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materia nº 304/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 304 / 2019
Date 2019-04-11
Ementarealização de estudos para a elaboração de Projeto de Lei disciplinando e regulamentando a entrada, permanência e circulação de veículos de turismo no município
native_id8035

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 304/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
realização de estudos para a elaboração de Projeto de Lei disciplinando e
regulamentando a entrada, permanência e circulação de veículos de
turismo no município. (conforme legislação anexa)
Sala Dona Helena blade SE 10 de Abril de 2019.
Sol ascimento
Vereador — PSB
Cubatão, 10 de Abril de 2019.
Ofício nº 304/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente I ação às providências cabíveis.
Presidente
Decreto 12186 2017 de Guarujá SP
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ALeis
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 12.186/2017
"Disciplina e regulamenta a entrada, permanência e
circulação de veículos de turismo no Município e dá
outras providências."
VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Considerando que compete ao Poder Público Municipal a adoção de medidas destinadas à
regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano,
assim como fixar os locais de estacionamento de quaisquer veículos;
Considerando a necessidade de regulamentar a entrada, circulação e permanência dos veículos de
turismo no Município;
Considerando a necessidade de organizar o turismo e garantir o direito a liberdade de ir e vir, sem
contudo prejudicar a segurança dos munícipes e daqueles que visitem o Município, zelando pelo
conforto e bem estar de ambos;
Considerando a necessidade de disciplinar a entrada de excursões na Cidade;
Considerando, ainda, o objetivo da Administração Municipal em colocar o Município como um pólo
turístico cada vez mais frequentado; e
Considerando, por fim, o que consta nos ofícios sob nºs 021/2017 e 022/2017, da Secretaria
Municipal de Turismo, DECRETA:
A entrada, circulação e a permanência de ônibus de turismo, ou quaisquer outros veículos
utilizados para o mesmo fim, dependerão de autorização específica da Secretaria Municipal de
Turismo, solicitadas com 10 (dez) dias úteis de antecedência da chegada do veículo à cidade em
feriados prolongados e 05 (cinco) dias úteis em finais de semana.
& 1º A autorização de que trata o "caput" será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo -
SETUR, mediante comprovação do recolhimento de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para
ônibus, R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para microônibus e R$ 800,00 (oitocentos reais)
para Vans e Kombis, para cada período de 24 (vinte e quatro) horas, a título de estadia, valores
estes que serão atualizados, em consonância com os índices do governo federal. O depósito deverá
ser identificado e efetuado junto ao Fundo Municipal do Turismo. Não serão aceitos depósitos em
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Decreto 12186 2017 de Guarujá SP https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/guaruja/decreto/2017/1218/12186...
terminais bancários eletrônicos.
| - Considera-se ônibus os veículos coletivos com capacidade acima de 25 (vinte e cinco)
passageiros;
Il - Considera-se microônibus os veículos coletivos com capacidade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e
cinco) passageiros;
Ill - Considera-se van os veículos coletivos com capacidade entre 8 (oito) e 17 (dezessete)
passageiros;
8 2º É expressamente proibido o estacionamento dos veículos nas vias públicas do Município.
$ 3º Para ordenar embarques e desembarques em vias públicas, em casos comprovadamente
necessários, será criada a "parada turística" que será regulamentada, oportunamente por Decreto.
A permanência e/ou circulação dos veículos de turismo, sem autorização da autoridade
competente, constitui infração punível com multa, duplicada em cada reincidência e sem prejuízo
de sua remoção para a Garagem Municipal, bem como da aplicação das penalidades previstas em
lei. Aplica-se ao estabelecimento de hospedagem e/ou similares que receber o veículo sem a devida
autorização a mesma penalidade prevista.
Comprovada a hospedagem em hotéis, pousadas e similares localizados no território do
Município, a Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, expedirá autorização de permanência para o
período compreendido na reserva de hospedagem, considerando a capacidade dos
estabelecimentos e a lotação do veículo.
& 1º Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo deverão obter registro de
cadastramento nesta Prefeitura, mediante a apresentação do respectivo alvará de localização e
funcionamento, bem como a comprovação da capacidade de hospedagem.
& 2º A comprovação da hospedagem nos termos do "caput" deste artigo dispensará o interessado
do pagamento referido no & 1º do artigo 1º deste Decreto, desde que os estabelecimentos
disponham de garagens próprias que comportem o estacionamento de ônibus, microônibus, vans e
kombis, ou mantenham convênios com estacionamentos particulares comprovados perante a
Prefeitura.
& 3º Os veículos que possuam o selo Metropolitano e/ou aqueles cujos passageiros se destinem a
eventos em equipamentos públicos, deverão ser previamente credenciados e fará jus à isenção do
pagamento previsto no & 1º do artigo 1º, uma vez cumprida a condição prevista no 8 2º do artigo
3º,
& 4º Todo grupo de visitantes ao município de Guarujá, com o objetivo de efetuar ROTEIRO DE
VISITAÇÃO OU EDUCAÇÃO AMBIENTAL, deverá ter o acompanhamento de um agente de turismo
devidamente cadastrado, portando tal documento de identificação.
5 5º Os veículos cujos passageiros se destinem a eventos em equipamentos não pertencentes ao
Poder Público, deverão ser previamente credenciados e poderão pleitear a isenção do pagamento
previsto no $ 1º do artigo 1º, mediante requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal
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Decreto 12186 2017 de Guarujá SP
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de Turismo - SETUR, comprovando o caráter social, educativo, cultural, religioso ou esportivo do
evento.
8 6º O documento denominado "Autorização para a Entrada de Veículo" deverá ser afixado no
parabrisa frontal, em local que permita sua identificação externa. Sem este documento será
considerado não autorizado.
8 7º As soluções para os casos omissos que se apresentem, pertinentes a matéria disciplinada por
este Decreto, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial os Decretos nºs 8.263, de 10 de dezembro de 2007, 8.288, de 21 de
dezembro de 2007 e 8.683 de 08 de abril de 2009.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 17 de abril de 2017.
PREFEITO
“GAB"/eso
Registrado no
LIVRO COMPETENTE
“GAB", em 17.04.2017
Éder Simões de Oliveira
Pront. nº 18.825, que o digitei e assino
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2017
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/guaruja/decreto/2017/1218/12186...
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