| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 57/2017 |
| native_id | 6767 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0678/2018/SEJUR - Leg Processo nº 4985/2017 Cubatão, 26 de outubro de 2018. Ref.: Requerimento nº 57/2017 Vereador Rodrigo Ramos Soares Ofício Circularnº 26/2017 — tep Processo nº 814/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do requerimento supra citado foi encaminhado a SEMED - Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável que, por seu Secretário manifestou-se sobre a existência de um Processo Administrativo tramitando nesta Prefeitura, em fase de estudo orçamentário referente a Lei 31/2018 e encerrando essa fase, seguirá para publicação de Decreto Regulamentador. Na oportunidade, reçovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. ra) | FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO - Secretária de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Fido bot CNTÃO Vereador RODRIGO RAMOS SOARES ! Tom Presidente da Câmara Municipal | ee Cubatão — SP.