| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à construção e/ou instalação da “Clínica-Escola” para autistas no Município |
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Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa 2 1 NOV 2018 REQUERIMENTO n. º: 174 12018. Senhor Presidente, Nobres pares, O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança. Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e diante deste fato global, a nossa Cidade também é tocada com esta realidade, onde inúmeras famílias relatam a falta de atendimento especializado para as suas crianças, seja na fase de diagnóstico precoce e/ou na fase pós diagnóstico do autismo. Desde o fechamento da APAE, nossas crianças têm enfrentado o descaso do Poder Público local no que diz respeito a falta de atendimento especializado, o que acarreta na necessidade de os pais procurarem atendimento em cidades vizinhas, como por exemplo a cidade de São Vicente. Diante do exposto, após observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, REQUEIRO a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que seja viabilizada a construção e/ou instalação da “Clínica-Escola” para autistas nos mesmos moldes da “clínica escola” da cidade modelo de Itaboraí/RJ e cidade de Santos/SP que se encontra em processo de instalação. Requeiro ainda que o deliberado seja dado ciência a toda mídia escrita, falada e televisionada, aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, de Saúde, Dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes-ACDDPD. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 21 de NOVEMBRO de 2018. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Extado de Hão Plauto Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa PROJETO DE LEI Nº 12018 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Município de Cubatão, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Parágrafo único: A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett. Art. 2º - O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 3º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no art. 1º, 8 1º, Incisos | e Il, da Lei Federal nº 12.764/2012. Art. 4º - Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com transtorno do espectro autista para os fins legais. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Ci MWinuicibal do Cubatá Citado do Lão Pulo Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: | — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; Il — a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; Ill — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamento e nutrientes; IV — o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho; V -— a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno do espectro autista e suas implicações; VI -— o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VII — o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênios com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico espectro autista. Art. 6º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista sem prejuízo daqueles assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal nº 12.764/2012: | - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; Il - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação; Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Citmana Morisial do Cubatão Estado de Hão Slaulo Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada; d) os medicamentos, e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Art. 7º - O programa deverá contar com o acompanhamento do aluno da Rede Municipal de Ensino, durante todo o período escolar por equipe multidisciplinar composta de psicólogo, psiquiatra, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e neurologista após realização de diagnóstico. Parágrafo único. O programa deverá realizar a capacitação dos professores do município em cursos específicos para O ensino de pessoa com transtorno do espectro autista. Art. 8º - Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 9º - Para fins de aplicação do art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no âmbito do Município de Cubatão, a empresa privada deverá, na proporção Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa prevista na Lei, preencher de dois a cinco por cento das suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sendo incluídas nesta última, as pessoas com transtorno do espectro autista, habilitadas. Art. 10 - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, escolar e comunitário e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Art. 11 - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "Clínica-Escola" para atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista. Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de outubro de 2018. Rafael de Souza Villar (Rafael Tucla) Vereador Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Estado de Mao Plulo Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa o e O presente projeto de Lei tem por objetivo criar uma política municipal de defesa dos direitos das pessoas portadoras do transtorno do espectro Autista-TEA, em consonância com o que a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 vem estabelecendo a nível nacional. O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança. Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao Brasil, esse número passa para 2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) diz que o autismo atinge ambos os sexos e todas as etnias. Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém ele pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o paciente possa se adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o melhor possível. Quanto antes o Autismo for diagnosticado melhor, pois o transtorno não atinge apenas a saúde do indivíduo, mas também de seus cuidadores, que, em muitos casos, acabam se sentindo incapazes de encararem a situação. Assim, com a intenção de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) conto com o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos aprovar a presente proposição, uma vez que a cidade de Cubatão, desde o encerramento das atividades da APAE tem ofertado atendimento precário aos deficientes físicos da cidade e especialmente aos portadores do autismo, uma vez que muitos estão tendo que se deslocarem para a cidade de São Vicente para que consigam efetivar o atendimento e o acesso ao direito à saúde e à educação. Pelos motivos expostos acima é que peço aos Nobres Vereadores e à população o apoio e aprovação do presente projeto de Lei. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de outubro de 2018. Rafael de Souza Villar (Rafael Tucla) Vereador Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054