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materia nº 193/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 193 / 2019
Date 2019-03-13
Ementaestudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO JUNTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 193/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE
PESQUISA DE SATISFAÇÃO JUNTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Minuta
anexa)
Sala Dona Helena MeletthCunha, 12 de Março de 2019.
Silva
Véregdor — PSB
Cubatão, 12 de Março de 2019.
Ofício nº 193/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indijgação às providências cabíveis.
r
Fá
Presidente
Gabinete do Vereador
Ctmena Muriifialodo Coléatão
Estado de Lo Lell
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Ivan Hildebrando
Art.1º
Art.2º
Art. 3º
MINUTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE
PESQUISA DE SATISFAÇÃO JUNTO
AOS USUÁRIOS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Secretaria Municipal de Saúde aplicará periodicamente pesquisa de satisfação
junto aos usuários do Sistema Municipal de Saúde e utilizará os resultados como
subsídio relevante para reorientar e ajustar os serviços prestados.
S 1º A pesquisa de satisfação objetiva assegurar a efetiva participação do
cidadão na avaliação dos serviços prestados, possibilitar a identificação de
lacunas e deficiências na prestação dos serviços e apontar o nível de satisfação
dos usuários com relação aos serviços prestados.
8 2º A pesquisa será feita de forma específica e individual.
Anualmente o Poder Público Municipal divulgará para população com
transparência, os resultados da pesquisa de satisfação referidos no artigo
anterior.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de março de 2019.
Estado d Lo Dell
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a aplicação e divulgação periódica de
pesquisa de satisfação junto aos usuários do sistema municipal de saúde, é
essencialmente importante para dar maior eficiência a prestação de serviço. Através dela
podemos dar solução às principais queixas dos usuários, e conseguir monitorar de fato
qual a qualidade do serviço que está sendo fornecido e, se necessário, elaborar até
mesmo um plano de ações que tragam melhorias a área.
Não é raro o Poder Legislativo, através de seus Vereadores, receber denúncias de
maus atendimentos no setor da saúde, os quais são encaminhados aos responsáveis
para as medidas cabíveis e necessárias, mas é de suma importância que todos os
usuários que ali estão sendo atendidos possam dar sua opinião ao final do atendimento,
com o foco de melhorar a cada dia o serviço público na área da saúde de nossa cidade.
Diante da importância do tema para a população de nossa cidade, e em respeito
aos usuários do Sistema Único de Saúde, a presente propositura visa a realização de
pesquisa individual a fim de ouvir a opinião dos que desejarem e aprimorar os serviços
prestados.
Por entender que a apresentação do Projeto de lei que trata da pesquisa de
satisfação é de autoria privativa do Poder Executivo, encaminho a minuta do Projeto de
Lei em anexo, para ser estudada e apresentada a esta Casa de Leis com a devida
urgência.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de março de 2019.

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