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materia nº 8/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-07
Ementasolicitando expedição de oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo determine estudos de viabilidade a fim de recompor as perdas salariais dos Servidores Municipais de Cubatão, sempre dentro dos limites legais, mas observando especialmente a redução de 30% recentemente ocorrida para várias carreiras
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º ano da fundação do Povoado
69º da Emancipação
REQUERIMENTO Nº 08/2019
Nobres Pares:
Os Vereadores abaixo assinados, Membros desta Câmara Municipal, considerando a
recente decisão judicial que determinou redução salarial dos servidores municipais, julgando
inconstitucional o adicional de 30% (trinta por cento) pela gratificação de nível superior.
Considerando, ainda que os servidores municipais não recebem aumento salarial real
há muitos anos, o que ocasionou prejuízos adicionais de grande monta nos vencimentos dos
servidores, por conta de anos de acumulação de perdas salariais amargadas nos últimos anos.
Considerando, finalmente, que eventual aumento salarial dos servidores municipais
deve sempre observar os limites legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tem-se que a necessidade de RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS É URGENTE E NECESSÁRIA.
Diante disso, observadas as disposições regimentais e ouvido o Douto Plenário,
REQUEREMOS, expedição de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da
Silva Oliveira, solicitando que o mesmo determine estudos de viabilidade a fim de recompor as perdas
salariais dos servidores municipais de Cubatão, sempre dentro dos limites legais, mas observando
9 N
especialmente a redução de 30% recentemente ocorrida para várias carreiras.
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º ano da fundação do Povoado
69º da Emancipação
Reg. nº 08/2019 - fls. 02
Outrossim, seja encaminhada cópia deste Requerimento a toda imprensa escrita e
falada da região, bem como aos diversos Sindicatos, em especial ao dos Servidores Públicos
Municipais.
26 de fevereiro de 2019.
Sala Dona Helena Meletti Cunhã
S MOREIRA-MDB
| Tesidente
LAELSON BATISTA SANTOS
SD
Vice-Presidente 2º Secretário
ÉRIKA VERÇOSA IVAN DA SILVA
PSDB PSB
Sr 0
ON ALVES DE SOUZA MÁRCIO SILVA NASCIMENTO
PRB PSB
ac uNeIRA RODRIG K SOARES
PDT
VEREADOR SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA
PPS

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