| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento 146/18 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 015/2019/SEJUR - Leg Processo nº 10915/2018 Cubatão, 25 de janeiro de 2019. Ref.: Requerimento nº 146/2018 Vereador — Jair Ferreira Lucas Ofício-e nº 258/2018/DVA - mjbs Processo nº 942/2018. Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, “informar que o pedido nele constante foi enviado à CMT — Companhia Municipal de Trânsito, gerando a manifestação cuja cópia segue “anexo. [8 Na oportunidade; .renovâmos nossos/ protestos de elevada consideração e apreço. FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. ; O) - KO ao efemo 1S/Bolg 45 o 6/2515 Cir CUBATÃO Companhia Municipal de Trânsito Ofício nº. 33/2019. Ref.: Processo nº. 10915/2018/SEJUR Oficio nº. 008/2019 e 712/2018 Cubatão, 24 de janeiro de 2019. Prezada Senhora. Em atendimento a Vossa solicitação descrita acima, retornamos o presente, informando que a Resolução n.º 445, de 25 de junho de 2013, do CONTRAN, regulou de forma terminativa o assunto em questão, definindo o conceito de Micro-ônibus como veículo automotor de transporte público coletivo de passageiros com lotação para até vinte passageiros mais condutor. Dessa forma, tendo a nossa legislação, Decreto Municipal n.º 8644/2004, disposto sobre a utilização e o limite de passageiros no transporte coletivo, modalidade lotação, através de micro-ônibus, entendemos não ser possível a alteração no número de passageiros, conforme pretendida pelo Nobre Edil, em seu respeitável requerimento. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e no ensejo, renovamos nossos mais sinceros protestos de glevada estima e consideração. SON/DIAS GOMES NEVES CANSOU Superintendente Excelentíssima Senhora Dr.º Fábia Margarido Alencar Daléssio Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos - SEJUR Cubatão - São Paulo — SP, Av. Nove de Abril, nº 1811, Centro — Cubatão/SP — CEP 11510-001 Fone/Fax: (13) 3362.5600 Páginalde1