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materia nº 1769/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1769 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaResposta à Indicação nº 1159/2017
native_id6661

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0663/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 13322/2017
Cubatão, 15 de outubro de 2018.
Ref.: Vereador Aguinaldo Alves de Araújo
Ofício nº 177/2018 - jras
Processo nº 2239/2017
Indicação nº 1159/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência se reporta ao
Ofício nº 0368/18/SEJUR-Leg, referente à busca do processo administrativo nº
4735/13, que trata da Lei Municipal 3583, de 20/10/2013, que institui o “Programa
Adote uma Praça” e do Decreto nº 10.361, de 22/06/2015, que a regulamenta, foi
localizado e encontra-se na SESEP — Secretaria Municipal de Manutenção Urbana
e Serviços Públicos, para providências, visando o cumprimento da Lei, conforme
cópias do despacho desta SEJUR — Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos no
no processo 4735/13 e demais documentos que segue em anexo.
Na oportunidade, fenovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
GILBERTO FREITAS
Secretário Municipa suntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
manutenção de praças.
--encaminhamos-.--.o.......presente....... solicitando.
--Aguinaldo--Alves...de..Araújo...na..Indicação...nº,
-—4459/2017..a.fim..de..subsidiar. resposta. 2
—Sf-Ghefe,
Ante...a...cota...supra...da...Semob,....
manifestação .quanto..ao. pedido. do. Nobre. Edil...
aquela)...
Processo Nº... de
DLU
Encaminho..para--ciência-.e.. manifestação ..quanto..ao
GONCItadOsssatismasiimeneessmasinsoomeismocomesirersscm screen
-Gubatão;-29.de novembro de.2017........eeseseassio
presente à SESEP, pasta responsável. pela |
Gilvan Guimarães...
-Diretor/DSUC......
--FÁBIA MARGARIDO. ALENCAR DALÉSSIO. Em AMD.
ásiá-de. Assuntos. Junídicos..
Sra. Secretária,
Primeiramente cabe-nos informar que não
satisfeita com os resultados. negativos à dus-
novo rastreio, desta vez com resultado posi-
“ ACIC e CIESP dando ciência diretamente
“do teor da Lei nº 3.583, de 20 de maio de *
““plomas legais, não obstante já serem de co-
““nhecimento público "por publicações” ofici-"”
“ais, é, ao ensejo, solicitando a participação e”
se nos autos apenas a pu-
rem na parte oficial às fls. 14 constando
““o texto da Lei com o Art. 4º AREA DE na
“forma “do”
“CA735/2013-1,
“rejeitado conforme consta de documentos sa
a
vregega Câmara Municipal às fls 23'€ 24."
“"Se" comiinicações "a eventuais interessados”
“podem prosseguir considerando a única pur
ia blicação-referida:
"Gilvan Gilmarães To RS
“Secretário =SESEP" efe Ro
“ea do do Processo “Administrativo 4735/2013, a | | pOr
— 2013 € Decreto nº 10.361 :de 22 de junho de ”
ai
ops
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO É
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 239/2018/SEJUR
Processo Administrativo nº 4735/2013
Cubatão, 03 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no constante no Decreto
Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-
nos do presente, para encaminhar ao conhecimento de Vossa Senhoria, cópia da
Lei nº 3.583 de 20 de maio de 2013, que “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA
PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do
Decreto nº 10.361 de 22 de junho de 2015, que “REGULAMENTA A LEI
MUNICIPAL Nº 3.583, DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme respectivas cópias anexas.
Aproveitamos a oporturfidade, para renovar nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
GILBERTO FREITAS DA SI
Secretário Municipal de Assuntós Jurídicos Substituto
A Sua Senhoria
Geraldo Adelino Gouveia de Freitas
Associação Comercial e Industrial de Cubatã
Rua Bahia, 163 — Centro ,
CEP: 11547-010
Cubatão — SP Reçeemos
RE
Cunetdo,
Dari
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO é
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 240/2018/SEJUR
Processo Administrativo nº 4735/2013
Cubatão, 03 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no constante no Decreto
Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-
nos do presente, para encaminhar ao conhecimento de Vossa Senhoria, cópia da
Lei nº 3.583 de 20 de maio de 2013, que “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA
PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e do
Decreto nº 10.361 de 22 de junho de 2015, que “REGULAMENTA A LEI
MUNICIPAL Nº 3.583, DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme respectivas cópias anexas.
Aproveitamos a oportunidade, para renovar nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
GILBERTO FREITAS
Secretário Municipal de As s Jurídicos Substituto
A Sua Senhoria
Valdir José Caobianco
Centro de Integração e Desenvolvimento Empresarial da Baixada 0- CIDÊ
Praça Getúlio Vargas, 20 — Vila Couto
CEP: 11510-290 |
Cubatão — SP Data: ER
Hesmo 108 2;
4.735 des 2013
Sr. Secretário,
, Em atenção a Vossa solicitação, em
cota de 24/09/2018, a fis. 105, termos a
informar o seguinte:
| — foram enviadas à ACIC e à CIESP,
respectivamente, por meio do Ofício nº
239/201 8/SEJUR e do Ofício nº
240/2018/SEJUR, a fis. 106/107, cópia da Lei
Municipal nº 3.583, de 20/05/2013 e do
Decreto Municipal nº 10.361, de 22/06/2015
para conhecimento;
ae Il — no que tange à publicação oficial
— da Lei Municipal nº 3.583, de 20 de maio de ,
2013, a fis. 12/14, em cujo texto consta no :
artigo 4º a expressão (VETADO), tendo em .
vista que o veto ao referido dispositivo foi
mesma numeração da Lei original, conforme
via acostada a fls. 24.
Nesse sentido, não há necessidade
muito menos seria correta nova publicação
oficial de inteiro teor da Lei, em comento, eis
ue a mesma encontra-se vigente na íntegra
(1)
Executivo, cujo veto foi rejeitado pela
Edilidade) promulgado pelo |. Presidente da
que se fizerem necessárias, objetivando o
cumprimento da Lei. ,
] Secretário de Assuntõss yrídicos Substituto

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