| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | gestões junto à ARTESP/Ecovias para que implante acesso na Rodovia Anchieta sentido Santos/São Paulo na área do antigo posto da Polícia Rodoviária Estadual “Forte Apache”, para a Avenida Cruzeiro do Sul |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 128/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões junto à ARTESP/Ecovias para que implante acesso na Rodovia Anchieta sentido Santos/São Paulo na área do antigo posto da Polícia Rodoviária Estadual “Forte Apache”, para a Avenida uzeiro do Sul, na Vila São José/Vila (Foto/Texto 4313/4314) Nova, conforme parecer da Ecovias nha, 26 de Fevereiro de 2019. Vereador 4 PDT Cubatão, 26 de Fevereiro de 2019. Ofício nº 128/2019 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Presidente o ecovias São Bernardo do Campo, 02 de abril 2018. - ECO GEN 0803/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ' Praça Emancipadores, sín - Centro ' Cubatão - SP CEP. 11510-900 At SRA. FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO “ Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos É a Ê o Ref.: Resposta ao Ofício nº 095/2018/SEJUR-Leg - Indicação nº 01/2018 — Vereador á ; “Aguinaldo Alves de Araújo-- Abertura de acesso na área do “Forte Apache” na | Rodovia Anchieta - Protocolo 079607 , - - , Prezada Senhora, . CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, o . regularmente inscrita no “C.N.P.J. do M.F.: sob .nº 02.509.491/0001-26, estabelecida na Rodovia dos Imigrantes (SP-160), s/nº, Km 28,5, Jardim Represa; CEP: 09845-000, Municipio e” Comarca de São Bernardo do Campo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, expor o quanto segue: ss , E Preliminarmente, importante mencionar. que esta. empresa foi constituída para atuar como, concessionária de serviço público, cujo objeto social se Testringe ao cumprimento das. obrigações constantes do “Contrato dê Concessão nº 007/CR/98, que regulamenta .a exploração e manutenção do Sistema Anchieta/Imigrantes (SAI). Dentre suas inúmeras responsabilidades, está à obrigatoriedade de “zelar pela integridade .dos bens que integram a Concessão e pelas áreas remanescentes, tomando' todas as providências necessárias, incluindo as que se referem à faixa de domínio e seus acessos”. | Todavia, à autorização de abertura de acessos às estradas paulistas é um, serviço não” delegado, ou seja, independe da concessionária é é exclusividade do Governo do Estado, representado nesse caso pela ARTESP — -Agência Reguladora de Serviços - Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo. ' “Quanto ao solicitado no ofício supracitado, importante salientar que no km 56+500 pista norte * (Sentido Santos/São Paulo) da Rodovia Anchieta já existe. um.acesso, O qual possibilita aos . usuários acessarem à Av. Cruzeiro do Sul. ' Es À : aodovia dos Imigrantes Km 28,5 Jd. Represa | São Bemardo do Campo / SP | 09845-000 | www.scovias.com.br Rh 4358-8100 x Ç e EGOMAS Ademais, de acordo com “as normas e procedimentos que regulamentam a abertura- de acesso às rodovias estaduais, a distância, mínima entre acessos de um mesmo lado. da rodovia deverá ser de 500 metros, a contar nô início da faixa de aceleração de um acesso ao - início da faixa de desaceleração do outro acesso, inclusive, esta mesma distância deverá ser respeitada para outros dispositivos, como pontes, viadutos, alças de acesso, praças de pedágio, etc. Oportuno ressaltar ainda que, no podia especifico, o processo de aprovação pará abertura do acesso não depende exclusivamente da Ecovias, uma vez que na região há transposição da faixa de domínio de outras empresas como Transpetro ' e CPFL, “onde dependeria da aprovação junto a elas. ” Por fim, cumpre informar que, caso haja o interesse desta muticipálidade é em n implantar tal acesso, deverá apresentar projetos e demais documentos pertinentes descritos na Portaria SUP/DER-030 de 15/07/2005, para análise desta concessionária e posterior autorização da 'ARTESP, bem como arcar com os custos reforentas à referida implaniação. Seia oque se ER para o momerito, fica à- Eliana para eventuais esclarecimentos , que se fizerem necessários. Ko . . Atenciosamente, Gerer e de Erigenharia Rodovia dos imigrantes Km 28,5 Jd. Represa | São Bemardo do Campo / SP | 09845-000 | www.ecovias.com.br Hit 4358-8100, ê .