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materia nº 494/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 494 / 2019
Date 2019-05-03
Ementaestudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 494/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao
estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O
INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A
CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. (Minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 30 de Abril de 2019.
Cubatão, 30 de Abril de 2019.
Ofício nº 494/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Inditação às providências cabíveis.
Chana Mninpnld Couléatão
Estado do São Loule
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
INDICAÇÃO Nº
Senhor Presidente,
Nobres Pares.
A presente indicação visa encaminhar ao Poder Executivo Projeto de Lei para
estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, projeto apresentado à este
Vereador pelo MBL - Movimento Brasil Livre de Cubatão, que trata da exigência de
contratação de apólice de seguro através de uma seguradora que, juntamente com os
órgãos de controle, fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, todas as etapas
da execução contratual, evitando-se desvios provenientes de atrasos em obras e
prestações de serviços, bem como atos atrelados a escândalos de corrupção.
Tal garantia é conhecida como "performance bond" que quer dizer “vínculo de
desempenho” e é utilizada no Direito Administrativo brasileiro como forma de assegurar
a plena execução do contrato. A seguradora responsável pelo seguro é que irá fiscalizar
a boa execução e o cumprimento dos prazos da obra, reportando-se sempre à
administração pública. A seguradora interessaria somente a boa execução da obra
contratada, nos termos e prazos fixados, pois caso contrário, estaria ela obrigada a
indenizar a administração pública.
A instituição da obrigatoriedade do seguro-garantia ora tratado é mais um
elemento em prol dos objetivos consubstanciados na realização do interesse público, de
maneira impessoal e eficiente prevenindo desta forma as contas públicas em relação às
irregularidades e ilegalidades nas contratações com os entes públicos.
É notório que o Projeto de Lei aqui indicado enaltece o Principio da Eficiência,
previsto no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal, sendo certo destacarmos que O
valor da apólice será pago pela Contratada, custo esse irrisório perto da economia que
se permitirá na luta pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas.
Câmara Munizipnlid Calatão
Estado de São Loule
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
Por fim, por entender que a apresentação do Projeto de lei que Dispõe sobre a
exigência de contratação de apólice de seguro na contratação e execução de projetos
públicos, é de autoria privativa do Poder Executivo, encaminho a minuta do Projeto de
Lei em anexo, para ser estudada e apresentada a esta Casa de Leis com a devida
urgência.
Face ao exposto, obedecidas as normas regimentais, indico à mesa da Câmara,
a expedição de ofício ao Poder Executivo Municipal, encaminhando a minuta de Projeto
de Lei para análise.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de abril de 2019.
Ivan da Silva
(Ivan Hildebrando)
Vereador - PSB
Camara Manisipalid Coulâtiio
Estado do Lo Doll
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
MINUTA: PROJETO DE LEI Nº DE 2019.
ESTABELECE MECANISMOS DE
SEGURO PARA GARANTIR O
INTERESSE PÚBLICO NOS
PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A
CORRETA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS PÚBLICOS.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º - É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo
previsto no artigo 22 inciso Il (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de
1993 (Lei das Licitações).
$1º: o contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes
estabelecidas pela Susep
82º: Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.
83º: Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública
direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder Legislativo municipal quando
pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, definem-se:
| - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o
tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel
cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal;
Il - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal;
Il - Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente
com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
Estado de Léo Loulé
“486º ano da Fundação do Povoado
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Ivan Hildebrando
IV - Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de
seguro garantia celebrado com o tomador;
V - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja
um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas,
seja qual for a denominação utilizada;
vi - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal,
vil Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do
contrato de seguro garantia;
VII! - Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
IX - Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia, e
x -Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia,
o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme
estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 3º - Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos
artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições legais pertinentes ao
âmbito municipal.
Art. 4º - No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador
contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à
importância segurada pela respectiva apólice.
Art. 5º - A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia ou
ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada
pelo tomador.
Parágrafo Único - A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade
seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.
Art. 6º - É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade
para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam
exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art. 7º - Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente
publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 8º - É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto
ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
| - Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em
licitação e cumprir os requisitos de edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação
de uma seguradora;
Il - Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco
público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do
Camera Manizipalid Colatizo
Cota d Lo Lil
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Ivan Hildebrando
tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade
controlada.
Parágrafo único: no caso do inciso Il, é vedado ao banco que controla a seguradora
exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa
direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art. 9º - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o
mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora
responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco
assumido.
Art. 10 - A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços,
nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas
partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser
executado.
Art. 11 - Observadas as regras constantes das Leis municipais pertinentes, a
apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de
apólice de seguro garantia de execução de obras submetidos à presente Lei.
Art. 12 - A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para
habilitação, e será apresentada pelo tomador, conforme previsão em edital.
Art. 13 - Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30
(trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado,
podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo,
devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar
os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou
contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art. 14 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à
Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção
do mesmo em seus termos originais.
Art. 15 - A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, desde
que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por
segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato estiver
submetido.
Art. 16 - A apresentação do projeto executivo - não contestado pela autoridade
pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei -, em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato principal.
Art. 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução,
sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do
contrato principal.
Clima Manispadd Conbétião
Cotado de Lo Leull
“486º ano da Fundação do Povoado
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Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
CAPÍTULO II —
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18 - Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do
contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de
seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições
consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro
garantia.
81º - A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a
contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de
manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações propostas.
82º - A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de
parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que
justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
83º - A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na
rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do contrato
principal.
84º - Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que
assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia
original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da
apólice de seguro garantia.
Art. 19 - Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de
seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do
valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente
à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.
CAPÍTULO Ill .
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 20 - Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal
e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o
cumprimento dos prazos pactuados.
Parágrafo único - O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.
Art. 21 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante
da seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
$ 1º - O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
$ 2º - Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão
de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras, para a
devida ciência das autoridades constituídas.
Câmara Municipal Colatão
Estado de São Dull
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
| Su
IQUBATAO]
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
Art. 22 - O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do
contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da
obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art. 23 - A seguradora tem poder e competência para:
| - fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar
máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e
execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes à execução do
contrato principal objeto da apólice;
Il - realizar auditoria técnica e contábil, e
O) - requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.
$1º - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os
locais utilizados para a execução do contrato principal.
82º - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, por
qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual
por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Único - Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a
execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV .
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 25 - A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela
apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a
reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art. 26 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução,
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora acerca
da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a
relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao
segurado.
Art. 27 - A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta)
dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Políti ini: iva”
Cabinete do Vereador ipação Político Administrativa
Ivan Hildebrando
atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto
detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo Único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora
não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 28 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado
e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita
do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de
sinistro à seguradora.
81º - A rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de
inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia.
82º - Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar,
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por
parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
Art. 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as
causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em
particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do
contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para
a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto
executivo.
Parágrafo Único - A investigação deverá ser célere e se basear em evidências
trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora informará à
Administração Pública e tomará as providências cabíveis em face do tomador ou terceiros que
tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da
apólice, sendo que este último adotará uma das seguintes soluções:
| - prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de qualquer natureza
que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação aplicável, ou
| - facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância desta e sob sua
exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde
que dentro dos prazos contratados.
$1º - A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações
necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
82º - O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório
final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
83º - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá
com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
Cerca Monforte Crotteitão
Estudo do So Leull
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84º - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar
da manifestação do segurado prevista no 8 2º deste artigo.
85º - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a
título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não
executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional
para a conclusão do projeto.
86º - Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a
terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar
adequado ao regular adimplemento do contrato.
CAPÍTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 31 - O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro
garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato.
Art. 32- O prazo de vigência da apólice será:
|| - igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de
seguro garantia;
Il -igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas condições
contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese de a
apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo Único - A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco
pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a
emissão do respectivo endosso.
Art. 33 - O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo
o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único - O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador
não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora
recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de outras formas de
cobrança.
Art. 34 - O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos,
o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
| - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado
mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
Il - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique a
ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei,
Ill - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia
da apólice;
Cutado de Lo Dell
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IV - quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice
a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos, ou
V- quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário
nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em
consonância com o disposto no $ 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se
comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do
contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 - O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso arbitral
para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entes de direito privado.
Parágrafo único - Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015
Art. 36 - O contrato também indicará a forma como deve ser feita a contratação do
seguro garantia, disciplinado em lei específica”
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Parágrafo único: Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já
publicados quando da sua entrada em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM, DE DE ;
"486º DE FUNDAÇÃO DO POVOADO"
"70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA"
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão

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