| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | propor Projeto de Lei Complementar criando o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte PROMIFAE, com a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas jurídicas para o esporte, semelhante ao instituído no Município de Santos pela Lei Complementar de nº 615, de 18 de Dezembro de 2007 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 191/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando propor Projeto de Lei Complementar criando o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte PROMIFAE, com a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas jurídicas para o esporte, semelhante ao instituído no Município de Santos pela Lei Complementar de nº 615, de 18 de Dezembro de 2007. Sala Dona Helena Meletti Q de Março de 2019. Cubatão, 12 de Março de 2019. Ofício nº 191/2019 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indichção às providências cabíveis. A Ives Moreira Presidente