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materia nº 2/2019

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaMoção de Repúdio à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, em relação à falta de flexibilidade para realizar acordos com moradores em difícil situação econômica no Programa Socioambiental Serra do Mar”
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
Gabinete do Vereador 70º da Emancipação Política Administrativa
Ivan Hildebrando
MOÇÃO Nº 02/2019
MOÇÃO DE REPÚDIO
MOCÃO DE REPÚDIO CONTRA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO - CDHU, EM RELAÇÃO A FALTA DE
FLEXIBILIDADE PARA REALIZAR ACORDOS COM
MORADORES EM DIFÍCIL SITUAÇÃO
ECONÔNOMICA NO PROGRAMA
SOCIOAMBIENTAL SERRA DO MAR.
Senhor Presidente,
Nobres Pares.
O Programa Serra do Mar é um programa de recuperação tanto social
como ambiental, que teve como objetivo realocar moradores localizados em áreas de
preservação ambiental ou áreas de risco nas encostas da serra.
O referido programa foi realizado pelo Governo do Estado de São Paulo
em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, e executado
pela Companhia de Desenvolvimento PEN e Urbano - CDHU.
Gabinete do Vereador Ivan Hildebrando — Fone: (13)3362-10P4 — vercadorivanhildebrandoG)camaracubatao.sp.gov.br
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Praça dos Vereda s/nº - Bloco Legislativo | Centro —[Cubatão — SP — 11510-039 — Tel. (13) 3362-1000
MOÇÃO Nº 02/2019 - fls. 02
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
Gabinete do Vereador 70º da Emancipação Política Administrativa
Ivan Hildebrando
As famílias transferidas foram contempladas com apartamentos, que
por sua vez foram financiados através da CDHU e formalizado mediante assinatura
de contrato, o qual indica a renda da família na época da assinatura e sendo tais
parcelas proporcionais a essa renda.
Ocorre que, dezenas de pessoas contempladas com esses apartamentos,
devido à crise econômica e encerramento das atividades de diversas empresas,
perderam seus empregos, o que dificultou e até impossibilitou o pagamento das
parcelas de financiamento, restando escolher entre garantir o próprio sustento e de
seus filhos ou garantir a moradia, e ter que fazer tal escolha ultrapassa a falta de
dignidade, é desumano.
Diversos apartamentos têm sido leiloados e outros à beira de ocorrer o
mesmo, isto porque não existe hoje a flexibilidade necessária quanto ao pagamento
de tais parcelas, principalmente em caso de desemprego, e é nesse momento que
surge a dúvida: o programa aqui mencionado realmente está carregando o cunho
social que deveria ter?
Considerando todas as reclamações apresentadas e fatos que presenciei
onde um moradores estão com dificuldade até mesmo para atualizar sua renda junto
à CDHU, a fim de adequar as parcelas a sua atual condição financeira, e não
conseguem, pois a referida companhia se recusa em atualizar a renda se houverem
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MOÇÃO NO 02/2019 - fls. 03
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
Gabinete do Vereador 70º da Emancipação Política Administrativa
Ivan Hildebrando
débitos em aberto. Essas pessoas não querem se eximir de pagar as prestações, mas
precisam que tais prestações estejam de acordo com a realidade econômica que
vivem.
O programa social aqui tratado deveria acompanhar o assistido até o
final de seu objetivo, qual seja, garantir moradia ao necessitado, não apenas como
um mero financiador, mas principalmente cuidando da parte social desse projeto,
assistir essas pessoas e de forma eficaz garantir que esses cidadãos tenham
oportunidade de moradia digna para que não retornem para as condições anteriores e
para que realmente através do programa social no qual participaram, tenham
melhoria de vida, sejam no sentido literal da palavra, beneficiados.
Diante do exposto, submeto ao Plenário a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO à CDHU, considerando a forma como vem sendo conduzidas as
condições de reparcelamentos e acordos em um programa de cunho social, afetando
a dignidade da pessoa humana e o direito a moradia garantidos por nossa
Constituição Federal.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de abril de 2019.
p
Ivan dá Silva
eregdor - PSB
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