br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 273/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 273 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaResposta ao Requerimento 146/18
native_id7771

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 015/2019/SEJUR - Leg
Processo nº 10915/2018
Cubatão, 25 de janeiro de 2019.
Ref.: Requerimento nº 146/2018
Vereador — Jair Ferreira Lucas
Ofício-e nº 258/2018/DVA - mjbs
Processo nº 942/2018.
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, “informar que o pedido nele
constante foi enviado à CMT — Companhia Municipal de Trânsito, gerando a
manifestação cuja cópia segue “anexo. [8
Na oportunidade; .renovâmos nossos/ protestos de elevada
consideração e apreço.
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
; O) - KO ao efemo 1S/Bolg 45 o 6/2515
Cir
CUBATÃO
Companhia Municipal de Trânsito
Ofício nº. 33/2019.
Ref.: Processo nº. 10915/2018/SEJUR
Oficio nº. 008/2019 e 712/2018
Cubatão, 24 de janeiro de 2019.
Prezada Senhora.
Em atendimento a Vossa solicitação descrita acima, retornamos o presente,
informando que a Resolução n.º 445, de 25 de junho de 2013, do CONTRAN, regulou de forma
terminativa o assunto em questão, definindo o conceito de Micro-ônibus como veículo automotor de
transporte público coletivo de passageiros com lotação para até vinte passageiros mais condutor.
Dessa forma, tendo a nossa legislação, Decreto Municipal n.º 8644/2004,
disposto sobre a utilização e o limite de passageiros no transporte coletivo, modalidade lotação,
através de micro-ônibus, entendemos não ser possível a alteração no número de passageiros,
conforme pretendida pelo Nobre Edil, em seu respeitável requerimento.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e no ensejo,
renovamos nossos mais sinceros protestos de glevada estima e consideração.
SON/DIAS GOMES NEVES CANSOU
Superintendente
Excelentíssima Senhora
Dr.º Fábia Margarido Alencar Daléssio
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos - SEJUR
Cubatão - São Paulo — SP,
Av. Nove de Abril, nº 1811, Centro — Cubatão/SP — CEP 11510-001
Fone/Fax: (13) 3362.5600
Páginalde1

open original →