| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2019 |
| Date | 2019-02-08 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 69-18 |
| native_id | 7394 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 016/2019/SEJUR - Leg Processo nº 5629/2018 Cubatão, 31 de janeiro de 2019. Ref.: Requerimento nº 069/2018 Vereador — Jair Ferreira Lucas Ofício-e nº 114/2018/DVA -tep Processo nº 507/18 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi enviado à SEPLAN — Secretaria Municipal de Planejamento, a qual solicitou posicionamento da SESEG — Secretaria Municipal de Segurança Pública, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na do s nossos protestos de elevada Secretária de Assuntos Jurídiços consi A Vossa Excelência o Senhor Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-6481 / seguranca.cubatao() gmail.com “484º da Fundação do Povoado e 68º da Emancipação” ho of M— Cubatão, 18 de janeiro de 2019. Memo 35 /2019/SMSPC/he SEJUR Sra. Secretária Em atenção ao Memorando 022/2019/SEJUR - Leg. Com referência ao Memº 1172/18 — Requerimento nº 69/2018 — Proc. 5629/18, retornamos informando que na data subsegiiente ao recebimento pela SMSPC, o mesmo foi encaminhado à SEMAM, como registro de correspondência 718/2018/SMSPC conforme apresenta-se na página 52 do caderno de correspondência, cópia anexa. Outrossim, ressaltamos que a SEMAM, através do Departamento de Licenciamento Ambiental trata do assunto de “Estudo e Alerta para Antenas de Telefonia Celular” no P.A: 5702/2010 — 1, logo tem a devida competência técnica para atender as solicitações em tela. Diante o exposto, elaborou-se o Memo 34/2019/SMSPC/bc, e protocolado junto à SEMAM, cópia anexa. Aproveitamos para citar a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. A legislação traz que: g í e] y Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos: p) É f i ] I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade = pprbiica e de relevante interesse social; E [7 E e tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; Como observa-se a referida legislação retirou dos municípios a pos Nº SE, og Recebi Tem. as Instalações das Estações de Rádio Base — ERBs. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-6481 / seguranca.cubatao() gmail.com “484º da Fundação do Povoado e 68º da Emancipação” ho É EM No demais, nos colocamos à disposição para gestões que julgarem necessárias. Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. nciosamente Gomes Neves Cansou Secretário Munigipal dê Segurança Pública e Cidadania PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-6481 / seguranca.cubatao! ail.com il “484º da Fundação do Povoado e e N 68º da Emancipação” » Cc Ó Ee? Cubatão, 18 de janeiro de 2019. CÓPIA Memo 34 /2019/SMSPC/hc SEMAM Sr. Secretário Em atenção ao Memorando 022/2019/SEJUR - Leg. Com referência ao - Memº 1172/18 — Requerimento nº 69/2018 — Proc. 5629/18, encaminhado a vossa secretaria na data de 07/12/2018, correspondência 718/2018/SMSPC conforme apresenta-se na página 52 do caderno de correspondência, cópia anexa. Outrossim ressaltamos que a SEMAM, através do Departamento de Licenciamento Ambiental trata do assunto no P.A: 5702/2010 — 1, logo tem a devida competência técnica para atender as solicitações em tela. Diante o exposto, solicitamos as manifestações atinentes e o atendimento em tempo hábil, devido o prazo estipulado. Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Ateficiosamente 00 À AVINVILULO LVALLIVAPICL UM RIU ver . 1 GBA 1 UML Sexta-feira, Consulta Processo Processo |. Ano[2010]) Volumé [Hb Processo Complemento Trâmites Juntadas Gostiode Apensos * Incorporado Fed Processo E Tipo do Processo Data Processo 26/04/2010 15:14:50 Prev. de Resposta 27/04/2010 Tipo Solicitação Serviço o o Recebimento Presencial Status Em Análise Enviar Resposta Sim Sigilo Não Situação o Processo Principal Requerente | SEMANIDEPTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL | . O Endereço Outros NC - NC - NC - SP CEP: NC t orgão sotctante : dutros NG -NO-NG-SPLELNO Lu Responsável Orgão Resp: Assunto o2 12.20.01.01 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES - PROTOCOLO Assunto ESTUDO Compl. Assunto e PARA. ANTENAS DE: TELEFONIA CELULAR. 0 2FLS Orgão Abertura 02.12.20.01 0f- DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES - PROTOCOLO Orgão Anterior 02.12.20.01.01 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES - PROTOCOLO Data Envio 28/04/2010 08:04:59 Remessa (0119173 2010 Orgão Atual Aos Cuidados E-mail Orgão Usuário Registrou | Lu. 109 140 1 119-8080N/emarand/servlet/controle 18/01/2019