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materia nº 138/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 138 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaResposta ao Requerimento nº 69-18
native_id7394

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 016/2019/SEJUR - Leg
Processo nº 5629/2018
Cubatão, 31 de janeiro de 2019.
Ref.: Requerimento nº 069/2018
Vereador — Jair Ferreira Lucas
Ofício-e nº 114/2018/DVA -tep
Processo nº 507/18
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante foi enviado à SEPLAN — Secretaria Municipal de Planejamento, a qual
solicitou posicionamento da SESEG — Secretaria Municipal de Segurança Pública,
gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na do s nossos protestos de elevada
Secretária de Assuntos Jurídiços
consi
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-6481 / seguranca.cubatao() gmail.com
“484º da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação” ho of M—
Cubatão, 18 de janeiro de 2019.
Memo 35 /2019/SMSPC/he
SEJUR
Sra. Secretária
Em atenção ao Memorando 022/2019/SEJUR - Leg. Com referência ao Memº 1172/18
— Requerimento nº 69/2018 — Proc. 5629/18, retornamos informando que na data subsegiiente ao
recebimento pela SMSPC, o mesmo foi encaminhado à SEMAM, como registro de
correspondência 718/2018/SMSPC conforme apresenta-se na página 52 do caderno de
correspondência, cópia anexa.
Outrossim, ressaltamos que a SEMAM, através do Departamento de Licenciamento
Ambiental trata do assunto de “Estudo e Alerta para Antenas de Telefonia Celular” no P.A:
5702/2010 — 1, logo tem a devida competência técnica para atender as solicitações em tela.
Diante o exposto, elaborou-se o Memo 34/2019/SMSPC/bc, e protocolado junto à
SEMAM, cópia anexa.
Aproveitamos para citar a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais
para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº
9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
A legislação traz que:
g
í e] y Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos:
p)
É f
i ] I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade
= pprbiica e de relevante interesse social;
E
[7
E
e
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
Como observa-se a referida legislação retirou dos municípios a pos
Nº SE, og
Recebi
Tem.
as Instalações das Estações de Rádio Base — ERBs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-6481 / seguranca.cubatao() gmail.com
“484º da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação” ho É
EM
No demais, nos colocamos à disposição para gestões que julgarem necessárias.
Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
nciosamente
Gomes Neves Cansou
Secretário Munigipal dê Segurança Pública e Cidadania
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-6481 / seguranca.cubatao! ail.com il
“484º da Fundação do Povoado e
e N
68º da Emancipação” » Cc Ó Ee?
Cubatão, 18 de janeiro de 2019.
CÓPIA
Memo 34 /2019/SMSPC/hc
SEMAM
Sr. Secretário
Em atenção ao Memorando 022/2019/SEJUR - Leg. Com referência ao -
Memº 1172/18 — Requerimento nº 69/2018 — Proc. 5629/18, encaminhado a vossa
secretaria na data de 07/12/2018, correspondência 718/2018/SMSPC conforme
apresenta-se na página 52 do caderno de correspondência, cópia anexa.
Outrossim ressaltamos que a SEMAM, através do Departamento de
Licenciamento Ambiental trata do assunto no P.A: 5702/2010 — 1, logo tem a devida
competência técnica para atender as solicitações em tela.
Diante o exposto, solicitamos as manifestações atinentes e o atendimento
em tempo hábil, devido o prazo estipulado.
Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ateficiosamente

00 À AVINVILULO LVALLIVAPICL UM RIU ver . 1 GBA 1 UML
Sexta-feira,
Consulta Processo
Processo |. Ano[2010]) Volumé [Hb
Processo Complemento Trâmites Juntadas Gostiode Apensos * Incorporado Fed
Processo E Tipo do Processo
Data Processo 26/04/2010 15:14:50 Prev. de Resposta 27/04/2010
Tipo Solicitação Serviço o o Recebimento Presencial
Status Em Análise Enviar Resposta Sim Sigilo Não
Situação o Processo Principal
Requerente | SEMANIDEPTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL | . O
Endereço Outros NC - NC - NC - SP CEP: NC t
orgão sotctante : dutros NG -NO-NG-SPLELNO Lu
Responsável
Orgão Resp: Assunto o2 12.20.01.01 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES - PROTOCOLO
Assunto ESTUDO
Compl. Assunto e PARA. ANTENAS DE: TELEFONIA CELULAR.
0
2FLS
Orgão Abertura 02.12.20.01 0f- DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES - PROTOCOLO
Orgão Anterior 02.12.20.01.01 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES - PROTOCOLO
Data Envio 28/04/2010 08:04:59
Remessa (0119173 2010
Orgão Atual
Aos Cuidados
E-mail Orgão
Usuário Registrou |
Lu. 109 140 1 119-8080N/emarand/servlet/controle 18/01/2019

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