| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | solicitando expedição de oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo determine estudos de viabilidade a fim de recompor as perdas salariais dos Servidores Municipais de Cubatão, sempre dentro dos limites legais, mas observando especialmente a redução de 30% recentemente ocorrida para várias carreiras |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º ano da fundação do Povoado 69º da Emancipação REQUERIMENTO Nº 08/2019 Nobres Pares: Os Vereadores abaixo assinados, Membros desta Câmara Municipal, considerando a recente decisão judicial que determinou redução salarial dos servidores municipais, julgando inconstitucional o adicional de 30% (trinta por cento) pela gratificação de nível superior. Considerando, ainda que os servidores municipais não recebem aumento salarial real há muitos anos, o que ocasionou prejuízos adicionais de grande monta nos vencimentos dos servidores, por conta de anos de acumulação de perdas salariais amargadas nos últimos anos. Considerando, finalmente, que eventual aumento salarial dos servidores municipais deve sempre observar os limites legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tem-se que a necessidade de RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS É URGENTE E NECESSÁRIA. Diante disso, observadas as disposições regimentais e ouvido o Douto Plenário, REQUEREMOS, expedição de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira, solicitando que o mesmo determine estudos de viabilidade a fim de recompor as perdas salariais dos servidores municipais de Cubatão, sempre dentro dos limites legais, mas observando 9 N especialmente a redução de 30% recentemente ocorrida para várias carreiras. Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º ano da fundação do Povoado 69º da Emancipação Reg. nº 08/2019 - fls. 02 Outrossim, seja encaminhada cópia deste Requerimento a toda imprensa escrita e falada da região, bem como aos diversos Sindicatos, em especial ao dos Servidores Públicos Municipais. 26 de fevereiro de 2019. Sala Dona Helena Meletti Cunhã S MOREIRA-MDB | Tesidente LAELSON BATISTA SANTOS SD Vice-Presidente 2º Secretário ÉRIKA VERÇOSA IVAN DA SILVA PSDB PSB Sr 0 ON ALVES DE SOUZA MÁRCIO SILVA NASCIMENTO PRB PSB ac uNeIRA RODRIG K SOARES PDT VEREADOR SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA PPS