| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Estudos para tornar o braço do Rio Cubatão, sob a Ponte dos Arcos, ao lado da Fábrica Estireno, em Área de Preservação Permanente Urbana |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 1.073/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando estudos para tornar o braço do Rio Cubatão, sob a Ponte dos Arcos, ao lado da Fábrica Estireno, em Área de Preservação Permanente Urbana, devido a presença de jacarés, tartarugas e diversas aves, visando à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Áreas de Preservação Permanente forafn instituídas pelo Código Florestal ( Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012/) ejconsistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente, frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa.. Vereador + PDT Cubatão, 30 de outubro de 2018. Ofício nº 1.073/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Ramios Soares / Presidente di