| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO JUNTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 193/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO JUNTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Minuta anexa) Sala Dona Helena MeletthCunha, 12 de Março de 2019. Silva Véregdor — PSB Cubatão, 12 de Março de 2019. Ofício nº 193/2019 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indijgação às providências cabíveis. r Fá Presidente Gabinete do Vereador Ctmena Muriifialodo Coléatão Estado de Lo Lell “486º ano da Fundação do Povoado 70º ano da Emancipação Político Administrativa” Ivan Hildebrando Art.1º Art.2º Art. 3º MINUTA DE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO JUNTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Secretaria Municipal de Saúde aplicará periodicamente pesquisa de satisfação junto aos usuários do Sistema Municipal de Saúde e utilizará os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os serviços prestados. S 1º A pesquisa de satisfação objetiva assegurar a efetiva participação do cidadão na avaliação dos serviços prestados, possibilitar a identificação de lacunas e deficiências na prestação dos serviços e apontar o nível de satisfação dos usuários com relação aos serviços prestados. 8 2º A pesquisa será feita de forma específica e individual. Anualmente o Poder Público Municipal divulgará para população com transparência, os resultados da pesquisa de satisfação referidos no artigo anterior. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de março de 2019. Estado d Lo Dell “486º ano da Fundação do Povoado 70º ano da Emancipação Político Administrativa” Gabinete do Vereador Ivan Hildebrando JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a aplicação e divulgação periódica de pesquisa de satisfação junto aos usuários do sistema municipal de saúde, é essencialmente importante para dar maior eficiência a prestação de serviço. Através dela podemos dar solução às principais queixas dos usuários, e conseguir monitorar de fato qual a qualidade do serviço que está sendo fornecido e, se necessário, elaborar até mesmo um plano de ações que tragam melhorias a área. Não é raro o Poder Legislativo, através de seus Vereadores, receber denúncias de maus atendimentos no setor da saúde, os quais são encaminhados aos responsáveis para as medidas cabíveis e necessárias, mas é de suma importância que todos os usuários que ali estão sendo atendidos possam dar sua opinião ao final do atendimento, com o foco de melhorar a cada dia o serviço público na área da saúde de nossa cidade. Diante da importância do tema para a população de nossa cidade, e em respeito aos usuários do Sistema Único de Saúde, a presente propositura visa a realização de pesquisa individual a fim de ouvir a opinião dos que desejarem e aprimorar os serviços prestados. Por entender que a apresentação do Projeto de lei que trata da pesquisa de satisfação é de autoria privativa do Poder Executivo, encaminho a minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser estudada e apresentada a esta Casa de Leis com a devida urgência. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de março de 2019.