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materia nº 623/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 623 / 2019
Date 2019-05-23
Ementarealizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO ÂMBITO ESCOLAR DE ENTRAREM E CIRCULAREM NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM O ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
“INDICAÇÃO Nº 623/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
realizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de
Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS
ALHEIAS AO ÂMBITO ESCOLAR DE ENTRAREM E CIRCULAREM
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM O ACOMPANHAMENTO DE
FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletti
unha, 21 de maio de 2019.
Cubatão, 21 de maio de 2019.
Ofício nº 623/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor: .
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Ind
ção às providências cabíveis.
Fá es Moreira
Pregidente
' Câmara Municipal de
Cubatão
Gabinete do Vereador Estado de São Paulo
Ivan Hildebrando . “486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares.
A presente indicação visa encaminhar ao Poder Executivo Projeto de Lei, para
estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, que trata da proibição de pessoas
alheias ao âmbito escolar de entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o
acompanhamento de funcionários.
Tal medida se faz necessária para evitar episódios de violência nos
estabelecimentos de ensino, o que vem acontecendo com frequência como nos
mostram os noticiários, a exemplo a morte de 7 pessoas na Escola Estadual Professor
Raul Brasil na cidade de Suzano/SP em 13 de março deste ano, tragédia esta que
comoveu todo o país diante de tamanha crueldade.
O acesso de pessoas no âmbito escolar deve ser controlado rigidamente, a fim de
garantir de forma eficaz a segurança nas unidades de ensino e eliminar o risco de
exposição à episódios de massacre, que são inaceitáveis.
Por fim, por entender que a apresentação do Projeto de lei que Dispõe sobre a
proibição de pessoas alheias ao âmbito escolar de entrarem e circularem nas instituições
de ensino, sem o acompanhamento de funcionário, é de autoria privativa do Poder
Executivo, encaminho a minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser estudada e
apresentada a esta Casa de Leis com a devida urgência.
Face ao exposto, obedecidas as normas regimentais, indico à mesa da Câmara,
a expedição de ofício ao Poder Executivo Municipal, encaminhando a minuta de Projeto
de Lei para análise.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2019.
Ivan da Silva
(Ivan Hildebrando)
Vereador - PSB
“486º a
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
MINUTA: PROJETO DE LEI Nº
Cmeno Mural Calatão
Estado de São Dell
no da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
PESSOAS ALHEIAS AO ÃÂMBITO
ESCOLAR DE ENTRAREM E
CIRCULAREM NAS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO, SEM (o)
ACOMPANHAMENTO DE
FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as escolas de educação infantil, ensino funadamental e médio das redes públicas
e privadas no âmbito do município de Cubatão, proiboidas de permetirem a entrada e
circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar durante os turnos de aula ou em seus
intervalos, sem a devida identificação e acompanhamento de funcionários da instituição
de ensino.
81º - A proibição descrita no caput estende
-se, dentre outros, aos pais de alunos, ex
alunos, entregadores e prestadores de serviço de qualquer natureza.
82º: O visitante que adentrar na escola, mesmo que devidamente acompanhado por
funcinóario, será devidamente cadastrado e receberá crachá de visitante para poder
circular na escola.
Art. 2º- Os termos constantes no artigo primeiro desta Lei deverão ficar expostos, em local
visível, na entrada dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPA
EM, DE
L DE CUBATÃO
DE s
"486º DE FUNDAÇÃO DO POVOADO"
"70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTI
CO ADMINISTRATIVA"
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
“Prefeito Municipal de Cubatão

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