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materia nº 174/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAo Poder Executivo, solicitando gestões visando à construção e/ou instalação da “Clínica-Escola” para autistas no Município
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Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa
2 1 NOV 2018
REQUERIMENTO n. º: 174 12018.
Senhor Presidente,
Nobres pares,
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são
transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de
comunicação, na interação e comportamento social da criança.
Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem
algum tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e diante deste
fato global, a nossa Cidade também é tocada com esta realidade, onde inúmeras famílias
relatam a falta de atendimento especializado para as suas crianças, seja na fase de
diagnóstico precoce e/ou na fase pós diagnóstico do autismo.
Desde o fechamento da APAE, nossas crianças têm enfrentado o descaso do
Poder Público local no que diz respeito a falta de atendimento especializado, o que
acarreta na necessidade de os pais procurarem atendimento em cidades vizinhas, como
por exemplo a cidade de São Vicente.
Diante do exposto, após observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, REQUEIRO a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de
que seja viabilizada a construção e/ou instalação da “Clínica-Escola” para autistas
nos mesmos moldes da “clínica escola” da cidade modelo de Itaboraí/RJ e cidade de
Santos/SP que se encontra em processo de instalação.
Requeiro ainda que o deliberado seja dado ciência a toda mídia escrita, falada e
televisionada, aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, de
Saúde, Dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Associação Cubatense de Defesa dos
Direitos das Pessoas Deficientes-ACDDPD.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 21 de NOVEMBRO de 2018.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
Extado de Hão Plauto
Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa
PROJETO DE LEI Nº 12018
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - TEA NO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Município de Cubatão, a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único: A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger,
transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem
outra especificação e síndrome de Rett.
Art. 2º - O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em
observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Art. 3º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno
do espectro autista aquela definida no art. 1º, 8 1º, Incisos | e Il, da Lei Federal nº
12.764/2012.
Art. 4º - Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com transtorno do
espectro autista para os fins legais.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
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Ci MWinuicibal do Cubatá
Citado do Lão Pulo
Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa
Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
| — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
Il — a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
Ill — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e
o acesso a medicamento e nutrientes;
IV — o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado
de trabalho;
V -— a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno do espectro autista e suas implicações;
VI -— o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII — o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênios com o
objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico espectro autista.
Art. 6º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista sem prejuízo
daqueles assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal nº
12.764/2012:
| - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou
discriminação;
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Citmana Morisial do Cubatão
Estado de Hão Slaulo
Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada;
d) os medicamentos,
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Art. 7º - O programa deverá contar com o acompanhamento do aluno da Rede
Municipal de Ensino, durante todo o período escolar por equipe multidisciplinar
composta de psicólogo, psiquiatra, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e
neurologista após realização de diagnóstico.
Parágrafo único. O programa deverá realizar a capacitação dos professores do
município em cursos específicos para O ensino de pessoa com transtorno do
espectro autista.
Art. 8º - Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 9º - Para fins de aplicação do art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991, no âmbito do Município de Cubatão, a empresa privada deverá, na proporção
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
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Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa
prevista na Lei, preencher de dois a cinco por cento das suas vagas com
beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sendo incluídas nesta última,
as pessoas com transtorno do espectro autista, habilitadas.
Art. 10 - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar, escolar e comunitário e não sofrerá discriminação por motivo da
deficiência.
Art. 11 - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Municipal dos
Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo
autorizado a instituir o Projeto "Clínica-Escola" para atendimento da pessoa com
transtorno do espectro autista.
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de outubro de 2018.
Rafael de Souza Villar
(Rafael Tucla)
Vereador
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
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Estado de Mao Plulo
Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa
o e
O presente projeto de Lei tem por objetivo criar uma política municipal de
defesa dos direitos das pessoas portadoras do transtorno do espectro Autista-TEA,
em consonância com o que a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012
vem estabelecendo a nível nacional.
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista
(TEA), são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem,
nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança.
Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum
tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao
Brasil, esse número passa para 2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano
do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) diz que o autismo atinge
ambos os sexos e todas as etnias.
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém
ele pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o paciente
possa se adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o melhor possível.
Quanto antes o Autismo for diagnosticado melhor, pois o transtorno não atinge
apenas a saúde do indivíduo, mas também de seus cuidadores, que, em muitos
casos, acabam se sentindo incapazes de encararem a situação.
Assim, com a intenção de melhorar a qualidade de vida e o
desenvolvimento das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) conto
com o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos aprovar a
presente proposição, uma vez que a cidade de Cubatão, desde o encerramento das
atividades da APAE tem ofertado atendimento precário aos deficientes físicos da
cidade e especialmente aos portadores do autismo, uma vez que muitos estão tendo
que se deslocarem para a cidade de São Vicente para que consigam efetivar o
atendimento e o acesso ao direito à saúde e à educação.
Pelos motivos expostos acima é que peço aos Nobres Vereadores e à
população o apoio e aprovação do presente projeto de Lei.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de outubro de 2018.
Rafael de Souza Villar
(Rafael Tucla)
Vereador
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
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