| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 158-18 |
| native_id | 7360 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0758/2018/SEJUR - Leg Processo nº 11749/2018 Cubatão, 17 de dezembro de 2018. Ref.: Requerimento nº 158/2018 Vereador — Rodrigo Ramos Soares Ofício-e nº 283/2018/DVA - tep Processo nº 1015/2018 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante após envio à SEGOV — Secretaria Municipal de Governo para deliberação nos dois processos administrativos com legislação específica para permissão de uso aos respectivos Clubes, os processos 14814/2001 e 14816/2001 foram enviados à Procuradoria Geral do Município autorizando a renovação da Permissão de Uso, pelo período de 1 (hum) ano. Na oportunidade, rerrovamos Lda protestos de elevada consideração e apreço. SJ) FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. É Ê t