| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | solicitando providências cabíveis visando à Convocação da Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Cubatão e da Secretária Municipal de Educação do Município de Cubatão com o objetivo das mesmas prestarem informações sobre Projetos de Lei relacionados aos Servidores Públicos Municipais de Cubatão |
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70º Ano da Emancipação Política-Admin NS 2 MAR 2019 Nobres Pares: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do artigo 178 do Regimento Interno desta Casa, e do Inciso VI do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município, que sejam tomadas as providências cabíveis visando à Convocação da Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Cubatão e da Secretária Municipal de Educação do Município de Cubatão com o objetivo das mesmas prestarem informações sobre: a) Projeto de Lei referente à progressão funcional das carreiras dos Servidores Municipais; b) Projeto de Lei referente à recomposição, no percentual de 30%, l das carreiras de Servidores Municipais, atingidas pela recente decisão que determinou inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar nº 85, de 21 de dezembro de 2016; c) Projeto de Lei referente ao aumento real de salários de todos os Servidores Municipais, considerando a data-base de maio. j Sala Dona Helena Meletti Cunha, 12 de março de 2019. Fá k io Alves Moreira (FABIO ROXINHO á Nero or - MD Ei IN >