| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | OFICIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 69/2018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 089/2019/SEJUR - Leg Processo nº 5629/2018 Cubatão, 27 de março de 2019. Ref.: Requerimento nº 69/2018 Vereador — Jair Ferreira Lucas Ofício-e nº 114/2018/DVA -tep Processo nº 507/2018 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, bem como ao Ofício 016/2019/SEJUR-Leg protocolado nesta E. Casa em 31/01/2019, encaminhar cópia das manifestações da SEMAM — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e SESEG -— Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, complementando as informações enviadas no Ofício enterro vamos. nossos protestos/de elevada Na oportunidade, ysén ia J na Secretária de Assuntos Jurídicos * FÁBIA MARGARIDO ALENCAR er A Vossa Excelência o Senhor Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE : Ofício nº 013/2019/SEMAM Cubatão, 29 de janeiro de 2019. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Tendo em vista cópia reprográfica do requerimento anexo que noticia a falta de iluminação na Estação Rádio Base da Rua Maria do Carmo, 95 ou Quadra 12, Lote 01, Jardim Casqueiro, Cubatão, SP, solicitamos a suspensão dos sinais de telecomunicação, até que seja regularizado o problema relatado, independentemente de notificação ou aviso. à proprietária do equipamento ou ao proprietário do imóvel. : Atenciosamente, remate, o” À . o CAN? AA... m ” o A Los A. 5 3 g Secretaria de Obras a Correspondência nº QI | ANATEL/Regional São Paulo Recebidaem Ml ; Ob ,amia 12 Rua Vergueiro, 3.073, Vila Mariana, São Paulo/SP —Stivre Norcumado Z € | CEP 04101300 mto TT Praça dos Emancipadores s/nº - Cubatão/SP - CEP 11510-900 Tel.: (13) 3375-7130 / 3362-6003 — meioambienteQcubatao.sp.gov.br 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE NOTIFICAÇÃO CLARO S/A CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47 Rua Flórida, 1970, Cidade Monções São Paulo-SP CEP 04565-001 Ref.: Torre de Telefonia de Celular sem Iluminação Adequada K Vimos, por meio desta em observância ao disposto na Lei Federal nº 13116/2015, para solicitar por parte da mencionada empresa, providências imediatas no sentido de efetuar os reparos necessários de iluminação da torre de transmissão de telefonia de celular situada à Rua Maria do Carmo, 95 ou Quadra 12, Lote 01, Jardim Casqueiro, em Cubatão, Estado de São Paulo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena das medidas administrativas cabíveis. Cubatão, 18 de dezembro de 2018. ES FERNANDES Diretor do D&partamento de Licenciamento Ambiental Praça dos Emancipadores s/nº - Cubatão/SP - CEP 11510-900 Tel.: (13) 3375-7130 / 3362-6003 - cubatao.semamQgmail.com PREFEITURA MUNICIPAI IE DE ESTADO DE SÃO PAUL! areias anemia cinele Garcia Quintone O | SR AROS ANE ÇaO SEMAM+ “GUDAÃO...ecscescosesereereos : a q / o E IN “Mauro Haddad NIGA cennenana ana usas Je en; e Serpro de Mo ia CROEEEEEROEDEO o a ima Se. e eia D SEMAM | o 5 Co A Cb santa Leao Lda ds estnsBioas . SEMMAM. Ta severa ane coreano d pos. iseferaações. de GRÁFICAIPMC - 0412 , . Agência Nacional de Telecomunicações í Ú SUS, Quadra | 6, Bloco E, 9º Andar, Ala Norte - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-940. Telefone: (61) 2312-2391 É Referência: Caso responda este, Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53504. 001353/2019- 31 ' Importante: O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo! Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para responder este Ofício. Página de Pesquisa Pública do SEI: www.anatel.gov.br/sei ipesquisa Ofício nº 1236/2019/ORLE/SOR-ANATEL Ao Senhor. MAURO HADDAD NIERI n Rae Secretário Municipal de Meio Ambiente . Prefeitura Municipal de Cubatão/SP Praça dos Emancipadores, s/n CEP: 11510-900 - Cubatão/SP' o “Assunto: Ofício nº 013/2019/SEMAM. Senhor Secretário, ” K Lis Reportamo-nos ao Ofício em epígrafe, protocolizado nesta Agência sob o nº 3834269 (SEI), em. 18/02/2019, que; em decorrência de suposta falta de iluminação na Estáção Rádio Base situada na Rua Maria * do Carmo, 95 ou Quadra 12, Lote 01, Jardim Casqueiro, Cubatão/SP, solicita "a' suspensão dos sinais de telecomunicação, até que seja regularizado o problema relatado, independentemente de notificação ou aviso á proprietária do equipamento ou ao proprietário do imóvel", para informar o que segue. 2 - *, Deinício, é importante delinear a atuação e competência das diversas entidades que tratam de- questões relacionadas à à instalação de antenas transmissoras e suas estruturas de sustentação, tanto no que se'refere a aspectos de ocupação do solo quanto de eli Lindo à regulamentação vigente sobre exposição humana a CEMRF. 3. No que se refere aos aspectos relativos à ocupação do solo, as operadoras de telecomunicações. devem seguir as posturas municipais, conforme prevê Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei nº 9.472/97, em seu artigo 74,e o Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, em seu art. 39, inciso IIl, adiante transcritos: Lei n.º 9.472/1997 Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora » do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil. Regulamento de Serviços de Telecomunicações a Art. 38. Caberá à prestadora quando da instalação de estação de telecomunicações: (=) ll - observar as-posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de : : linhas físicas em logradouros públicos; 4. A competência da ANATEL, nos casos de licenciamento de estações de telecomunicações, limita-se aos aspectos técnicos dos equipamentos de telecomunicações relacionados à exploração do serviço. No caso da estrutura física de instalação, bem como aspectos relacionados à proteção contra descargas elétricas e níveis de ruído emitido, cada prestadora deve seguir as especificações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), do Código de Posturas Municipais e da legislação estadual, conforme -. respectivas competências. 5. Sendo essas, pois, as considerações que se tinha a tecer, colocamo-nos amplamente E] disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Respeitosamente, seil ; Documento assinado eletronicamente por Renato Sales Bizerra Aguiar, Gerente de Outorga e. ) Licenciamento de Estações, em 11/03/2019, às 08:52, conforme horário oficial de Brasília, com ? fundamento no art. 23, inciso Il, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. N assinalura eletrônica e A autenticidade deste E pode ser conferida em http: (www. anatel.gov. br/autenticidade E informando o código verificador 3888715 e o código CRC CD9BE615. Referência: Caso responda este Ofício, indicar exp: ressamente o Processo nº 53504.001353/2019-31 COR SEI nº 3888715 E é PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 7 Corpo, IS 4 Í Ea Na Fis.: Nº Processo Nº de A e Dicdoe,., q NIGER ANNA AMrasS Drneo ÉRCIA de olilvo Pepe ROO 2019 PIA CE pad) dndios ge mig pec CRT — Cibele Garch xpediente MAM - Cubatão br os LAVA Asp UBAN Lt nao potui ter do Ds pente CADA ENTE ía a Caputo DeNgesra LO NOVE ed ala