| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | realizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO ÂMBITO ESCOLAR DE ENTRAREM E CIRCULAREM NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM O ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa “INDICAÇÃO Nº 623/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando realizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO ÂMBITO ESCOLAR DE ENTRAREM E CIRCULAREM NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM O ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Minuta anexa) Sala Dona Helena Meletti unha, 21 de maio de 2019. Cubatão, 21 de maio de 2019. Ofício nº 623/2019 - IND. Excelentíssimo Senhor: . Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Ind ção às providências cabíveis. Fá es Moreira Pregidente ' Câmara Municipal de Cubatão Gabinete do Vereador Estado de São Paulo Ivan Hildebrando . “486º ano da Fundação do Povoado 70º ano da Emancipação Político Administrativa” JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Pares. A presente indicação visa encaminhar ao Poder Executivo Projeto de Lei, para estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, que trata da proibição de pessoas alheias ao âmbito escolar de entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionários. Tal medida se faz necessária para evitar episódios de violência nos estabelecimentos de ensino, o que vem acontecendo com frequência como nos mostram os noticiários, a exemplo a morte de 7 pessoas na Escola Estadual Professor Raul Brasil na cidade de Suzano/SP em 13 de março deste ano, tragédia esta que comoveu todo o país diante de tamanha crueldade. O acesso de pessoas no âmbito escolar deve ser controlado rigidamente, a fim de garantir de forma eficaz a segurança nas unidades de ensino e eliminar o risco de exposição à episódios de massacre, que são inaceitáveis. Por fim, por entender que a apresentação do Projeto de lei que Dispõe sobre a proibição de pessoas alheias ao âmbito escolar de entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário, é de autoria privativa do Poder Executivo, encaminho a minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser estudada e apresentada a esta Casa de Leis com a devida urgência. Face ao exposto, obedecidas as normas regimentais, indico à mesa da Câmara, a expedição de ofício ao Poder Executivo Municipal, encaminhando a minuta de Projeto de Lei para análise. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2019. Ivan da Silva (Ivan Hildebrando) Vereador - PSB “486º a Gabinete do Vereador Ivan Hildebrando MINUTA: PROJETO DE LEI Nº Cmeno Mural Calatão Estado de São Dell no da Fundação do Povoado 70º ano da Emancipação Político Administrativa” DE 2019. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO ÃÂMBITO ESCOLAR DE ENTRAREM E CIRCULAREM NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM (o) ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as escolas de educação infantil, ensino funadamental e médio das redes públicas e privadas no âmbito do município de Cubatão, proiboidas de permetirem a entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar durante os turnos de aula ou em seus intervalos, sem a devida identificação e acompanhamento de funcionários da instituição de ensino. 81º - A proibição descrita no caput estende -se, dentre outros, aos pais de alunos, ex alunos, entregadores e prestadores de serviço de qualquer natureza. 82º: O visitante que adentrar na escola, mesmo que devidamente acompanhado por funcinóario, será devidamente cadastrado e receberá crachá de visitante para poder circular na escola. Art. 2º- Os termos constantes no artigo primeiro desta Lei deverão ficar expostos, em local visível, na entrada dos respectivos estabelecimentos de ensino. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPA EM, DE L DE CUBATÃO DE s "486º DE FUNDAÇÃO DO POVOADO" "70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTI CO ADMINISTRATIVA" ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA “Prefeito Municipal de Cubatão