comunicações — »s adlolescontes de ambos os sexos, de na Cubatão, 19 de dezembro de 2014 “ABA? da Fundação do Povoado q 65º da Emancipação” Ivoneto da Mota Jaglieri Feneira Divisão do Comunicações -- Chete DIÁRIO DO LITORAL PARTE OFICIAL. AB PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.949.809,00 (NOVE MILHÕES, NOVE REAIS) PARA O FIM QUE ESPEC DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 1º Fica à Pader Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de R$ 9.949.889,00 (nove milhões, novecentos inados a atender d tração Tributária — PMAT, autorizado através da Lei nº 3.615, de 29 do outubro di erior será coberto, dentro das normas vigentes, com os rec "O crédito especial aberto pelo artigo 1º terá sua vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser suplementado, devendo, nos DE 2.014 481º da Fundação do Povoado DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO Secretário Municipal de Assuntos durkeicos ALEXANDRE SANTOS COVA Secretário Municipal de Planejamento 1 ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI Secretário Municipal do Finanças ICA E DÁ as com à Progeana de Modem 13, conforme à seguinte espucific ção da R$ 3.689.219,00 2.000.000,00 305.103,00 875.567,00 9.949.809,00 sos oriundos da operação PARTE OFICIAL Hi PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação Processo nº 16.163/2009 tatificoda a Dispensa de Licitação, pelo Exmo Si. Profeito Heim exonettio de Cubalão, com fundamento ho cutigo X. da Lei Fedem nº 6 600/93 € suas postorivres to de imóvel localizado à Rui Padio José Paulista destinado a abrigar o Cento de Especialidades Ordontotáy O e à Secretaria Municipal le Assistência Social, Loc: un ele Aquino, Gerlor Maria de Aquino e .tuliana Maria de Aquino Cordel. Valor Mor R$ 16.828,03. Cubatão, 19 de dezembro de 2014. “491 da fundação do Povoado « 65º da Emancipação”. Iunete da Mota Jaglieri Peneira Divisão de Comunicações - Chefe PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO MO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADM Nº - 137/2014 ADM Nº - 719/2015 presente instrumento de Rerratificação de Contrato, de um lado a EFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público, orita no CNPJ sob o n.º 47.492.806/0001-08, estabelecida' na Praça dos nancipadores, s/nº, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, MARCIA DSA DE MENDONÇA SILVA, e pelo Secretário Municipal: de Gestão, MARCO RNANDO DA CRUZ, doravante designada CONTRATANTE, e, de outro lado, o “NTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS” - CAMP, ssoa jurídica de Direito Privado, constituída na forma de associação sem fins onômico-lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.952.901/0001-59, com sede na ja José Vicente, nº 440, bairro Sítio Cafezal, Cubatão/SP, neste ato representado r seu Presidente, LUIZ CARLOS MENDONÇA CORREIA, brasileiro, divorciado, rtador da Cédula de Identidade RG nº 10.414.299-X SSP/SP e do GPF nº 5.740.608-74, doravante designado CONTRATADO, conforme Processo ministrativo nº 4.168/1972, resolvem firmar o presente instrumento de “RRATIFICAÇÃO ao Contrato de Prestação de Serviços nº ADM-137/2014, nsoante a justificativa da Secretaria Municipal de Gestão às fls. 2274, nos guintes termos: - O preâmbulo do Contrato de Prestação de Serviços nº ADM-137/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: ' “Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 47.492.806/0001-08, estabelecida na Praça dos Emancipadores, s/nº, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, e por seu Secretário Municipal de Gestão, CESAR RODRIGUES PIMENTEL, doravante designada CONTRATANTE, e, de outro lado, o CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS” - CAMP, pessoa jurídica de Direito Privado, constituída na forma de associação sem fins econômico-lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.952.901/0001-59, entidade de assistência social, inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob nº 04/2000, qualificada em formação técnico-profissional metódica nos termos do artigo 430, inciso Il, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), com sede na Rua José Vicente, nº 440, Sítio Cafezal, Cubatão/SP, neste ato representado por seu Presidente, LUIZ CARLOS MENDONÇA CORREIA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.414.239-X SSP/SP e do CPF/MF nº 035.740.608-74, doravante simplésmente designado CONTRATADO, têm entre si, justo e contratado a prestação de serviços descrita na Cláusula Primeira - DO OBJETO, em face da dispensa de licitação nos termos do artigo PREFEITURA MUNICI ESTADO DE SÃO PAUL PAL DE CUBATÃO O 25, “caput”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações Posteriores e demais legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:”. A Cláusula Quarta, subitem 4.1, do Co 137/2014 p ntrato de Presta assa a vigorar com a segui nte redação: CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR DO CONTRATO ção de Serviços nº ADM- Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original ora rerratificado. : » por estarem assim justas e Te-ratificadas, assinam as partes q Presente, em 04 - uatro) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na"presença das Stemunhas abaixo assinadas. Cubatão, 14 de asa ÁRCIA ROSA D refeita Municip Agosto de 2015, Testemunhas: =D ?rocesso Ad 3EJUR/2015 ministrativo nº 4,1 68/1972 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO O ESTADO DE SÃO PAUL TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO írgão ou Entidade: Prefeitura Municipal de Cubatão. 'ontrato de Prestação de Serviços Nº ADM - 137/2014, ermo de Rerratificação Nº ADM - 779 /2015, nistério do » Nº 440, Sítio Cafezal, '+ Neste ato Tepresentado por seu Presidente, LUIZ CARLOS IDONÇA ilei » divorciado, portador da Cédula de Identidade RG 1.414.239-x SSP/SP e do CPF/ Te Si, justo e contratado a prestação de Serviços 'ita na Cláusula Primeira — DO OBJETO, i 'S do artigo 25. “caput”, da Lei Federal n.º is legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:”, A ula Quarta, subitem 4.1, do Contrato de Prestação de Serviços nº ADM- 014 passa a vigorar com a Seguinte redação: “4, CLÁUSULA QUARTA — R DO CONTRATO 4,1. (6) imati 468,00 (cinco milhões duz reais), incluídos os impost ttante: PREFEITURA MUNICIP. AL DE CUBATÃO. tado: CENTRO D E APRENDIZAGEM METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS" — lidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, do termo dentificado, e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS TADO para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e 2ADOS para acompanhar todos os atos da tramitação Processual, até nto final e sua publicação e » Se for o caso e de nosso interesse, para, nos 2 nas formas legais e regimentais » exercer o direito da defesa, interpor & 0 mais que couber. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO publicados no H q Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo e Parte do y : Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade Complementar nº7 j j 93, iniciando OS processuais. Com o artigo 90 da Lei -Se, a partir de então, a Agosto de 2015. emunhas: = Dn 30 Administrativo nº 4168/1972 '2015 a T—— PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO SERVIÇOS ADM Nº - 137/2014 ADM Nº - 119/2015 ADM Nº -126 /2016 DE PRESTAÇÃO DE Pelo presente instrumento, de um lado à PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, inscrita no CNPJ sob O nº 47.492.806/0 Emancipadores, S/nº, neste ato representada por sua Prefeita Mun ROSA DE MENDONÇA SILVA, e pelo Secretário Municipal de Gestão, MARCO FERNANDO DA CRUZ, doravante designada CONTRATANTE, e, de outro lado, o CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS” - CAMP, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação sem fins econômico-lucrativos, inscrita no CNPJ sob on. 44.952.901/0001-59, entidade de assistência social, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão . Sob 0 nº 001/2000, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do “Adolescente sob nº 04/2000, qualificada em formação técnico-profissional metódica Nos termos do artigo 430, inciso Il, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com sede na Rua José Vicente nº 440, Sítio Cafezal, Cubatão/SP, neste ato representado Por seu Presidente, ALEX FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 30.181.054-0 SSP/SP é do CPF nº 221.570.478-08, doravante designado CONT RATADO, em face de tudo o que consta no Processo nº 41 68/1972, tendo em vista a justificativa administrativa do Departamento de Admi inistração / Secretaria Municipal de Gestão às fis. 2296/2297 6 autorização da Excelentíssima Senhora ; elhor forma de direito, O Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços Nº ADM-137/2014, firmado em + Com fulcro no artigo 57, inciso ||, da Lei Federal nº 8.666/98, RR 18. Constitui o objeto do presente Aditamento, a Prorrogação do prazo contratual por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 31 de outubro de 2016. 30] 1olsot8 2º — O valor anual total estimativo a ser despendido com o Presente Aditamento é de R$ 3.348.000,00 (três milhões e trezentos e quarenta e oito mil reais), incluídos Os impostos e encargos incidentes. *- A Cláusula 7.1.1, do Contrato de Prestação de Serviços nº ADM-137/2014 passa a vigorar com a Seguinte redação: TÃA O CONTRATADO deverá apresentar mensalmente à CONTRATANTE, juntamente com as respectivas faturas, o Quadro de Horas realizadas no período, para Serem visadas e aprovadas pelo Departamento de “ 42 - As despesas decorrentes da execução d Ss. E, por estarem assim justas e re-ratificadas, (quatro) vias iguais e rubricadas para todos testemunhas abaixo assinadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Administração. O fechamento das informações ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês corrente e eventuais alterações (faltas ou atrasos) serão deduzidas no mês subsequente. Da mesma forma, serão efetuadas compensações por eventuais créditos depositados a maior ou a menor "pela CONTRATANTE, inclusive, vale transporte.”. O presente Aditamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: C.E.F.P.: 02.11 -02.04.122.0002.2.159 - ELEMENTO: 3.3.90.39.00 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas por este Termo. assinam as partes o presente, em 04 os fins de direito, na presença das Cubatão, 27 de outubro de 2016. Processo Administrativo ré, BM Big rativo SEJUR/2016 CRA/SP Rº 6-2263 sra PREFEITURA MUNICIPAL DE'CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. Contratado: CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA “MÁRIO DOS SANTOS" — CAMP. Contrato Nº ADM - 137/2014. Aditamento e Rerratificação de Contrato Nº ADM - 126 /2016. Objeto: Constitui o objeto do presente Aditamento, a prorrogação do prazo contratual por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 31 de outubro de 2016. Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. ; Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de -São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº :709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados. Cubatão, 27 de de 2016. outubro MARCIA co ENDONÇA SI Prefeita Municipal E-mail institucional: prefeitacubataoDig.com.br E-mail pessoal: matdiais i gfetariacampcubatao.org.br E-mail pessoal: alex.diretoriaG)campcubatao.org.br Prócesso Administrativo nº 4.168/1972 SEJUR/2016 “os Do A >