| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Moção de Repúdio à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, em relação à falta de flexibilidade para realizar acordos com moradores em difícil situação econômica no Programa Socioambiental Serra do Mar” |
| native_id | 8202 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e Gabinete do Vereador 70º da Emancipação Política Administrativa Ivan Hildebrando MOÇÃO Nº 02/2019 MOÇÃO DE REPÚDIO MOCÃO DE REPÚDIO CONTRA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, EM RELAÇÃO A FALTA DE FLEXIBILIDADE PARA REALIZAR ACORDOS COM MORADORES EM DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔNOMICA NO PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL SERRA DO MAR. Senhor Presidente, Nobres Pares. O Programa Serra do Mar é um programa de recuperação tanto social como ambiental, que teve como objetivo realocar moradores localizados em áreas de preservação ambiental ou áreas de risco nas encostas da serra. O referido programa foi realizado pelo Governo do Estado de São Paulo em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, e executado pela Companhia de Desenvolvimento PEN e Urbano - CDHU. Gabinete do Vereador Ivan Hildebrando — Fone: (13)3362-10P4 — vercadorivanhildebrandoG)camaracubatao.sp.gov.br ã acubatao.sp.gov.br Praça dos Vereda s/nº - Bloco Legislativo | Centro —[Cubatão — SP — 11510-039 — Tel. (13) 3362-1000 MOÇÃO Nº 02/2019 - fls. 02 Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e Gabinete do Vereador 70º da Emancipação Política Administrativa Ivan Hildebrando As famílias transferidas foram contempladas com apartamentos, que por sua vez foram financiados através da CDHU e formalizado mediante assinatura de contrato, o qual indica a renda da família na época da assinatura e sendo tais parcelas proporcionais a essa renda. Ocorre que, dezenas de pessoas contempladas com esses apartamentos, devido à crise econômica e encerramento das atividades de diversas empresas, perderam seus empregos, o que dificultou e até impossibilitou o pagamento das parcelas de financiamento, restando escolher entre garantir o próprio sustento e de seus filhos ou garantir a moradia, e ter que fazer tal escolha ultrapassa a falta de dignidade, é desumano. Diversos apartamentos têm sido leiloados e outros à beira de ocorrer o mesmo, isto porque não existe hoje a flexibilidade necessária quanto ao pagamento de tais parcelas, principalmente em caso de desemprego, e é nesse momento que surge a dúvida: o programa aqui mencionado realmente está carregando o cunho social que deveria ter? Considerando todas as reclamações apresentadas e fatos que presenciei onde um moradores estão com dificuldade até mesmo para atualizar sua renda junto à CDHU, a fim de adequar as parcelas a sua atual condição financeira, e não conseguem, pois a referida companhia se recusa em atualizar a renda se houverem Praça dos Emancipadores s/nº - Bloco Legislativo - Centro — Cubatão — SP — 11510-039 — Tel. (13) 3362-1000 Gabinete do Vereador Ivan Hildebrando — Fone: (13) 3362-1024 — vereadorivanhildebrando)camaracubatao.sp.gov.br www. camaracubatao.sp.leg.br — protocoloicamaracubatao.sp.gov.br MOÇÃO NO 02/2019 - fls. 03 Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e Gabinete do Vereador 70º da Emancipação Política Administrativa Ivan Hildebrando débitos em aberto. Essas pessoas não querem se eximir de pagar as prestações, mas precisam que tais prestações estejam de acordo com a realidade econômica que vivem. O programa social aqui tratado deveria acompanhar o assistido até o final de seu objetivo, qual seja, garantir moradia ao necessitado, não apenas como um mero financiador, mas principalmente cuidando da parte social desse projeto, assistir essas pessoas e de forma eficaz garantir que esses cidadãos tenham oportunidade de moradia digna para que não retornem para as condições anteriores e para que realmente através do programa social no qual participaram, tenham melhoria de vida, sejam no sentido literal da palavra, beneficiados. Diante do exposto, submeto ao Plenário a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à CDHU, considerando a forma como vem sendo conduzidas as condições de reparcelamentos e acordos em um programa de cunho social, afetando a dignidade da pessoa humana e o direito a moradia garantidos por nossa Constituição Federal. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de abril de 2019. p Ivan dá Silva eregdor - PSB Praça dos Emancipadores s/nº - Bloco Legislativo - Centro — Cubatão — SP — 11510-039 — Tel. (13) 3362-1000 Gabinete do Vereador Ivan Hildebrando — Fone: (13) 3362-1024 — vercadorivanhildebrandogo camaracubatao.sp.gov.br www. camaracubatao.sp.leg.br — protocolorãjcamaracubatao.sp.gov.br