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materia nº 168/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAo Poder Executivo, solicitando estudos visando à alteração na Lei Ordinária nº 3.562/12, atribuindo novamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente os serviços de manutenção nas áreas verdes do município.
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APROVADO
018
Chat é Le Tide
17
Presidente
REQUERIMENTO Nº 168/2018
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Lei Ordinária Municipal nº 3.592/12, alterou a estrutura administrativa
organizacional das secretarias de meio ambiente e de manutenção urbana e serviços públicos,
retirando da primeira e acrescentando na segunda a “manutenção de jardins” e “serviços de
jardins”, portanto, centralizando várias modalidades de serviços a secretaria de manutenção
urbana e serviços públicos da cidade, o que, “data vênia”, a centralização de serviços públicos
a uma única secretária pode ocasionar dificuldade na eficiência na gestão e execução destes
serviços.
Com efeito, trago como exemplo a estrutura organizacional da secretaria
municipal de meio ambiente do município de Santos/SP (anexo), onde dentre as várias
atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constam: “b) coordenadoria de
paisagismo e arborização”: “1 - seção de arborização viária”; “2 - seção de paisagismo e áreas
9%. 66
verdes”: “3 - seção de manutenção de jardins”: “c) coordenadoria de parques ambientais”.
Face ao exposto, com o escopo de trazer maior eficiência a administração
municipal, inclusive é um dos princípios da Administração Pública previsto em nossa
Constituição Federal, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o
Douto Plenário, expedir oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para que efetue
estudos em seus órgãos competentes, objetivando que seja realizada nova alteração na Lei
Ordinária nº 3.562/12, atribuindo novamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
serviços de manutenção de jardins, serviços de jardins, ou seja, toda a manutenção de áreas
verdes de nossa cidade.
REQUEIRO ainda, que do deliberado, seja dado ciência a imprensa falada e
escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 04 de Setembro de 2018.
485º Fundação do Povoado.
31/10/2018 Lei ordinária nº 3.562 - Legislação Digital
Cubatão - SP
Legislação Digital
| ORDINÁRIA Nº 3.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa n: itura Municipal de Cubatão e dá outras providências.
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cubatão passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei.
CAPÍTULO Il - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura Municipal de Cubatão dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e de entidades
da Administração Indireta que, integrados, devem buscar o atingimento de objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, auxiliado(a) diretamente pelos Secretários Municipais, bem como pelo Dirigente principal de cada
uma das Entidades da Administração Indireta, conforme disposto nesta Lei.
CAPÍTULO Ill - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º A Administração Pública Municipal é integrada por Órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta definidos nos termos dos artigos seguintes.
Seção | - Dos Órgãos da Administração Direta
Art. 5º Constituem Órgãos da Administração Direta os seguintes:
1- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO:
Secretaria Municipal de Governo;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Auditoria e Controladoria Interna;
Secretaria Municipal de Comunicação Social;
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
1 - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO:
Secretaria Municipal de Gestão;
Secretaria Municipal de Finanças;
Procuradoria Geral do Município.
H- ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM:
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Obras;
Secretaria Municipal de Habitação;
Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Turismo;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
IV - ÓRGÃOS AUXILIARES:
Gabinete do Vice-Prefeito;
Fundo Social de Solidariedade do Município.
Seção Il - Dos Órgãos da Administração Indireta
Art. 6º A Administração Indireta é composta pelas seguintes Entidades:
1 = AUTARQUIAS:
a) Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão;
b) Companhia Municipal de Trânsito.
H - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
a) Cursan - Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento.
Parágrafo único. As Entidades da Administração Indireta terão suas estruturas e órgãos regidos por legislação e regulamento próprios, vinculados aos seus
respectivos titulares.
CAPÍTULO IV - DOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, DOS TITULARES E DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Art. 7º O Fundo Social de Solidariedade do Município e as Secretarias Municipais constituem Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo possuindo as
atribuições estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º Os órgãos integrantes dos níveis hierárquicos da Administração, assim como seus titulares, passam a ser designados da seguinte forma:
https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/3562 1/87
31/10/2018 Lei ordinária nº 3.562 - Legislação Digital
Seção XVII - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos |
Art. 30. São Unidades integrantes da Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos
subordinadas ao Secretário de Manutenção Urbana e Serviços Públicos:
|- GABINETE DO SECRETÁRIO:
—a)Assessoria-de Politicas Públicas; (Revogada pela Lei Ordinária Nº 3917, de 28 de junho de 2018)
,
b) Assessoria de Relações de Governo; (Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018)
c) Serviço de Expediente.
*M- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTRATOS:
a) Divisão de Limpeza Urbana e Manutenção de Jardins: -
1- Serviço de Limpeza Urbana — = 7
2 - Serviço de Jardins.
b) Divisão nhamento de Contratos:
1 - Serviço de Contratos.
Il - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS:
) Divisão de Conservação; (Redação dada pela L.
ei Ordinária Nº 3917, de 2018)
1 - Serviço de Conservação de Próprios Municipais e Vias Públicas.(Redação dada pela Lei Ordinária Nº
3917, de 2018)
b) Divisão de Cemitério: (Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018)
1 - Serviço de Cemitério. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018)
IV - Departamento de Transportes: (Incluído pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018)
a) Divisão de Manutenção de Veículos: (Incluído pela Lei Ordinária Nº 3917, de. 2018)
1 - Serviço de Oficina. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018)
b) Divisão de Transportes: (Incluído pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018)
1 - Serviço de Garagem. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018)
https:/Mww. legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/3562 111
31/10/2018 Lei ordinária nº 3.562 - Legislação Digital
Seção XIV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ;
Art. 27. São Unidades integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, subordinadas ao Secretário de
Meio Ambiente:
|- GABINETE DO SECRETÁRIO:
a) Assessoria de Relações de Governo; (Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018)
b) Serviço de Expediente.
Il- DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL:
: ds iblicas;-(Revogada pela Lei Ordinária Nº 3917, de 28 de junho de 2018)
b) Divisão de Parques Ecológicos:
1 - Serviço do Parque Ecológico Cotia-Pará;
2 - Serviço do Parque Ecológico Perequê;
3 - Serviço do Parque Ecológico Primavera.
: Políticas-Públicas-
—W DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
HI - Departamento de Licenciamento Ambiental; (Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018)
IV - Departamento de Educação Ambiental. (Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3917, de 2018
https://Awww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/3562 11
CAPITULO XVI
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art. 537 — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II - Seção de Apoio Administrativo e Financeiro do Gabinete;
III - Seção de Apoio aos Conselhos - Meio Ambiente;
IV - Departamento de Políticas e Controle Ambiental;
a) Seção de Apoio Administrativo e Financeiro;
b) Coordenadoria de Controle Ambiental:
1 - Seção de Programas de Saneamento Ambiental;
2 - Seção de Laboratório de Controle Ambiental;
3 - Seção de Licenciamento Ambiental.
c) Coordenadoria de Políticas Ambientais:
1 - Seção de Planejamento Ambiental;
2 - Seção de Informações Ambientais;
3 - Seção de Programas Ambientais;
d) Coordenadoria de Proteção à Vida Animal:
1 - Seção de Estudos e Programas de Proteção à Vida Animal;
2 - Seção Rede de Colaboração e Proteção de Defesa da Vida Animal.
V - Departamento de Parques e Áreas Verdes:
a) Seção de Apoio Administrativo e Financeiro;
b) Coordenadoria de Paisagismo e Arborização:
1 - Seção de Arborização Viária;
2 - Seção de Paisagismo e Áreas Verdes;
3 - Seção de Manutenção de Equipamentos de Jardinagem;
c) Coordenadoria de Parques Ambientais:
1 - Seção de Programação de Manutenção Predial - Parques Ambientais;
2 - Seção de Conservação do Jardim Botânico.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E UNIDADES SUBORDINADAS
Art. 538 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
| - auxiliar o Prefeito:
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual
de governo para o setor de Meio Ambiente;
b) na formulação democrática e implantação da Política Municipal de Meio
Ambiente;
Il - dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de
planos, programas, projetos e legislação voltados ao Meio Ambiente,
priorizando a proteção aos recursos naturais, o saneamento ambiental , a
fiscalização e o controle dos processos produtivos, para o desenvolvimento
ecologicamente sustentado;
HI - participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da consolidação da
rede de colaboração governo-sociedade, com interface no Meio Ambiente;
VI - gerir o Fundo para a Preservação e Recuperação do Meio Ambiente;
V - desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO |
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E
CONTROLE AMBIENTAL E UNIDADES SUBORDINADAS
Art. 539 - Compete ao Departamento de Políticas e Controle Ambiental:
| - gerenciar:
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do governo
na respectiva área de competência;
b) a elaboração e implantação de planos, programas e projetos
estabelecidos pelo Secretário, especialmente o Plano de Manejo das
Unidades de Conservação existentes no Município;
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, a criação e
manutenção de indicadores na gestão do Meio Ambiente;
d) as unidades subordinadas;
Il - propor medidas visando à melhoria da qualidade e produtividade do
setor de Meio Ambiente;
Il - executar outras atividades correlatas, a cargo do Secretário Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 540 - Compete à Coordenadoria de Políticas Ambientais supervisionar:
| - o desenvolvimento de normas e ações para a implementação da política
ambiental do Município.
Il - o desenvolvimento de planos, programas, projetos e estudos ambientais
para incorporar a filosofia de preservação ambiental às políticas públicas e
legislação dos demais setores governamentais, especialmente transporte,
trânsito, educação, cultura e saúde.
HI - o intercâmbio permanente com instituições de pesquisa, universidades
e demais órgãos ligados à preservação, conservação e recuperação do
ambiente natural e construído.
IV - a avaliação de programas ambientais para a melhoria da qualidade de
vida da população.
V - o planejamento e a realização de seminários, encontros, cursos,
palestras, campanhas e eventos de educação ambiental.
VI - as unidades subordinadas, executando outras tarefas correlatas, a
critério do Chefe de Departamento de Políticas e Controle Ambiental.
Art. 541 - Compete à Seção de Planejamento Ambiental:
| - realizar estudos e análises, elaborar projetos, planejar e desencadear
3
medidas e ações para a preservação, conservação e recuperação ambiental
e controle das ações antrópicas sobre o patrimônio ambiental do Município;
Il - desenvolver normas e ações para a implementação da política
ambiental no Município;
HI - executar outras tarefas correlatas, a critério do Coordenador de
Políticas Ambientais;
Iv - realizar estudos e desenvolver políticas e ações de fomento à
reciclagem, com ênfase na triagem domiciliar, entrega voluntária, coleta por
catadores de rua, beneficiamento e comercialização de resíduos domiciliares
urbanos, gerados no território do município.
Art. 542 - Compete à Seção de Programas Ambientais:
| - executar seminários, cursos, treinamentos, campanhas e eventos sobre
o Meio Ambiente urbano e natural destinados à sensibilização e
conscientização da população e à melhoria da qualidade ambiental no
Município.
Il - realizar intercâmbio permanente com instituições de pesquisa,
universidade e demais órgãos e entidades concernentes à preservação,
conservação e recuperação do ambiente natural e construído.
HI - executar outras tarefas correlatas, a critério do Coordenador de
Políticas Ambientais.
Art. 543 - Compete à Seção de Informações Ambientais:
| - instalar e manter sistema de informações ambientais georreferenciadas,
integrado ao banco de dados corporativo do Sistema de Informações
Geográficas Municipais - Santos Digital.
Il - criar e manter indicadores, mapas temáticos, gráficos e tabelas sobre o
Meio Ambiente;
HI - alimentar as demais unidades da Secretaria, os arquivos, bibliotecas, a
página eletrônica oficial da Prefeitura e outros meios de comunicação com as
informações conforme autorização da Secretaria.
IV - executar outras atividades correlatas, a cargo do Coordenador de
Políticas Ambientais.
Art. 544 - Compete à Coordenadoria de Controle Ambiental supervisionar:
| - a execução de projetos e o desencadeamento de ações municipais
concernentes ao funcionamento e manutenção da Infra-estrutura de
saneamento ambiental.
Il - a execução de programas e ações de fiscalização e prevenção para o
controle de ambiente natural e construído.
HI - o processo de licenciamento ambiental, inclusive quanto à instrução
dos respectivos processos administrativos.
IV - as unidades subordinadas, executando outras tarefas correlatas, a
critério do Chefe de Departamento de Políticas e Controle Ambiental.
Art. 545 - Compete à Seção de Licenciamento Ambiental:
| - fiscalizar as ações antrópicas, controlando e buscando a redução da
poluição ambiental e a preservação dos ecossistemas naturais.
Il - emitir pareceres relacionados ao licenciamento ou renovação de licença
para as atividades de comércio e prestação de serviços industriais,
portuários, retroportuários e extrativos, para o controle da poluição e
proteção ambiental.
HI - elaborar parecer técnico nos processos de licenciamento ambiental.
IV - executar outras tarefas correlatas, a cargo do Coordenador de Controle
Ambiental.
Art. 546 - Compete à Seção de Programas de Saneamento Ambiental:
| - fiscalizar as ações antrópicas para controle e prevenção de poluição dos
sistemas de saneamento básico.
Il - operar o Sistema de Controle Remoto das Comportas dos canais do
Município, para a melhoria dos índices de balneabilidade das praias, o
controle dos níveis de água e a lavagem hidráulica do macro-sistema de
drenagem.
Ill - executar outras tarefas correlatas, a cargo do Coordenador de Controle
Ambiental.
Art. 547 - Compete à Seção de Laboratório de Controle Ambiental:
| - executar coleta de amostras e análises laboratoriais de controle da
qualidade da água do mar, estuário e dos canais de drenagem.
Il - elaborar e apoiar a divulgação de material informativo sobre qualquer
alteração do meio mencionado no inciso anterior.
III - efetuar análise microbiológicas e físico-químicas de efluentes, resíduos
e elementos com potencial poluidor e/ou contaminante pertencente aos
procedimentos de Licenciamento Ambiental.
IV - realizar análises microbiológicas e físico-químicas em apoio a
programas de qualidade ambiental, propondo e executando convênios com
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privada.
V - executar outras tarefas correlatas, a critério do Coordenador de Controle
Ambiental.
Art. 548 - Compete à Coordenadoria de Proteção à Vida Animal
supervisionar:
| - a realização de estudos e a elaboração de programas de proteção e
preservação da vida animal;
H - o intercâmbio permanente entre governo e sociedade, para
fortalecimento de programas e ações de defesa da vida animal;
HI - a participação e o apoio a palestras, cursos, seminários, encontros,
reuniões e outros eventos visando a defesa e o respeito da vida animal;
IV - as unidades subordinadas, executando outras tarefas correlatas, a
critério do Chefe de Departamento de Políticas e Controle Ambiental.
Art. 549 - Compete à Seção de Estudos e Programas de Proteção à Vida
Animal:
| - realizar estudos e elaborar programas e projetos de proteção à vida
animal, no ambiente natural e urbano;
Il - executar ações para a conscientização da comunidade sobre a
importância da vida animal no ecossistema;
Ill - executar outras atividades correlatas, a critério do Coordenador de
Proteção da Vida Animal.
Art. 550 - Compete à Seção Rede de Colaboração e Proteção de Defesa da
Vida Animal:
| - incentivar e executar os programas e ações de proteção à vida animal,
especialmente os de adoção de animais abandonados, contra maus-tratos,
pela posse responsável e de controle populacional de animais domésticos,
II — incentivar a atuação de órgãos e entidades de defesa da vida animal;
WI - executar outras tarefas correlatas, a critério do Coordenador de
Proteção da Vida Animal.
SUBSEÇÃO Il
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE PARQUES E ÁREAS
VERDES E UNIDADES SUBORDINADAS
Art. 551 - Compete ao Departamento de Parques e Áreas Verdes:
| - gerenciar:
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do governo
na respectiva área de competência;
b) a elaboração e implantação de planos, programas e projetos
estabelecidos pelo Secretário, especialmente o Plano Municipal de
Arborização Urbana e legislação protetora da arborização;
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, a criação e
manutenção de indicadores na gestão de Parques e Areas Verdes;
d) as unidades subordinadas.
IH - propor medidas visando a melhoria da qualidade e produtividade do
setor de Meio Ambiente.
Il - executar outras atividades correlatas, a cargo do Secretário Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 552 - Compete à Coordenadoria de Paisagismo e Arborização
supervisionar:
| - a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana.
Il - os serviços de implantação e manutenção de arborização e áreas
verdes.
II - os projetos paisagísticos em áreas públicas no Município, incentivando
o uso de espécimes arbóreas nativas.
IV - as atividades das unidades subordinadas, executando outras atividades
correlatas, a cargo do Chefe de Departamento de Areas Verdes.
Art. 553 - Compete à Seção de Arborização Viária:
| - executar e manejar a arborização de logradouros públicos e próprios
municipais.
Il — ampliar as condições de conforto ambiental e de segurança pública,
gerenciando a quantidade e diversidade dos espécimes arbóreos.
ll - executar outras tarefas correlatas, a critério do Coordenador de
Paisagismo e Arborização.
Art. 554 - Compete à Seção de Paisagismo e Áreas Verdes:
| - executar a implantação e manutenção de áreas verdes em praças,
parques e jardins dos próprios municipais e logradouros públicos.
Il - executar outras tarefas correlatas, a critério do Coordenador de
Paisagismo e Arborização.
Art. 555 - Compete à Seção de Manutenção de Equipamentos de
Jardinagem:
| - proceder à recebimento, guarda e distribuição dos equipamentos
operacionais utilizados pelas seções da Coordenadoria.
Il - executar o controle de armazenamento, entrega e utilização dos
materiais utilizados pelas seções da Coordenadoria.
ll - executar outras atividades correlatas, a cargo do Coordenador de
Paisagismo e Arborização.
Art. 556 - Compete à Coordenadoria de Parques Ambientais supervisionar:
| - o processo de criação e manutenção de parques ecológicos, áreas de
proteção ambiental, reservas ecológicas e áreas de relevante interesse
ecológico.
Il - a manutenção e o funcionamento dos parques ambientais municipais.
HI - o processo de intercâmbio com instituições similares em nível regional,
estadual, nacional e internacional.
IV - as unidades subordinadas, executando outras tarefas correlatas, a
cargo do Chefe de Departamento de Parques e Areas Verdes.
Art. 557 - Compete à Seção de Conservação do Jardim Botânico:
| - executar a manutenção do acervo do Jardim Botânico.
Il - preservar a diversidade genética, propagar e introduzir plantas
ornamentais de interesse ambiental.
HI —- formar e manter coleções botânicas demonstrativas.
IV - estudar populações botânicas regionais.
V - desenvolver coleções de germoplasma, com a coleta, armazenamento e
propagação de sementes.
VI - promover o intercâmbio e a diversificação do material genético
utilizado, com outras instituições similares.
VII - dar cumprimento às normas de adequação do Jardim Botânico às
exigências da legislação específica.
VII - executar outras tarefas correlatas, a cargo do Coordenador de
Parques Ambientais.
Art. 558 - Compete à Seção de Programação de Manutenção Predial -
Parques Ambientais:
| - executar os serviços de engenharia civil consistentes em:
a)- programação, orientação e acompanhamento dos serviços de zeladoria
das edificações dos equipamentos da Secretaria localizados na Zona
Noroeste, sob responsabilidade do Departamento da Administração Regional
da Zona Noroeste;
b) programação, orientação da elaboração de projetos e acompanhamento
da realização de obras de reforma, ampliação e construção de edificações
destinadas a parques ambientais, gerenciadas pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos;
II - executar outras tarefas correlatas, a critério do Coordenador de Parques
Ambientais.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 559 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compõe-se dos
seguintes cargos em comissão de livre provimento, e funções gratificadas a
serem exercidas por funcionários do quadro permanente:
9
I 1(um) cargo em comissão de Secretário Municipal de Meio
Ambiente, símbolo C-S;
H 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico |, símbolo
C-1;
UI) 1(um) cargo em comissão de Chefe do Departamento de
Políticas e Controle Ambiental, símbolo C-1;
Iv (um) cargo em comissão de Chefe do Departamento de
Parques e Áreas Verdes, símbolo C-1;
V 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Controle
Ambiental, símbolo C-2;
VI 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Políticas
Ambientais, símbolo C-2;
VII 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Proteção à
Vida Animal, símbolo C-2;
Vil 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Paisagismo e
Arborização, símbolo C-2;
IX 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Parques
Ambientais, símbolo C-2;
X t(uma) função gratificada de Assistente Técnico do Gabinete
do Secretário, FG-1;
XI 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de
Licenciamento Ambiental, FG-1;
XI 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de
Conservação do Jardim Botânico, FG-2;
XII t(uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio
Administrativo e Financeiro do Gabinete, FG-2;
XIV 2(duas) funções gratificadas de Chefe da Seção de Apoio
Administrativo e Financeiro de departamentos, FG-2;
Xv 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de
Programas de Saneamento Ambiental, FG-2;
XVI 1(uma) função gratificada de Chefe da Seção de Laboratório
de Controle Ambiental, FG-2;
XVII 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de
Planejamento Ambiental, FG-2;
XVIII 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de
10
Informações Ambientais, FG-2;
XIX 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Programas
Ambientais, FG-2;
XX 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Estudos e
Programas de Proteção à Vida Animal, FG-2;
XXI 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Rede de
Colaboração e Proteção de Defesa da Vida Animal, FG-2;
XXI 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de
Arborização Viária, FG-2;
XxIlt 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Paisagismo
e Áreas Verdes, FG-2;
XXIV 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de
Programação de Manutenção Predial - Parques Ambientais, FG-2;
XXV 1 (uma) função gratificada de Auxiliar de Expediente
Administrativo da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro do Gabinete,
FG-3;
XXVI 1 (uma) função gratificada de chefe da Seção de Apoio aos
Conselhos - Meio Ambiente, FG-3;
XXVII 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de
Manutenção de Equipamentos de Jardinagem, FG-3;
XXVIII 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Atividade Técnica
da Seção de Programas Ambientais, FG-4;
XXIX 3 (três) funções gratificadas de Chefe de Atividade Técnica
da Seção de Arborização Viária, FG-4;
XXX 3 (três) funções gratificadas de Chefe de Atividade Técnica
da Seção de Paisagismo e Áreas Verdes, FG-4;
XXXI 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Atividade Técnica
da Seção de Manutenção de Equipamentos de Jardinagem, FG-4;
XXXII 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Atividade Técnica
da Seção de Conservação do Jardim Botânico, FG-4.
11

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