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← Cubatão (SP)

materia nº 104/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaResposta ao Requerimento nº 158-18
native_id7360

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0758/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 11749/2018
Cubatão, 17 de dezembro de 2018.
Ref.: Requerimento nº 158/2018
Vereador — Rodrigo Ramos Soares
Ofício-e nº 283/2018/DVA - tep
Processo nº 1015/2018
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante após envio à SEGOV — Secretaria Municipal de Governo para deliberação
nos dois processos administrativos com legislação específica para permissão de uso
aos respectivos Clubes, os processos 14814/2001 e 14816/2001 foram enviados à
Procuradoria Geral do Município autorizando a renovação da Permissão de Uso,
pelo período de 1 (hum) ano.
Na oportunidade, rerrovamos Lda protestos de elevada
consideração e apreço. SJ)
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
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