| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | realização de estudos para a elaboração de Projeto de Lei disciplinando e regulamentando a entrada, permanência e circulação de veículos de turismo no município |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 304/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à realização de estudos para a elaboração de Projeto de Lei disciplinando e regulamentando a entrada, permanência e circulação de veículos de turismo no município. (conforme legislação anexa) Sala Dona Helena blade SE 10 de Abril de 2019. Sol ascimento Vereador — PSB Cubatão, 10 de Abril de 2019. Ofício nº 304/2019 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente I ação às providências cabíveis. Presidente Decreto 12186 2017 de Guarujá SP lof3 ALeis www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 12.186/2017 "Disciplina e regulamenta a entrada, permanência e circulação de veículos de turismo no Município e dá outras providências." VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando que compete ao Poder Público Municipal a adoção de medidas destinadas à regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, assim como fixar os locais de estacionamento de quaisquer veículos; Considerando a necessidade de regulamentar a entrada, circulação e permanência dos veículos de turismo no Município; Considerando a necessidade de organizar o turismo e garantir o direito a liberdade de ir e vir, sem contudo prejudicar a segurança dos munícipes e daqueles que visitem o Município, zelando pelo conforto e bem estar de ambos; Considerando a necessidade de disciplinar a entrada de excursões na Cidade; Considerando, ainda, o objetivo da Administração Municipal em colocar o Município como um pólo turístico cada vez mais frequentado; e Considerando, por fim, o que consta nos ofícios sob nºs 021/2017 e 022/2017, da Secretaria Municipal de Turismo, DECRETA: A entrada, circulação e a permanência de ônibus de turismo, ou quaisquer outros veículos utilizados para o mesmo fim, dependerão de autorização específica da Secretaria Municipal de Turismo, solicitadas com 10 (dez) dias úteis de antecedência da chegada do veículo à cidade em feriados prolongados e 05 (cinco) dias úteis em finais de semana. & 1º A autorização de que trata o "caput" será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, mediante comprovação do recolhimento de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para ônibus, R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para microônibus e R$ 800,00 (oitocentos reais) para Vans e Kombis, para cada período de 24 (vinte e quatro) horas, a título de estadia, valores estes que serão atualizados, em consonância com os índices do governo federal. O depósito deverá ser identificado e efetuado junto ao Fundo Municipal do Turismo. Não serão aceitos depósitos em https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/guaruja/decreto/2017/1218/12186... 19/03/2019 15:4] Decreto 12186 2017 de Guarujá SP https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/guaruja/decreto/2017/1218/12186... terminais bancários eletrônicos. | - Considera-se ônibus os veículos coletivos com capacidade acima de 25 (vinte e cinco) passageiros; Il - Considera-se microônibus os veículos coletivos com capacidade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) passageiros; Ill - Considera-se van os veículos coletivos com capacidade entre 8 (oito) e 17 (dezessete) passageiros; 8 2º É expressamente proibido o estacionamento dos veículos nas vias públicas do Município. $ 3º Para ordenar embarques e desembarques em vias públicas, em casos comprovadamente necessários, será criada a "parada turística" que será regulamentada, oportunamente por Decreto. A permanência e/ou circulação dos veículos de turismo, sem autorização da autoridade competente, constitui infração punível com multa, duplicada em cada reincidência e sem prejuízo de sua remoção para a Garagem Municipal, bem como da aplicação das penalidades previstas em lei. Aplica-se ao estabelecimento de hospedagem e/ou similares que receber o veículo sem a devida autorização a mesma penalidade prevista. Comprovada a hospedagem em hotéis, pousadas e similares localizados no território do Município, a Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, expedirá autorização de permanência para o período compreendido na reserva de hospedagem, considerando a capacidade dos estabelecimentos e a lotação do veículo. & 1º Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo deverão obter registro de cadastramento nesta Prefeitura, mediante a apresentação do respectivo alvará de localização e funcionamento, bem como a comprovação da capacidade de hospedagem. & 2º A comprovação da hospedagem nos termos do "caput" deste artigo dispensará o interessado do pagamento referido no & 1º do artigo 1º deste Decreto, desde que os estabelecimentos disponham de garagens próprias que comportem o estacionamento de ônibus, microônibus, vans e kombis, ou mantenham convênios com estacionamentos particulares comprovados perante a Prefeitura. & 3º Os veículos que possuam o selo Metropolitano e/ou aqueles cujos passageiros se destinem a eventos em equipamentos públicos, deverão ser previamente credenciados e fará jus à isenção do pagamento previsto no & 1º do artigo 1º, uma vez cumprida a condição prevista no 8 2º do artigo 3º, & 4º Todo grupo de visitantes ao município de Guarujá, com o objetivo de efetuar ROTEIRO DE VISITAÇÃO OU EDUCAÇÃO AMBIENTAL, deverá ter o acompanhamento de um agente de turismo devidamente cadastrado, portando tal documento de identificação. 5 5º Os veículos cujos passageiros se destinem a eventos em equipamentos não pertencentes ao Poder Público, deverão ser previamente credenciados e poderão pleitear a isenção do pagamento previsto no $ 1º do artigo 1º, mediante requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal 20f3 19/03/2019 15:4 Decreto 12186 2017 de Guarujá SP 3of3 de Turismo - SETUR, comprovando o caráter social, educativo, cultural, religioso ou esportivo do evento. 8 6º O documento denominado "Autorização para a Entrada de Veículo" deverá ser afixado no parabrisa frontal, em local que permita sua identificação externa. Sem este documento será considerado não autorizado. 8 7º As soluções para os casos omissos que se apresentem, pertinentes a matéria disciplinada por este Decreto, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 8.263, de 10 de dezembro de 2007, 8.288, de 21 de dezembro de 2007 e 8.683 de 08 de abril de 2009. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 17 de abril de 2017. PREFEITO “GAB"/eso Registrado no LIVRO COMPETENTE “GAB", em 17.04.2017 Éder Simões de Oliveira Pront. nº 18.825, que o digitei e assino Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2017 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial. https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/guaruja/decreto/2017/1218/12186... 19/03/2019 15:41