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materia nº 10/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-03-11
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 03 (três) membros, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, “OBJETIVANDO LEVANTAR A QUANTIDADE, LOCALIZAÇÃO, E SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS OCIOSOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, AO ESTADO OU ATÉ MESMO DA UNIÃO, COM OU SEM EDIFICAÇÕES, BEM COMO CONHECER DE PERTO A SITUAÇÃO DOS MESMOS, JUNTO AOS SETORES COMPENTENTES”
native_id7604

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Pay
486º ano da fundação do Povoado
70º da Emancipação
REQUERIMENTO Nº 10/2019
PROVADO
Nobres Vereadores:
Considerando a recente autorização para alienação do imóvel no chamado “Parque do
Trabalhador”, aprovada por esta Casa, convertida na lei nº 3.897, no valor de
aproximadamente quinze milhões de reais.
Considerando que já houve outros projetos, em que o Executivo pretendia autorização
para vender outros imóveis do Município, sendo que nesses, o projeto fora retirado por falta de
informações mínimas que pudessem esclarecer os vereadores.
Considerando que ficou patente que o Município possui um estoque de imóveis ociosos,
com ou sem edificação, e que até então a Casa de Leis se encontrava alheia à essa informação.
Considerando ainda, que a tarefa do Vereador é fiscalizar as ações do Município e
acompanhar a gestão do patrimônio público.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais a instalação de Comissão
Especial de Inquérito — C.E.I., objetivando levantar a quantidade, localização, e situação
dos imóveis ociosos pertencentes ao Município, ao Estado ou até mesmo da União, com
ou sem edificação, bem como conhecer de perto a situação dos mesmos, junto aos setores
competentes, com poderes para fazer as diligências que reputarem necessárias, tomar
depoimentos entre outras-medidas que se façam necessárias, na forma do art. 57 do Regimento
Interno, no prazo dé quarenta e cinco dias, por fim solicito que o mesmo seja apensado ao
Processo 1032/4018 e Requerimento 160/2018, que trata da mesma matéria.
Desde já indico os Vereadores “Aguinaldo Araújo” e “Cléber do Cavaco” subscritores
(o
Aguinaldo-Aíves de Araújo-PDT a (Cléber do Cavaco) -PRB

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