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materia nº 2046/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 2046 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaResposta da Indicação nº1087-18
native_id7189

Autoria

Documents (1)

texto original #

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria de Finanças,
Senhor Secretário
Trata-se o presente de levantamento de subsídios para a resposta a
: indicação nº 1.087/2018. A referida indicação foi proposta pelos Ilmo. Senhor
=Mereador Antônio Vieira da Silva aprovada pelos seus pares, refere-se a
Solicitação de Gestões visando a criação do Programa de Isenção ou
redução de pagamento de IPTU para famílias que adotam legalmente
crianças e adolescentes no município, com o objetivo de aumentar o
número de doações
Com efeito, do ponto de vista da competência da Secretaria de
Finanças, e do Departamento de Receita, cabe salientar que a Isenção parcial
ou total de Tributos é interpretada como Renúncia de Receita, conforme o
$1º, do art. 14 da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, por outro
lado, isso não impede o Chefe do Poder Executivo de Legislar quanto a
um benefício Fiscal, nos termos do art. 61, 81º, II, alínea “b”, da Constituição
Federal, desde que o Poder Executivo demonstre que houve aumento de
Receita, proveniente de aumento de Tributo, ou que demonstre a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
«art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, veja o dispositivo
da LRF na integra:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições.
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio
da lei de diretrizes orçamentárias;
| - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Considerando que a Administração Superior observe os requisitos
acima, isto é, aumente algum tributo como forma de compensação do
“benefício a ser concedido”, ou demonstre que a Renúncia não afetará as
metas fiscais, não há obste, deste Departamento de Receita a concessão
do Benefício Fiscal pretendido.
Ademais, cumpre ressaltar somente a título de informação que
recentemente o EXMO Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 3.946/2018, que
alterou a Lei 3416/2010 (Lei do Bom empreendedor), que dá desconto de até
10% no IPTU, desde que as empresas invistam em projetos das mais
diversas áreas, inclusive da área do Esporte, esses projetos devem ser
homologados pelo poder Executivo e suas respectivas pastas. Além disso,
existe desconto em caráter geral de 5% para pagamento à vista do IPTU.
Quanto a eventual criação do Programa de Isenção ou redução de
pagamento de IPTU para famílias que adotam legalmente crianças e
adolescentes no murkci io, isso, salvo melhor juízo se dá por meio de
f minuta de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, acreditamos que caso
haja anuência da superior Administração, sugiro envio dos autos a algum dos
órgãos técnico jurídico desta Prefeitura (PGE, CPF, SEJUR) para análise,
deliberações, e nos colocamos à disposição no que for necessário para auxílio
nesta iniciativa do nobre Edil.
Cubatão 29 de Novembro de 2018.
Luiz Al bar
Diretd Fãe Receita.
N

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