| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1.774/19, de autoria do Deputado Federal Glaustin Fokus, que “ACRESCENTA O § 2º AO ART. 6º DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPENSAREM MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO” |
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Cont de Lo Lele MOÇÃO Nº 05/2019 MOÇÃO DE REPÚDIO Senhor Presidente, Nobres Vereadores: MOÇÃO DE REPUDIO Manifesta Repúdio ao Projeto de Lei nº1.774/19 de autoria do Deputado Federal Glaustin Fokus Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.774/19, de autoria do Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO), que acrescenta o 82º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. Os medicamentos isentos de prescrição, também conhecidos como MIPs, são aqueles obtidos sem a necessidade de receita médica, para tratar sintomas de males menores. Hoje, a lei determina que esses medicamentos podem ser comercializados somente em farmácias e drogarias. A comercialização de medicamentos em mercados romoverá a falsa impressão de que se trata de um produto isento de riscos, o que trará grande prejuízo à saúde da população, aumentando os estimulos inconscientes à au o-medicação e ampliando os casos de: intoxicações, reações adversas, interações outros medicamentos/alimentos e outras substâncias, diminuição ou perda do o medicamento em decorrência de uso incorreto, uso sem que haja necessidade, mascaramento e agravamento de doenças. ne nl que medicamentos somente podem ser dispensados em farmácias, a ssWá orientação e responsabilidade do farmacêutico, não é uma forma de restringir o MOÇÃO NO 05/2019 - fls. 02 acesso, mas sim de garantir a segurança dos pacientes. Por esse motivo, sabiamente a Lei Federal nº 13.021/2014, estabelece em seu artigo 13 que o farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação beneficio e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio. Assim como, o artigo 8º do CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, obrigando fornecedores a darem as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Diante o exposto, submeto ao Plenário esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado Rodrigo Maia (DEM), para ser encaminhada a todos os Deputados, objetivando a NÃO APROVAÇÃO deste projeto que não assegura a qualidade de vida, mas sim a prejudica. os N. Sala Dona Helena Cunha, de Maio de 2019 486º Fundação do Povoado 70º Emancipação