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materia nº 254/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 254 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaResposta à Indicação 1271/17
native_id7752

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ne “E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 044/2019/SEJUR - Leg
Processo nº 14748/2017
Cubatão, 26 de fevereiro de 2019.
Ref.: Vereador Márcio Silva Nascimento
Ofício-e nº 1551/2017/DVA-tep
Processo nº 2454/2017
Indicação nº 1271/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual foi encaminhado cópia da
Indicação de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi
encaminhado à SESEG — Secretaria Municipal de Segurança Pública, gerando a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos, nossos protestos de elevada
RS CEE o
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária de Assuntos Jurídic:
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
“ei wuntara 11º 9.70 - Legisiaçao Digital 157
Cubatão - SP
Legislação Digital
Dispõe sobre as regras de segurança nas agências, postos de serviços bancários e demais instituições
financeiras localizadas no Município de Cubatão, e dá outras providências.
Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º Aplicam-se às agências, postos de serviços bancários e demais instituições financeiras localizados no Município de Cubatão, as regras de segurança
contidas nesta Lei, que tem por finalidade propiciar melhores condições de segurança para clientes, usuários e funcionários dessas instituições.
Parágrafo único. Entende-se por instituição financeira, para o fim de incidência desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como
atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou
estrangeira, a custódia, comissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários, e as figuras equiparadas de que trata o parágrafo
único do artigo 1º da Lei Federal nº 7,492, de 16 de junho de 1986.
CAPÍTULO Il
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 2º As instituições financeiras deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, bem como, entre cada
caixa de atendimento pessoal, um painel de material opaco, com no mínimo 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo
atendidas nos caixas, tanto Por aquelas que estão na fila de espera quanto por aquelas que estiverem sendo atendidas nos caixas ao lado, a fim de aumentar a
segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.
Art. 3º Cada instituição financeira deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo
cliente da fila de espera.
— Art. 4º O período de espera para o atendimento deve estar em consonância com a Lei Municipal nº 2.998, de 1º de junho de 2005.
CAPÍTULO Ill
DAS PROIBIÇÕES
Art. 5º Fica expressamente proibido, ao usuário das instituições financeiras do Município, durante o período de espera nos caixas de auto-atendimento ou nos
caixas de atendimento pessoal:
| - o uso de telefones celulares, telefones fixos portáteis e de aparelhos eletrônicos que utilizem frequência de rádio para estabelecer comunicação de voz,
exceto para os serviços públicos de emergência;
Il - fotografar ou filmar o seu ambiente interno, salvo quando autorizado pelo gerente;
HI - utilizar, para qualquer fim, aparelhos eletrônicos que permitam estabelecer comunicação ou transmissão de dados em tempo real ou virtual entre usuários,
por meio de digitação de palavras ou mensagens de texto.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o “caput” deste Artigo se estende aos caixas de auto-atendimento, porém, não incide sobre funcionários ou sobre
aqueles que prestam serviços diretos ou indiretos às agências ou instituições financeiras mencionadas.
Art. 6º As instituições financeiras deverão instalar comunicado de fácil visualização em suas dependências que permitam a todos os usuários o acesso à
informação quanto à proibição prevista no artigo 5º, mencionando inclusive o número da Lei.
Art. 7º Fica proibido o ingresso e a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nas agências ou instituições
financeiras enquadradas no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
rt.8º As Instituições Financeiras deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, se adequar ao disposto nos artigos 2º, 5º e 7º,
des ai, sob pena de aplicação de multa diária no valor atual de:
|- 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais - UFM's por infração, em caso de descumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei;
Hl - 30 (trinta) Unidades Fiscais Municipais - UFM's por infração, em caso de descumprimento do disposto nos artigos 5º e 7º, desta Lei, e poderá ser aplicada em
dobro a cada reincidência.
$ 1º A multa a que se refere o “caput” poderá deixar de ser aplicada quando a Instituição Financeira comprovar que adotou todas as medidas necessárias para
il i i i i i jário a retirar-
arantir o cumprimento da Lei, informando e orientando os usuários, fiscalizando por meio de seus prepostos as proibições e finalmente, convidando o usuá
E da agência Eu do local onde funcione a instituição financeira quando ocorra o descumprimento injustificado de qualquer das condutas descritas nos artigos 2º, 5º e
7º desta Lei.
$ 2º A aplicação da multa será precedida de notificação por parte de um fiscal, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.
$3º Os prazos decorrentes de recursos, vencimentos e inscrição na dívida ativa seguem dispostos na Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983.
$4º A multa prevista neste Artigo será corrigida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE, nos
termos do artigo 193 da Lei Municipal nº 1,383, de 29 de junho de 1983.
Art. 9º Os usuários dos serviços prestados pelas instituições descritas no artigo 1º desta Lei estarão submetidos, em caso de descumprimento voluntário e
injustificado de qualquer das condutas previstas nos artigos 2º, 5º e 7º, desta Lei, às seguintes sanções:
| - advertência verbal, a ser realizada pelo Gerente ou Preposto devidamente identificado por crachá ou outro documento equivalente;
HI - convidado a retirar-se imediatamente do local onde funcione a instituição financeira, pelo Gerente ou Preposto devidamente identificado por crachá ou outro
documento equivalente.
Parágrafo único. Para garantir o cumprimento das sanções previstas no inciso Il deste Artigo, poderão os prepostos das agências bancárias e instituições
mencionadas solicitar apoio de força policial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 10. As institui
valer-se de:
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| - fixação de cartazes em locais visíveis no interior dos locais de proibição;
Il - edição de panfletos informativos que serão distribuídos ao público;
Ill - campanhas publicitárias em quaisquer veículos de mídia local;
IV - a disponibilização de esclarecimentos.
ceyisiaçau Liynal
ições financeiras deverão fazer ampla divulgação ao público das proibições descritas nos artigos 2º, 5º
pu Je)
e 7º, desta Lei, devendo, para isso,
Art. 11. As instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para adequar-se às suas exigências.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente Por conta das respectivas instituições financeiras.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cubatão em 3 de dezembro de 2018.
“485º da Fundação do Povoado
69º da Emancipação”
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Fábia Margarido Alencar Daléssio
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Genaldo Antônio dos Santos
Secretário Municipal de Finanças
Jefferson Dias Gomes Neves Cansou
Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Processo Administrativo nº 12.234/2015
SEJUR/2018
texto não substitui a publicação oficial.
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212
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SEJUR
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Senhora Secretaria 2
Informamos que o requerimento foi atendido atra-3
vés do processo 12234/201 f
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pia em anexo.
que deu origem a leid4
dezembro de 2018, có-15
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