| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | OFICIO EM RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº 526 |
| native_id | 8674 |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 142/2019/SEJUR - Leg Processo nº 6255/2019 Cubatão, 13 de Maio de 2019. Ref.: Indicação nº 526/2019 — Vereador AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO Prezado Senhor, Por permissivo constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia da indicação para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR até 10 dias a contar do recebimento deste. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente, GILBERTO FREITAS DA SILVA Secretária Municipa de issuntos Jurídicos A Vossa Senhoria o Senhor JEFERSON DIAS GOMES NEVES CANSOU DD.Superintendente da CMT- Companhia Municipal de Trânsito