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materia nº 13/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-13
Ementasolicitando providências cabíveis visando à Convocação da Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Cubatão e da Secretária Municipal de Educação do Município de Cubatão com o objetivo das mesmas prestarem informações sobre Projetos de Lei relacionados aos Servidores Públicos Municipais de Cubatão
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70º Ano da Emancipação Política-Admin NS
2 MAR 2019
Nobres Pares:
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, nos termos do artigo 178 do Regimento Interno
desta Casa, e do Inciso VI do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município, que
sejam tomadas as providências cabíveis visando à Convocação da Secretária
Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Cubatão e da
Secretária Municipal de Educação do Município de Cubatão com o
objetivo das mesmas prestarem informações sobre:
a) Projeto de Lei referente à progressão funcional das carreiras
dos Servidores Municipais;
b) Projeto de Lei referente à recomposição, no percentual de 30%,
l das carreiras de Servidores Municipais, atingidas pela recente
decisão que determinou inconstitucionalidade de parte da Lei
Complementar nº 85, de 21 de dezembro de 2016;
c) Projeto de Lei referente ao aumento real de salários de todos os
Servidores Municipais, considerando a data-base de maio. j
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 12 de março de 2019.
Fá k io Alves Moreira
(FABIO ROXINHO á
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