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materia nº 2085/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 2085 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaResposta ao Requerimento nº 151/2018
native_id7228

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0717/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 11191/2018
Cubatão, 27 de novembro de 2018.
Ref.: Requerimento nº 151/2018
Vereador — Aguinaldo Alves de Araújo
Ofício-e nº 269/2018/DVA -tep
Processo nº 968/2018
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante foi enviado à SEMOB — Secretaria Municipal de Obras, gerando a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na ai renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
RA FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
—— Sécretária de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
O&S: A CÓPIA DE FLS. 12 - PROJ. DE ÁGUA
LIMPA, ENCONTRA-SE NO PROC. 968/2018
REQUERIMENTO Nº 151/2018.
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'PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
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pertinente a Secretaria Municipal de Obras,º o AS. E
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Cubatão, 08 de outubro de 2018. or
Gilvan Guimarães
Secretário —- SESEP on TE Po
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SEMOB
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Sr. Secretário:
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Encaminhamos o presente para ciência do
151/18 de autoria do
Alves de Araújo,
Requerimento nº
Vereador Aguinaldo
solicitando manifestação nos termos da cota
supra da SESEP, e retorno a esta Sejur para
oferecimento de na à E. Câmara
Municipal.
Cubatão, Tera
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Secretário de Assuntês X rídicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Ao
DOM
Senhor Chefe,
Ref.: Memorando n.º 0953/2018/SEJUR-Leg - Proc n.º 11191/2018
Assunto: Requerimento n.º 151/2018 - Câmara Municipal
Em atenção ao solicitado em cota supra, bem como no Memorando em referência,
procedemos à análise.
Em apertada síntese, trata-se de requerimento de lavra do Vereador AGUINALDO
ALVES DE ARAÚJO, datada de 25/09/2018, por onde narra que seriam rotineiras varias
reclamações dos moradores do Bairro Vale Verde no Município de Cubatão a falta de água
e.g sistema com baixa pressão, que impossibilita abastecer suas caixas d água e requer a
realização de manutenção urgente nas tubulações e melhorias no sistema de tratamento e
captação de água do Bairro Vale Verde.
É a síntese do necessário.
Pois bem.
No que concerne ao Projeto Água Limpa, é importante destacar que se trata de um
programa municipal que conta com rede coletora de água diretamente das nascentes da
Serra do Mar para redistribui-la provisoriamente aos bairros não atendidos pela
Concessionária SABESP.
Salientamos, também, que, após nossa designação pelo Sr. Diretor do
Departamento, para assumirmos a fiscalização do Contrato de Serviços de Manutenção do
Projeto Água Limpa, isso em 02 de janeiro de 2017 (Proc. 8323/2015), realizamos vistoria
conjunta pelo DOM e SPOM, nos locais servidos pelo projeto e constatamos de fato uma
situação muito precária e preocupante em todos os equipamentos de distribuição de água
nos bairros atendidos, tais como: caixas de armazenamento sem limpeza e resíduos
internos e externos, furos pontuais indicando vazamentos, tubulações, conexões e
interligações instaladas de maneira paliativa, com emendas fora de padrão profissional; e
tubulações de escoamento ressecadas com diversos furos em todas as linhas
inSpecionadas, o que foi devidamente comunicado à autoridade superior.
Diante deste quadro, ehtretanto, adotamos medidas rígidas e enérgicas junto à
empresa para normalização e correção destas irregularidades, que durante o ano de 2017
foram corrigidas em parte.
Reiteramos que ainda grande parte da rede de alimentação dos reservatórios
(tubulações) necessita ser substituída devido ao seu ressecamento natural.
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ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Informamos, como salientado alhures, que, devido à falta de água em pontos
mananciais, foi necessária a busca de novas fontes, o que levou ao aumento da rede em
alguns bairros atendidos.
Por outro lado, no que tange ao Contrato nº ADM 077/2016, que tem por objeto a
execução de serviços de manutenção do projeto “Água Limpa”, nos bairros Cota 500, Cota
200, Fabril, Vale Verde, Mantiqueira, Pilões e Água Fria, no Município de Cubatão, é
importante destacar que o instrumento foi firmado no dia 01/06/2016, consignando prazo de
vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data fixada na Ordem de Início dos
Serviços, esta emitida em também em 01/06/2016.
Quanto à falta de água verificada no bairro, alegadamente em dias não chuvosos,
isso se deve à diminuição do volume de captação dos recursos hídricos no local, sendo
adotadas medidas compensatórias e educativas junto à população, visando conscientizá-la
da necessidade de racionar sua utilização para evitar desperdícios e eventual
desabastecimento.
Oportunamente, a vigência do contrato em testilha, foi prorrogada.
Paralelamente a isso, a Prefeitura de Cubatão, após instar a concessionária
SABESP à adoção das medidas necessárias à resolução do problema, recebeu o Ofício nº
RS-161/2017, de 27/03/2017, da SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo, com a informação de que, enquanto não ocorrer a formalização do Convênio
de Cooperação Técnica entre o Município e o Estado de São Paulo, bem como do Contrato
de Prestação de Serviços entre o Município e o Estado de São Paulo, visando garantir a
manutenção da atual base de operação e a continuidade da execução dos respectivos
serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários nos próximos
trinta anos, não seriam aplicados novos recursos de investimento no município, mantidos os
recursos de investimentos em andamento.
Por força disso, em setembro p.p., tivemos a informação da ilustre Procuradoria
Geral do Município, em outros autos, de que foi ajuizada ação contra a concessionária
SABESP (Processo nº 1004982-64.2017.8.26.0157), que tramita perante a 12 Vara Cível de
Cubatão, visando à implantação de rede de água e esgoto no bairro Vale Verde,
encontrando-se a demanda, s.m.j., ainda em fase de instrução processual.
Como se vê, este órgão público tem envidado esforços concretos para dar solução à
presente questão, estribado em profunda lisura, boa-fé e responsabilidade com o dinheiro
público.
É o que nos cumpria informar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Obras
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SEJUR,
Sr. Secretário:
Em resposta aos apontamentos constantes da Representação Nº
43.0248.000686/2018, proveniente do vereador Ivan da Silva (Ivan Hildebrando), em
complemento às informações emanadas do atual gestor do Contrato Nº ADM 77/2016,
cujo objeto é a manutenção do Projeto Água Limpa — abastecimento de água nos bairros
Cota 500, Cota 200, Fabril, Vale Verde, Mantiqueira, Pilões e Água Fria, locais esses
que não contam com abastecimento de água pela concessionária SABESP, passamos a
informar. Saliente-se que o gestor do contrato atual passou informações a partir da sua
assunção como tal.
Como é de conhecimento, esta Prefeitura de Cubatão propicia o
abastecimento de água nos bairros citados, a título precário, utilizando-se recursos
financeiros próprios, através de contratação de empresa para tal finalidade. Nesse
contrato, são realizadas as manutenções e conservações do sistema como um todo
sempre que necessárias. Tais manutenções compreendem a troca das tubulações,
conexões, reservatórios de água e afins bem como reuniões e campanhas educativas
junto às comunidades locais de forma a esclarecer os meios condizentes para uso dos
recursos disponibilizados inclusive quanto aos recursos naturais.
Contudo, esta municipalidade vem tomando medidas de forma a prover de
forma definitiva o abastecimento de água nas áreas citadas. Inclusive, informamos que
foi ajuizada ação para que a SABESP passe a se responsabilizar pelo Projeto Água
Limpa - para a qual aguardamos o desfecho jurídico. Além disso, também aguardamos o
desfecho das tratativas para a formalização do Convênio de Cooperação Técnica entre 0
Município de Cubatão e o Estado de São Paulo bem como o respectivo Contrato de
Prestação de Serviços entre o Município, o Estado de São Paulo e a SABESP —
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, de acordo com os ditames
legais; tendo inclusive, sido esse assunto objeto de análise mediante o Grupo de
Trabalho atuado no âmbito desta municipalidade no atual exercício. Além disso,
especificamente sobre o Vale Verde, informamos que, em setembro/2018, a SABESP
requereu prazo de 60 dias para a elaboração de estudos para a implantação de rede de
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Praça dos Emancipadores, s/n — Centro — Cubatão/SP — Tel: (13) 3362-6217 lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Obras
Au avto dry ya Pego 151 2015
água no Vale Verde. Paralelamente, estão sendo feitos estudos, junto ao CDHU, para
que seja utilizada a infraestrutura da rede já existente nos bairros Cota estendendo-se
essa estrutura para o bairro Vale Verde possibilitando que a SABESP assuma o
abastecimento desses bairros:
Diante do exposto, acreditamos que a partir da conclusão dos atos
definitivos envoltos no abastecimento da água no bairro Vale Verde, todos os requisitos
sejam supridos e satisfatórios à comunidade do bairro.
Cubatão, 08 de novembro de 2018
ss:
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Bel Lind) mar da Silva Naskimento Engº Benaldo Melo de So
Secretário Municipal de Obras
Praça dos Emancipadores, s/n — Centro — Cubatão/SP — Tel: (13) 3362-6217
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO FS Nise
ESTADO DE SÃO PAULO
Sr. Secretário:
Secretário -

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