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materia nº 1831/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 1831 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaResposta ao Requerimento nº 57/2017
native_id6767

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0678/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 4985/2017
Cubatão, 26 de outubro de 2018.
Ref.: Requerimento nº 57/2017
Vereador Rodrigo Ramos Soares
Ofício Circularnº 26/2017 — tep
Processo nº 814/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do requerimento supra citado foi
encaminhado a SEMED - Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento
Sustentável que, por seu Secretário manifestou-se sobre a existência de um
Processo Administrativo tramitando nesta Prefeitura, em fase de estudo
orçamentário referente a Lei 31/2018 e encerrando essa fase, seguirá para
publicação de Decreto Regulamentador.
Na oportunidade, reçovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. ra) |
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
- Secretária de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor Fido bot CNTÃO
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES ! Tom
Presidente da Câmara Municipal | ee
Cubatão — SP.

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