| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Resposta à Indicação nº 1159/2017 |
| native_id | 6661 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0663/2018/SEJUR - Leg Processo nº 13322/2017 Cubatão, 15 de outubro de 2018. Ref.: Vereador Aguinaldo Alves de Araújo Ofício nº 177/2018 - jras Processo nº 2239/2017 Indicação nº 1159/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência se reporta ao Ofício nº 0368/18/SEJUR-Leg, referente à busca do processo administrativo nº 4735/13, que trata da Lei Municipal 3583, de 20/10/2013, que institui o “Programa Adote uma Praça” e do Decreto nº 10.361, de 22/06/2015, que a regulamenta, foi localizado e encontra-se na SESEP — Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos, para providências, visando o cumprimento da Lei, conforme cópias do despacho desta SEJUR — Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos no no processo 4735/13 e demais documentos que segue em anexo. Na oportunidade, fenovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. GILBERTO FREITAS Secretário Municipa suntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO manutenção de praças. --encaminhamos-.--.o.......presente....... solicitando. --Aguinaldo--Alves...de..Araújo...na..Indicação...nº, -—4459/2017..a.fim..de..subsidiar. resposta. 2 —Sf-Ghefe, Ante...a...cota...supra...da...Semob,.... manifestação .quanto..ao. pedido. do. Nobre. Edil... aquela)... Processo Nº... de DLU Encaminho..para--ciência-.e.. manifestação ..quanto..ao GONCItadOsssatismasiimeneessmasinsoomeismocomesirersscm screen -Gubatão;-29.de novembro de.2017........eeseseassio presente à SESEP, pasta responsável. pela | Gilvan Guimarães... -Diretor/DSUC...... --FÁBIA MARGARIDO. ALENCAR DALÉSSIO. Em AMD. ásiá-de. Assuntos. Junídicos.. Sra. Secretária, Primeiramente cabe-nos informar que não satisfeita com os resultados. negativos à dus- novo rastreio, desta vez com resultado posi- “ ACIC e CIESP dando ciência diretamente “do teor da Lei nº 3.583, de 20 de maio de * ““plomas legais, não obstante já serem de co- ““nhecimento público "por publicações” ofici-"” “ais, é, ao ensejo, solicitando a participação e” se nos autos apenas a pu- rem na parte oficial às fls. 14 constando ““o texto da Lei com o Art. 4º AREA DE na “forma “do” “CA735/2013-1, “rejeitado conforme consta de documentos sa a vregega Câmara Municipal às fls 23'€ 24." “"Se" comiinicações "a eventuais interessados” “podem prosseguir considerando a única pur ia blicação-referida: "Gilvan Gilmarães To RS “Secretário =SESEP" efe Ro “ea do do Processo “Administrativo 4735/2013, a | | pOr — 2013 € Decreto nº 10.361 :de 22 de junho de ” ai ops PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO É ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 239/2018/SEJUR Processo Administrativo nº 4735/2013 Cubatão, 03 de outubro de 2018. Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo- nos do presente, para encaminhar ao conhecimento de Vossa Senhoria, cópia da Lei nº 3.583 de 20 de maio de 2013, que “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do Decreto nº 10.361 de 22 de junho de 2015, que “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme respectivas cópias anexas. Aproveitamos a oporturfidade, para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. GILBERTO FREITAS DA SI Secretário Municipal de Assuntós Jurídicos Substituto A Sua Senhoria Geraldo Adelino Gouveia de Freitas Associação Comercial e Industrial de Cubatã Rua Bahia, 163 — Centro , CEP: 11547-010 Cubatão — SP Reçeemos RE Cunetdo, Dari 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO é ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 240/2018/SEJUR Processo Administrativo nº 4735/2013 Cubatão, 03 de outubro de 2018. Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo- nos do presente, para encaminhar ao conhecimento de Vossa Senhoria, cópia da Lei nº 3.583 de 20 de maio de 2013, que “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e do Decreto nº 10.361 de 22 de junho de 2015, que “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme respectivas cópias anexas. Aproveitamos a oportunidade, para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. GILBERTO FREITAS Secretário Municipal de As s Jurídicos Substituto A Sua Senhoria Valdir José Caobianco Centro de Integração e Desenvolvimento Empresarial da Baixada 0- CIDÊ Praça Getúlio Vargas, 20 — Vila Couto CEP: 11510-290 | Cubatão — SP Data: ER Hesmo 108 2; 4.735 des 2013 Sr. Secretário, , Em atenção a Vossa solicitação, em cota de 24/09/2018, a fis. 105, termos a informar o seguinte: | — foram enviadas à ACIC e à CIESP, respectivamente, por meio do Ofício nº 239/201 8/SEJUR e do Ofício nº 240/2018/SEJUR, a fis. 106/107, cópia da Lei Municipal nº 3.583, de 20/05/2013 e do Decreto Municipal nº 10.361, de 22/06/2015 para conhecimento; ae Il — no que tange à publicação oficial — da Lei Municipal nº 3.583, de 20 de maio de , 2013, a fis. 12/14, em cujo texto consta no : artigo 4º a expressão (VETADO), tendo em . vista que o veto ao referido dispositivo foi mesma numeração da Lei original, conforme via acostada a fls. 24. Nesse sentido, não há necessidade muito menos seria correta nova publicação oficial de inteiro teor da Lei, em comento, eis ue a mesma encontra-se vigente na íntegra (1) Executivo, cujo veto foi rejeitado pela Edilidade) promulgado pelo |. Presidente da que se fizerem necessárias, objetivando o cumprimento da Lei. , ] Secretário de Assuntõss yrídicos Substituto