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materia nº 191/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2019
Date 2019-03-13
Ementapropor Projeto de Lei Complementar criando o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte PROMIFAE, com a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas jurídicas para o esporte, semelhante ao instituído no Município de Santos pela Lei Complementar de nº 615, de 18 de Dezembro de 2007
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 191/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
propor Projeto de Lei Complementar criando o Programa Municipal de
Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte PROMIFAE, com a finalidade de
captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas
jurídicas para o esporte, semelhante ao instituído no Município de Santos
pela Lei Complementar de nº 615, de 18 de Dezembro de 2007.
Sala Dona Helena Meletti Q de Março de 2019.
Cubatão, 12 de Março de 2019.
Ofício nº 191/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indichção às providências cabíveis.
A
Ives Moreira
Presidente

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