| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Resposta da Indicação nº1087-18 |
| native_id | 7189 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Secretaria de Finanças, Senhor Secretário Trata-se o presente de levantamento de subsídios para a resposta a : indicação nº 1.087/2018. A referida indicação foi proposta pelos Ilmo. Senhor =Mereador Antônio Vieira da Silva aprovada pelos seus pares, refere-se a Solicitação de Gestões visando a criação do Programa de Isenção ou redução de pagamento de IPTU para famílias que adotam legalmente crianças e adolescentes no município, com o objetivo de aumentar o número de doações Com efeito, do ponto de vista da competência da Secretaria de Finanças, e do Departamento de Receita, cabe salientar que a Isenção parcial ou total de Tributos é interpretada como Renúncia de Receita, conforme o $1º, do art. 14 da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, por outro lado, isso não impede o Chefe do Poder Executivo de Legislar quanto a um benefício Fiscal, nos termos do art. 61, 81º, II, alínea “b”, da Constituição Federal, desde que o Poder Executivo demonstre que houve aumento de Receita, proveniente de aumento de Tributo, ou que demonstre a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do «art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, veja o dispositivo da LRF na integra: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições. | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; | - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Considerando que a Administração Superior observe os requisitos acima, isto é, aumente algum tributo como forma de compensação do “benefício a ser concedido”, ou demonstre que a Renúncia não afetará as metas fiscais, não há obste, deste Departamento de Receita a concessão do Benefício Fiscal pretendido. Ademais, cumpre ressaltar somente a título de informação que recentemente o EXMO Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 3.946/2018, que alterou a Lei 3416/2010 (Lei do Bom empreendedor), que dá desconto de até 10% no IPTU, desde que as empresas invistam em projetos das mais diversas áreas, inclusive da área do Esporte, esses projetos devem ser homologados pelo poder Executivo e suas respectivas pastas. Além disso, existe desconto em caráter geral de 5% para pagamento à vista do IPTU. Quanto a eventual criação do Programa de Isenção ou redução de pagamento de IPTU para famílias que adotam legalmente crianças e adolescentes no murkci io, isso, salvo melhor juízo se dá por meio de f minuta de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, acreditamos que caso haja anuência da superior Administração, sugiro envio dos autos a algum dos órgãos técnico jurídico desta Prefeitura (PGE, CPF, SEJUR) para análise, deliberações, e nos colocamos à disposição no que for necessário para auxílio nesta iniciativa do nobre Edil. Cubatão 29 de Novembro de 2018. Luiz Al bar Diretd Fãe Receita. N