| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 03 (três) membros, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, “INVESTIGAR E ANALISAR OS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO” |
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Câmara Municipal de Cubatão Citado do Ho Diulo Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrati APR O za / 4 2018 REQUERIMENTO N.º 183 /2018 Sr. Presidente, Nobres Pares Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP emitiu parecer prévio desfavorável na análise das contas do exercício de 2016; Considerando que o TCESP apresentou várias recomendações e que nos últimos anos grande parte delas não foram atendidas o que acarretou na desaprovação seguida das contas das gestões anteriores; Considerando que a municipalidade tem enfrentado problemas de gestão oriundos dos governos passados e que precisam ser regularizados para que todas as medidas tomadas para sanear as finanças da cidade através da redução de contratos possam surtir os efeitos esperados com a aplicação da economia financeira em investimentos e melhorias para a cidade; Considerando a necessidade de apurar as irregularidades apontadas pelo TCESP e ao estabelecido no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, investigar e analisar os pagamentos no exercício de 2016, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Requeiro ainda que do deliberado seja dado a a toda mídia escrita, falada e televisionada da região. Gabinete do Vereador Rafael Tucla N Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CE Telefone: 013 — 3362-1053)