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materia nº 183/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 183 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaSolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 03 (três) membros, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, “INVESTIGAR E ANALISAR OS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”
native_id7113

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Câmara Municipal de Cubatão
Citado do Ho Diulo
Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrati APR O za
/ 4 2018
REQUERIMENTO N.º 183 /2018
Sr. Presidente,
Nobres Pares
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP
emitiu parecer prévio desfavorável na análise das contas do exercício de 2016;
Considerando que o TCESP apresentou várias recomendações e que nos
últimos anos grande parte delas não foram atendidas o que acarretou na
desaprovação seguida das contas das gestões anteriores;
Considerando que a municipalidade tem enfrentado problemas de gestão
oriundos dos governos passados e que precisam ser regularizados para que todas
as medidas tomadas para sanear as finanças da cidade através da redução de
contratos possam surtir os efeitos esperados com a aplicação da economia
financeira em investimentos e melhorias para a cidade;
Considerando a necessidade de apurar as irregularidades apontadas pelo
TCESP e ao estabelecido no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, a formação de
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, composta por 03 (três) membros, para no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, investigar e analisar os pagamentos no
exercício de 2016, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Requeiro ainda que do deliberado seja dado a a toda mídia escrita,
falada e televisionada da região.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla N
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CE
Telefone: 013 — 3362-1053)

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