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materia nº 5/2019

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaMoção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1.774/19, de autoria do Deputado Federal Glaustin Fokus, que “ACRESCENTA O § 2º AO ART. 6º DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPENSAREM MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO”
native_id8630

Autoria

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Cont de Lo Lele
MOÇÃO Nº 05/2019
MOÇÃO DE REPÚDIO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
MOÇÃO DE REPUDIO
Manifesta Repúdio ao Projeto de
Lei nº1.774/19 de autoria do
Deputado Federal Glaustin Fokus
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.774/19, de
autoria do Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO), que acrescenta o 82º ao art. 6º
da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e
estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Os medicamentos isentos de prescrição, também conhecidos como MIPs, são
aqueles obtidos sem a necessidade de receita médica, para tratar sintomas de males
menores. Hoje, a lei determina que esses medicamentos podem ser comercializados
somente em farmácias e drogarias. A comercialização de medicamentos em mercados
romoverá a falsa impressão de que se trata de um produto isento de riscos, o que
trará grande prejuízo à saúde da população, aumentando os estimulos inconscientes à
au o-medicação e ampliando os casos de: intoxicações, reações adversas, interações
outros medicamentos/alimentos e outras substâncias, diminuição ou perda do
o medicamento em decorrência de uso incorreto, uso sem que haja
necessidade, mascaramento e agravamento de doenças.
ne nl que medicamentos somente podem ser dispensados em farmácias,
a ssWá orientação e responsabilidade do farmacêutico, não é uma forma de restringir o
MOÇÃO NO 05/2019 - fls. 02
acesso, mas sim de garantir a segurança dos pacientes. Por esse motivo, sabiamente a
Lei Federal nº 13.021/2014, estabelece em seu artigo 13 que o farmacêutica, com
vistas a esclarecer ao paciente a relação beneficio e risco, a conservação e a utilização
de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações
medicamentosas e a importância do seu correto manuseio. Assim como, o artigo 8º do
CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê que os produtos e serviços colocados no
mercado de consumo não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos
consumidores, obrigando fornecedores a darem as informações necessárias e
adequadas a seu respeito.
Diante o exposto, submeto ao Plenário esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser enviada
ao Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado Rodrigo Maia (DEM), para ser
encaminhada a todos os Deputados, objetivando a NÃO APROVAÇÃO deste projeto
que não assegura a qualidade de vida, mas sim a prejudica.
os
N. Sala Dona Helena Cunha, de Maio de 2019
486º Fundação do Povoado
70º Emancipação

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